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Rede de fast food não precisa se inscrever no conselho regional de nutricionistas

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) desobrigou uma empresa de refeições rápidas de se inscrever no Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de São Paulo (CRN3), já que não fornece serviços de nutrição e nem alimentação para fins especiais. Continue reading “Rede de fast food não precisa se inscrever no conselho regional de nutricionistas”

TRF4 mantém apreendida carteira de motorista que se negou a fazer teste do bafômetro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no início de setembro, liminar que pedia a suspensão de auto de infração e da privação do direito de dirigir aplicados a um condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por dirigir embriagado.

O homem, que é motorista de profissão, negou-se a realizar o bafômetro quando foi parado, em 2011, na frente de um posto da PRF de Lagoa Vermelha (RS). O auto de infração foi lavrado após o policial constatar que o motorista estava com os olhos vermelhos e odor de álcool no hálito, levando à perda do seu direito de dirigir pelo prazo de um ano.
O motorista ajuizou ação pedindo a suspensão da infração e da privação do direito de dirigir, alegando que não foi realizada qualquer prova que corroborasse para a suposta embriaguez. A Justiça Federal de Passo Fundo (RS) negou a tutela de urgência, e o homem recorreu ao tribunal.

A liminar foi negada por unanimidade pela 4ª Turma. Segundo o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ao renunciar o bafômetro o motorista abriu mão da prova que eventualmente poderia ter sido produzida em seu favor.

“No caso dos autos, inexiste a probabilidade do direto do autor, considerando os termos do auto de infração, dando conta de que o autor se negou a realizar o teste de etilômetro, bem como a constatação de sinais de embriaguez, pela autoridade policial”, concluiu o magistrado.

A ação segue tramitando na 2ª Vara Federal de Passo Fundo.

 

FONTE: TRF4

Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4

Uma moradora de São Leopoldo (RS) que alegava ter sido humilhada em lotérica teve o pedido de indenização por danos morais negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Continue reading “Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4”

STJ

Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados

O fato de um magistrado proferir decisão sem apreciação de mérito não impede que seu cônjuge ou parente, também magistrado, possa atuar nas fases seguintes do processo. Continue reading “Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados”

STJ

Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) ao pagamento de indenização compensatória a uma distribuidora pelo trabalho de captação de clientela ao longo do período de vigência de contrato de distribuição. Continue reading “Lei Ferrari não pode ser aplicada por analogia a contrato de distribuição de bebida”

Presidente do STF comparece à posse da nova procuradora-geral da República

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prestigiou nesta segunda-feira (18) a posse da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O evento ocorreu no Auditório Juscelino Kubitschek, na sede da Procuradoria-Geral da República, e contou ainda com as presenças dos presidentes da República, Michel Temer, do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, além de outras autoridades.

Em seu discurso de posse, Raquel Dodge afirmou que o Supremo “tem distinguido o Ministério Público com sua atuação fundamentada, respeitosa e republicana, em tudo condizente com a harmonia que interessa aos cidadãos, ao entregar de modo célere a prestação jurisdicional que lhe é reclamada como guardião da Constituição”. A nova procuradora-geral fez questão de ressaltar que a harmonia entre os Poderes é requisito para a estabilidade do país, e lembrou que o papel do Ministério Público é assegurar que ninguém esteja acima e nem abaixo da lei.

 

FONTE: STF

Intercâmbio de experiências entre França e Brasil pode fortalecer arbitragem, afirma coordenador científico de seminário

Países com foco na evolução dos sistemas de arbitragem, a França e o Brasil possuem capacidade de realizar um contínuo intercâmbio de jurisprudências e experiências para desenvolver novas ideias e concepções sobre os procedimentos arbitrais, sua forma de estruturação e seus benefícios. Continue reading “Intercâmbio de experiências entre França e Brasil pode fortalecer arbitragem, afirma coordenador científico de seminário”

Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Continue reading “Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias”

STJ

Terceira Turma afasta CDB em indenização por atraso de financiamento público a exportadora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, julgou procedente ação rescisória do Hipercard Banco Múltiplo S.A. para aplicar nova atualização em valores devidos pela instituição a uma empresa mutuária, à qual atrasou os repasses de um financiamento concedido pelo BNDES para aplicar o dinheiro em finalidade diversa da prevista em contrato. Continue reading “Terceira Turma afasta CDB em indenização por atraso de financiamento público a exportadora”

Falta à audiência de ratificação não gera nulidade em acordo de fim de relacionamento

O não comparecimento de uma das partes à audiência que ratifica a homologação de dissolução de relacionamento não é motivo suficiente para pleitear a anulação do acordo, nos casos em que a relação não configura união estável.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma mulher que buscava anular o acordo que, sem admitir a união estável, reconheceu ter havido um relacionamento por dez anos.

No STJ, a recorrente alegou arrependimento na assinatura do acordo, e por isso não compareceu à audiência de ratificação, prevista no artigo 1.122 do Código de Processo Civil de 1973. Para ela, tal fato seria motivo para anular o acordo, pretensão que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).

Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não há vício processual que justifique a anulação do acordo, considerado pelo TJPR uma “transação de direitos disponíveis”. O primeiro ponto a ser analisado, segundo o ministro, é que o acordo reconheceu e encerrou um relacionamento que não foi caracterizado como união estável.

“O acórdão recorrido apreciou a demanda a partir da premissa de que os acordantes levaram a juízo documento que visava deixar estabelecido que entre eles nunca houvera se constituído uma união estável, mas sim outro tipo de relacionamento pessoal”, anotou o relator.

Dessa forma, segundo o magistrado, não é possível invocar para o caso regras da dissolução de união estável, inviabilizando a conversão da jurisdição voluntária em contenciosa, conforme pleiteou a recorrente.

Relacionamentos complexos
Salomão ressaltou a dificuldade de classificar juridicamente um relacionamento afetivo, principalmente no que diz respeito à definição dos seus efeitos jurídicos. No caso analisado, segundo o ministro, a transação foi legal, sendo inviável a sua anulação por vontade posterior de uma das partes.

“A jurisprudência desta corte é pacífica e não vacila no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo”, afirmou.

O ministro destacou que a transação foi concluída e considerada válida, mas caso seja comprovada a união estável a partir de outras provas que a mulher venha a apresentar, isso pode ser motivo para a anulação do acordo homologado.

A audiência de ratificação é uma exigência superada pelo ordenamento jurídico atual, segundo o relator. Ele destacou que após a Emenda Constitucional 66, de 2010, e também o CPC/2015, a audiência de ratificação se tornou apenas uma formalidade, sem produzir efeitos jurídicos.

FONTE: STJ