A Adesão do Brasil à Convenção de Haia e a Desburocratização para a Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros

Por: Dra. Ana Carolina Cabral

Advogada especialista em Direito Societário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

Atualmente, qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, que necessite legalizar um documento público a ser utilizado no exterior, ou vice-versa, deve passar pelo longo e burocrático procedimento de legalização dos seus documentos.

Como exemplo, até este momento o estrangeiro interessado em realizar atos no Brasil deve encaminhar documento público para o consulado do Brasil localizado no seu país e, após um longo processo de consularização, enviar este documento para o Brasil, que ainda passará por tradução juramentada e registro desse documento no Cartório de Títulos e Documentos competente. Tal moroso processo pode chegar a durar cerca de 2 meses, dificultando qualquer relação com o nosso país.

Por meio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, foi promulgada a adesão do Brasil na Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 05 de outubro de 1961, que estabelece a desburocratização da legalização de documentos entre os países signatários nessa Convenção.

Essa promulgação ocorreu após a aprovação inicial dessa Convenção pelo Congresso Nacional, consoante Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015, que apresentou o intuito do Brasil em tornar-se signatário na Convenção por meio de instrumento de adesão apresentado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que, por sua vez, passado o prazo de manifestação contrária, ratificou a nossa adesão em 2 de dezembro de 2015.

Conforme instrumento de adesão apresentado pelo Congresso Nacional, o Poder Judiciário foi o órgão indicado para implementar a Convenção no Brasil. Assim, em 22 de junho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 228, na qual prevê todos os procedimentos a serem seguidos para aposição de apostila nos termos da Convenção e apresentou os responsáveis por tais procedimentos.

Nos termos da Resolução nº 228, a partir do dia 14 de agosto, os cartórios extrajudiciais, em substituição às Embaixadas e Repartição Consulares, deverão oferecer os serviços de legalização de documentos públicos brasileiros cujos efeitos surtirão no exterior.

Isso significa que, a partir desta data, todo e qualquer documento público extrajudicial produzido no Brasil e direcionado à país estrangeiro signatário da Convenção de Haia não mais necessitará passar pelo moroso processo de consularização no Brasil. Tal documento somente necessitará da aposição de apostila no cartório mais próximo.

Da mesma forma, os documentos públicos advindos dos países signatários dessa Convenção não mais necessitarão ser encaminhados para consularização nos Consulados e/ou Embaixadas Brasileiras, podendo ser diretamente encaminhados ao Brasil após o cumprimento das obrigações do seu país para aposição de apostila da Convenção.

Isso significa que os países signatários legalizarão seus documentos públicos de uma forma única, sendo que cada país será responsável por atestar a autenticidade da assinatura do documento, a função e cargo exercido pelo signatário e, quando cabível, a autenticidade de selo ou carimbo nele aposto.

A Resolução ainda prevê que os documentos legalizados por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção permanecerão válidos e aceitos até o dia 14 de fevereiro de 2017. Após esta data, somente serão aceitos os documentos legalizados nos termos da Convenção.

O Conselho Nacional de Justiça disponibiliza em seu sítio eletrônico lista dos países signatários dessa Convenção, que pode ser acessada pelo link: http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/2016-06-27-21-04-57.

Espera-se que tal legalização auxilie, e muito, a desburocratização na legalização de documentos do Brasil. Todavia, vale salientar que, para que os documentos públicos estrangeiros surtam seus efeitos no Brasil, permanece a exigência de tradução juramentada e registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *