Portarias da PGFN Determinam a Suspensão de Execuções Fiscais

Por: Rodolpho Avansini Carnelos

Advogado especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (“NCPC”) e no intuito de estabelecer procedimento judicial mais célere e eficaz, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou, recentemente, duas portarias com impacto direto nas Execuções Fiscais e nos demais casos em que a União figura como parte.

A Portaria PGFN nº 396/2016, referente às Execuções Fiscais, determina que processos com valor consolidado igual ou inferior a um milhão de reais, e que não conste nos autos garantia, devem ser suspensos. O objetivo seria focar os esforços da PGFN em casos de valor mais expressivo.

Já a Portaria PGFN nº 506/2016, dispensa os Procuradores de apresentarem contestação, contrarrazões e recurso, podendo inclusive desistir daqueles já apresentados, quando existir, por exemplo, temas favoráveis aos contribuintes previsto em Súmula ou Parecer da AGU, Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, entendida como julgamento de acórdão pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou precedentes reiterados do STJ em matéria infraconstitucional.

A edição das mencionadas portarias pela PGFN demanda que os contribuintes analisem as execuções fiscais ajuizadas contra si, bem como as ações que movidas em face da União, a fim de avaliar se devem pleitear sua suspensão, evitando atos de constrição patrimonial, ou requerer o processamento célere do processo, reduzindo o tempo de tramitação de processos que versem sobre tema já pacificado pela jurisprudência (administrativa ou judicial).

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