Os Ventos da Mudança e os Princípios Como Norte: o Direito Marítimo na Era do Blockchain e dos Contratos Inteligentes

HENRIQUE SANTOS COSTA DE SOUZA

Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), LL.M. em Direito Marítimo pela Universidade de Southampton, Especialista em Negociações Econômicas Internacionais pela Unesp, Extensão em Desenvolvimento de Liderança pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Especialista em Direito Empresarial Internacional pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie, Membro da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Membro-Fundador do Centro de Estudos em Direito do Mar “Vicente Marotta Rangel” da Universidade de São Paulo (Cedmar-VMR-USP), Membro-Fundador da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI) e Membro-Pesquisador do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NETI-USP), Advogado.

 

INTRODUÇÃO

A utilização de novas tecnologias desenvolvidas pelos constantes ventos da mudança respeita princípios há muito aplicados a determinadas áreas do conhecimento, inclusive no ramo marítimo. As caravelas da época das Grandes Navegações, especialmente a partir do século XV, com seus mastros e velas, utilizavam-se particularmente das correntes de ar para guiá-las pelos oceanos. O avanço tecnológico fez essa fonte de energia vir a ser substituída pelo carvão quando da utilização do motor a vapor nos navios do século XIX e, na sequência, entre o final do século XIX e o início do século XX, pelos motores de combustão interna movidos a óleo combustível marítimo (bunker), destacando-se o navio Selandia, fabricado na Dinamarca no ano de 1912, tido como o primeiro navio oceânico movido exclusivamente com essa fonte de energia. Contemporaneamente, a constante busca por maior eficiência conjugada com a preocupação ambiental culminou com o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à propulsão naval, como é o caso das “velas de rotor” ou mesmo de equipamentos que se assemelham a grandes pipas rebocadoras automatizadas (a chamada “tecnologia de propulsão de pipa” ou “kite propulsion technology”), sendo que essas alternativas de aproveitamento de fontes de energia eólica fundamentam a importância da utilização dos ventos, ainda que de forma complementar, à navegação marítima. Da mesma forma que o tradicional princípio de transformar a energia dos ventos em energia útil à navegação marítima demonstra sua importância na contemporaneidade, os princípios gerais do Direito continuam norteando as relações jurídicas quando da utilização de novas tecnologias aplicadas à formalização de contratos e demais instrumentos concernentes ao ramo marítimo.

O presente artigo demonstrará, inicialmente, a importância dos princípios gerais do Direito para a fundamentação e orientação do constante progresso da ordem jurídica e da sociedade internacional por ela regulamentada, destacando a questão axiológica que permeia a relação jurídica embasada no acordo de vontades. Posteriormente, buscar-se-á explorar algumas das tecnologias mais recentes na esfera contratual, com enfoque no ramo marítimo, como o blockchain e seu caráter histórico-cronológico-registral, o qual confere autenticidade, segurança, publicidade e eficácia aos negócios jurídicos nele formalizados. Ademais, tratar-se-á dos contratos inteligentes (smart contracts) e sua característica de autoexecução e autoaplicação, considerando-se a instrumentalização de um acordo de vontades na forma de um programa de computador, o que deu origem ao termo “contrato computável” (computable contract).

Finalmente, com a intenção de contribuir para os respectivos debates sobre o tema, o presente artigo apresentará alguns desafios jurídicos a serem enfrentados pelos operadores do Direito, em geral, e marítimo, mais especificamente, no que se refere à formalização e instrumentalização dos contratos, certificados, termos e demais documentos, utilizando-se dessas novas tecnologias sempre com o devido norteamento realizado pelos princípios gerais do Direito. Especificamente no campo contratual, os princípios arejam constantemente e orientam a relação jurídica consolidada no respectivo instrumento que formaliza o acordo de vontade das partes, não sendo diferente nas questões relacionadas ao ramo do direito marítimo, independentemente das mudanças trazidas pela constante evolução tecnológica.

A perspectiva axiológico-sistêmica-evolutiva fundamentará o presente artigo, interpretando-se o Direito em um constante desenvolvimento sistêmico, sempre regido por princípios vinculados ao permanente progresso da comunidade internacional e do Direito, ambos organizados em uma estrutura evolutiva. No âmbito jurídico contratual, mantém-se a premissa de que os princípios que regem e fundamentam as relações jurídicas formalizadas em um acordo de vontades que gera direitos e obrigações às partes continuam válidos quando da utilização das novas tecnologias que instrumentalizam esse acordo.

 

1 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Assim como os ventos que forneciam a energia necessária para que as caravelas da época das Grandes Navegações singrassem os oceanos, os modernos navios de hoje também os utilizam. O mesmo vale para os princípios gerais do Direito, uma vez que estes continuam orientando as relações jurídicas, independentemente do desenvolvimento e utilização de novas tecnologias para sua formalização e instrumentalização.

