O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O STAY PERIOD NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Novo Código de Processo Civil

Por Dr. Bruno Matsumoto

O Novo Código de Processo Civil, dentre as diversas alterações trazidas, alterou a forma de contagem dos prazos processuais, que antes era em dias corridos, passando a contagem a se dar apenas em dias úteis.

A alteração trazida pelo Novo Código de Processo Civil tem gerado dúvida e questionamentos no âmbito do processo recuperacional, sobretudo com relação à contagem, se em dias úteis ou corridos, do prazo de suspensão de 180 dias das execuções e ações movidas contra a recuperanda, o chamado stay period.

A discussão existe principalmente pelo fato de a Lei 11.101/2005 possuir prazos de natureza eminentemente processuais e, também, materiais, assim compreendidos como aqueles que, ainda que possam influenciar no processo, originam-se de normas de direito material, tal como ocorre, por exemplo, com o prazo de prescrição, cuja forma de contagem, em dias corridos, não foi modificada pelo Novo Código de Processo Civil.

Em outras palavras, o aspecto principal está em saber se o prazo do stay period é processual ou material.

Recentemente, o Desembargador Ricardo Negrão, ao analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo de credor, realizado nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2136791-83.2016.8.26.0000, decidiu que o stay period veicula prazo de direito material e, portanto, deve ser computado em dias corridos.

O Desembargador consignou na decisão que a Lei 11.101/2005 é taxativa ao dispor que o prazo de 180 dias é improrrogável, de modo que estendê-lo, ainda que seja pela contagem em dias úteis, seria contrário ao comando da Lei.

O citado recurso ainda não foi apreciado pela Câmara Julgadora, no caso, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Diferentemente do entendimento adotado até o momento, com o qual respeitamos sobremaneira, acreditamos que a contagem deva se dar em dias úteis.

O prazo de 180 dias, em nossa acepção, tem uma razão de existir, que é permitir que, nesse prazo, o plano de recuperação judicial seja submetido à votação em assembleia geral de credores.

Com efeito, se computarmos cada um dos prazos do processo recuperacional — 15 dias para apresentação das habilitações e divergências ao administrador judicial; 45 dias para consolidação da relação de credores pelo administrador judicial; 60 dias para apresentação do plano; 30 dias para apresentação de objeções ao plano; dentre outros — não é difícil perceber e identificar que o prazo de 180 dias se amolda à expectativa de submeter o plano à votação.

E, nesse aspecto, considerando que cada um desses prazos, com o advento do Novo Código de Processo Civil, passou a ser computado em dias úteis, é evidente que haverá um descompasso se os 180 dias forem contados em dias corridos, não atendendo, em nossa acepção, a finalidade para a qual foi criado e estabelecido.

Ademais, é bom registrar que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento pela possibilidade de prorrogação do stay period, ainda que trazido pela Lei nº 11.101/2005 como um prazo improrrogável.

Com efeito, o STJ tem admitido a prorrogação pelo fato de nem sempre ser possível realizar a assembleia geral de credores dentro dos 180 dias, situação que ocorre, no mais das vezes, pela própria morosidade do Poder Judiciário e não por iniciativa ou conduta da recuperanda.

Tal entendimento, segundo o STJ, e com o qual concordamos plenamente, não representa ofensa à Lei nº 11.101/2005, ao contrário, atende ao princípio fundamental pela qual a lei existe, o princípio do soerguimento / recuperação da empresa.

De todo modo, o entendimento e interpretação adotados pelo STJ evidencia, em nosso ver, a finalidade e a própria natureza do prazo do stay period como um prazo de natureza processual.

De fato, o tema ainda será objeto de muita discussão, mas esperamos que o STJ mantenha a coerência com os precedentes anteriores, no sentido de garantir, ao máximo, a aplicabilidade do princípio da preservação da empresa, a qual, no caso, seria mediante a contagem em dias úteis do stay period.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *