Alteração da Classificação Fiscal de uma Mercadoria – Causas e Efeitos

PIS/PASEP

Cesar Dalston

Doutor em Ciências pelo Instituto de Engenharia Militar (IME/RJ). Consultor especializado em classificação de mercadorias, de serviços e intangíveis. Ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Chefiou a Divisão de Nomenclatura, Classificação Fiscal e Origem de Mercadorias e a Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais. Participou das atividades do Comitê de Nomenclatura e dos Subcomitês Científico e de Revisão da Organização Mundial das Alfândegas, em Bruxelas, e do Comitê Técnico nº 1 – Nomenclatura, do Mercosul. Coordenou o Grupo da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Autor de seis livros sobre Classificação Fiscal de Mercadorias.

RESUMO: A classificação fiscal da mercadoria é reponsabilidade do contribuinte que a importa e/ou comercializa. Entretanto, o contribuinte que suspeitar que sua classificação está errada poderá efetuar a revisão do código NCM que utiliza. Isso tem efeitos que o contribuinte deverá gerenciar. A administração tributária também pode revisar a classificação da mercadoria, mas, nesse caso, além dos efeitos suportados pelo contribuinte, existem também as penalidades.

INTRODUÇÃO

A responsabilidade pela classificação fiscal de qualquer mercadoria recai sobre o contribuinte, que exporta, importa e/ou comercializa ela. Assim, caberá ao contribuinte promover e praticar a classificação da sua mercadoria, o que significa obter o código fiscal[1] e mantê-lo atualizado. Entretanto, isso nem sempre é fácil, seja porque o código está errado, seja porque sofreu alterações, na sua descrição, ao longo do tempo.

Por outro lado, também podem (e devem) os Fiscos, Federal e dos Estados, verificarem a classificação fiscal da mercadoria e promover as devidas correções que ela venha a requerer.

Esses tipos de revisões na classificação fiscal de uma mercadoria têm efeitos, os quais são, às vezes, benéficos para o contribuinte, às vezes danosos. Dessa maneira, deve o contribuinte, caso promova a revisão ou solicite a manifestação do Fisco Federal, precaver-se, o que envolve a construção de provisão de passivo.

Aqui está, portanto, o alvo do presente artigo, qual seja: fazer uma resenha, clara e direta, desses três pontos, que envolvem as revisões de classificação fiscal das mercadorias, com o intuito de esclarecer os agentes econômicos, entes fiscalizadores e operadores do Direito.

1 CASO HIPOTÉTICO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE UMA MERCADORIA

Por hipótese, vamos imaginar que um contribuinte pratique um determinado código TIPI para uma dada mercadoria que vende. Esse código tem sido utilizado nas notas fiscais quando o produto é vendido.

O produto comercializado por esse contribuinte não é produzido no Brasil, mas sim importado pelo contribuinte, que faz uso de código TEC nas suas declarações de importação.

Em consequência, o quadro que se tem é: um único código NCM para mercadoria, que, quando utilizado na importação, torna-se o código TEC e, nas vendas internas, o código TIPI.

O código NCM em tela tem sido utilizado nos últimos seis anos e não tem ocorrido quaisquer objeções ao código pelos entes fiscalizadores. Todavia, o contribuinte, por motivos outros que não cabem aqui, suspeita que o código NCM da mercadoria, empregado nas importações (código TEC) e nas vendas internas (código TIPI), pode não estar correto.

2 REVISÃO FEITA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE

Como o contribuinte do caso hipotético anteriormente descrito suspeita que o código NCM que tem sido utilizado está errado, então ele vai proceder a sua revisão, mas tendo em mente que existem consequências a serem suportadas.

Neste contexto, há três pontos que merecem comentários, isto é:

1º) A “fratura exposta”: o contribuinte descobre que tem utilizado o código NCM errado (tão errado que impossibilita quaisquer defesas, na seara administrativo ou judicial). Essa prática pode implicar em recolhimento de tributos a maior, mas, muitas vezes, foi feito por algum dos colaboradores do contribuinte, com o intuito de recolher menos tributos. O que deve ser feito então é corrigir o código NCM, providenciar o recolhimento da diferença dos tributos (federais e estaduais), com as devidas correções (mas sem penalidades, visto que se trata da denúncia espontânea), efetuar as retificações nas Declarações de Importação e nas Notas Fiscais eletrônicas.