Os princípios gerais são fontes legítimas que norteiam o Direito com fundamentos éticos, morais e ideais, criando obrigação moral e legal de se os respeitar, ademais de orientar normas, instituições e toda a sistemática do Direito. Grócio já identificara que todas as pessoas são dotadas da faculdade de agir segundo princípios gerais, a qual se encontra na essência da própria natureza humana. Para Verdross, os princípios gerais do Direito iluminam o ordenamento jurídico, servindo para interpretar preceitos legais, enquanto, para Casella, esses princípios constituem um eixo de valores que podem guiar a consolidação e interpretação das normas, sendo seus conceitos formadores da construção progressiva do ordenamento jurídico internacional, chegando a assumir as características de costume uma vez aceitos pela opinio juris. Menezes preconiza que os princípios gerais de Direito são elementos formadores de concepções jurídicas ideológicas que orientam condutas jurídicas e fundamentam a própria ordem jurídica.

Os princípios gerais são uma das fontes de Direito reconhecidas pela comunidade internacional, sendo eles positivados em diversas normas internacionais, como pode ser exemplificado pelos Estatutos de órgãos jurisdicionais internacionais, como o do Tribunal Internacional de Presas Marítimas, de 1907, aquele da Corte Internacional de Justiça, de 1945, bem como o do Tribunal Internacional do Direito do Mar, de 1982. Essa importância axiológica do Direito resta presente, também, em tratados, como é o caso da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, o qual preconiza o respeito aos princípios da boa-fé, do pacta sund servanda, autonomia da vontade e demais princípios gerais do Direito. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, também reconhece a importância dos princípios gerais aplicados ao respectivo ramo do Direito, preconizando a aplicação de princípios como, e.g., a herança comum da humanidade, a cooperação e a busca da solução pacífica de controvérsias. Princípios como os da igualdade, boa-fé e da solução pacífica de controvérsias fundamentam a própria Carta das Nações Unidas de 1945, embasando a relação entre os países que são membros dessa Organização, assim como também o fazem os princípios que fundamentam as normas aplicadas junto à Organização Mundial do Comércio, como os princípios da não discriminação, concorrência leal e tratamento especial para países em desenvolvimento. Tratando-se especificamente do Direito brasileiro, a respectiva Lei de Introdução também reconhece a aplicação desses princípios gerais, assim como o Código Civil brasileiro reconhece a aplicação dos princípios da probidade e boa-fé na relação contratual. O Marco Civil da Internet no Brasil destaca diversos princípios que regem a utilização desse sistema no país, ressaltando, inclusive, tanto aqueles previstos no ordenamento jurídico brasileiro quanto aqueles determinados em tratados dos quais o país faz parte.

Tratando-se especificamente dos contratos, os quais, basicamente, instrumentalizam uma relação jurídica fundamentada em um acordo de vontades entre determinadas partes, destaca-se que a própria sistemática de sua formação, no que se refere à fase negocial, tem seus respectivos princípios preservados quanto à relação da obrigatoriedade da proposta com o processo de aceitação ou não, bem como da respectiva contraproposta. Princípios contratuais como a autonomia da vontade das partes, a boa-fé, a probidade, o pacta sund servanda, o rebus sic stantibus, a probidade, o consensualismo, o contra proferentem, a função social do contrato, entre outros, mantêm-se válidos independentemente de como o instrumento contratual seja formalizado, ressalvando-se a respectiva aplicação e interpretação dos mesmos de acordo com cada caso e conforme a jurisdição responsável pela respectiva solução de eventual controvérsia.

Recorda-se da possibilidade de anulação de negócios jurídicos, de modo geral, decorrentes de dolo, coação, estado de perigo e lesão. A própria validade do negócio jurídico resta fundamentada na capacidade das partes contratantes, licitude do objeto contratual, acatamento a eventual forma prescrita em lei, bem como a legalidade e o não afrontamento ao interesse público, sendo que, caso assim não se fundamente a relação instrumentalizada em um contrato, o respectivo negócio jurídico será nulo. Especificamente na relação securitária, destacam-se os princípios da boa-fé e da veracidade, ambos universalmente reconhecidos.

