Compliance e Governança Corporativa passa a ser Regulamentadas.

Por Meio de Decreto, Regras de Compliance e Governança Corporativa das Estatais Passam a Ser Regulamentadas.

Editado pelo Governo Federal em 27 de dezembro do ano de 2016, o Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016 (“Decreto”), regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (“Lei 13.303/2016”), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com o objetivo de regulamentar a Lei 13.303/2016, o Decreto carrega a difícil missão de dirimir as primeiras dúvidas sobre a aplicação da referida legislação em nosso país, o que, invariavelmente, reflete a ausência de preocupação até os dias atuais de nossos entes estatais em relação às regras de Compliance e Governança Corporativa.

O Decreto traz os conceitos de empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, conglomeração estatal, sociedade privada e administradores; além de disciplinar aspectos de governança corporativa e transparência sobre licitações e contratos, bem como regras específicas para empresas de menor porte.

Das novidades trazidas, em se tratando de Governança Corporativa, o Decreto surpreende ao estabelecer que as estatais deverão instituir uma área de Integridade. Esta área de Integridade será responsável pelo envio trimestral de relatórios ao Comitê de Auditoria.

Ainda em matéria de Governança, o Decreto traz expressamente a obrigação de se criar um Comitê de Elegibilidade. Referido Comitê será responsável por verificar a conformidade do processo de avaliação dos Administradores e dos Conselheiros Fiscais, bem como opinar sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições.

Já no quesito transparência, especificamente em relação às licitações e contratos, o Decreto fixa o dever de que as informações das empresas estatais, relativas a tais matérias, inclusive aqueles referentes a bases de preços, deverão constar em banco de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle externo e interno da União.

Além de tais novidades, o Decreto repete algumas disposições já previstas na Lei 13.303/2016, tal como, mas não se limitando a: questão do regime societário das empresas estatais, o qual aborda, em linhas gerais que a sociedade de economia mista deve, obrigatoriamente, ser constituída na forma de sociedade anônima, ao passo que a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, obrigatória para as suas subsidiárias, trazendo, igualmente, vedação expressa às empresas públicas no que diz respeito à emissão de debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, bem como emissão de partes beneficiárias.

Interessante notar que o Decreto não afastou a exigibilidade das estatais de menor porte, isto é, aquelas que possuem receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), de observar as estruturas previstas para as demais empresas.

Assim, guardadas as devidas proporções e capacidade financeiras das empresas de menor porte, estas deverão observar, igualmente, as regras de comitê de auditoria, área de Compliance, requisitos e vedações para administradores e conselheiros.

Por último, em relação ao prazo, importante mencionar que as empresas estatais deverão se adequar ao disposto no Decreto até dia 30 de junho de 2018.

De modo geral, entendemos que as disposições trazidas pelo Decreto são significativamente positivas ao setor público. De mais a mais, o fato de estabelecer uma cultura de transparência e instituir regras de governança corporativa nas empresas estatais, pode culminar em uma retomada de credibilidade internacional para o país.

Dr. Leandro César dos Santos
Advogado especialista em Direito Societário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

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