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Oito funcionários da Vale são presos

Oito funcionários da Vale foram presos, na manhã desta sexta-feira, 15, em investigação sobre o rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A operação que, segundo o MP, visa “apurar responsabilidade criminal pelo rompimento de barragens existentes na Mina Córrego do Feijão, mantida pela empresa Vale, na cidade de Brumadinho“, acontece em Minas Gerais, em São Paulo no Rio de Janeiro. Além dos mandados de prisão, são cumpridos mandados de busca e apreensão. Continue reading “Oito funcionários da Vale são presos”

Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, reconheceu como legítima a expectativa de mulher receber a pensão paga pelo ex-cônjuge por mera liberalidade após o fim do prazo certo estabelecido para a duração da obrigação alimentar.

O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/RJ que concluiu pela existência de título executivo a embasar execução em favor da ex-consorte. O recorrente forneceu alimentos voluntariamente para a ex-cônjuge até agosto de 2017, sendo que o acordo entre as partes, nos idos de 2001, previa o dever de prestar alimentos durante 24 meses. Continue reading “Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo”

Suspenso julgamento sobre omissão do Legislativo para criminalizar homofobia

Os ministros do STF deram continuidade, ao julgamento sobre duas ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização para atos de homofobia e transfobia.

Na sessão de ontem, Celso de Mello iniciou seu voto, considerado histórico por seus pares. No entanto, não foi concluído em razão do horário. Além de defender o direito das pessoas gays e trans, o ministro rejeitou a possibilidade de, por via judicial, o STF tipificar o crime de homotransfobia e a preliminar quanto a possibilidade de o Estado indenizar vítimas, enquanto a conduta não for criminalizada pelo Congresso. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima sessão. Continue reading “Suspenso julgamento sobre omissão do Legislativo para criminalizar homofobia”

Mulher declarada vencedora de sorteio de carro por engano deve receber valor equivalente

A 3ª turma do STJ negou recurso de uma associação comercial contra decisão que a condenou a pagar o valor equivalente a um carro zero a uma mulher anunciada erroneamente como ganhadora em um sorteio de Natal.

No caso, houve falha no momento do sorteio e um cupom a mais foi retirado da urna. Apesar de ter sido declarada vencedora publicamente, a Associação, posteriormente, promoveu uma errata e entregou o prêmio entregue ao 48ª sorteada, nos termos do regulamento. Continue reading “Mulher declarada vencedora de sorteio de carro por engano deve receber valor equivalente”

Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior

O aluno que cursou parte do ensino médio em escola particular na condição de bolsista não tem direito ao ingresso em instituição de ensino pelo sistema de cotas, ainda que tivesse sido beneficiado com a concessão de bolsa de estudo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma ao julgar improcedente o pedido de um aluno para que a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) pagasse indenização por danos morais em razão do cancelamento de sua matrícula no curso de ciências exatas, após ter frequentado as aulas por duas semanas. Continue reading “Bolsista de escola particular não pode usufruir de cota para rede pública em instituição de ensino superior”

Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a legalidade do registro civil.

A Justiça estadual havia determinado a busca e apreensão e o acolhimento institucional da criança no âmbito de uma ação de destituição do poder familiar, investigação de paternidade e anulação de registro civil proposta pelo Ministério Público. Conforme o processo, a criança estava sob os cuidados do pai registral e da companheira desde os três dias de vida, e a medida judicial foi tomada quando ela já tinha 11 meses de idade. Continue reading “Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro”

STF

Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a execução provisória de pena restritiva de direitos decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela Justiça de Santa Catarina. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1161548, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), e reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vedou a medida. Continue reading “Ministro acolhe recurso do MPF e autoriza execução provisória de pena restritiva de direitos”

STF inicia julgamento sobre omissão legislativa para criminalização de homofobia

Os ministros do STF deram início ao julgamento sobre ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia e transfobia.

Na sessão de hoje, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, leram os relatórios e as partes e os amici curiae fizeram as sustentações orais. O julgamento continua quinta-feira, 14, com a leitura dos votos.

Relatores
O relator da ADO 26, ministro Celso de Mello, contextualizou o caso e explicou que a ação foi proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS). Pela leitura do relatório, o partido defende que a conduta da homofobia e da transfobia pode ser enquadrada como racismo, pois implica inferiorização da população LGBT, ou como discriminação atentatória a direitos e a liberdades fundamentais.

O relator explicou que a pretensão da ação é exigir que os parlamentares votem lei sobre a questão, especialmente em relação a ofensas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual ou pela identidade de gênero da vítima.

Celso de Mello citou sobre os amici curiae, os quais foram admitidos contra os pedidos a Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida; a Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas (Cobim); Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure). Do outro lado, as instituições Grupo Gay da Bahia (GGB); o Grupo de Advogados pela Diversidade (GADvS); o Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros; e a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais (Antra) também foram admitidas como amigos da Corte.

Em breve leitura do relatório MI 4.733, o ministro Edson Fachin explicou que a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) argumentou a mora inconstitucional do legislativo e pediu que o STF fixe um prazo razoável para a elaboração de uma legislação criminalizadora. Após a contextualização do caso, sustentaram as partes e amici curiae.

Sustentações orais
O primeiro a subir à tribuna foi o advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, falando em nome do Partido Popular Socialista e da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). O advogado começou dizendo que esteve presente na sessão 3 advogados homossexuais, sendo uma lésbica.

