O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral

Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima, sobretudo diante da ausência de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. Continue reading “O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral”

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. Continue reading “Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime”

Prorrogação dos Contratos de Arrendamento Portuário para fins de reequilíbrio econômico-financeiro: Análise do Acórdão AC-774-11/16 do TCU

ALEXANDRE RODRIGUES SOUZA

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Membro da Comissão de Direito Marítimo e Portuário e da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Advogado Sócio do Escritório Gallotti e Advogados Associados, com especial atuação na Área Portuária.

AMANDA BARROS SEABRA PEREIRA

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Bacharel em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), Pós-Graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Advogada Sócia do Escritório Gallotti e Advogados Associados, com especial atuação na Área Portuária.

 

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de prorrogação extraordinária nos contratos de arrendamento portuário, com o objetivo de reequilibrar econômica e financeiramente a relação contratual, mantendo-se, assim, incólumes suas bases iniciais.

Embora seja uma modalidade de reequilíbrio doutrinariamente reconhecida como possível e totalmente viável, o Tribunal de Contas da União (TCU) vedou tal possibilidade aos contratos de arrendamento portuário quando provocado por uma consulta formulada pela extinta Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR).

Em razão de as consultas formuladas à Corte de Contas gerarem respostas com caráter normativo, os órgãos administrativos – neste caso, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Secretaria Nacional de Portos (SNP) – passaram a acatar o posicionamento do TCU e, consequentemente, negar os pleitos de recomposição dos arrendatários por meio da dilatação do prazo contratual. Continue reading “Prorrogação dos Contratos de Arrendamento Portuário para fins de reequilíbrio econômico-financeiro: Análise do Acórdão AC-774-11/16 do TCU”

Necessidade de Compliance Frente à Atividade das Agências Marítimas

RICARDO DEO SIPIONE AUGUSTO

Técnico em Gestão Portuária pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES), Acadêmico em Direito da FDV.

IGOR JOSÉ NEVES REGINI

Acadêmico em Direito da FDV e em Contabilidade da Fucape.

INTRODUÇÃO

As agências marítimas são players de uma importante parte do mercado, o comércio marítimo. Tais entes são responsáveis pelo apoio às embarcações que chegam aos portos, intermediando os interesses do comandante da embarcação e dos entes alfandegários em terra.

A International Maritime Organization, entidade internacional responsável pela interação entre as nações no que tange ao comércio marítimo, estabelece padrões de nomenclaturas e responsabilidades dos componentes das agências marítimas.

Dessa padronização surgem estruturas básicas organizacionais comuns para as agências marítimas que proporcionam um ambiente corporativo para essas entidades, na busca de padronização e confiabilidade para seus clientes. Continue reading “Necessidade de Compliance Frente à Atividade das Agências Marítimas”

Os Ventos da Mudança e os Princípios Como Norte: o Direito Marítimo na Era do Blockchain e dos Contratos Inteligentes

HENRIQUE SANTOS COSTA DE SOUZA

Mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP), LL.M. em Direito Marítimo pela Universidade de Southampton, Especialista em Negociações Econômicas Internacionais pela Unesp, Extensão em Desenvolvimento de Liderança pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Especialista em Direito Empresarial Internacional pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie, Membro da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, Membro-Fundador do Centro de Estudos em Direito do Mar “Vicente Marotta Rangel” da Universidade de São Paulo (Cedmar-VMR-USP), Membro-Fundador da Sociedade Latino-Americana de Direito Internacional (SLADI) e Membro-Pesquisador do Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (NETI-USP), Advogado.

 

INTRODUÇÃO

A utilização de novas tecnologias desenvolvidas pelos constantes ventos da mudança respeita princípios há muito aplicados a determinadas áreas do conhecimento, inclusive no ramo marítimo. As caravelas da época das Grandes Navegações, especialmente a partir do século XV, com seus mastros e velas, utilizavam-se particularmente das correntes de ar para guiá-las pelos oceanos. O avanço tecnológico fez essa fonte de energia vir a ser substituída pelo carvão quando da utilização do motor a vapor nos navios do século XIX e, na sequência, entre o final do século XIX e o início do século XX, pelos motores de combustão interna movidos a óleo combustível marítimo (bunker), destacando-se o navio Selandia, fabricado na Dinamarca no ano de 1912, tido como o primeiro navio oceânico movido exclusivamente com essa fonte de energia. Contemporaneamente, a constante busca por maior eficiência conjugada com a preocupação ambiental culminou com o desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à propulsão naval, como é o caso das “velas de rotor” ou mesmo de equipamentos que se assemelham a grandes pipas rebocadoras automatizadas (a chamada “tecnologia de propulsão de pipa” ou “kite propulsion technology”), sendo que essas alternativas de aproveitamento de fontes de energia eólica fundamentam a importância da utilização dos ventos, ainda que de forma complementar, à navegação marítima. Da mesma forma que o tradicional princípio de transformar a energia dos ventos em energia útil à navegação marítima demonstra sua importância na contemporaneidade, os princípios gerais do Direito continuam norteando as relações jurídicas quando da utilização de novas tecnologias aplicadas à formalização de contratos e demais instrumentos concernentes ao ramo marítimo. Continue reading “Os Ventos da Mudança e os Princípios Como Norte: o Direito Marítimo na Era do Blockchain e dos Contratos Inteligentes”

