O Novo Código de Processo Civil Versus a Obrigatoriedade de Intimação Pessoal do Devedor Para Pagamento da Multa Diária

Por:Dra. Suellen Brocanello

Advogada especialista em Direito Cível, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

Após a edição da Lei 11.232/2005, a qual prevê a possibilidade de aplicação de multa diária para forçar o cumprimento de uma determinada obrigação, o Superior Tribunal de Justiça decidiu editar a súmula 410, na qual se consolidou o entendimento de que deve haver intimação pessoal do devedor, independentemente de estar representado por advogado no processo, como condição necessária para a exigibilidade do pagamento da multa diária.

No entanto, mesmo com a edição da súmula, as dicussões sobre o assunto se mantiverem, pois alguns juristas entendem ser desnecessária nova intimação pessoal do devedor caso a parte esteja devidamente representada por advogado, enquanto outros entendem que a necessidade de nova intimação foi uma medida adotada para evitar aplicações de multa com valores exorbitantes.

Esse conflito de entendimento sempre esteve presente, até mesmo entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, tanto que a Ministra Isabel Galotti chegou a sugerir alteração na súmula, justamente por discordar da necessidade de nova intimação. Entretanto, os demais Ministros decidiram manter sua redação.

Com o surgimento do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, aparentemente, colou-se fim ao conflito quanto à necessidade de nova intimação, uma vez que este dispõe que a intimação para cumprimento de sentença, inclusive as de natureza de obrigação de fazer, pode ocorrer através do advogado que representa o devedor no processo.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil em afirmar que o advogado pode receber intimação para cumprimento de obrigação é facilitar a comunicação entre o judiciário e as partes do processo, além de evitar gastos e tempo desnecessário com a intimação da parte devedora.

Contudo, mesmo com essa afirmação pelo Novo Código de Processo Civil, alguns juristas ainda se posicionam no sentido de que a súmula 410 evita a aplicação de valores altíssimos para o cumprimento da obrigação, devendo ser observada.

No entanto, a fixação do valor da multa compete ao Magistrado, devendo obervar um limite razoável e proporcional a fim de que seja evitado enriquecimento ilícito da parte contrária.

O que se vislumbra é que é plausível a reedição ou o cancelamento da súmula 410 do STJ, por divergir do texto de lei e, ainda, por ferir o princípio da celeridade. A comunicação por meio de advogado representante da parte agiliza o processo e garante mais efetividade ao cumprimento da determinação.

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