Necessidade de Compliance Frente à Atividade das Agências Marítimas

RICARDO DEO SIPIONE AUGUSTO

Técnico em Gestão Portuária pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), Acadêmico em Direito da FDV.

IGOR JOSÉ NEVES REGINI

Acadêmico em Direito da FDV e em Contabilidade da Fucape.

INTRODUÇÃO

As agências marítimas são players de uma importante parte do mercado, o comércio marítimo. Tais entes são responsáveis pelo apoio às embarcações que chegam aos portos, intermediando os interesses do comandante da embarcação e dos entes alfandegários em terra.

A International Maritime Organization, entidade internacional responsável pela interação entre as nações no que tange ao comércio marítimo, estabelece padrões de nomenclaturas e responsabilidades dos componentes das agências marítimas.

Dessa padronização surgem estruturas básicas organizacionais comuns para as agências marítimas que proporcionam um ambiente corporativo para essas entidades, na busca de padronização e confiabilidade para seus clientes.

Entendendo a padronização intencionada pela IMO como um movimento corporativista que orienta para boas práticas de gestão dessas entidades, buscou-se explorar, neste artigo, o compliance como ferramenta de gestão que busca trazer conformidade e integridade nos processos das agências marítimas, passando brevemente pelo conceito de compliance como programa empresarial de conformidade, suas origens e propriedades.

O bojo da discussão está na eficácia da implantação de um programa de conformidade nas agências marítimas, levando em consideração sua importância para o ciclo comercial marítimo e os riscos envolvidos nas atividades dessas entidades, bem como os benefícios decorrentes da implantação do programa de compliance em um nível corporativo.

O nível corporativo do compliance surgiu nos EUA e espalhou-se para todo o globo frente a uma demanda mundial de boa prática das empresas, sendo que no Brasil tal sistema possui espaço, ainda tímido, dentro do próprio Estado, iniciando sua extensão para as empresas, uma vez que tal programa tem se mostrado essencial para qualquer negócio que visa a ser perene no mercado.

1 QUANTO ÀS AGÊNCIAS MARÍTIMAS

As agências marítimas de navegação surgiram em meados do século XIX quando houve no Brasil uma grande expansão do comércio marítimo. Apesar de já haver portos no Brasil desde 1808, a figura do agente marítimo surgiu só após o grande crescimento dessa modalidade comercial no País, pois até essa época quem representava a vontade do armador era o próprio capitão ou um funcionário específico para isso.

Pondo o capitão para resolver os assuntos comerciais do armador, este começou a perceber os prejuízos que isso causava, já que o comandante tinha que ficar fora da embarcação cuidando das atividades do armador, quando, na verdade, o capitão deveria estar no navio para coordenar e supervisionar as operações que estavam sendo feitas. Assim, quanto mais tempo navio permanecia no porto, maior o gasto.

Então começou a embarcar um funcionário do armador para representar suas vontades e fazer toda a parte comercial e burocrática em nome do armador. Mas, a partir do momento em que os a armadores puderam contratar um estrangeiro local para realizar tais tarefas, manter um funcionário próprio para isso era mais custoso, daí então surgiu o agente marítimo desempenhando suas funções.

De uma forma ou de outra, as atividades de representação do armador para fins comerciais e burocráticos no destino da embarcação sempre estiveram presentes durante toda a história do comércio marítimo. Tal atividade possui severa importância, uma vez que qualquer falha na execução pode comprometer vultosas quantias financeiras e arruinar relacionamentos comerciais entre os pactuantes.

Além da representação da vontade do armador, o agente marítimo também é importante para manter a preservação da embarcação e da tripulação, fornecendo o que for necessidade a bordo. Além disso, é necessário atentar-se às legislações locais para que nada ilícito seja realizado, uma vez que pessoas advindas de outras culturas nunca tiveram acesso às leis locais.

1.1 Atividade das agências marítimas

A International Maritime Organization (IMO) tenta, por meio das convenções, trazer uma homogeneidade semântica no mercado marítimo. Nessa esteira, de acordo com a nova Resolução FAL nº 40 (emenda à convenção do tráfego marítimo de 1965), a qual passa a vigorar em 1º de janeiro de 2018, a definição de agente marítimo segue da forma abaixo, in verbis:

Ship agent. The party representing the ship’s owner and/or charterer (the Principal) in port. If so instructed, the agent is responsible to the Principal for arranging, together with the port, a berth, all relevant port and husbandry services, tending to the requirements of the Master and crew, clearing the ship with the port and other authorities (including preparation and submission of appropriate documentation) along with releasing or receiving cargo on behalf of the Principal.

