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Lei paulistana estabelece cobrança de ISS para Netflix e Spotify

São Paulo entrou para a lista de cidades que vão cobrar ISS – Imposto sobre Serviços a streamings de música e vídeo, como Spotify e Netflix. O prefeito de São Paulo, João Doria, sancionou na quarta-feira, 15, a lei 16.757/17 que adiciona as plataformas à lista de serviços tributados pela prefeitura. Continue reading “Lei paulistana estabelece cobrança de ISS para Netflix e Spotify”

Tentativa de fraude termina em indenização milionária à família de vítima de acidente de ônibus

Uma tentativa de fraude acabou em condenação milionária. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que uma empresa de ônibus indenize por danos morais e materiais a ex-esposa e aos filhos de um homem que morreu em acidente de ônibus.

Inicialmente, eles foram patrocinados pelo próprio advogado da empresa, e o processo poderia terminar em acordo com valor irrisório. Descoberta a tentativa de fraude, a família ingressou com nova ação, pela qual foi reconhecido o direito à indenização. Continue reading “Tentativa de fraude termina em indenização milionária à família de vítima de acidente de ônibus”

Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela proprietária de uma fazenda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse suspensa a inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em decorrência de infração ambiental consistente em fazer uso de fogo em área agropastoril seu autorização do órgão ambiental.

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Candidato cotista melhor classificado tem direito à vaga remanescente em vestibular

O candidato aprovado em processo seletivo para ingresso no ensino superior que opta por concorrer no sistema de cotas, quando classificado em lista de espera em posição superior aos candidatos da ampla concorrência, tem direito à matrícula em detrimento destes últimos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu a segurança vindicada por um estudante e assegurou a efetivação da sua matrícula no curso de Ciências Políticas, negada pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) pela inexistência de vaga remanescente destinada aos candidatos cotistas. Continue reading “Candidato cotista melhor classificado tem direito à vaga remanescente em vestibular”

Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido da Fazenda Nacional requerendo o restabelecimento de impedimento judicial sobre veículo para garantir o pagamento de execução fiscal. A decisão do tribunal confirmou sentença que determinou o cancelamento do impedimento sobre o bem ao fundamento de que o automóvel nunca foi propriedade do executado. Continue reading “Cancelado impedimento judicial sobre bem de alienante que não foi citado na execução fiscal”

Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 149395) para Valci José Ferreira de Souza, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato após investigação sobre esquema de fraude de licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no estado. Continue reading “Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato”

STF

HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS

A defesa do ex-procurador da República Marcelo Miller impetrou Habeas Corpus (HC 150411) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para assegurar garantias constitucionais como o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado, em seu depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, e para ter acesso, antes do depoimento, a documentos produzidos pela CMPI. Continue reading “HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS”

STJ

MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal

Em razão da ilegitimidade do Ministério Público Federal (MPF), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção, sem resolução de mérito, de uma ação civil pública em que a instituição contestava a tramitação de projeto de lei do plano diretor de Florianópolis sem as audiências públicas obrigatórias previstas no artigo 40, parágrafo 4º, I, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

Por meio da ação, o MPF argumentou que o Poder Executivo municipal não teria promovido as audiências públicas necessárias para a feitura do plano diretor. Segundo o MPF, a não realização dessas audiências violaria a garantia da efetiva participação popular na definição do ordenamento do solo. Continue reading “MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal”

STJ

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa falida de uma companhia siderúrgica. Eles contestaram a suspensão do prazo, alegando que cumpriram o período de 20 anos exigido no artigo 550 do Código Civil de 1916, vigente à época, para a aquisição do bem. Continue reading “Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião”

Oi indenizará consumidora negativada indevidamente

A empresa de telefonia Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil.

A autora possuía uma linha telefônica fixa da empresa ré, tendo cancelado o contrato por motivos pessoais e quitado o débito remanescente. Mesmo assim, recebeu cobrança indevida e teve seu nome negativado. Continue reading “Oi indenizará consumidora negativada indevidamente”