LEI COMPLEMENTAR ALTERA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL E REGULAMENTA O INVESTIMENTO-ANJO

Por Dr. Brunno Arnone Pinto

A Lei Complementar nº 155/2016 (“LC” ou “Lei”), sancionada em 27 de outubro, alterou a Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa), trazendo importantes inovações no intuito de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em microempresas (“ME”) e empresas de pequeno porte (“EPP”).

A primeira importante alteração era a esperada ampliação dos tipos de empresas que podem enquadrar-se como ME e EPP e, por conseguinte, aderir ao Simples Nacional.

A fim de se manter coerente com a estrutura de investimento criada (conforme descrito mais adiante), a LC estabeleceu regras contábeis e tributárias quanto à configuração do investimento para fins de enquadramento da investida no Simples Nacional, definindo que os valores aportados não serão considerados como receita da sociedade, e que a emissão e titularidade de aportes especiais não impedirão a fruição do Simples Nacional.

Apesar da extrema importância das mudanças acima descritas, a mais interessante inovação é a regulamentação da estrutura de “investimento-anjo”, o qual se trata de uma das mais importantes ferramentas para fomento das empresas em fase inicial de desenvolvimento, as denominadas “startups.

 

Tais inovações foram trazidas em quatro artigos da referida Lei, que introduziram os artigos 61-A, B,  C e D à Lei Complementar n° 123/2006, comungando uma série de mecanismos contratuais, societários e contábeis que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, a fim de regulamentar essa nova espécie de investimento.

 

Em primeiro lugar, o caput do art. 61-A define quais espécies societárias poderão ser alvo de investimentos-anjo, enquadrando-se como aptas, apenas as ME e as EPP.

 

Em seguida, o mesmo artigo definiu a maneira com que será formalizado o investimento-anjo, permitindo o aporte de recursos mediante o denominado “contrato de participação”, de forma que o investimento não integrará o capital social da investida.

 

Os dois primeiros parágrafos do art. 61-A, e o art. 61-D estabelecem alguns critérios para a formalização do contrato, como, por exemplo, que seu prazo será de no máximo 7 anos, bem como determinando que podem figurar como investidor-anjo tanto as pessoas físicas como as jurídicas, bem como os fundos de investimento.

 

Os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 61-A estabelecem condições que devem obrigatoriamente constar no contrato, para que o documento seja caracterizado como contrato de participação e, portanto, outorgando proteção ao investidor-anjo.

 

Se caracterizado como contrato de participação, o investidor-anjo não guardará nenhum vínculo societário com a investida, não sendo titular de direitos de sócio e não exercendo o objeto social da empresa.

 

Também consta, de maneira expressa, que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa nem mesmo no âmbito da recuperação judicial, ou quando ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica.

 

Com relação a essa proteção outorgada aos investidores-anjos, juntamente como as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil relativas à desconsideração da personalidade jurídica, quer nos parecer que o país está criando um ambiente mais propício à atividade empreendedora. Mas assim mesmo, entendemos que ainda será necessário aguardar um desenvolvimento jurisprudencial para verificarmos sua eficácia, principalmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

Os parágrafos ora destacados ainda determinam a forma de remuneração do capital investido, a qual será definida livremente no contrato de participação, desde que essa não supere o limite de 50% (cinquenta por cento) do lucro da sociedade investida, nem permaneça por período maior do que cinco anos.

 

A Lei também tratou sobre o direito de resgate do investidor-anjo, estabelecendo o prazo mínimo de 2 anos para exercício do direito de resgate e ressalvando que tal resgate não pode ultrapassar o valor investido monetariamente corrigido.

 

Apesar de a LC definir que o investidor-anjo não é considerado como um sócio propriamente dito, alguns direitos de sócio lhe foram atribuídos. De maneira exemplificativa, no caso de dissolução e/ou liquidação da sociedade, foi definido que seja adotado, em relação ao investidor-anjo, o procedimento de apuração de haveres instituído para as sociedades limitadas, nos termos estabelecidos pelo Código Civil.

 

Outro exemplo é o contido no art. 61-C, o qual estabelece que o investidor-anjo tem direito de preferência na aquisição da sociedade investida, bem como o direito de Tag Along, para que ele possa vender seus direitos conjuntamente com os empreendedores, nos mesmo termos e condições ofertadas aos sócios.

 

Em suma, nos parece que a LC estabeleceu critérios objetivos e práticos condizentes com a prática de mercado, porém esta deverá ser posta a provação temporal, vez que passou a regulamentar instituto ainda embrionário no Brasil.

 

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