Voto de qualidade no CARF pode ser extinto para beneficiar contribuinte

Um projeto de lei apresentado na Câmara propõe a extinção do voto de qualidade no âmbito do CARF. No Conselho, o desempate é feito pelo presidente da turma, e este é representante da Fazenda Nacional. O autor do PL 6.064/16 (íntegra abaixo) é o deputado Carlos Bezerra.

O deputado justifica que tal medida busca uma decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo, “para prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de empate, com a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressar com ação judicial”.

O contribuinte pode, a qualquer momento, solicitar a análise da matéria pelo Poder Judiciário, razoável que, nesse caso específico, a Fazenda Pública também possa solicitar manifestação daquele Poder.”

Zelotes

O órgão foi alvo da operação Zelotes, da PF, que teve início em 2015 e recentemente parte dos denunciados na primeira ação penal decorrente da operação foram condenados.

Muitas críticas surgiram em relação ao Conselho, última instância administrativa para pessoas físicas e jurídicas questionarem autos de infração da RF. No tocante ao voto de qualidade, pondera-se que ele gera desequilíbrio de forças, pois não raro a posição fiscal prevalece.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245035,51045-Voto+de+qualidade+no+CARF+pode+ser+extinto+para+beneficiar

 

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