De modo raso e abrangente, pode-se dizer que o agente marítimo atua como se fosse um secretário, colocando tudo em ordem de acordo com o comando recebido. A diferença é que possui maior autonomia e responsabilidade ao lidar com as cargas e operações comerciais de outras pessoas, normalmente com valiosas mercadorias que não podem se perder.

Ao tratar das atividades que devem ser desempenhadas pelos agentes marítimo, a Federação das Associações Nacionais de Transportadores e Agentes Marítimos (Fonasba) aponta que se podem extrair dessa nova resolução da IMO as seguintes atividades desempenhadas pelos agentes marítimo, de forma geral:

(a) o agendamento da embarcação dentro ou fora do porto, providenciando o prático e os rebocadores para o serviço de atracação;

(b) fornecer informações acerca da tripulação e quaisquer passageiros para as autoridades responsáveis pela imigração;

(c) garantir que a documentação esteja adequada com as regulamentações internacionais antes da inspeção alfandegária/aduaneira;

(d) preparar a notificação de quarentena antes da chegada (QPAR), providenciando os detalhes sobre a tripulação, a rota anterior do navio, bem como qualquer morte ou doença a bordo que tenha ocorrido durante a viagem;

(e) anunciar as taxas alfandegárias da atracação do navio e discriminar a carga a bordo;

(f) aprontar o plano de estivagem do navio com o manifesto, o qual detalha as informações sobre a carga a ser manejada;

(g) lidar com estivadores e operadores portuários sobre a segurança no manuseio dos contêineres, carga geral, granéis líquidos e garantir que o capitão do navio esteja ciente dos requisitos costeiros;

(h) cuidar da logística quanto aos mantimentos e combustível;

(i) organizar o transbordo de tripulação, as documentações pertinentes dos imigrantes e ajustar o agendamento de voos;

(j) pagar a tripulação;

(k) tratar dos serviços do navio, inclusive reparos e manutenção.

Dentre os agentes marítimos e suas funções, estes podem ser divididos em quatro categorias: os agentes marítimo do porto, de carga, proprietários e outros. Quanto ao agente marítimo do porto (port agent), este é um pilar central das vendas, sendo ele o responsável por organizar, supervisionar e coordenar tudo relacionado ao porto, atividades que podem ser facilmente identificadas nos itens “a” a “d”.

Tratando-se, então, do agente de carga (cargo/liner agent), este é responsável por todas as questões envolvendo as cargas que se encontram na embarcação, ou seja, na listagem de atividades gerais desempenhadas pelos agentes marítimos. Essa categoria  tem suas funções mais bem ilustradas nos itens “e” a “g”.

Quanto ao agente proprietário (owner/charterers agent), as funções variam de acordo com o caso, pois, em uma mesma embarcação, pode ter de atuar mais de um agente marítimo, sendo que cada um deles vai atuar em um setor que o mandatário julgar mais apropriado; ocorre que um desses agentes será o primário e o outro o secundário (subagenciamento). O primário atuará em nome do armador/fretador, surgindo, assim, a categoria aqui tratada.

Ainda podem existir outras categorias de agentes que atuem em diversos outros momentos do comércio, como, por exemplo, agindo em nome do mandatário para solucionar algum problema emergencial, ou algum imprevisto, ou qualquer das funções listadas nos itens “h” a “k”.

O que faz surgir tais categorias de agentes marítimos são as demandas que geralmente ocorrem no dia a dia do comércio marítimo. Nada impede que um agente marítimo atua como todas as categorias, porque isso vai depender da extensão da autoridade dada ao agente pelo contratante dos serviços.

1.2 Classificação jurídica das agências marítimas

Devido à falta de regulação legal quanto às atividades desempenhadas pelos agentes marítimos, a discussão acerca da classificação jurídica na qual o agente enquadra-se foi longa e complexa. No entanto, adiantando esse tema, já foi utilizado no presente artigo o termo “mandatário” e “mandante”, adiantando a conclusão que será feita neste tópico para aqueles que possuem uma maior domínio da esfera jurídica.

A atividade do agente marítimo deve ser entendida como um contrato bilateral de mandante e mandatário, já sendo entendido assim pelo STF e pelo extinto TFR; uma vez que o agente marítimo não age em nome próprio, mas sim a mando de outrem, faz o melhor enquadramento legal para esse contrato ser o de mandato, figurado no art. 653 do Código Civil de 2002.

Urge esclarecer, neste ponto da discussão, que o mandato não necessita ocorrer no formato padrão de um contrato escrito com todas as formalidades. O que geralmente ocorre no cotidiano dos agenciamentos marítimo é o mandato tácito, que pode ocorrer verbalmente ou por escrito; isso ocorre devido à demanda comercial, em que tempo é relacionado a dinheiro, fazendo a forma legal como mera formalidade ou “perda de tempo” e, consequentemente, “perda de dinheiro”.

A distinção do mandato faz-se necessária nesse ponto, uma vez que, ao dizer que há uma representação, isso implica um indivíduo agir de forma autônoma representando outro. Além disso, as hipóteses legais de representação no Ordenamento Jurídico brasileiro são imposições, e não pactos in ter partes. Por outro lado, o mandatário deve fazer somente aquilo que lhe é ordenado pelo mandante.

O representante legal do armador é previsto em lei no Código Comercial brasileiro, em que prevê as prerrogativas e sujeições dos capitães. Do capítulo que versa sobre tal fator, pode-se extrair que o capitão da embarcação é o responsável tanto pela navegação quanto por questões comerciais, tanto que o art. 530 diz que o capitão arcará com as multas e prejuízos advindos da tripulação. Para cobrir a dívida, o capitão está autorizado a vender a embarcação independente da anuência do dono.

A figura do agente também se difere do transportador, na medida em que este atua como titular da embarcação e da relação comercial que foi pactuada por ele, sendo o agente marítimo mero auxiliar. Inclusive os contratos feitos com práticos, rebocadores, operadores portuários etc., por meio do agente marítimo, ele somente atua frente às ordens do transportador, pois ele é o responsável pelo que foi pactuado entre as partes envolvidas na operação.

Outra diferenciação importante para se trazer é quanto ao agente comercial, ou representante comercial, trazido no art. 710 do CC/2002. Este atua em interesse do contratante intermediando negociações. O agente marítimo não desempenha tal função, pois, quando ele é contratado, as negociações já foram realizadas, devendo o agente gerenciar os interesses do contratante.

Ademais, os únicos serviços contratados são de interesse para atender a embarcação de acordo com a necessidade do capitão ou transportador; dessa maneira, são assuntos secundários ou tangenciadores da negociação principal, que é a de compra ou venda de bens. Nesse liame, o agente marítimo não atua vendendo os produtos do mandante. Com o agente não há a autonomia dada ao agente comercial no Código Civil, pois este atua como verdadeiro representante.

Do mesmo modo ocorre com o corretor de navio, que possui sua atribuição bem definida legalmente no art. 14 do Decreto nº 19.009/1929 e no art. 10 do Decreto nº 54.956/1964. Na oportunidade, vale lembrar também do despachante aduaneiro, previsto no Decreto nº 646/1992. Por fim, tem-se que, nos meandros do comércio marítimo, há a presença de figuras que possuem certa proximidade com o agente marítimo, mas, ao colocar todos os personagens à luz das definições jurídicas, não há dúvidas quanto às diferenças entre elas.

1.3 Responsabilidades jurídicas das agências marítimas

O enquadramento jurídico do agente marítimo possui enormes reflexos ao tratar da responsabilidade dele, uma vez que o Código Civil prevê diversas situações nas quais a responsabilidade caminha como objetiva ou subjetiva. Dessa forma, os riscos inerentes à atividade do agente marítimo tornam-se maiores ou menores, a depender do enquadramento jurídico.

Conforme já explicitado anteriormente, entendemos que o melhor enquadramento jurídico do agente marítimo é na relação jurídica de mandato. Então, o agente deve agir dentro do que lhe é ordenado no contrato, gerando para ele a responsabilidade contratual, portanto. Lembrando que as relações comerciais não possuem regulamentação única, então o princípio do pact sunt servanda é um princípio altamente respeitado e valoroso no mundo do comércio internacional.

