PUBLICADO DECRETO QUE DISPENSA A LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS

destaqueNa data de 29 de janeiro do presente ano foi publicado o Decreto nº 8.660/2016 (“Decreto”), que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A título de informação, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização (“Convenção”) de Documentos Públicos Estrangeiros foi firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, contando com mais de 100 países signatários. Entretanto, até então o Brasil não havia ratificado sua adesão, prolongando, anos a fio, a burocracia em relação à validade de documentos gerados no exterior.

Com a adesão do Brasil, significa dizer que, a partir de 14 de agosto de 2016 será dispensada a legalização de documentos públicos provenientes dos países signatários à Convenção, isto é, não será mais necessário submetê-los ao processo de notarização e consularização no exterior, a fim de torna-los válidos no Brasil.

De igual maneira, os documentos públicos produzidos no Brasil também terão essa formalidade dispensada quando forem destinados a algum dos países signatários.

Depreende-se do texto da Convenção que documentos públicos serão considerados aqueles emitidos por autoridade ou agente público vinculado a qualquer jurisdição do país, documentos administrativos, atos notariais e declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.

Cumpre esclarecer que a dispensa da legalização não será aplicável aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, e aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

No que diz respeito ao procedimento para atestar a autenticidade do documento público, este se dará por meio da chamada “apostila”, a qual normalmente é gerada pelo próprio órgão/autoridade emissora do documento, sem maiores burocracias e, muitas vezes, emitido on-line.

Já no Brasil, os responsáveis pela emissão da apostila em território nacional serão os próprios cartórios, com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com a adesão do Brasil à Convenção, além de diminuir custos, haverá uma notória e importante simplificação do procedimento de legalização de documentos estrangeiros, conferindo-se, outrossim, uma maior celeridade às transações comerciais e jurídicas, inerentes para contribuir com o avanço do doing business em nosso país.

APROVADO O PROJETO DE LEI QUE AMPLIA A LICENÇA PATERNIDADE DE 5 PARA 20 DIAS

No dia 03.02.2016 foi aprovado pelo Senado, Projeto de Lei que institui o chamado Marco Legal da Primeira Infância, que dá margens às empresas a ampliar a duração da licença paternidade constitucionalmente prevista de 5 dias para 20 dias.

O Projeto que já havia sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados Federais, agora segue para o Planalto, aguardando, unicamente, a aprovação e sanção da presidente Dilma Rousseff em forma de lei.

A licença-paternidade de 20 dias não é obrigatória a todas as empresas, sendo aplicada, apenas, àquelas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, o qual foi regulamentado pelo governo no ano de 2010. Referido programa atualmente já permite a ampliação do prazo da licença-maternidade de quatro para até seis meses.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, todo e qualquer empregado poderá solicitar a prorrogação de sua licença-paternidade, desde que seja feita com antecedência de dois dias antes do parto e comprovada a sua participação em programas ou atividades de orientação sobre paternidade responsável.

Importante ressaltar que, assim como ocorre na licença-maternidade, a prorrogação da licença-paternidade também valerá para os pais que obtiverem a guarda judicial de seus filhos por meio de processo de adoção.

Segundo o projeto, durante a concessão do benefício, pai e mãe não podem exercer atividade remunerada, de qualquer natureza, e a criança deve ser mantida sob seus cuidados. No caso de descumprimento, é revogada a prorrogação da licença.

As empresas interessadas em aderir ao programa Empresa Cidadã devem realizar seu pedido de adesão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, realizando acesso por meio de código específico fornecido no site da Receita, ou por certificado digital válido.

(Projeto de Lei nº 14 de 2015. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120182)

TRT-5 VALIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTONÔMOS NA ATIVIDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS

Em decisão proferida recentemente pela juíza convocada Heliana Neves da Rocha e que foi acompanhada pelos demais desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi reconhecida a legalidade na contratação de serviços médicos autônomos quando decorrente de atividade fim da empresa.

Na decisão, a juíza ponderou que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a vedação de terceirização de atividade fim, não deveria ser aplicada no caso, já que “não se tratava de prestação de serviços por meio de empresa interposta”, uma vez que não existia tal empresa e que as atividades eram desenvolvidas por médicos autônomos ou de sociedades médicas, por meio de seus próprios sócios. Outro ponto crucial para o embasamento da decisão da juíza, foram as inúmeras declarações dos próprios médicos, que não queriam ser contratados no regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), faltando, assim, o animus de contratar.

Por isso, asseverou a juíza que “não existe nenhuma proibição legal quanto a contratação de profissionais autônomos para o exercício de ocupações ligadas às atividades fim das sociedades em geral, não vislumbrando, assim, ofensa ao artigo 3º da CLT, uma vez que a própria Constituição Federal, no artigo 1º, inciso IV e o Código Civil, no artigo 421, consagram o princípio da livre iniciativa e da liberdade de contratar”.

