RFB ESCLARECE NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM RAZÃO DE CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA

Por Priscilla Takakura

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Divergência COSIT n.º 8, de 30 de agosto de 2016, a qual reformou a Solução de Consulta n.º 56, de 11 de março de 2009, apenas para o fim de retificar as conclusões acerca do termo “lucro” empregado para evitar a dupla tributação entre países conveniados.

No caso sob análise, a consulente subcontrata determinada empresa domiciliada na Argentina para realizar transporte terrestre de veículos entre o Brasil e a Argentina.

Diante disso, a consulente, por meio da Solução de Consulta n.º 56/2009, objetivava dirimir dúvida sobre a tributação aplicável, mormente acerca da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), sobre as remessas de proventos ao exterior, destinadas ao pagamento de serviços de transporte terrestre internacional entre o Brasil e a Argentina, realizados pela empresa domiciliada na Argentina.

Segundo o entendimento exarado na referida Solução de Consulta, em razão de não haver definição para o termo “lucro”, previsto no artigo VIII do Decreto n.º 87.976, de 22 de dezembro de 1982, que promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, aplica-se a definição da legislação brasileira, o que, no seu sentir, não equivaleria/abrangeria rendimentos pagos por domiciliado no Brasil para empresa prestadora de serviços domiciliada na Argentina.

Em linhas gerais, o referido dispositivo da Convenção prevê a tributação dos lucros provenientes do tráfego internacional, obtidos por empresas de transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre, apenas no Estado Contratante, com o objetivo precípuo de evitar a dupla tributação sobre os rendimentos decorrentes de tais operações.

Por outro lado, em sentido contrário, a RFB havia exarado entendimento de que os rendimentos decorrentes de contrato de prestação de serviço, que não configurassem pagamento de royalties ou de transferência de know-how seria tributado como transferência de lucros da empresa, de modo que a tributação se daria no país onde estabelecida a empresa prestadora.

Ao analisar a Solução de Divergência, a RFB decidiu pela reforma da Solução de Consulta nº 56/2009, embasando-se no entendimento sedimentado na Nota Técnica COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013 e Parecer PGFN nº 2363, de 6 de dezembro de 2013, os quais conferiram conceito amplo ao termo “lucro”, entendendo que não se restringe ao lucro contábil, mas às parcelas que o compõe.

Assim concluiu que os rendimentos pagos, empregados, entregues ou remetidos pela consulente para pessoa jurídica domiciliada na Argentina, para pagamento de serviços de transporte internacional terrestre, realizado entre Brasil e Argentina, sob amparo da Convenção Brasil-Argentina, e efetuado pela empresa domiciliada na Argentina, sujeitam-se à tributação apenas na Argentina, não incidindo, deste modo, IRRF no Brasil.

Por fim, consignou que a consulente estaria obrigada à entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”), nos termos da legislação.

Não obstante a referida Solução de Divergência trate especificamente da Convenção Brasil-Argentina, o conceito amplo de lucro manifestado pela RFB pode beneficiar todos que se encontram em situação equivalente em que haja acordo específico destinado a evitar a bitributação de renda, já que, em regra, estes acordos preveem que os lucros de uma empresa só são tributáveis no Estado em que ela é domiciliada.

Entendemos que as conclusões da Solução de Divergência se aproximam da finalidade proposta pelas Convenções firmadas entre os países, no sentido de atribuir ao termo “lucro” sentido amplo, correspondente aos rendimentos decorrentes da exploração da atividade da pessoa jurídica, para o fim de impedir que haja bitributação.

O nosso escritório está capacitado para assessorar os contribuintes que possam se beneficiar com o entendimento da RFB e se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir.

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