Mesmo alguns princípios contratuais originários de outro sistema jurídico, como a common law, devem ser considerados, especialmente tendo-se em mente a questão da lei aplicável ao contrato e mesmo da respectiva jurisdição. Entre esses princípios, destaca-se a consideration, por intermédio do qual se pode entender, basicamente, a característica sinalagmática dos contratos regidos pelo Direito inglês. Um caso clássico do final do século XIX, contemporaneamente aplicado por expressar os princípios que fundamentam a relação contratual regida pelas respectivas normas inglesas, é o Carlill v. Carbolic Smoke Ball Company, por intermédio do qual, basicamente, o Poder Judiciário inglês reconheceu o direito de uma consumidora de receber um valor prometido em uma propaganda realizada pela empresa fabricante de determinado produto caso este não fosse efetivo na cura de determinada doença. A empresa foi considerada vinculada à promessa constante em sua propaganda, caracterizando uma oferta contratual aceita pela compradora do produto, cuja utilização formalizou a respectiva aceitação, caracterizando os preceitos contratuais do offer, acceptance e consideration, os quais continuam sendo princípios reconhecidos e aplicados no Direito inglês. Ademais, exemplificativamente, destaca-se o consagrado princípio do “utmost good faith”, ou “máxima boa-fé”, reconhecido e correntemente aplicado no Direito inglês ao tratar de assuntos securitários aplicados também ao ramo marítimo.

Desta forma, ressalta-se a importância dos princípios gerais do Direito no norteamento das normas, instituições e da respectiva sistemática do Direito, com fundamentos éticos, morais e ideais. Os princípios gerais do Direito fundamentam e orientam o progresso tanto da ordem jurídica quanto da sociedade internacional por ela regulamentada, servindo para interpretação de normas e preceitos jurídicos em geral. Especificamente no campo contratual, os princípios arejam constantemente e embasam a relação jurídica consolidada no respectivo instrumento que formaliza o acordo de vontade das partes, não sendo diferente nas questões relacionadas ao ramo do direito marítimo, independentemente das mudanças trazidas pela constante evolução tecnológica.

 

2 O BLOCKCHAIN

Nos últimos 150 anos, o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), um dos mais renomados centros acadêmicos de tecnologia do mundo, emitiu seus mais de 207 mil diplomas da forma tradicional, ou seja, impressa. É extremamente significativo o fato de que, a partir de 2017, alguns de seus estudantes tiveram a oportunidade de receber seus diplomas por intermédio do uso da tecnologia do blockchain, mediante a disponibilização deste documento em um aplicativo de celular. O uso dessa tecnologia tem se mostrado cada vez mais comum no dia a dia, seja para a expedição de diplomas, seja para a instrumentalização de contratos. Tamanha importância dessa nova tecnologia fez, em 2015, o Fórum Econômico Mundial prever que cerca de 10% do PIB mundial estará armazenado em blockchains até o ano de 2025.

O termo inglês “blockchain” significa, literalmente, uma “corrente de blocos”, no sentido de um encadeamento contínuo de um conjunto de dados e informações. Basicamente, o blockchain é um registro público descentralizado de atos jurídicos cujo arquivamento das respectivas informações ocorre de forma digital e criptografada na forma de blocos, sendo que estes estão conectados por intermédio de uma rede de computadores que os armazenam, formando-se a respectiva corrente de dados e informações, o que reflete o caráter histórico-cronológico-registral dos respectivos atos jurídicos. Esse tipo de registro público não se encontra subordinado a nenhum controle centralizado, sendo que os referidos computadores na rede possuem uma cópia completa desses registros, validando, ou recusando, as respectivas transações em um caráter consensual. As transações realizadas neste sistema são públicas, estando disponíveis on line, havendo unanimidade desses computadores quanto às especificidades dessas relações jurídicas. Pode-se afirmar que o sistema que fundamenta o funcionamento do blockchain objetiva conferir autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos jurídicos formalizados por intermédio dessa tecnologia.

Para Swan, o blockchain é uma tecnologia de ilimitadas aplicações em pleno desenvolvimento e de vasto potencial, sendo, basicamente, uma base de dados descentralizada e um registro público de transações realizadas na internet, utilizando-se de um sistema distribuído, podendo ser caracterizado como uma tecnologia potencial e extremamente disruptiva frente a outras, capaz de reconfigurar diversos aspectos da vida social, econômica, política e jurídica. Bashir esclarece que se trata de um sistema distribuído desenvolvido com a invenção do Bitcoin, moeda virtual que se utiliza de um sistema de segurança baseado na criptografia, sendo que sua utilização ultrapassou as fronteiras do comércio dessa moeda virtual, adentrando em diversas esferas jurídicas, cujo impacto nos mais diversos campos de aplicação chegou a ser caracterizado como sendo de “potencial tsunâmico”.

A título ilustrativo, demonstra-se a diferença entre os sistemas centralizados, descentralizados e distribuídos, conforme estudo ilustrado em 1964 por Paul Baran ao tratar do tema relacionado a redes de comunicação:

(Sistema centralizado [A], sistema descentralizado [B] e sistema distribuído [C]).

