SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCUTE QUESTÕES ATINENTES À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 19 de outubro de 2015 a súmula nº 548, firmando entendimento que cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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SEGUNDA TURMA DO STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO “QUEBRA DE CAIXA”

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.434.082, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o auxílio “quebra de caixa” pago mensalmente tem natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária.

Tal verba trata-se de complemento salarial concedido por muitas empresas a operadores de caixa, cobradores, tesoureiros e outros trabalhadores que podem sofrer descontos em sua remuneração quando há diferença entre a quantia existente em caixa e a que deveria existir.

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa alegou que o auxílio em questão tem o objetivo de recompor o patrimônio de empregados sujeitos a descontos por conta dos riscos da função exercida e, por isso, teria natureza nitidamente indenizatória.

Contudo, a Segunda Turma acolheu o voto proferido pelo Min. Humberto Martins, no sentido de que o auxílio “quebra de caixa” pago mensalmente constituiria mera liberalidade do empregador e integra a remuneração do empregado. O julgamento levou em consideração o fato de que o auxílio em questão seria pago ainda que não fossem verificadas diferenças de caixa.

É importante apontar a existência de precedentes favoráveis aos contribuintes sobre o tema proferidos pela Primeira Turma (Ex: AgRg no Resp nº 1.466.974/PR e AgRg no REsp nº 1.381.246/SC), os quais consideram que tal verba apresenta natureza indenizatória.

A existência de tal divergência fará com que a questão seja provavelmente decidida no âmbito do SJT pela Primeira Seção, responsável pelos julgamentos tributários.

(Fonte: Resp nº 1.434.082/SP. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Humberto Martins, julgado em 01/10/2015, publicado em 09/10/2015)

STJ ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE COBRANÇA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta última quarta-feira (14/10/2015), que incide Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) na revenda de produto importado, ainda que não tenha havido processo de industrialização.

A decisão é contrária à firmada anteriormente pela 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.398.721/SC, realizado em junho de 2014, que decidiu que o IPI só incidiria se houvesse alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto.

O recurso foi julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e, portanto, vincula todos os tribunais. A decisão traz evidente impacto econômico, atingindo as empresas do setor de importação.

(Fonte: EResp nº 1.403.532/SC. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/10/2015)

O ESTADO DE SÃO PAULO PASSARÁ A EXIGIR ICMS SOBRE SOFTWARES ADQUIRIDOS POR DOWNLOAD

Em 29 de setembro de 2015, foi publicado o Decreto nº. 61.522, que revogou o Decreto nº 51.619 de 27 de fevereiro de 2007, alterando o cálculo da base de tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), em operações com programas de computador adquiridos por download.

Nos termos do Decreto nº. 51.619/2007, agora revogado, apenas os produtos vendidos como softwares de prateleira, em mídia física, sofriam incidência do ICMS. Ocorre que, com a publicação do Decreto nº. 61.522/2015, esta regra de tributação sobre programas de computadores foi alterada, de modo com que as operações de software realizadas via download também sofram a incidência de ICMS.

Essa nova exação instituída pelo Governo de São Paulo, poderá ser questionada judicialmente pelos contribuintes, haja vista estar eivada de inconstitucionalidades. Como se sabe, na elaboração de softwares download já há a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (“ISS”), portanto, a cobrança do ICMS configuraria uma dupla tributação sobre o mesmo fato. Outro ponto relevante, está no fato de que, esse imposto incide sobre a circulação de mercadorias, o que de fato não ocorre via download, haja vista a natureza incorpórea de tal bem.

A referida mudança corresponderá a um grande aumento de carga tributária para as empresas comercializadoras de mídias digitais, visto que a maior parte de sua operação não se dá por suporte físico.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CONCEITO DE SÓCIO SOLIDÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no julgamento do Recurso Especial 1.333.349-SP, consolidou o entendimento a respeito do que se entende como sócio solidário no processo de Recuperação Judicial (RJ), especialmente no que diz respeito, em relação aos sócios, relativos à suspensão das execuções e à aprovação do plano de recuperação judicial.