O advogado defendeu que a criminalização da homofobia e da transfobia é uma forma se de proteger os direitos fundamentais e direitos humanos. Para ele, ninguém quer condenar padres e pastores por dizerem que a homossexualidade é pecado. O que se quer combater é o discurso de ódio. “Não queremos criminalizar a liberdade religiosa de ninguém, dentro ou fora das igrejas, mas não queremos que a igreja seja um âmbito de discursos de ódio”, afirmou. Iotti pediu que não ocorra pedido de vista no julgamento, pois há uma urgência social de combater a homofobia”.

Em seguida, falou o novo advogado-Geral da União André Luiz de Almeida Mendonça. O parecer da AGU foi pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados. Para André Mendonça, “não há inconstitucionalidade ou omissão nos presentes casos”. André Mendonça afirmou que não há omissão atribuída ao Congresso Nacional, pois inexiste qualquer comando constitucional expresso que exiga tal tipificação. “Ainda que em tese a criminalização possa ser considerada legítima, ela não é obrigatória”, afirmou.

O próximo a falar foi o advogado-Geral do Senado Fernando Cesar de Souza Cunha. Ele se manifestou pela rejeição das ações que alegam omissão do Congresso. Para ele, a Carta Magna não confere poder ao Judiciário para fixar novos delitos ou aprimorar as leis já existentes. O advogado afirmou que competência do Legislativo deve ser respeitada e que deve existir limite para atuação do Judiciário.

O advogado Thiago Gomes Viana falou pelo Grupo Gay da Bahia. O causídico disse que qualquer projeto, que proteja os homossexuais, é barrado no Congresso. Ele criticou a bancada evangélica em virtude de projetos como Escola Sem Partido e defendeu a omissão do Legislativo: “Temos uma omissão do Congresso que chega a ser criminosa”, acrescentou.

Alexandre Gustavo de Melo Franco Bahia falou pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual (GADVS). Ele destacou a violência que as minorias sofrem e que hoje existe uma proteção deficiente à população LGBTQ+. O causídico citou fóruns internacionais, nos quais o Brasil é signatário, sobre os Direitos Humanos e defendeu a necessidade da procedência das ações.

Posteriormente, pela improcedência dos pedidos, falou o advogado Luigi Mateus Braga, pela Associação Nacional e Juristas Evangélicos (Anajure). Para ele, os religiosos também sofrem preconceito. Ele afirmou que liberdade religiosa é uma conquista que se perde com facilidade. O causídico destacou que alguns textos sagrados estão sendo considerados discriminatórios e a ordem poderia ser a busca e a apreensão destes textos.

Os advogados Walter de Paula e Silva e Cícero Gomes Laje compartilharam a sustentação oral pela Frente Parlamentar “Mista” da Família e Apoio à Vida. Eles destacaram que o Congresso tem, sim, se manifestado contra os crimes de homofobia. Para a instituição, não há mora no Congresso. A Frente disse que os LGBTs convivem harmonicamente na sociedade e que não existe preconceito contra os homossexuais. Cícero Laje criticou o PPS e afirmou que o que o partido quer são os votos da comunidade gay “e mais nada”.

A próxima a sustentar foi Ananda Hadah Rodrigues Puchta, em nome do Grupo Dignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros. A causídica trouxe dados de mortes de lésbicas e pessoas trans, ressaltando a realidade brasileira. Para ela, os LGBTQ+ sempre foram tratados como cidadãos de segunda categoria pelo Congresso. Maria Eduarda Aguiar da Silva falou pela Associação Nacional de Travestis e Transsexuais. Ela trouxe exemplos de pessoas que foram mortas em razão da transfobia e destacou a nocividade de uma uma falta de legislação específica para criminalização deste tipo de crime.

O advogado que falou pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) rapidamente defendeu que há omissão legislativa e sustentou que é pertinente interpretar a homofobia e a transfobia como crime de racismo.

Encerrando a sucessão de sustentações orais, Luciano Mariz Maia, vice-PGR, começou sua fala citando um trecho bíblico sobre o amor e questionou: “como é possível que algo entre pessoas com amor gerem tantos desamores?” Maia disse que as vítimas da homofobia e transfobia foram mortas pelo que são. “Quantas mortes serão necessárias para que entendamos que já houve mortes demais?”, questionou. Para ele, a CF estabelece pluralismo e que todas culturas devem conviver. Por fim, o vice-PGR afirmou ser possível possível superar o preconceito e encontrar uma solução pacífica para as controvérsias.

 

Fonte: MIGALHAS

Seguradora deve pagar prêmio no valor de R$ 95 milhões a construtora

Seguradora deverá pagar a uma construtora prêmio no valor de R$ 95 milhões. Decisão é da 23ª câmara Cível do TJ/RJ, que também arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

A construtora firmou contrato de compra e venda mediante permuta com companhia de empreendimentos imobiliários, sendo estabelecido que caberia à construtora o recebimento de 452 unidades a serem edificadas. Na ocasião, a empresa celebrou contrato de seguro de obra com a seguradora. O valor da apólice foi fixado em R$ 95 milhões em benefício da empreiteira, caso a parte do empreendimento devido a esta não fosse entregue. Continue reading “Seguradora deve pagar prêmio no valor de R$ 95 milhões a construtora”

Casal de fazendeiros é condenado por manter funcionários em condição de escravos

A 3ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação da decisão do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), decretou a indisponibilidade de bens e bloqueios de valores de eventuais contas bancárias de um casal no estado do Amazonas com vistas a garantir o pagamento de indenização por danos morais coletivos por manter funcionários em situação análoga à de escravo e também somatório de multas aplicadas por órgão ambiental. Continue reading “Casal de fazendeiros é condenado por manter funcionários em condição de escravos”