O sistema centralizado fundamenta-se em um controle central hierarquizado que comanda os respectivos níveis sistêmicos inferiores, podendo ser representado, exemplificativamente, por uma instituição financeira tradicional, a qual, centralizando a operação bancária de fluxo de pagamento, garante a transferência de valores de uma pessoa a outra, oferecendo segurança na operação e responsabilizando-se pelo respectivo serviço prestado. Já o sistema descentralizado refere-se à operacionalização na qual os níveis sistêmicos inferiores operam localmente, de forma que não sejam comandados por um controle central ou pelo menos tenham mais autonomia, podendo ser exemplificado pelo conceito de economia de mercado. Já o sistema distribuído pode ser representado pela tecnologia do blockchain, uma vez que não existe um servidor central sendo desnecessário que a respectiva comunicação passe por um determinado órgão centralizador.

São diversas as possibilidades de aplicação da tecnologia do blockchain aos contratos em geral, inclusive no que se refere ao ramo marítimo. Contemporaneamente, as negociações relacionadas ao transporte marítimo de mercadorias envolvem uma série de instrumentos contratuais que vão desde o contrato de compra e venda da respectiva mercadoria, passando pela carta de crédito e o conhecimento de transporte – isso se não nos ativermos às demais relações contratuais que perfazem a indústria da navegação, como aquelas entre fretador e afretador (charterparty), bem como aquelas junto a terminais portuários, despachantes, seguradoras, Clubes P&I, transportadores terrestres, entre outros.

Além disso, há diversos certificados, termos e demais documentos encaminhados entre órgãos públicos, autoridades marítimas e empresas que propiciam o funcionamento da referida indústria marítima os quais podem se utilizar da tecnologia do blockchain. Um exemplo é o caso do registro contínuo de dados (RCD, do inglês “continuous synopsis record” ou CSR), estabelecido internacionalmente por intermédio da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (a Convenção Solas). Demonstrando-se o caráter de plena evolução do Direito Internacional, em geral, e marítimo, especificamente, essa Convenção tem suas origens no famoso acidente com o navio RMS Titanic ocorrido em 1912, tendo sofrido constantes revisões ao longo dos anos, estas atualmente sob responsabilidade da Organização Marítima Internacional, cabendo ao país de bandeira do navio a efetiva aplicação de suas normas. No ano de 2004, a Convenção Solas, em seu capítulo XI-1, estipulou que determinados navios mantenham a bordo, obrigatoriamente, o referido RCD. Trata-se de um documento, expedido pela autoridade marítima competente do país de bandeira do navio com numeração sequencial de acordo com os respectivos registros, que traz consigo diversas informações como, exemplificativamente, o nome do país de bandeira do navio, a data de registro da embarcação, o número de identidade do navio, seu nome, o respectivo porto de registro e dados sobre alteração de bandeira. Já há autoridades marítimas que se utilizam da evolução tecnológica, como o blockchain e a certificação digital, para a solicitação de documentos relacionados a diversos certificados e registros do navio, como o RCD, sendo este o caso da Autoridade Marítima e Portuária de Singapura, prevendo-se a possibilidade de uma expansão no uso dessas novas tecnologias pelas autoridades competentes para a otimização dos processos registrais e documentais dos navios, com os consequentes ganhos em eficiência e diminuição de custos, mantendo foco na segurança da navegação e da informação.

Em um mundo onde as relações comerciais e empresariais fundamentam-se muitas vezes na utilização de padrões contratuais, com seus respectivos e específicos termos e condições aplicados a cada relação jurídica, a tecnologia do blockchain acaba encontrando mais um campo para seu desenvolvimento e aplicação no direito marítimo. Uma possibilidade para o desenvolvimento da utilização de contratos inteligentes (melhor abordados adiante) e da tecnologia do blockchain no ramo marítimo se dá nos contratos de fretamento e nos conhecimentos de embarque em geral, considerando que seus termos e condições são utilizados de forma padronizada, possibilitando que as partes negociem os respectivos valores contratuais diretamente por intermédio da tecnologia do blockchain. Outro exemplo da utilização dessa tecnologia está na busca pela diminuição de custos e otimização do processo de reserva de espaço nos navios pelo embarcador, objetivando diminuir os custos decorrentes de eventual não embarque após a respectiva reserva ser efetuada pelo transportador marítimo, ou mesmo em caso de overbooking.

Algumas das principais vantagens da utilização da tecnologia do blockchain e dos contratos inteligentes são a otimização de processos, transparência, segurança fundamentada na tecnologia da criptografia e eficiência.

Especificamente no que se refere a projetos relacionados à utilização do blockchain na indústria marítima, existem empresas de tecnologia que têm desenvolvido um sistema de acompanhamento de fluxo de contêineres em um ambiente relacionado à respectiva cadeia de suprimentos, conectando fornecedores, embarcadores, alfândegas e terminais portuários, em um registro compartilhado utilizando-se a tecnologia do blockchain. Isso traz grandes impactos no ramo marítimo em termos de conectividade, eficiência e segurança nas relações jurídicas, com grandes repercussões na interoperabilidade das respectivas fontes de dados e informações.