No caso em apreço, o STJ decidiu que a expressão “sócio solidário”, tratada na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (LRJF), corresponde ao sócio que, por expressa disposição legal, responde de forma ilimitada e solidária pelas obrigações contraídas pela sociedade, como é o caso, por exemplo, das sociedades em nome coletivo e as sociedades de comandita simples.

Na acepção do STJ, o “sócio solidário” deve atuar de forma ativa no processo de RJ e na superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, pois, no caso de decretação de falência, o sócio solidário se sujeitará aos seus efeitos tanto quanto a sociedade, o que justificaria a proteção dada pela LRJF ao “sócio solidário”.

Nesse aspecto, o sócio de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada (sociedade empresária limitada), tipo societário que constitui quase que a unanimidade das sociedades constituídas no Brasil, que tenha prestado aval ou garantia a alguma obrigação da sociedade em RJ, não se beneficiará do prazo de suspensão das execuções (180 dias contados do deferimento do processamento da RJ).

E, ainda, a aprovação do plano de recuperação judicial aproveitará apenas a empresa, que observará o pagamento em conformidade com o que ficou ajustado com os credores, que terão condições de continuar com a cobrança judicial em desfavor dos sócios pelo valor integral da garantia ou aval prestados, independentemente se o plano consignou algum prazo de carência para iniciar os pagamentos.

De fato, o STJ interpretou uma expressão utilizada pela LRJF que há muito causava diversas discussões no Poder Judiciário, porém, em nossa acepção, tal interpretação acaba inviabilizando a própria aplicação dos artigos 6º (suspensão das execuções) e 59 (novação como efeito da aprovação do plano de RJ), da LRJF, haja vista que os tipos societários de responsabilidade solidária e ilimitada quase nunca são utilizados no Brasil.

Ainda não se faz possível identificar os efeitos da decisão do STJ, até porque a RJ sempre foi considerada como instrumento de proteção não apenas da sociedade empresária, mas também de seus sócios que, no mais das vezes, independentemente se “solidário” ou não, justamente por conta das garantias e avais prestados para viabilizar as atividades empresariais, acabam se sujeitando diretamente aos efeitos da crise econômico-financeira vivenciada pela empresa em RJ.

Bruno T H Matsumoto

bmatsumoto@nsadv.com.br

NOVA LEI PROMULGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO DIFICULTA A INCLUSÃO DO NOME DE DEVEDORES NO ROL DE INADIMPLENTES

Em janeiro/2015, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a lei estadual nº 15.659, que “regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”.

Tal lei tem por objetivo evitar a inclusão do nome dos consumidores no rol de inadimplentes mantido nas instituições de proteção ao crédito, à medida que impõe aos fornecedores a obrigação de encaminhar aos devedores correspondência com Aviso de Recebimento (“AR”) descrevendo a natureza da dívida, condições e prazo para pagamento.

Não obstante, o fornecedor deve aguardar o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento pelo devedor, ANTES de requerer a inclusão do nome do devedor no banco de dados de inadimplentes.

Além disso, a Lei nº 15.659/2015 criou ainda a obrigação de manutenção de “canal direto de comunicação” por parte dos fornecedores, a ser disponibilizado para recebimento de defesa e apresentação de contraprova por parte do consumidor, de modo a viabilizar a aplicação da lei.

Ao analisar os ônus impostos por essa lei, observamos alguns desajustes. Em primeiro lugar, apesar de a Lei nº 15.659/2015 estabelecer nova obrigação para a inclusão do nome do consumidor no rol de inadimplentes, não deixou claro se tal obrigação deveria partir do próprio fornecedor, antes do acionamento da instituição de proteção ao crédito, ou se da própria instituição de proteção ao crédito, ao receber a demanda do fornecedor.

Em segundo lugar, a Lei nº 15.659/2015 dá brecha para que os fornecedores tomem medidas mais drásticas do que a própria inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes – é o caso do protesto do título que embasa a cobrança e do ingresso de ação judicial para cobrança do título, que aliás são medidas que eximem o credor de observar os ditames da Lei nº 15.659/2015 para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Ainda que tais medidas configurem atitudes mais incisivas à cobrança do que a própria inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplente, atendem ao objetivo (compelir que o devedor pague o débito) de maneira mais eficaz, tendo em vista os entraves postos pela lei.