Ainda quanto ao contrato de mandato, ele possui caráter bilateral imperfeito, bem como tem a renunciabilidade como regra, podendo-se reverter tal situação com cláusula de irrenunciabilidade; nesse caso, se alguma das partes renunciar (mandatário) ou revogar o mandato (mandante), havendo tal cláusula então a parte resiliente incorre no pagamento de perdas e danos, sendo que as hipóteses de extinção do contrato encontram-se previstas no art. 682 do CC/2002.

A cláusula de irrenunciabilidade no contrato de mandato entre o principal e o agente marítimo quase não existe, ficando livres as partes para resilirem de acordo com a conveniência e oportunidade que julgarem suficientes para fazerem tal ação. Assim, o agente marítimo está sob a ótica da responsabilidade contratual, que, por sua vez, depende de um ato ilícito, dano e nexo causal.

O ato ilícito depende da antijuridicidade e a imputabilidade de acordo com o que se pode extrair do art. 186 do CC/2002. Isso significa que a responsabilidade do agente marítimo é subjetiva, não sendo presumida a sua culpa, mas sim dependendo de averiguação no caso concreto. De forma geral, quando o agente marítimo será responsabilizado?

Em resposta à pergunta, o agente marítimo será responsável se a partir de alguma ação (fazer algo de forma errada ou além do mandato) ou omissão (deixar de praticar alguma determinação do contrato de mandato), daí por conta desta gerar dano a alguém, sendo responsável a empresa de agenciamento marítimo pelas ações ou omissões dos seus funcionários.

Da relação existente nesse meio comercial, o agente marítimo não deve responder solidariamente com o armador/afretador/transportador/capitão, já que não há determinação legal para que o mandatário responda de forma solidária se não havendo expressa previsão contratual ou legal, não podendo a solidariedade ser presumida na relação conforme o art. 265, caput, do CC/2002.

Diante disso, caso ocorra algum dano a terceiro no que diz respeito ao que deveria ser feito pelo armador (desde que não tenha sido atribuída tal função a um mandatário), não há o que se falar em responsabilidade do agente marítimo, nem mesmo responsabilidade solidária, pois, se isso diz respeito ao armador, o agente marítimo como mandatário não tem autonomia para responder em nome dele como se representante fosse, pois, dessa forma, o agente agiria além do contrato firmado.

Responsabilizar o agente marítimo por deveres que não lhe são incumbidos é ferir a Constituição Federal em seu art. 5º, XXII, e art. 170, II e III, além de ocasionar enriquecimento ilícito do destinatário da indenização, uma vez que este receberia de quem não tem nada a ressarcir.

Diante de todo o exposto, conclui-se que, apesar de a atividade do agente marítimo não ter regulamentação específica, ainda assim se pode buscar auxílio nos demais ramos do Direito a fim de proteger o que seria uma relação justa, não deixando ser responsabilizado quem não possui relação direta com o fato. Contudo, ainda assim atualmente a delimitação de responsabilidade do agente marítimo é muito abrangente diante do enquadramento legal do seu contrato como “mandato”.

2 QUANTO AO COMPLIANCE

A palavra compliance, assim mesmo importado para contexto brasileiro, vem do inglês to comply, que, em uma tradução livre, significa “em conformidade” ou “adequar-se”. O termo vem sendo amplamente difundido no meio empresarial e acadêmico como um braço da gestão, comprometido com a conformidade da entidade em relação às normas que compete a ela cumprir.

Nesse sentido, Tarantino (2007) define compliance como agir em conformidade com leis (promulgadas por entes legislativos), regulamentos (criados por agências regulatórias) e ainda protocolos e políticas internas.

O surgimento do compliance está intimamente relacionado à criação de padrões e especificações e de agentes que fiscalizem seus cumprimentos. Ilustrando tal afirmação, a promulgação do Pure Food and Drug Act, em 1906, é reconhecidamente um dos marcos que estabelecem o início de um novo tempo para as entidades empresariais, um tempo de regulamentos e fiscalizações (Wood, 1985).