Já há o desenvolvimento, e mesmo a utilização, de um sistema que usa o blockchain no mercado de contêineres, responsável pelo gerenciamento e rastreamento desses equipamentos com vista a aumentar a transparência e a segurança de informações compartilhadas no respectivo sistema, possibilitando uma maior eficiência desde o agendamento do embarque até a entrega do contêiner. Ademais, tem-se estudado a aplicação dessa tecnologia na relação jurídica havida entre empresas dos ramos financeiro, logístico, securitário e de transporte marítimo, almejando o desenvolvimento de uma plataforma que possibilite uma troca de informações e ativos com maior eficiência e segurança.

Outro exemplo da aplicação dessa tecnologia a contratos relacionados ao ramo marítimo é o desenvolvimento de plataformas que propiciem maior agilidade, segurança e eficiência na questão securitária, conectando clientes, corretoras de seguro, seguradoras e terceiros em geral em registros nos quais contêm informações sobre identidades, riscos e coberturas. A utilização do blockchain tem sido objeto de estudos mesmo por autoridades marítimas, as quais vislumbram realizar o registro da documentação relacionada aos navios por intermédio dessa tecnologia, avistando-se a possibilidade de que esses processos possam desenvolver-se no sentido de propiciar uma maior eficiência, rapidez e segurança inclusive entre autoridades marítimas de diferentes países.

Considerando-se o potencial ilimitado da utilização da tecnologia do blockchain, há muito a ser aperfeiçoado para que sua aplicação no ramo marítimo se dê de forma mais constante e segura. Cabe àqueles interessados em se utilizar dessa e de demais tecnologias aprimorar, conjuntamente, os respectivos sistemas de segurança e as alternativas com vista a buscar minimizar eventuais riscos decorrentes do uso de sistemas que são permanentemente colocados à prova.

Independentemente tanto do modo de se utilizar a tecnologia do blockchain para a formalização do acordo de vontade entre as partes pactuantes quanto da respectiva lei aplicável e jurisdição competente, os princípios gerais de Direito continuarão norteando as respectivas relações jurídicas, as normas, as instituições e toda a sistemática do Direito, inclusive no que se refere ao direito marítimo. Desde a questão securitária até a realização do registro da documentação relacionada aos navios, os referidos princípios mantêm sua validade e aplicabilidade, orientando condutas, fundamentando a interpretação e a aplicação do Direito, bem como fundamentando as relações jurídicas com embasamentos éticos, morais e ideais. A análise sobre um eventual questionamento jurídico relacionado à formalização desses acordos de vontades instrumentalizados conforme os constantes ventos da mudança tecnológica deverá ter como fundamento não somente a respectiva legislação aplicável, nos termos da respectiva jurisdição, mas também eventuais princípios gerais de Direito que fazem parte da essência dessa relação jurídica.

 

3 OS CONTRATOS INTELIGENTES (SMART CONTRACTS)

Com a evolução da tecnologia aplicada à instrumentalização dos contratos, surgiu o termo “contrato computável” (do inglês “computable contract”), o qual pode ser definido, basicamente, como um instrumento contratual cujos direitos e deveres são formulados de forma que um programa de computador pode realizar a respectiva leitura e determinar, com base nos dados e na respectiva programação sistêmica, se certo compromisso contratual foi devidamente cumprido, ou seja, se certas condições previamente acordadas foram devidamente respeitadas, possibilitando a respectiva autoexecução e autoaplicação.

Conforme ressaltado por Surden, a linguagem desse tipo de contrato é própria dos computadores, uma vez que se tem utilizado uma base de dados passível de compreensão pelos sistemas de computador ao invés de se utilizar palavras. Exemplifica-se a utilização desses contratos computáveis com alguns contratos financeiros, os quais não são expressos por intermédio de palavras em um papel, mas em arquivos de dados legíveis por um determinado sistema de computador, sendo eles autoexecutáveis e autoaplicáveis. Especialmente por essas duas referidas características, o contrato computável também é chamado de “smart contract” (ou “contrato inteligente”), o qual pode, inclusive, utilizar-se da tecnologia do blockchain para sua execução, tratando-se, conforme esclarecido por Venegas, de instrumentos automatizados, objetivando a não utilização de intermediários e a redução de custos.

Os contratos computáveis são autoaplicáveis, pois o respectivo programa analisa se as condições acordadas entre as partes efetivamente ocorreram, sendo autoexecutáveis porque eles concretizam o que fora negociado aplicando as respectivas regras previamente acordadas. São, basicamente, programas de computador desenvolvidos para realizar análises de conformidade do que fora acordado previamente e executar a respectiva instrução de forma automatizada. Venegas exemplifica a utilização desse tipo de contrato em pagamentos internacionais (e.g., na utilização de uma escrow account), no mercado securitário, em empréstimos, gestão de investimentos, entre outros[11].