De forma menos incisiva, é possível que o credor substitua o envio de carta com Aviso de Recebimento pelo envio de e-mail para o consumidor inadimplente, com a opção “aviso de recebimento” e “aviso de leitura” – o Poder Judiciário tem feito isso em processo eletrônico, quando há transmissão de informações entre seus órgãos.

Por fim, ressalte-se que foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade contra referida lei, de modo que, até que as ações diretas de inconstitucionalidade sejam julgadas em definitivo pelo STF, os fornecedores, ao menos no Estado de São Paulo, deverão observar os ditames da Lei nº 15.659/2015, motivo pelo qual recomendamos se não a adoção das medidas solicitadas pela lei, a adoção das demais sugestões aqui elencadas.

Fernanda Mello Machado

fmachado@nsadv.com.br

STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18). Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira (16). O STJ foi o primeiro tribunal superior a realizar as adequações. As demais cortes ainda estão adaptando seus regimentos.

Para realizar este trabalho, o tribunal aplicou uma metodologia própria: selecionou os dispositivos mais urgentes,  que mexem com o próprio funcionamento do tribunal, e os analisou com prioridade. As mudanças foram referendadas por todos os ministros do STJ.

O pioneirismo da corte  tem por objetivo  garantir agilidade e transparência aos jurisdicionados. Com isso, o Tribunal da Cidadania espera decidir melhor e mais rápido, rigorosamente de acordo com o novo CPC.

Questões como plenário virtual, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e outras novidades, estão em fase final de análise e serão posteriormente submetidas ao Pleno do Tribunal para serem adequadas ao novo código.

Veja as principais adequações desta primeira fase do trabalho:

Pedido de vista

Fica mantido o prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 30) para a devolução de pedidos de vista. O novo CPC reduziu o prazo para 10 dias, com a possibilidade de convocação de outro magistrado caso o julgamento não seja finalizado.

O plenário concluiu que a regra própria utilizada pelo STJ agilizou a apresentação dos votos-vista dentro de um prazo razoável. Fundamentalmente, o Pleno entendeu que a nova regra do CPC é destinada aos tribunais locais, de apelação, e não ao STJ.

O argumento é simples: como o STJ  define tese jurídica e sua interpretação é aplicada por todos os demais tribunais, o prazo de 10 dias seria inviável para os julgadores se aprofundarem no estudo dos casos. Os pedidos de vista suspendem a discussão para dar mais tempo ao magistrado de analisar a questão e preparar o voto.

Medidas cautelares

O novo Código de Processo Civil  trouxe mudanças nas  tutelas provisórias, de urgência ou evidência, no procedimento inicial a ser observado, e também quanto aos efeitos da tutela após ser concedida. Por conta dessas mudanças, o STJ ampliou alguns conceitos e ganhou mais poderes em relação a esse instrumento jurídico.

Tutela de urgência é o meio judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito ou de um processo. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão.

Embargos de Declaração

A partir de agora, os embargos de declaração serão previamente publicados em pauta para garantir transparência e previsibilidade ao julgamento. Acabou o julgamento dos embargos em mesa ou por lista, conforme determina o novo CPC. Todos os embargos de declaração serão publicados em pauta para que todos saibam com antecedência quando eles serão julgados pelo colegiado.

Poderes do relator

O STJ ampliou os poderes do relator para dar mais agilidade às decisões monocráticas. A partir de agora, o relator pode decidir monocraticamente sempre que houver jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ.

Anteriormente, o relator só atuava individualmente  em casos específicos, como em matérias sumuladas ou consolidadas pelo rito dos  recursos repetitivos.

Com relação ao tema, o STJ publicou a súmula 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Enunciados administrativos

Paralelamente às mudanças regimentais, o STJ elaborou uma série de enunciados administrativos do novo CPC. O objetivo é orientar a comunidade jurídica sobre  a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso.

Os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão do último dia 9 de março são seguintes:

Enunciado administrativo número  2

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo número 3

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Enunciado administrativo número 4

Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.

Enunciado administrativo número 5

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.

Enunciado administrativo número  6

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

Enunciado administrativo número 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Confira aqui a íntegra da Emenda Regimental n. 22.

