Alteração em estatuto para impor arbitragem a empresa em crise econômica é suspensa

Considerando a grande dificuldade econômica de uma empresa, o TJ/SP manteve decisão que suspendeu eficácia de cláusula compromissória arbitral.

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Lei de arbitragem completa 20 anos

Completa 20 anos nesta sexta-feira, 23, a lei 9.307/96, que instituiu a arbitragem no Brasil, com intuito de dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais de pessoas capazes de contratá-la. Publicada em 23 de setembro de 1996, a batizada lei de arbitragem entrou em vigor dois meses depois e, desde então, vem possibilitando às partes contratantes a solução de conflitos com maior agilidade, discrição e decisões mais especializadas e técnicas.

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Litígios relativos a contrato com cláusula compromissória devem ser submetidos ao juízo arbitral

As questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário.

Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a 3ª turma do STJ acolheu recurso da Ambev para extinguir processo cautelar em que o TJ/PI determinava a manutenção de contrato com a distribuidora de bebidas no Piauí.

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Indeferimento de realização de prova pelo juízo arbitral não acarreta nulidade da sentença

“O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral.”

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