Apesar de o surgimento de padrões de conformidade remontar a épocas ainda mais remotas que o início do século passado, o marco inicial para o compliance como ferramenta de gestão foi a promulgação da Lei Sarbanes-Oxley (Sox) em 2002. Após a divulgação de escândalos envolvendo fraudes nos relatórios contábeis de empresas do setor financeiro (o que desencadeou uma série crise no mercado financeiro americano e mundial), o Congresso norte-americano elaborou uma série de rigorosas normas que obrigavam as empresas desse setor a aplicar diretrizes corporativas que garantisse a integridade da gestão e o comprometimento com boas práticas, evitando, assim, o êxodo dos investidores naquele país devido à crise generalizada de confiança (Rockness & Rockness, 2005).

A publicação da Lei Sox fez soar em todo o mundo um alerta para a necessidade da criação de normas e agentes reguladores que objetivam sanções para organizações empresariais, governamentais e não governamentais que pratiquem fraudes e atos corruptos. Contudo, apesar da forte influência da pressão de mercado (e popular no caso de instituições governamentais) por atos normativos que garantam a punição para a corrupção, outro fator está fortemente associado à expansão do compliance na atualidade.

A governança corporativa, entendida como um conjunto de diretrizes que disciplinam a gestão da entidade, orientando para um sistema administrativo robusto, baseado em boas práticas e principalmente íntegro, tem sido o objetivo de praticamente toda instituição que almeja um bom nível de confiabilidade (Nakasone & Dalmacio, 2013).

Nessa esteira, o compliance surge como um aliado das entidades para a geração de confiança nos stakeholders, na medida em que estabelece uma sistemática que propicia sua adequação às normas a que são propostas.

Em suma, o compliance funciona como uma ferramenta, implementada por meio de um programa estruturado, chamado programa de compliance, responsável por criar princípios e regras de conduta para todo o corpo institucional onde está sendo implementada, de modo a guiar as ações de cada indivíduo para o cumprimento integral de todos os comandos a que se submete a instituição, desde normas legais a protocolos internos de boas práticas de gestão, por exemplo.

2.1 Compliance no Brasil

No Brasil, para muitos, o marco inicial do compliance foi a promulgação da Lei nº 12.846, de agosto de 2013. A chamada Lei Anticorrupção brasileira trouxe, em seu conteúdo, severas sanções para aquele que praticar atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

Contudo, antes da Lei Anticorrupção, como se conhece hoje, em 1998 foi promulgada a primeira lei de lavagem de dinheiro, como um movimento para atender às pressões internacionais e os tratados da Convenção de Viena de 1988, da qual o Brasil é signatário. Desde então, principalmente nas entidades financeiras, iniciou-se um processo de aperfeiçoamento dos controles internos para evitar o uso criminoso das operações da instituição, balizado pelos parâmetros do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, criado para orientar as entidades que desempenham atividades financeiras no país para um controle rigoroso de conformidade (Serpa, 2016).

Em tempos de grande exploração midiática de ações fraudulentas sistematizadas contra a Administração Pública e a insólita repressão imposta pelo Judiciário aos sujeitos corruptos, como é o caso da emblemática Operação Lava-Jato, vive-se no Brasil um período inédito de protagonismo dos programas de conformidade, em que o objetivo é garantir a não ocorrência dos delitos tipificados na Lei Anticorrupção (Paz, 2015).

2.2 Atividade do compliance officer nas empresas

De forma prática, os responsáveis pelo programa de compliance nas empresas atuam em praticamente todos os setores da organização. Devem conhecer todos os processos, produtivos e administrativos com propriedade, para, a partir de um detido mapeamento desses processos, estruturar o programa e seus papéis de trabalho.

A equipe de compliance officer, liderada pelo CCO (Chief Compliance Officer), deve abranger em suas competências um satisfatório nível de conhecimento operacional, contábil e financeiro, além de um robusto conhecimento das normas e a capacidade de interpretá-las em conformidade com o contexto da empresa. Os profissionais dessa área devem ter o domínio dos riscos a que a entidade está exposta, para construir, como coluna basilar do programa de compliance, um efetivo plano de gestão desses riscos.

Além de gestão de riscos, é imprescindível ao profissional de compliance officer o domínio de ferramentas de gestão de pessoas, de modo a orientar e influenciar as ações de cada indivíduo da empresa para o objetivo do programa; afinal, cada pessoa na instituição pode (e deve) interferir no ambiente corporativo para as boas práticas e para a integridade do programa de conformidade. É também necessário a esse profissional conhecimento de gestão de processos, uma vez que a metodologia do programa de compliance será necessariamente de controle de processos.