A utilização de contratos inteligentes fundamenta-se tanto com vista a automatizar o respectivo fluxo de trabalho quanto a eliminar eventuais intermediários que aumentem os custos operacionais, utilizando-se de uma organização autônoma descentralizada (também chamadas de “DAOs”, do termo em inglês “descentralized autonomous organizations”). Essas organizações são, basicamente, programas de computador executados no blockchain, sendo que neles estão incorporadas regras de governança e lógica de negócios, existindo neles a tecnologia de um método embasado na inteligência artificial, cujo funcionamento fundamenta-se em códigos. Essas organizações diferenciam-se das chamadas “organizações descentralizadas” (“DOs” ou “decentralized organizations”), cujo funcionamento resta embasado não na referida inteligência artificial, mas na atuação humana na inserção de dados para a execução da lógica aplicada aos negócios.

Especificamente no que se refere ao ramo contratual marítimo, pode-se vislumbrar o desenvolvimento e a utilização de um contrato inteligente, exemplificativamente, no que se refere à questão securitária. Considerando-se a relação jurídica havida entre segurador e segurado, fundamentada essencialmente na cobertura de riscos predeterminados mediante o pagamento do respectivo prêmio, vislumbra-se a possibilidade do emprego dos princípios da autoexecutoridade e autoaplicabilidade dos contratos inteligentes, uma vez que, caso ocorra determinado sinistro coberto pela respectiva apólice, o programa de computador pode pagar a respectiva indenização conforme uma análise automatizada realizada pelo sistema. Para isso, faz-se necessário tanto o desenvolvimento dos respectivos sistemas que propiciem o regular processamento de informações que fundamentem essa autoexecução e autoaplicação de acordo com o Direito quanto o progresso na regulação do respectivo sinistro devidamente adaptado à sistemática em questão, admitindo-se a possibilidade da utilização tanto da inteligência artificial quanto da atuação humana na inserção dos respectivos dados que fundamentam o funcionamento desse sistema. Um exemplo da utilização dessa tecnologia nas relações jurídicas embasadas na questão securitária fundamentada na relação contratual entre os envolvidos pode ser dado pelo desenvolvimento de uma plataforma que se utiliza da tecnologia do blockchain, o qual se dá conjuntamente entre empresas de tecnologia, de transporte marítimo e seguradoras, buscando otimizar processos, diminuir custos e disputas relacionadas a questões securitárias.

Avista-se a possibilidade da utilização dos contratos inteligentes, no ramo marítimo, exemplificativamente, para a formalização dos respectivos acordos de vontades existentes entre as empresas de transporte marítimo e seus provedores responsáveis pelos serviços complementares. Devem-se considerar as especificidades de cada caso, possibilitando a autoaplicação de determinada cláusula contratual autoexecutando obrigações compensatórias em favor da empresa contratante, conforme dados passíveis de compreensão pelos respectivos sistemas de computador em acatamento à lei, aos princípios gerais de Direito e ao que fora previamente negociado entre as partes, devendo essa instrumentalização do acordo de vontades respeitar as características das respectivas obrigações das partes contratantes. A própria vinculação sistêmica das obrigações das partes em um contrato inteligente favorece o funcionamento automatizado das regras previamente negociadas, sempre sujeitas aos princípios gerais de Direito, seja na negociação, na formalização, na execução (ainda que ocorrida de forma automatizada) e em questionamento junto ao órgão competente para dirimir eventual controvérsia.

A utilização dos contratos inteligentes, independentemente do uso da tecnologia do blockchain, trata-se da instrumentalização do acordo de vontades entre as partes envolvidas em determinada relação jurídica com base no uso das novas tecnológicas aplicadas ao ramo contratual, tendo-se vasto campo para o respectivo aperfeiçoamento tecnológico e aplicação no ramo marítimo, especialmente no que se refere à segurança da informação com vista a minimizar riscos e propiciar otimização de processos, diminuição de custos e ganho em eficiência. A autoaplicação e a autoexecutoridade desses contratos, inclusive no ramo marítimo, deverão respeitar a sistemática jurídica que as rege, sendo os princípios gerais de Direito um dos respectivos pilares de sua sustentação.

 

4 DOS DESAFIOS DA UTILIZAÇÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS

A utilização do blockchain no ramo do direito marítimo e seu caráter histórico-cronológico-registral de atos jurídicos de forma descentralizada, utilizando tecnologias digitais e de criptografias, busca respeitar princípios jurídicos por intermédio da respectiva instrumentalização e formalização desses atos, conferindo autenticidade, segurança, publicidade e eficácia. No mesmo sentido, os contratos inteligentes, caracterizados por serem autoaplicáveis e autoexecutáveis, buscam instrumentalizar um acordo de vontades entre as respectivas partes, subordinando-se à mesma sistemática axiológica que fundamenta a interpretação e a aplicação do Direito, não o sendo diferente no que se refere ao ramo marítimo. Essas e outras tecnologias têm trazido diversos desafios no que se refere ao Direito e assim tendem o fazê-lo com maior constância e intensidade.