Fonte STJ

 

A Arrecadação Ilegal das Contribuições Assistenciais

A legislação brasileira prevê as fontes de custeio da Entidade Sindical, sendo elas: contribuição sindical; contribuição assistencial; contribuição confederativa; mensalidade sindical.

Dentre todas as formas de custeio acima mencionadas, a contribuição sindical é a única compulsória existente, a qual será descontada no mês de março dos salários de todos os empregados, devendo ser recolhida em favor do sindicato da categoria preponderante da empresa empregadora.

A que interessa ao presente trabalho é a denominada contribuição assistencial, prevista na alínea e, do artigo 513, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), estando condicionada à regulamentação em Norma Coletiva, a qual fixará o percentual e a forma de seu recolhimento.

Não há qualquer dúvida de que a cobrança de referida contribuição é legal, diante da expressa previsão legal. Dúvidas surgem, no entanto, quanto à abrangência de sua incidência, ou seja, se é devida por todos os integrantes da categoria ou apenas pelos filiados ou associados à entidade sindical.

Referida dúvida decorre das previsões constitucionais que consagraram no sistema sindical brasileiro, o princípio da liberdade sindical, que assegura a garantia de que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato, tal qual preveem os artigos 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal.

Ao interpretar os dispositivos constitucionais indicados, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) entendeu que é nula a cláusula convencional que impõe aos trabalhadores não sindicalizados o pagamento da contribuição assistencial, de modo a consagrar tal posicionamento no Precedente Normativo n. º 119 e na Orientação Jurisprudencial n. º 17 e, consequentemente, pacificar a questão no âmbito judicial.

Neste mesmo sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao firmar entendimento, por meio da súmula nº 666, no sentido de ser impossível o recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa. Nesta linha, a cobrança sobre toda a categoria só é possível em relação à contribuição sindical, instituída pela legislação, ou confederativa – esta última apenas aos empregados filiados.

Tentando coibir a cobrança indevida de referida contribuição, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região editou recentemente a Tese Jurídica Prevalecente nº 10, pela qual consolidou entendimento de que, sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial, em relação ao trabalhador não filiado, é devida a devolução de referidos valores pelo empregador.

É indiscutível a ilegalidade acerca da cobrança indistinta da contribuição assistencial aos colaboradores não sindicalizados, por ferir, principalmente, o princípio constitucional da liberdade sindical.

A verdade é que a condição do empregador neste panorama é delicada, pois de um lado sofre com o contingenciamento das demandas judiciais movidas por seus empregados, que exigem a devolução dos valores indevidamente descontados, e, de outro, precisam lidar com a pressão dos Entes Sindicais, que exigem o pagamento destas contribuições, impondo, muitas vezes, as mais variadas restrições às empresas devedoras.

Para evitar discussões acerca do assunto, cabe às empresas adotarem medidas organizacionais, administrativas ou, ainda, judiciais, para que se desvinculem da obrigação de descontar repassar os valores recolhidos a título de contribuição assistencial, garantindo que as Normas Coletivas se restrinjam às condições individuais de trabalho.

Por:

italoÍtalo Ribeiro dos Santos
Advogado especialista em Direito do Trabalho, com atuação consultiva e contenciosa, no escritório Nunes e Sawaya Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).

 

Resenha do livro “Direito Portuário e a Nova Regulação” – Autor Osvaldo Agripino de Castro Junior – Editora Aduaneiras

Por: Marcelo Sarkis – Advogado, mestrando em Engenharia de Transportes e Gestão Territorial pela Universidade Federal de Santa Catarina. Continue reading “Resenha do livro “Direito Portuário e a Nova Regulação” – Autor Osvaldo Agripino de Castro Junior – Editora Aduaneiras”

RESOLUÇÃO 4.271/2015 E O FANTASMA DEMURRAGE: O QUE FAZER?

Por: Osvaldo Agripino – Advogado e Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Univali

Do latim phantasma, com origem remota no grego, fantasma tem definição complexa. Segundo o Dicionário Sacconi, pode significar coisa medonha ou fraudulenta. Infelizmente, a logística no Brasil tem muitos fantasmas. Continue reading “RESOLUÇÃO 4.271/2015 E O FANTASMA DEMURRAGE: O QUE FAZER?”