O Programa de Regularização Tributária de Débitos Federais

No início de janeiro, como já era esperado pelo mercado, foi publicada a Medida Provisória n.º 766, por meio da qual o Governo Federal criou novo parcelamento federal intitulado Programa de Regularização Tributária (PRT) como um alento às empresas em crise e, ainda, ao caixa do Governo.

O PRT permite a regularização de débitos perante a Fazenda Nacional, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores.

Para débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o programa prevê quatro diferentes modalidades de adesão:

1. Quitação de 20% da dívida em dinheiro e à vista e o restante com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos a tributos federais;
2. Quitação de 24% da dívida em dinheiro em 24 prestações mensais de igual valor e o restante com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos a tributos federais;
3. Quitação de 20% da dívida em dinheiro e à vista e o restante em até 96 prestações mensais de igual valor; e
4. Pagamento do débito em até 120 prestações mensais, sendo 6% no primeiro ano, 7,2% no segundo ano, 8,4% no terceiro ano e o restante em 84 parcelas mensais de igual valor.

Em relação às opções 1 e 2 acima, a Medida Provisória autoriza a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação de débitos de empresas do mesmo grupo econômico no âmbito do PRT.

Por outro lado, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o PRT permite a adesão apenas nas seguintes modalidades:

1. Quitação de 20% da dívida em dinheiro e à vista e o restante em até 96 prestações mensais de igual valor; e
2. Pagamento do débito em até 120 prestações mensais, sendo 6% no primeiro ano, 7,2% no segundo ano, 8,4% no terceiro ano e o restante em 84 parcelas mensais de igual valor.

Ainda, para débitos sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em valor consolidado igual ou superior a R$ 15.000.000,00, é obrigatória a apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial para a inclusão no PRT.

Infelizmente, o Governo não atendeu à expectativa do mercado, pois esperava-se um novo programa de parcelamento com a aplicação de descontos ou, ainda, a possibilidade de pagamento dos débitos em percentual do faturamento.

Por outro lado, o PRT traz uma questionável diferenciação entre débitos não inscritos em dívida e débitos inscritos, estes últimos de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que possuem opção bem restrita de parcelamento, sem a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro.

Da forma que o PRT foi concebido julgamos que apenas haverá atratividade para os débitos não inscritos em dívida ativa, que consistem em minoria do estoque de créditos da Receita Federal, mas incluem aqueles casos que estão em discussão administrativa.

De qualquer forma, ressaltamos não apenas a possibilidade de discussão de tal diferenciação de parcelamentos, posto que os débitos não inscritos e os inscritos possuem a mesma natureza de débitos federais, como também o fato de que a MP nº 766 ainda será convertida em Lei, havendo, pois, possibilidade de mudança em seu conteúdo.

A Medida Provisória determina que o PRT será regulamentado por ato normativo conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a edição dessa regulamentação, será aberto prazo aos contribuintes de 120 dias para adesão ao programa.

O nosso escritório está acompanhando de perto o tema e se coloca à disposição para assessorá-los no que for necessário.

Dr. Luiz Rogério Sawaya Batista é Sócio especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

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