MEIOS ALTERNATIVOS DE EXECUÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Por Dra. Tatiana Terada

Uma vez constituído o título extrajudicial e / ou judicial (sentença judicial transitada em julgado), o credor inicia uma nova e longa fase, a busca da satisfação de seu crédito, de forma a garantir, por completa, a prestação jurisdicional.

Em contrapartida, o devedor, que voluntariamente opta por não cumprir com suas obrigações, busca meios para não satisfazer o crédito, muitas vezes atuando de forma a camuflar seu patrimônio. Assim, o devedor, de forma planejada, busca brechas para movimentar seu patrimônio, sem que seja possível rastreá-lo ou vinculá-lo à sua pessoa, frustrando assim a execução que lhe é dirigida.

Visando coibir tal conduta, e garantir com que o credor receba a integralidade de seu crédito, os legisladores, ao promulgarem o Novo Código de Processo Civil, estabeleceram, como um dos fundamentos do código processual, a necessidade de se obter, dentro de um prazo razoável, a satisfação dos créditos.

Referida previsão está contemplada no artigo 4º do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Assim, o legislador busca dar uma maior celeridade aos processos de execução, criando, inclusive, novos meios coercitivos para garantir que o credor receba em tempo hábil o crédito que lhe é devido.

Com efeito, no intuito de garantir com que o credor receba o crédito, se as vias comuns de execução de dívida não se mostrarem capazes de garantir ao credor o recebimento de valores, o Novo Código de Processo Civil permite a utilização de meios atípicos para a satisfação de créditos.

Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV do Novo Código de Processo Civil permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Contudo, a lei não elenca quais seriam essas medidas atípicas para a satisfação do crédito, fato este que tem dado uma grande margem de interpretação aos juízes e advogados. As decisões dos juízes têm variado, sendo proferia, por exemplo, decisões que determinam desde a apreensão da CNH do executado ao bloqueio de cartões de crédito, a apreensão de passaporte, e proibição de empresas de contratarem novos funcionários até o pagamento das dívidas, decisões essas baseadas no chamado poder geral de efetivação judicial garantido ao Magistrado.

A criação de meios atípicos de cobrança judicial visa dar ao credor uma maior possibilidade de satisfação de seu crédito e, em prazo ínfimo; ao devedor, por sua vez, busca-se demonstrar que, embora tente blindar seu patrimônio, a lei irá garantir meios de satisfação da obrigação, inclusive com a imposição de obrigações não previstas em sentença, tirando, portanto, a ideia de impunidade.

One comment MEIOS ALTERNATIVOS DE EXECUÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

  1. Marcella Kramer Bravin Miranda

    Dra. Tatiana Terada,

    Olá, tudo bem?

    Dra., estou iniciando meu pré projeto com o tema “Processo de Execução: Bens Patrimoniais do Devedor e a Dificuldade de Executá-los” e a minha problematização é justamente em relação aos meios alternativos empregados pelo poder judiciário, bem como do advogado em ter essa dívida quitada.

    Por derradeiro, ao pesquisar um pouco mais sobre o tema e a problematização, cheguei à este artigo “http://portal.intelectosolucoes.com.br/2016/12/22/meios-alternativos-de-execucao-no-novo-codigo-de-processo-civil/” que a Dra. escreveu.

    O objetivo deste e-mail, além de mostrar minha gratificação em ler este artigo super informativo e de grande importância, é saber se a Dra. tem doutrinas que possa indicar com o tema/problematização…

    Att,

    Marcella Kramer Bravin Miranda.

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