Ao compliance officer compete também ter domínio sobre os planos e metas da empresa, seu alinhamento estratégico e até mesmo seu orçamento, para que tudo isso esteja nos moldes da conformidade almejada e que cada objetivo estratégico da gestão esteja em sintonia com o programa.

Estando o corpo do compliance officer devidamente composto de profissionais com as competências citadas, a execução do programa se dará de forma orgânica na empresa, sem que sejam impostas regras e fiscais que autoritariamente controlem as operações da organização, mas que atuem como influenciadores, que saibam demonstrar os pontos de atenção e de desconformidade, bem como suas consequências, orientando para a solução. No fim das contas, o programa de compliance eficiente deve fugir de um engessamento das atividades, bastante comum quando se trata de conformidade, buscando, amparado por todas as normas intrínsecas às atividades da empresa, o caminho mais vantajoso e íntegro para ela.

3 QUANTO À NECESSIDADE DE COMPLIANCE FRENTE ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS AGÊNCIAS MARÍTIMAS

No presente trabalho, discutimos a atuação do serviço de agenciamento marítimo em algumas modalidades e como ele se apresenta; discutimos, também, a importância dele e como ele se mostra presente no dia a dia do comércio portuário e marítimo. Outro ponto debatido foi quanto ao compliance de modo geral, no âmbito nacional e empresarial, mostrando o seu importante papel dentro de uma atividade comercial.

Atualmente a atividade portuária possui elevado impacto na economia nacional, ou seja, o porto e todas as atividades que o fazem funcionar são de extrema importância não só para o ente estatal, mas para as pessoas físicas e jurídicas como organismos privados, pois o desenvolvimento da área influencia todos os âmbitos do corpo social.

Dentro das atividades importantes que movem as engrenagens do comércio marítimo, as agências marítimas cuidam dos interesses de quem efetivamente faz uso e injeta combustível para o funcionamento deste modal, os armadores ou afretadores. Dessa forma, a atuação das empresas deve ser a mais adequada e planejada possível para que suas ações não prejudiquem terceiros ou a si mesmo, tendo em vista suas responsabilidades civis.

Exatamente no que diz respeito a esse dever da empresa de agenciamento que se aplica o compliance, pois, com um plano bem definido, é possível começar a instauração de uma cultura da boa prática, bem como gerenciar os riscos a que a empresa encontra-se exposta. No cenário mundial, atualmente contratar um compliance officer é quase obrigatório para se manter no mercado, o que, por enquanto, mostra-se como diferencial, tende a ser o básico.

3.1 Dos riscos inerentes e residuais da atividade

Conforme demonstrado outrora, as agências marítimas são empresas que não possuem um delimitação concreta no âmbito jurídico, isso porque não há legislação que regulamente de forma satisfatória a atividade dessas empresas. Assim, elas ficam sujeitas a diversas interpretações possíveis no que tange a sua atividade cotidiana.

Ainda no que tange à ausência legislativa, a interpretação que é feita da atividade do agente pode o enquadrar em conceitos jurídicos os quais presumem a responsabilidade de forma solidária ao agente e quem ele age em nome. Dessa forma, há uma gama de sujeitos envolvidos com o agente marítimo, estatais e particulares, sendo que lidar com cada um deles são riscos independentes para a empresa.

Tais atividades podem ser consideradas um risco, pois a depender das consequências da relação estabelecida, ou até mesmo as intemperes podem colocar as agências na mira das autoridades. Isso são formas de riscos residuais das agências, sendo que a identificação e correta gestão dos riscos é o que torna a empresa perene.

Os riscos inerentes são os que surgem a partir do momento da criação da empresa e a acompanham até o seu fim. Os riscos residuais são referentes a cada decisão tomada, fazendo com que surjam os problemas. Com o programa de compliance incorporada na empresa, os riscos são previamente identificados e evitados, ou minimizados; quando não identificados, a sua correção é medida ja planejada, implementação veloz das medidas corretivas e as consequência significativamente minimizadas.

Nos anais das discussões jurídicas a respeito da legitimidade passiva ou não das agências marítimas, alguns eventos são destaques, pois ilustram como os agentes podem ser considerados responsáveis por eventos que são inevitáveis frente às suas reais funções. A título de exemplo, há registros de que a Capitania dos portos responsabiliza os agentes por infrações cometidas a bordo do navio.