Alguns dos principais desafios operacionais e sistêmicos relacionados à utilização dessas novas tecnologias na relação contratual são: (i) a questão de customização dos serviços, especialmente quando se tratar de negócios específicos e adaptação às respectivas realidades e interesses entre prestadores de serviço, clientes e provedores; (ii) a eventual necessidade de maior flexibilização, uma vez que, a princípio, o sistema não possibilita a interferência das partes; (iii) a necessidade de maior aceitação e aplicação dos sistemas pelas empresas, pessoas e países, considerando-se questões jurídicas e técnicas de adaptação; e (iv) o desenvolvimento de sistemas de segurança que busquem minimizar eventuais riscos relacionados à utilização dessas tecnologias.

Há grandes desafios jurídicos decorrentes da utilização do respectivo acordo de vontades instrumentalizado em um programa de computador, destacando-se o caso da utilização da tecnologia do blockchain, considerando-se seu caráter registral. Embora a utilização dessa tecnologia objetive conferir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sendo estas as atribuições dos registros públicos estabelecidos na respectiva legislação brasileira, há alguns desafios na utilização dessa tecnologia que precisarão ser superados. A título de exemplo, os cartórios encarregados dos registros públicos no Brasil são responsáveis em caso de quaisquer prejuízos causados pelos respectivos oficiais, prepostos ou substitutos indicados, tanto em termos civis quanto criminais. A responsabilização por danos, nesses casos, é facilitada não somente pela positivação legislativa quanto pela efetiva aplicação da lei decorrente da respectiva jurisdição responsável pela solução de eventual controvérsia. Já no caso das referidas organizações autônomas descentralizadas, considerando sua característica descentrada como programa de computador que incorpora regras de governança e lógica de negócios, é possível servir-se dessa tecnologia em diferentes jurisdições, levantando-se questionamentos sobre leis aplicáveis e competência dos respectivos tribunais para julgar eventuais litígios decorrentes do uso dessas organizações. Ademais, há a problemática relacionada à responsabilização desse programa em caso de eventuais afrontas ao Direito e mesmo em caso de danos causados aos seus usuários ou a terceiros, inclusive no que se refere à aplicação de penas decorrentes de eventuais práticas criminosas.

Dentre os diversos desafios a serem enfrentados pela aplicação dessas, e de outras, novas tecnologias especificamente ao ramo do direito marítimo, resta a questão da análise quanto à respectiva jurisdição, lei aplicável e ao meio de solução de controvérsia apropriado. Muitas das relações jurídicas que envolvem o ramo marítimo têm uma dimensão internacional, seja pelo fato de as partes contratantes encontrarem-se em diferentes jurisdições, seja pela localidade da execução do contrato poder se diferenciar do local onde ele fora previamente formalizado. Ademais, há a questão de escolha do foro competente para a solução de eventuais controvérsias entre as partes contratantes, o qual muitas vezes é por elas escolhido com base na neutralidade e especialização em determinada questão jurídica, ressaltando-se, ademais, a possibilidade de escolha de soluções alternativas de controvérsias, como a arbitragem. Além disso, considerando-se inclusive a escolha da legislação aplicável à relação contratual, a utilização dessas novas tecnologias aplicadas ao direito marítimo reflete a interpenetração entre as esferas internacional e nacional do Direito, por intermédio de seus instrumentos normativos, em uma interação jurídica que possibilita a mútua influência e o diálogo quanto à produção, efeitos e repercussão entre ambas as esferas do Direito. Destaca-se, todavia, que, independentemente da legislação aplicável, jurisdição e o meio de solução utilizado de controvérsia aplicado, os princípios gerais, ademais de serem fontes de Direito reconhecidas internacionalmente, mantêm-se como norteadores das instituições, das normas e de toda sistemática jurídica, no que se refere à interpretação e aplicação do Direito.

Quanto à utilização da tecnologia do contrato inteligente, recorda-se que ele determina que a condição previamente pactuada seja cumprida para que ocorra sua executoridade automática, destacando-se que o negócio jurídico acordado entre as partes por intermédio desse tipo de contrato refere-se, normalmente, a um evento futuro e incerto, sendo que a licitude dessas condições fundamenta-se na lei, na ordem pública, nos bons costumes e nos princípios gerais de Direito. De modo geral, resta dificultada a ocorrência do puro arbítrio de uma das partes contratantes, uma vez que a própria execução do contrato se dá nos termos previamente acordados. De qualquer modo, são inválidos os negócios jurídicos que se subordinem a condições impossíveis ou ilícitas.

