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Mantida sentença que garantiu o direito de um candidato permanecer inscrito em processo seletivo da Marinha

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito de permanecer inscrito no processo seletivo para ingresso no corpo de Engenheiros da Marinha, afastando o ato administrativo que determinou o cancelamento da inscrição, sob o entendimento de que fora cassada liminar que afastou limites constantes do edital, referentes à idade máxima e altura mínima e máxima para participar do certame. Continue reading “Mantida sentença que garantiu o direito de um candidato permanecer inscrito em processo seletivo da Marinha”

Negado acesso de advogado a informações sigilosas em processo administrativo minerário

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um advogado contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente seu pedido para que lhe fosse assegurado o direito de obter cópias de pareceres jurídicos de processos minerários nos quais o impetrante não é parte, procurador ou terceiro interessado, que tramitam no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Continue reading “Negado acesso de advogado a informações sigilosas em processo administrativo minerário”

Importador de Lamborghini é condenado a pagar multa por declarar o valor inferior que o correto

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional efetuasse a liberação do veículo descrito na inicial, Lamborghini Gallardo Superleggera, mediante o pagamento de multa pela parte autora, B I T G L Indústria e Comércio de Embalagens S/A, sobre a diferença entre o valor declarado inicialmente ao fisco (US$ 135 mil) e o considerado como correto (US$ 186.975,00). Em primeira instância, o pedido do autor havia sido julgado parcialmente procedente tão somente quanto à aplicação de penalidades que digam espeito à importação de veículo e à falsificação do conhecimento de embarque. Continue reading “Importador de Lamborghini é condenado a pagar multa por declarar o valor inferior que o correto”

Aumentada para oito anos a suspensão dos direitos políticos do deputado Rôney Nemer

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) e aumentou de seis para oito anos a suspensão dos direitos políticos do deputado federal Rôney Nemer (PP-DF), de acordo com regra prevista no artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Continue reading “Aumentada para oito anos a suspensão dos direitos políticos do deputado Rôney Nemer”

Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em gestante que, ao não ter detectada a infecção, deu à luz a bebê com cegueira e microcefalia.

O valor da condenação foi ajustado pelo colegiado – o Tribunal de Justiça São Paulo (TJSP) havia fixado o valor em R$ 300 mil – com base no julgamento de casos semelhantes. Continue reading “Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia”

STJ

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel. Continue reading “Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador”

STF

ADI questiona lei de SC que cria plano de cargos para Defensoria Pública

O governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5943 contra dispositivos da Lei Complementar estadual 717/2018. De iniciativa da Defensoria Pública, a lei institui o plano de cargos e vencimentos da instituição. Segundo a ação, as normas são inconstitucionais, pois compete privativamente ao governador a propositura de leis relativas ao regime jurídico dos servidores. Ao todo, foram impugnados 24 artigos e sete anexos da lei catarinense. Continue reading “ADI questiona lei de SC que cria plano de cargos para Defensoria Pública”

Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Paraná sobre regra para compensação de reserva florestal no estado. Na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, o relator explicou que a suspensão da norma é necessária em razão do risco à preservação de espaços ambientalmente protegidos.

A ADI foi ajuizada pelo governo paranaense contra a Lei estadual 14.582/2004, que alterava a Lei Florestal do Estado (Lei 11.054/1995). Posteriormente, foi editada a Lei 15.001/2006, que não promoveu alteração substancial no conteúdo da lei de 2004, mantendo a regra que permite a compensação de reserva legal em áreas da mesma região administrativa e no litoral do estado independentemente da localização, do ecossistema, da bacia hidrográfica e da equivalência ecológica da área rural. Houve assim o aditamento da petição inicial pelo governo do estado, e a ADI manteve seu curso no STF. Continue reading “Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal”

Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região

A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica do consumidor, práticas conhecidas como geo pricing e geo blocking. Continue reading “Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região”

Mantida justa causa de carteiro que bebeu cerveja recusada pelo destinatário

A 4ª turma do TRT da 3ª região negou provimento ao recurso de um ex-carteiro que foi dispensado por justa causa após beber cerveja de destinatário. Para o colegiado, a grave natureza da falta praticada pelo trabalhador justifica a manutenção da justa causa aplicada. Continue reading “Mantida justa causa de carteiro que bebeu cerveja recusada pelo destinatário”