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Comissão inocenta juíza leiga que mandou algemar advogada em audiência

A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, órgão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inocentou nesta terça-feira (25/09) a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos. Ela mandou algemar a advogada Valéria dos Santos no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias após uma discussão ocorrida no dia 10 de setembro. Os policiais envolvidos no caso também foram inocentados. Continue reading “Comissão inocenta juíza leiga que mandou algemar advogada em audiência”

Para especialista, é ilegal taxa dos Correios para recebimento de encomenda estrangeira

Recentemente consumidores foram surpreendidos com uma taxa de R$ 15,00 imposta pelos Correios para recebimento de todas as encomendas internacionais que chegarem ao Brasil pela empresa. Continue reading “Para especialista, é ilegal taxa dos Correios para recebimento de encomenda estrangeira”

Proibido acesso de condenado recolhido em Penitenciária Federal a livro que trata de violência, agressão e assassinato

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por Antônio Francisco Bonfim Lopes, conhecido como Nem da Rocinha, que tinha como objetivo ter acesso à obra literária “Nêmesis”, de um autor e historiador britânico, cujo conteúdo corresponde à história de vida do impetrante. Atualmente, o apelante cumpre pena na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia.

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Marcos da Costa e lideranças da advocacia abrem debate na AASP sobre jurisprudência defensiva

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizou a rodada de debates “Jurisprudência Defensiva: a quem interessa?”, na sede da entidade (20/09). O presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, participou da mesa de abertura do evento. O presidente expôs que o Conselho Secional da OAB SP já extraiu posição de protesto contra a chamada “Jurisprudência defensiva”, que representa a criação por jurisprudência, de obstáculos não previsto em lei para conhecimento de recursos. Continue reading “Marcos da Costa e lideranças da advocacia abrem debate na AASP sobre jurisprudência defensiva”

STJ

STJ e TRF4 assinam acordo para tornar julgamentos administrativos mais rápidos e econômicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovou nesta segunda-feira (24) o acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

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STJ

Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

Lei de Recuperação Judicial

A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160, não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada em afronta à coisa julgada, já que esse tipo de vício invalida a relação processual em que são alicerçados os capítulos de mérito e de honorários. Continue reading “Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada”

STF

Toffoli sanciona três importantes leis ao assumir presidência da República

Dias Toffoli está trabalhando a todo vapor no novo cargo. Em seu primeiro dia de despacho como presidente da República em exercício, o ministro do Supremo sancionou, nesta segunda-feira, 24, três importantes projetos de lei visando à promoção de direitos das mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação. Continue reading “Toffoli sanciona três importantes leis ao assumir presidência da República”

Justiça Federal cancela patente de medicamento usado pelo SUS para o tratamento da Hepatite C

O juiz federal Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar determinando o cancelamento da patente do fármaco Sofosbuvir concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Indistrial (INPI) em favor das empresas Gilead Pharmasset LLC e Gilead Science INC. O medicamento é utilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento gratuito da Hepatite C, desde 2015. Continue reading “Justiça Federal cancela patente de medicamento usado pelo SUS para o tratamento da Hepatite C”

STF

Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1133146, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. Continue reading “Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF”

Falece, em SP, desembargador Celso Limongi, que atuou como convocado no STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, falou em nome da Corte sobre a importância do desembargador Celso Luiz Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para o Judiciário brasileiro. “Homem de bem, cujas serenidade e humildade conquistaram a todos que tiveram a honra de conhece-lo. Deixa esses grandes exemplos não só para o Judiciário paulista, mas para o país inteiro”. Limongi, que atuou como desembargador convocado no STJ, faleceu neste domingo (23), e será velado logo mais, no Cemitério de Congonhas, na capital paulista. Continue reading “Falece, em SP, desembargador Celso Limongi, que atuou como convocado no STJ”