(Fonte DCI Legislação & Tributos de 29/01/2016 e acórdão.)

FALTAS INJUSTIFICADAS POR 30 DIAS CONSECUTIVOS APÓS TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA ABANDONO DE EMPREGO

De acordo com o disposto na Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador poderá considerar rescindido o contrato de trabalho por abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas. E foi justamente com esse entendimento que a 6ª Turma do TRT/MG negou provimento ao recurso de uma reclamante, mantendo a sentença que declarou o abandono de emprego.

De acordo com o juiz relator convocado, Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi adotado pela Turma, a prova documental demonstrou que a reclamante permaneceu afastada de suas atividades, recebendo auxílio doença do INSS até 23.09.2014, quando teve alta. Após essa data, não lhe foi concedida nova licença, apesar do pedido de reconsideração encaminhado ao órgão previdenciário pela empregada. Mesmo assim, ela não se apresentou para o serviço, faltando, sem qualquer justificativa, por mais de 30 dias.

Embora a reclamante afirme que permaneceu sem condições de trabalhar após o término de sua licença, o relator considerou que não houve prova de que esse fato tenha chegado ao conhecimento da empregadora que, inclusive, enviou telegrama à empregada solicitando informações sobre o término ou o restabelecimento do benefício previdenciário.

Para o juiz convocado, a situação revela que a reclamante não retomou suas atividades no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer, caracterizando, assim, abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST. “A reclamante não provou que teria comunicado a ré sobre a sua incapacidade para o trabalho após 23.09.2014, inclusive sujeitando-se ao devido exame médico a fim de comprovar a sua incapacidade laborativa”, frisou o julgador.

“A ausência injustificada da reclamante por mais de trinta dias é suficiente para demonstrar que ela não tinha a intenção de retomar suas atividades na empresa, evidenciando o requisito subjetivo necessário para caracterizar o abandono de emprego”, concluiu o relator. Por essas razões, a Turma manteve a sentença que legitimou a dispensa por justa causa da reclamante, em razão da falta grave praticada (abandono de emprego).

(TRT. Processo nº 00182.2015.145.03.00.6. Recurso Ordinário. 6ª Turma, Relator Carlos Roberto Barbosa, julgado em 10/12/2016, publicado no DOE em 14/12/2015).

CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR SÓ TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE SE COMPROVADA MÁ-FÉ DO CREDOR E SE A COBRANÇA SE DER POR MEIO JUDICIAL

direitos-do-consumidor-1A previsão legal que enseja ao consumidor o direito à repetição de indébito em caso de cobrança indevida se encontra no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Todavia, as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificam o entendimento de que a repetição de indébito em dobro só é devida se configurada a má-fé do credor, ou seja, consolida o entendimento de que deve ser feita a análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para condenação da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo.

E, caso contrário, será determinada somente a devolução em sua forma simples, se o caso.

Ademais, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em recurso interposto por consumidor contra instituição financeira, o Relator ratificou o entendimento de que “o simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material”.

Afirmou ainda que, pela inteligência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, só há que se falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que for configurado excesso de pagamento, o que não era o caso dos autos.

Ao negar provimento ao recurso do consumidor, o Ministro salientou, ainda, que é pacífica a orientação da Corte no sentido de que o artigo 940 do Código Civil – que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga – só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial.

Entendemos que a consolidação de tal entendimento reduzirá o ingresso de demandas requerendo a devolução de valores cobrados indevidamente, e servirá como parâmetro para afastamento de condenações por danos materiais, em casos já em tramite, se não comprovada a presença de tais requisitos.

(Agravo no Recurso Especial nº 1.535.596-RN, Processo nº 2015/0129813-9, publicada em 21.01.2016, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicada no DJe em 23.10.2015)

Lei 13.239/2015 determina que SUS realize cirurgia plástica reparadora de mulheres vítimas de violência

No início de 2016 passou a vigorar a Lei 13.239/2015, que versa sobre a oferta e realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. A referida Lei impõe ao SUS que, por meio de serviços próprios, contratados ou conveniados ofertem e realizem cirurgia plástica reparadora das sequelas e lesões sofridas por mulheres vítimas de agressão, o que implica dizer que, a referida cirurgia passa a ser gratuita. Continue reading “Lei 13.239/2015 determina que SUS realize cirurgia plástica reparadora de mulheres vítimas de violência”

CARF: ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), em julgamento realizado pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção, anulou um auto de infração aplicado a uma empresa pela falta de intimação de todas as partes envolvidas no processo. No caso em referência, uma companhia do mesmo grupo econômico, apontado como responsável solidário pelo débito, não foi chamada a participar do processo administrativo.