A capitania dos portos autuava as agências embasando-se no argumento de que estas representavam os interesses do transportador e deveriam arcar com a satisfações das obrigações inerentes a ele, como bem preceituam Filipe Silva e Francisco Silva:

Como forma de alcançar eficiência no resultado das autuações derivadas de infrações a bordo dos navios ou diretamente dele, a Capitania dos Portos exigia do gente marítimo a assinatura de termo de compromisso, onde se lhe impunha o compromisso pelo pagamento de qualquer multa decorrente de infrações à legislação. Assim, o agente só poderia obter o passe de saída das embarcações consignadas, se cumprisse essa exigência. (Silva, 2014, p. 98)

A discussão acerca desse caso acima trazido pode-se dizer que foi pacificada pelos tribunais. No entanto, no meio de tantas outras controvérsias, destaca-se a responsabilidade do agente marítimo na qualidade de devedor solidário de importo devido, ou seja, as autoridades alfandegárias autuam os agentes para o pagamento de importo de forma solidária aos transportadores internacionais.

Isso se baseia na aplicação do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o qual, em seu art. 32, parágrafo único, II, prevê como devedor solidário o representante do transportador nacional. Dessa forma tem-se entendido que o agente marítimo atua de forma solidária nas dívidas tributárias. No entanto, há posicionamentos contrários a esse entendimento.

O primeiro argumento contra a utilização do artigo acima trazido baseia-se na hermenêutica que conclui pela inconstitucionalidade, uma vez que este artigo não teria sido recepcionado. Outro forte argumento é dizer que, mesmo se fosse constitucional, o agente marítimo não possui status de representante legal: seria um representante convencional, mandatário, conforme ja trazido outrora.

Não é escopo do presente trabalho aprofundar as discussões acima, mas apenas demonstrar como as agências marítimas estão expostas em diversos âmbitos, podendo arcar com encargos que não deveriam ser devidos. Com a gestão de riscos de um sistema de compliance, esse impasses são neutralizados ou minimizados.

Nesse liame, ao incorporar de forma orgânica em uma empresa o sistema de adequação, a primeira medida do compliance officer é fazer o levantamento de riscos para daí desenhar todo o projeto de forma mais adequada àquela empresa, criando um escudo contra as possíveis variáveis e antídotos para os problemas internos, inovando e renovando o sistema sempre que necessário.

3.2 Resultados da aplicação do compliance

Conforme ja demonstrado, uma empresa de agenciamento marítimo, como qualquer empresa, encontra-se exposta a diversos riscos. O que diferencia aquela empresa das demais é a falta de regulamentação, o que abre um amplo espaço de discussão que pode levar agências marítimas à falência em pouco tempo.

As empresas de agenciamento marítimo expõem-se a risco toda vez que alguma figura da sua relação deixa de cumprir uma função, pois o agente pode ser tomado como representante daquele e ser responsabilizado de forma objetiva e solidária pelo que não detém domínio.

Outra atividade da empresa que a expõe a riscos é no momento de fazer cumprir o mandado, gerenciando as vontades do mandante, ou seja, tudo deve ser executado com o máximo de cuidado, pois uma ação que pode ser considerada além ou menos do que é mandado no contrato pode ensejar a responsabilização da agência.

Ainda a esteira de cumprir o contrato de mandato, se alguém da relação do negócio toma qualquer atitude que gere prejuízos ao mandante. Esse fato pode fazer a agência marítima entrar na mira para ser responsabilizada, uma vez que o não cumprimento do que foi mandado pode ser considerado como omissão do mandatário.

De qualquer modo, seja por ações do mandante, de quem a agência deve resposta, por ações dos próprios funcionários, ou por ações de terceiros, cada vez que surge um problema, o alerta da empresa de agenciamento marítimo deve ser acionado, pois, para enquadrar a empresa como responsável pelo prejuízo, basta uma interpretação sobre a atividade das agências marítimas.

O sistema de compliance atua diretamente de forma orgânica na empresa para que ela crie mecanismos de defesa dos seus direitos e dos direitos de toda uma coletividade, já que, por meio das boas práticas, todo um coletivo pode ser contagiado.

