RFB MODIFICA LISTA DE PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E DE REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS SUJEITOS A TRATAMENTO TRIBUTÁRIO MAIS GRAVOSO

Por Lucas Barducco

Foi publicada recentemente a Instrução Normativa n.º 1.658, de 13 de setembro de 2016, por meio da qual a RFB modificou a lista de países com tributação favorecida – comumente denominados “paraísos fiscais” – e regimes fiscais privilegiados.

O enquadramento nessas categorias tem relevância porque a legislação tributária brasileira prevê diversas consequências negativas para o pagamento de valores a beneficiários no exterior sujeitos a essas condições.

A principal distinção é a previsão de que os rendimentos pagos a beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida ficam sujeitos à alíquota de 25% do IRRF, salvo os dividendos e outras exceções pontuais.

Além disso, a dedutibilidade dos valores pagos a beneficiários domiciliados em países com tributação favorecida ou sujeitos a regime fiscal privilegiado fica submetida a controles mais rígidos quanto à identificação do efetivo beneficiário da entidade receptora dos recursos e à comprovação da materialidade do bem, direito ou serviço recebido.

Por fim, a dedutibilidade de tais pagamentos fica submetida aos limites estipulados pelas regras de preços de transferência e de subcapitalização, quando aplicáveis, independentemente de existência de vinculação com o beneficiário do pagamento no exterior.

A IN RFB n.º 1.658/16 inclui na lista Curaçao, São Martinho e Irlanda na qualidade de países com tributação favorecida e as holding companies constituídas sob a legislação da República da Áustria como detentoras de regime fiscal privilegiado.

Por outro lado, deixaram de ser qualificados como países com tributação favorecida as Antilhas Holandesas e a Federação de São Cristóvão e Neves.

Adicionalmente, a Instrução Normativa trouxe a primeira definição de “atividade econômica substantiva” a ser exercida pelas holding companies constituídas sob as legislações da Dinamarca e dos Países Baixos para que não sejam consideradas detentoras de regime fiscal privilegiado.

O ato normativo estipula que atende ao requisito a holding que “possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins”, o que pode ser evidenciado por diversos fatores, entre eles, o fato de possuir uma estrutura física e um quadro de empregados próprios adequados para o efetivo exercício da administração das participações societárias que detém.

A modificação mais relevante foi a inclusão da Irlanda na lista de países com tributação favorecida, que agravará substancialmente a tributação para diversos setores da economia, em especial as companhias aéreas, as empresas de tecnologia da informação e os exportadores.

Em relação às remessas efetuadas a beneficiários afetados pela Instrução Normativa, merece especial atenção a elevação, de 0% para 25%, da alíquota do IRRF incidente sobre o pagamento de (i) contratos de hedge, (ii) arrendamento de aeronaves, embarcações e contêineres, (iii) serviços de instalações portuárias, (iv) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior e (v) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos.

Após negociação com a RFB, o setor aéreo conseguiu que fossem editadas a IN n.º 1.662, de 30 de setembro de 2016, e a IN n.º 1.664, de 11 de outubro de 2016, que prorrogaram para 2022 a alíquota zero aplicável aos contratos de arrendamento mercantil de aeronaves celebrados por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas – mantendo-se a alíquota de 25% no caso de arrendamento simples (aluguel) ou de arrendamento mercantil de aeronaves estrangeiras efetuados por empresas que não sejam de transporte aéreo público regular, de passageiros ou de cargas.

Os demais setores afetados pela medida também estão discutindo os impactos negativos com a RFB, de modo que é possível que haja novas modificações no teor da norma.

O nosso escritório está acompanhando o desenvolvimento da questão e se coloca à disposição para esclarecer pontos adicionais.

 

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