Governo cria Programa de Regularização Tributária

Foi publicada hoje a Medida Provisória n.º 766, por meio da qual o Governo Federal criou novo parcelamento federal intitulado Programa de Regularização Tributária (“PRT”).

O PRT permite a regularização de débitos perante a Fazenda Nacional, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores.

Para débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o programa prevê quatro diferentes modalidades de adesão:

1. Quitação de 20% da dívida em dinheiro e à vista e o restante com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos a tributos federais;
2. Quitação de 24% da dívida em dinheiro em 24 prestações mensais de igual valor e o restante com a utilização de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos próprios relativos a tributos federais;
3. Quitação de 20% da dívida em dinheiro e à vista e o restante em até 96 prestações mensais de igual valor; e
4. Pagamento do débito em até 120 prestações mensais, sendo 6% no primeiro ano, 7,2% no segundo ano, 8,4% no terceiro ano e o restante em 84 parcelas mensais de igual valor.

Em relação às opções 1 e 2 acima, a Medida Provisória autoriza a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para a quitação de débitos de empresas do mesmo grupo econômico no âmbito do PRT.

Por outro lado, para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o PRT permite a adesão apenas nas seguintes modalidades:

1. Quitação de 20% da dívida em dinheiro e à vista e o restante em até 96 prestações mensais de igual valor; e
2. Pagamento do débito em até 120 prestações mensais, sendo 6% no primeiro ano, 7,2% no segundo ano, 8,4% no terceiro ano e o restante em 84 parcelas mensais de igual valor.

Ainda, para débitos sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em valor consolidado igual ou superior a R$ 15.000.000,00, é obrigatória a apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial para a inclusão no PRT.

De pronto, ressaltamos ser questionável a diferenciação de condições entre débitos sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que não há distinção de natureza entre as dívidas, o que pode ensejar discussões judiciais provocadas por contribuintes que se sentirem prejudicados.

A Medida Provisória determina que o PRT será regulamentado por ato normativo conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a edição dessa regulamentação, será aberto prazo aos contribuintes de 120 dias para adesão ao programa.

O nosso escritório está acompanhando de perto o tema e se coloca à disposição para esclarecer pontos adicionais.

Luiz Rogério Sawaya é Sócio especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

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