Com um compliance officer atuante no negócio será feito o levantamento de tudo que precisa ser remontado, melhorado ou criado a fim de agir preventivamente. Além disso, é criado um sistema corretivo para tudo que já se encontra em curso, além da vigilância e controle do que já foi implementado. Somente dessa forma é criada uma cultura da boa prática e adequação da empresa ao local e seus colaboradores.

Para focar em apenas um dos pontos trazidos acima, o mais importante diz respeito à própria empresa e seus colaboradores, pois um efetivo programa de compliance identifica e corrige (preventivamente ou repressivamente) pessoas com desvio de caráter que possuem algum cargo. Segundo a reportagem da revista Visão Jurídica (agosto de 2017, p. 63), o número de executivos com desvio de caráter tem crescido: entre 2014 e 2017, foi constatado que 27% deles tiveram alguma ocorrência neste período.

Componentes da empresa com problemas de moral e/ou ética podem trazer severos prejuízos à companhia, não importando o nível e hierárquico e a quantidade de poder que é atribuído àquele membro. O importante é eliminar todos os resíduos que tornem selvagem a área de mercado, vigorante quem não deveria prosperar pelos próprios méritos.

Por conta do impacto que o compliance gera dentro das empresas, a tendência mundial é o compliance ser basilar para todos os negócios. Países em que o compliance é amplamente desenvolvido e amadurecido, empresas instaladas nesses locais não se relacionam com empresas de outros países que não possuam programas de compliance. Um exemplo clássico são os Estado Unidos, berço do compliance.

O Brasil também já tem tomado medidas para minimizar os riscos ao se relacionar a Administração Pública com entes privados, exigindo no edital a instauração de programa de compliance, como foi no Rio de Janeiro, que promulgou a Lei Estadual nº 7.753/2017, que obriga a instauração de programa de integridade nas empresas que pretendem ser contratadas pela Administração Pública do estado.

Daí se pode extrair que atualmente uma empresa que possui programa de integridade instaurado possui um diferencial no mercado, pois mostra-se mais confiável e bem estruturada que as demais. Contudo, um efetivo programa de compliance em uma empresa deixará de ser diferencial e se tornará básico para a manutenção no mercado.

CONCLUSÃO

De todo o exposto, pode-se concluir que as agências marítimas possuem um papel primordial na concretização do comércio marítimo, viabilizando as operações em um local sem que determinado exportador esteja neste local pessoalmente, tendo suas necessidades atendidas por alguém que as gerenciam de forma autônoma.

Quanto a essa figura que gerencia interesses comerciais, há muita controversa jurídica que permeia o tema, o que traz certa insegurança no que tange ao desenvolvimento da própria atividade comercial. Nesse liame é onde foram apontadas as responsabilidades, as possíveis interpretações e, consequentemente, os ricos que se incorporam na atividade.

Ainda se tratando do que é possível concluir, compliance é um movimento global que teve seu surgimento por necessidade, uma vez que o mercado estava entrando em um ciclo vicioso de práticas antiéticas por parte dos particular e dos entes públicos. Dessa maneira, desenvolveu-se um modelo capaz de salvar o livre mercado.

Esse movimento de implementação do sistema de compliance funcionou e tomou proporções globais, sendo objetos de convenções internacionais, como nas quais o Brasil é signatário e comprometeu-se em desenvolver o programa de compliance internamente no governo, iniciando-se há pouco tempo nas indústrias.

As empresas, como as agências marítimas em especial, possuem um ideal de serem perenes no mercado, mas nem sempre isso é possível. No entanto, ajuda nessa manutenção o sistema de compliance, uma vez que ele elimina atitudes prejudiciais ao negócio.

Criar um novo modelo cultural é a solução para prevenir, identificar, tratar e monitorar o que pode ser prejudicial à empresa, pois esta estará mais estruturada, forte e segura, de forma que o que antes era um imprevisto torna-se apenas mais um obstáculo a ser superado em conjunto por todos que compõem o ente corporativo.

Em suma, o principal ponto é responder que há uma necessidade quase que imediata de implementação de sistema de compliance nas empresas, seja para que estas tenham melhor desempenho e destaque no mercado, principalmente aos olhos das entidades estrangeiras, seja para um melhor livre mercado, seja para uma mudança de paradigma social ou por pura tendência de melhoria da gestão. A questão é que o compliance tem ganhado cada vez mais espaço e importância no ramo.

*  Artigo fornecido para publicação pelo Instituto de Estudos Marítimos – IEM 

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