Podem-se levantar questionamentos, ainda, não somente quanto à natureza jurídica das organizações autônomas descentralizadas como da extensão da responsabilidade delas em caso de afronta à legislação civil ou criminal. Recorda-se que essas organizações são, basicamente, programas de computador cujo método de funcionamento resta embasado na inteligência artificial. Em caso de desrespeito à lei, seja nacional ou internacional, ou mesmo a um acordo de vontades formalizado entre as partes interessadas, deverá ser analisada a respectiva legislação aplicável ao caso concreto, bem como o foro competente para julgamento, buscando-se a individualização das pessoas físicas e jurídicas responsáveis, seja pelo desenvolvimento, pela utilização ou pela exploração dessa tecnologia. A utilização do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, reconhecido internacionalmente e positivado no Direito brasileiro especialmente no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do novo Código de Processo Civil, pode auxiliar na aplicação das normas em busca da efetividade de determinadas relações de obrigações dos responsáveis por eventuais afrontas ao Direito, sempre que for demonstrado o desvio da finalidade da personalidade jurídica ou eventual confusão patrimonial, almejando-se buscar bens particulares dos administradores ou sócios da respectiva empresa responsável.

Mesmo a questão de autoaplicabilidade e autoexecutoridade dos contratos inteligentes pode sofrer questionamentos na respectiva esfera judicial relacionados aos princípios e às normas que regem sua formação, formalização e execução, cabendo à parte prejudicada demonstrar os respectivos fundamentos jurídicos que embasam seu pleito em busca de um eventual ressarcimento alicerçado nos princípios que regem a responsabilidade civil. A análise, por um programa de computador, de condições previamente acordadas entre as partes, concretizando o que fora negociado e aplicando regras pré-determinadas, deve não somente seguir os princípios gerais de Direito consagrados na relação jurídica no que se refere à formalização e instrumentalização do contrato, como deve também a respectiva sistemática jurídica para que sua autoaplicação e autoexecução sigam os ditames legais.

Esses são alguns dos inúmeros desafios a serem enfrentados pelos operadores do Direito no que se refere à instrumentalização do acordo de vontades de partes contratantes com base nas novas tecnologias que, constantemente, encontram-se em desenvolvimento, destacando-se a necessidade de elas seguirem o norteamento dos princípios gerais de Direito para a concretização de sua respectiva validade jurídica.

 

CONCLUSÃO

Conforme abordado no presente artigo, os ventos da mudança acompanham a evolução da sociedade internacional, seja na navegação marítima, seja no campo do Direito, sendo que, embora a instrumentalização dos atos jurídicos possa ocorrer de formas distintas, os princípios jurídicos continuam fundamentando, essencialmente, o norteamento do acordo de vontades, assim como o fazem junto às normas, instituições e toda a sistemática do Direito.

Algumas das vantagens da utilização da tecnologia do blockchain, inclusive no que se refere ao ramo marítimo, são a otimização de processos, transparência, segurança fundamentada na tecnologia da criptografia e eficiência. Além disso, as transações realizadas no blockchain são públicas, cujo armazenamento ocorre em uma rede de computadores, conferindo, ademais, o caráter histórico-cronológico-registral dos respectivos atos jurídicos. Finalmente, esse sistema objetiva conferir autenticidade, segurança, publicidade e eficácia dos atos por intermédio dele formalizados. No que se refere especificamente aos contratos inteligentes, suas características de autoexecutoridade e autoaplicabilidade conferem a esse tipo de instrumentalização de um acordo de vontades a automatização relacionada à análise de condições contratuais e aplicação das respectivas regras acordadas entre as partes, conferindo especificamente eficiência, segurança e otimização de processos concernentes àquela relação contratual.

O constante e exponencial desenvolvimento de novas tecnologias para a instrumentalização de contratos, certificados, termos e demais documentação formalizada entre partes contratantes e por órgãos públicos, autoridades marítimas, empresas e demais sujeitos de Direito atuantes no ramo marítimo, tem trazido diversos desafios jurídicos. Independentemente da força que promove a evolução, seja a eólica para continuar movendo os navios, seja dos ventos da mudança tecnológica que fundamentam a evolução dos instrumentos que formalizam as relações jurídicas na contemporaneidade, os princípios sempre permanecerão servindo de orientação para o justo funcionamento dos respectivos sistemas, tanto o relacionado ao transporte marítimo quanto ao jurídico.

Em termos axiológicos, os princípios, fonte de Direito reconhecida pela comunidade internacional, norteiam e fundamentam o sistema jurídico como um todo, não sendo diferente no ramo do direito marítimo, criando a obrigação moral e legal de se os respeitar e fundamentando normas, instituições e as relações jurídicas havidas entre aqueles que formalizam seu acordo de vontades, independentemente dos instrumentos utilizados pelas partes. Nos ventos da mudança, os princípios são e continuarão sendo o porto seguro ético, moral e ideal das relações jurídicas.

 

*  Artigo fornecido para publicação pelo Instituto de Estudos Marítimos – IEM 

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