Em geral, entendimento do CARF é no sentido de que, a ausência de intimação de uma das partes trata-se de um vício formal, passível de ser sanado com a anulação das decisões anteriormente proferidas e a citação do responsável que faltava no lançamento, de modo com que o processo esteja apto a ser julgado novamente.

Ocorre que, diferentemente desse entendimento, no julgamento em referência, os conselheiros entenderam que o equívoco seria insanável, e acabaram por anular todo o auto de infração. A relatora designada do caso, Conselheira Alice Grecchi, abriu a divergência com relação ao entendimento predominante do CARF, seguida, posteriormente, pela maioria, entendendo que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, de modo a acarretar a nulidade do lançamento, e não de alguns atos realizados no processo.

Esse julgado é de suma importância para as contribuintes, visto que representa uma nova tendência no entendimento do CARF, no sentido de garantir a todos os sujeitos passivos integrantes do processo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(Recurso Voluntário, 3ª Câmara, 1ª Turma do CARF, Relatora Luciana de Souza Espínola Reis, julgado em 11/02/2016 – número do processo não identificado – aguarda-se publicação do acórdão)

STF: IPI NA IMPORTAÇÃO DE CARRO POR PESSOA FÍSICA

Alterando o entendimento anteriormente proferido por suas Turmas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

Segundo o entendimento que prevaleceu, a cobrança do IPI não afronta o princípio da não-cumulatividade, nem implica bitributação. A manutenção de sua incidência preservaria o princípio da isonomia, dando condições tributárias iguais entre o fabricante nacional, já sujeito ao IPI em território nacional, e o fornecedor estrangeiro.

Tendo em vista a existência precedentes do STF em sentido contrário à tributação, o Ministro Luís Barroso propôs a modulação dos efeitos da decisão para abranger somente o futuro, proposta essa que foi rejeitada pela maioria dos ministros (sete votos a quatro), abrindo a possibilidade de questionamento pelo Fisco Federal de operações de importação já realizadas.

(Recurso Extraordinário nº 723.651, Plenário do STF, Ministro Relator Marco Aurélio, julgado em 03/02/2016, aguarda-se publicação do acórdão)

STF: IOF NA TRANSMISSÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS

bancoImagemFotoAudiencia_AP_309137-880x380O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, julgando constitucional norma que determina a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas.

No julgamento do recurso, no âmbito do qual a repercussão geral da matéria foi reconhecida, os Ministros acompanhar o voto do Ministro Relator Edson Fachin, no sentido de que “é constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”, entendendo que tal cobrança encontraria respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.

(Recurso Extraordinário nº 583.712, Plenário do STF, Ministro Relator Edson Fachin, julgado em 04/02/2016, aguarda-se publicação do acórdão)

STF: ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS DOS CONTRIBUINTES

O Supremo Tribunal Federal analisou em sessão de julgamento realizada no último dia 17 fevereiro, a constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o acesso dos agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios aos dados financeiros dos contribuintes, quando houver procedimento de fiscalização em curso.

Na prática, a quebra do sigilo bancário permite que as autoridades administrativas possam requisitar informações dos contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, permitindo seu cruzamento com os dados que constam em declarações entregues ao fisco para embasar eventual autuações.

Assim, os contribuintes sustentam que tal prática viola o direito ao sigilo bancário e à intimidade dos cidadãos, direitos esses protegidos pelo texto constitucional (artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988).

Por outro lado, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de fiscalização tributária defendem a constitucionalidade do dispositivo, por entender que não haveria quebra de sigilo, mas sim a transferência do dever de guarda de tais informações para os agentes do Estado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808/ PR, já havia se manifestado favoravelmente aos contribuintes, decidindo que a quebra do sigilo financeiro por parte da Administração Tributária exige anterior decisão do Poder Judiciário.

No entanto, em 17/02/2016, alterou seu entendimento anterior, ao julgar em conjunto o Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema (ADI nº 2390, ADI nº 2386, ADI nº 2397 e ADI nº 2859, todas de relatoria do Ministro Dias Toffolli).

O Ministro Edson Fachin votou no sentido de que há apenas transferência do sigilo, tendo em vista que a lei estabeleceu requisitos objetivos para o acesso aos dados. Para o Ministro, a medida não viola direito à intimidade, pois o fisco teria o dever de sigilo fiscal e de não divulgação dessas informações.

Ao expor o seu voto nas ADINs, o Ministro Dias Toffoli esclareceu que os Estados e Municípios somente poderão obter tais informações, desde que editem regulamentação específica contendo as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

Tais votos conduziram a conclusão do julgamento a favor da posição fiscal, que, por maioria, reconheceu a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. O entendimento deverá ser observado pelos demais tribunais pátrios, tendo em vista que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida.

 

Vanderlei de Souza Júnior

vsouza@nsadv.com.br