2º) O “contribuinte suspeita que há erros”: ele efetuou uma revisão na classificação da sua mercadoria. Se a revisão mostra elementos de convencimento sólidos, então o contribuinte altera o código NCM da sua mercadoria, recolhe as diferenças de tributos e retifica as Declarações de Importação e suas Notas Fiscais. Todavia, existem casos em que, embora os elementos de convencimento estejam presentes, eles não são sólidos. Nessa situação deverá o contribuinte apresentar uma consulta fiscal, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre onde classificar sua mercadoria.

3º) O “contribuinte descobre que a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” foi alterada: a NCM foi desenvolvida a partir da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (NSH), parte da Convenção do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A NSH sofre alterações a cada cinco anos, o que fica a cargo da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Além dessa fonte de alterações, há também aquelas provenientes do próprio Mercosul, que podem ocorrer a cada seis meses. Dessa maneira, a NCM sofre, continuadamente, alterações, o que implica, por parte do contribuinte, uma vigilância sobre o código NCM que utiliza. Caso venha a descobrir que ocorreu alguma alteração no código fiscal em uma determinada data, então deverá proceder à correção e, se for o caso, recolher as correspondentes diferenças nos tributos, com a correção pela Taxa Selic, mas sem a aplicação de penalidades (caso tenha recolhido a maior, então poderá solicitar a compensação).

3 CONSEQUÊNCIAS QUANDO O CONTRIBUINTE PROCEDE À REVISÃO

Quando o contribuinte efetua a revisão do seu código NCM, resulta em consequências que devem ser devidamente geridas.

Tais consequências são: i) pode ocorrer um aumento dos tributos e, por isso, haverá necessidade de efetuar o pagamento das diferenças apuradas, e essa apuração deverá se restringir aos últimos cinco anos; ii) há situações em que o contribuinte está recolhendo tributos a maior e aqui poderá pedir a sua compensação (exceto do IPI) durante o período de até cinco anos; iii) efetuar a retificação das Declarações de Importação no que tange ao código fiscal; iv) fazer a correção das Notas Fiscais, no período de cinco anos, em que conste o código NCM que foi alteração; v) caso haja diferença de ICMS, fazer o seu recolhimento (se o pagamento foi a menor) ou a sua compensação (se pago a maior).

Não é consequência para o contribuinte o pagamento de penalidades, desde que não tenha o Fisco, federal ou estadual, iniciado uma fiscalização.

4 REVISÃO FEITA PELO FISCO

Uma das atribuições do Fisco, federal ou estadual, é verificar a classificação fiscal de uma mercadoria. Isto é feito não apenas para o correto recolhimento dos tributos, mas também para fins das diversas estatísticas e dos controles administrativos cabíveis (no caso da importação). Tal é dever de ofício dos agentes dos Fiscos, sob pena de cometerem prevaricação.

O Fisco, federal ou estadual, efetua, quase sempre, a revisão da classificação fiscal de uma mercadoria quando do despacho aduaneiro, fiscalizações do IPI e do ICMS. Isso acontece porque o Fisco, nessas situações, verifica que essa classificação da mercadoria está errada ou suspeita que ela esteja errada. As consequências aqui são: retificação ou correção das notas fiscais, diferença de tributos devidamente corrigida e aplicação de penalidades.

É também quase certo que, no caso aventado antes, a fiscalização vai proceder a uma revisão dos últimos cinco anos e a base legal disso é o CTN, e, no caso do despacho aduaneiro, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que manda:

Art. 68. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base em informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas.

Entretanto, existem outras situações em que o Fisco Federal promove a revisão da classificação fiscal de uma mercadoria, qual seja, quando a OMA emite um Parecer de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, o qual fica adotado, de modo vinculativo aqui no Brasil.

Há também os casos em que a Receita Federal faz uma revisão da classificação de uma mercadoria, independentemente da solicitação do contribuinte. Aqui devemos considerar duas situações, tendo em conta o art. 36 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014:

1ª) A Receita Federal verifica que a classificação de uma mercadoria, publicada em solução de consulta, exarada em 2010, por exemplo, está errada. Nessa situação, a RFB revisa a classificação dessa mercadoria e emite uma solução de divergência. Em seguida dá ciência a quem solicitou consulta, que ocasionou o surgimento da solução de consulta original.

