Alteração em estatuto para impor arbitragem a empresa em crise econômica é suspensa

Considerando a grande dificuldade econômica de uma empresa, o TJ/SP manteve decisão que suspendeu eficácia de cláusula compromissória arbitral.

O recurso foi interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela para suspender a validade e eficácia de deliberação da Assembleia Geral extraordinária que alterou o estatuto social da empresa.

Na alteração, a Assembleia inseriu convenção de arbitragem como meio de solução de conflitos oriundos do próprio estatuto e entre os acionistas e/ou administradores.

Contraditório

A alteração foi aprovada pela maioria dos acionistas (quatro dos seis) da empresa familiar, e a minoria entrou com ação judicial questionando a validade da assembleia. O advogado Eduardo Benetti, do BGR Advogados, atua na causa pelos acionistas dissidentes.

O desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira, relator, verificou que a modificação proposta no estatuto social pode expressar, de alguma forma, “abuso do poder de controle” dos acionistas controladores.

Isto porque, ao que consta dos autos, a empresa passa por um momento de grande dificuldade financeira, o que embasa, inclusive, a pretensão de aumento do capital social defendida por parcela dos acionistas.”

Assim, o relator avaliou como “contraditório” estabelecer a arbitragem – “procedimento sabidamente mais oneroso” – como única forma de solucionar os conflitos.

Também na mesma linha o desembargador Mendes de Oliveira se manifestou acerca do desembolso para reembolso de valores de ações aos sócios que, eventualmente discordantes, optarem por se retirarem da sociedade, o que seria, nas palavras do relator, “contraditório aos interesses da sociedade”.

Ademais, tal deliberação está sendo proposta num momento em que pende grande divergência de interesses entre os acionistas, o que se retrata na existência de diversos processos tramitando entre as mesmas partes, de modo que tal alteração no estatuto social, obrigando os acionistas a se socorrer exclusivamente da arbitragem, como meio de solução de conflitos, poderia implicar em limitação de direitos de parcela dos acionistas.”

A decisão foi unânime.

  • Processo: 2031444-61.2016.8.26.000
  • Fonte www.migalhas.com.br

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