SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS

Por Dr.  Vanderlei de Souza Júnior e Dra. Amanda Pereira.

No último dia 16 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.068/SC, sob a sistemática da repercussão geral, em que se discute a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos referente ao 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras e aos adicionais noturno e de insalubridade.

Já votaram a favor do contribuinte seis Ministros e três deles se posicionaram de forma contrária à tese. Ao final do julgamento, o caso foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, que defende a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as verbas acima mencionadas.

O Ministro Relator Roberto Barroso assentou que a Contribuição Previdenciária deve incidir sobre as parcelas que são incorporáveis à aposentadoria do servidor público, de modo que as parcelas sem reflexo no provento da aposentadoria estão livres da incidência de tal contribuição.

Desta forma, o julgamento caminha à exclusão das verbas discutidas no recurso da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, em especial as parcelas pagas em caráter não habitual, como o adicional noturno, o adicional de férias e o adicional por serviço extraordinário.

Trata-se de importante decisão, tendo em vista que, apesar de tratar sobre servidores públicos, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos trabalhadores de iniciativa privada, no sentido de que tais verbas possuem caráter indenizatório e, pois, não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias.

O nosso Escritório está à disposição de V. Sas. para esclarecer pontos adicionais e capacitado para adotar as medidas necessárias à defesa dos direitos dos contribuintes, inclusive para reaver valor indevidamente pagos.

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