2ª) No caso de soluções de consulta emitidas antes de 1º de janeiro de 2002, a RFB tem pensamento diverso do que estabelece a Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999, pois revogou tais soluções, sem a devida motivação (de cada caso concreto). Isso foi um equívoco que merece ser saneado, visto que a simples revogação, sem a devida motivação, ao nosso ver, é nula, ex tunc. Assim, elas podem ser combatidas no âmbito do Judiciário sem maiores dificuldades pelo contribuinte.

5 CONSEQUÊNCIAS QUANDO O FISCO PROCEDE À REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO

A grande consequência quando o Fisco procede a uma revisão é a aplicação de penalidade sobre todas as diferenças de tributos ao longo do período de até cinco anos (art. 173 do CTN e art. 68 da Lei nº 10.833, de 2003), quando foi utilizada a classificação fiscal revisada.

No mais, as consequências são iguais às suportadas pelo contribuinte ao efetuar a revisão do código fiscal que tem empregado nas suas atividades empresariais.

Todavia, há um ponto muito importante aqui, qual seja: o Fisco, além de revisar a classificação fiscal de uma dada mercadoria, poderá vir a revisar todas as demais classificações, o que ocasiona outras implicações (por exemplo, pode resulta na ampliação da fiscalização, com o intuito de fazer verificações em outras classificações).

6 PROTEÇÃO CONTRA OS EFEITOS DELETÉRIOS DA REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO

Quando o contribuinte suspeita que o código fiscal que tem utilizado está errado, ele pode efetuar uma consulta fiscal sobre onde determinada mercadoria se classifica. Destaca-se que na consulta o contribuinte deverá informar o código que vem praticando e os motivos que o levaram a tal classificação.

Uma consulta fiscal tem demorado, na atualidade, entre dois e três anos (antes de reclamar, espere um pouco a explicação). O tempo é pouco importante aqui, seja porque o contribuinte está protegido de autuações na classificação fiscal que vem praticando, seja porque só 30 dias após o resultado da consulta (a data de ciência da solução de consulta) o Fisco poderá agir contra o contribuinte.

Entretanto, ouço comumente a pergunta: Haverá a necessidade de recolher diferenças de tributos caso o código NCM de fato esteja errado (e o novo código tenha tributos mais elevados)? A resposta aqui é sim, mas destaco que também é possível que o novo código tenha uma tributação menor e, nessa situação, caberá a solicitação de compensação (eu já vivenciei este tipo de situação).

Se o novo código NCM tem tributação mais onerosa, então como pode o contribuinte se proteger disso?

Nessa situação, o contribuinte, ao entrar com a consulta, deverá, ao mesmo tempo, solicitar ao seu contador a criação de uma provisão de passivo, onde, a cada venda da mercadoria, são colocados valores monetários de forma que, ao fim da consulta (caso ocorra a majoração de tributos), possa o contribuinte recolher as diferenças de tributos (se o novo código tiver tributação melhor do que tem sido praticada, então basta reverter a provisão de passivo para lucro).

Isso funciona bem e ajuda de fato ao contribuinte, mas o mais importante com o advento da solução de consulta é que o contribuinte tem segurança jurídica para praticar seus atos empresariais com a mercadoria-alvo dessa consulta. Isso não tem preço (a solução de consulta é, para o contribuinte, um valioso “ativo imobilizado”).

CONCLUSÕES

A classificação de mercadorias importadas, produzidas e vendidas no mercado interno é responsabilidade do contribuinte que pratica esses atos empresariais.

Assim, poderá o contribuinte revisar os códigos que têm praticado, seja porque eles apresentam erros flagrantes, seja porque suspeita que existam erros. Neste último caso, o contribuinte poderá apresentar uma consulta fiscal e construir uma provisão de passivo com o intuito de fazer frente a possíveis dispêndios ao final dessa consulta.

Os Fiscos, federal e estaduais, têm o dever de ofício de revisar a classificação de mercadorias, em especial quando suspeitarem que ela está errada. Nesse caso, se implementada a dita revisão, além das possíveis diferenças devidas a tributos recolhidos a menor (devidamente corrigidas), aplicação de penalidade, além, é claro, da retificação de declarações de importação e de notas fiscais.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

______. Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999.

______. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

______. Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.

 

Artigo fornecido para publicação pelo Instituto de Estudos Marítimos – IEM

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