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Facebook é alvo de ação por falhas na segurança de dados dos usuários

A Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECC/MS) ajuizou ação civil pública contra o Facebook por conta da falha de segurança nos dados dos usuários ocorrida em setembro deste ano, situação em que foram expostos dados de cerca de 30 milhões de usuários. Continue reading “Facebook é alvo de ação por falhas na segurança de dados dos usuários”

Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos

O INSS tem o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre. Essa foi a fundamentação adotada pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais para confirmar sentença que manteve a cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria especial em razão da continuidade da prestação de serviço exposto a agentes insalubres. Continue reading “Aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos”

Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas à de escravos no Pará

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado de manter 17 pessoas trabalhando em condições análogas à de escravo em uma fazenda de sua propriedade, no município de Marabá (PA). De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), os trabalhadores eram alojados em barracos de madeiras e de lonas cobertos de palha com proteção lateral precária, piso de terra batida e sem instalações sanitárias. Trabalhavam sem Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada; sem recebimento de salário, e, além disso, eram obrigados a adquirir produtos diversos para desconto quando do eventual pagamento da remuneração. Continue reading “Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas à de escravos no Pará”

Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.

Cadastrada como Tema 1.003, a controvérsia diz respeito ao marco inaugural de incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários. Continue reading “Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários”

STJ

Relator substitui prisão de ex-secretários de Saúde do DF por medidas alternativas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior concedeu liminares para substituir a prisão preventiva de Rafael Barbosa e Elias Miziara, ex-secretários de Saúde do Distrito Federal investigados na Operação Conexão Brasília, por medidas cautelares alternativas. Continue reading “Relator substitui prisão de ex-secretários de Saúde do DF por medidas alternativas”

Líder da milícia Liga da Justiça vai continuar em presídio federal de segurança máxima

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro definir sobre a permanência de preso de alta periculosidade na Penitenciária Federal de Mossoró (RN). O juízo federal corregedor da penitenciária negou a permanência de Toni Ângelo Souza de Aguiar na instituição, mas a Terceira Seção do STJ concluiu que, apesar de se tratar de medida de caráter excepcional, ao juízo federal só cabe analisar a regularidade formal da solicitação de permanência do preso no sistema diferenciado. Continue reading “Líder da milícia Liga da Justiça vai continuar em presídio federal de segurança máxima”

Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias. Na sessão desta quinta-feira (13), os ministros entenderam que, por ter natureza de sanção penal, a competência da Fazenda Pública para executar essas multas se limita aos casos de inércia do MP. Continue reading “Legitimidade para execução de multas em condenações penais é do Ministério Público”

Servidora pública será indenizada em R$ 50 mil por veiculação de fake news

O juiz de Direito Cleber de Andrade Pinto, da 16ª vara Cível de Brasília/DF, condenou o jornal Metrópoles a pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, a servidora pública após divulgar reportagem que apontava suposta fraude em ponto eletrônico praticada pela trabalhadora. Além dos danos morais, o veículo de comunicação deverá dar espaço para o direito de resposta da servidora. Continue reading “Servidora pública será indenizada em R$ 50 mil por veiculação de fake news”

Auxílio-transporte é destinado ao custeio de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) foi condenada pela 1ª Turma do TRF 1ª Região a restabelecer o pagamento de auxílio-transporte à autora, que se utiliza de transporte intermunicipal, a despeito de ser seletivo ou especial. Na apelação, a instituição alegou que a supressão da vantagem somente ocorreu porque o transporte usado pela autora, por ser intermunicipal, não está em conformidade com o que determina a norma que disciplina a matéria. Continue reading “Auxílio-transporte é destinado ao custeio de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual”

Vínculos de trabalho à época do falecimento da mãe afastam condição de dependente para fins de pensão por morte

Por não conseguir comprovar a condição de dependente, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) negou o pedido do filho de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber o benefício de pensão por morte de sua genitora, beneficiária de aposentadoria por idade rural. A decisão manteve sentença do Juízo da 1ª Instância. Continue reading “Vínculos de trabalho à época do falecimento da mãe afastam condição de dependente para fins de pensão por morte”