A Regulação do Transporte Marítimo de Longo Curso e a Inconstitucionalidade da Resolução Antaq nº 18/2017

GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA

Advogado no Setor de Infraestrutura e Regulação, Procurador do Distrito Federal, Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – Uniceub (2003), Pós-Graduado em Nível de Especialização Lato Sensu, em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2008), Docente em Nível Superior na Faculdade de Direito do Centro Universitário Unicesp (2007-2008).

INTRODUÇÃO

Desde a abertura dos portos às nações amigas em 1808, o transporte marítimo internacional tem se pautado pela liberdade de iniciativa e pelo livre acesso das embarcações estrangeiras aos portos brasileiros, observando-se os acordos e tratados dos quais o Brasil é signatário. Trata-se, portanto, de uma política milenar e absolutamente alinhada com a prática do comércio e do transporte marítimo em escala global. Continue reading “A Regulação do Transporte Marítimo de Longo Curso e a Inconstitucionalidade da Resolução Antaq nº 18/2017”

A Circularização para Autorização de Afretamento de Embarcações e Seus Limites Objetivos

Werner Braun Rizk

Advogado, Procurador do Estado do Espírito Santo.

 

 

INTRODUÇÃO

A Lei nº 9.432/1997 estabelece, em seus arts. 6º e 7º, que a navegação de longo curso com origem ou destino em portos ou pontos no Brasil é livre para embarcação estrangeira, mas a navegação de longo curso com transporte de determinadas cargas e as navegações de cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário são reservadas a embarcações de bandeira brasileira ou afretadas a empresas brasileiras de navegação:

 

Art. 6º A operação ou exploração da navegação interior de percurso internacional é aberta às empresas de navegação e embarcações de todos os países, exclusivamente na forma dos acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Continue reading “A Circularização para Autorização de Afretamento de Embarcações e Seus Limites Objetivos”

A Sentença que anulou o uso temporário de Áreas e Instalações Portuárias localizadas em portos organizados

FELIPE DE ASSIS SERRA

Advogado no Escritório de Advocacia Mattos Engelberg Advogados, atuante na área de Direito Portuário desde 2008, Pós-Graduando em Direito Marítimo e Portuário na Maritime Law Academy, Membro do Comitê Técnico da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário e da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF.

INTRODUÇÃO

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, o Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo proferiu sentença declarando a nulidade dos arts. 2º, XXVII, e 25 a 35, da Resolução Normativa nº 7-Antaq, de 2016.

Os referidos dispositivos normativos são os que regulam o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas dentro das poligonais dos portos organizados, cujo conceito trazido pela referida norma é o seguinte: Continue reading “A Sentença que anulou o uso temporário de Áreas e Instalações Portuárias localizadas em portos organizados”

Cabotagem, Proteção à Bandeira e Livre Concorrência

ANA CLARISSA MASUKO
Doutora em Direito Tributário pela USP, Mestre em Direito Tributário pela PUCSP, Bacharel em Direito pela USP, Advogada, Membro da Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior da OAB/DF, Ex-Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

GABRIELA ROSA LOPES
Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Membro do Grupo de Estudos de Processo Civil da Faculdade de Direito (GEPC/UnB), Membro do Grupo de Estudos de Direito Tributário da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF.

RESUMO: O presente trabalho objetiva analisar as peculiaridades do setor de navegação na modalidade de cabotagem, bem como as políticas de regulação e proteção da bandeira na circulação de embarcações no Brasil, e realizar uma análise comparativa com as políticas internacionais. Para tanto, utilizou-se o estudo da legislação nacional e internacional sobre o tema, bem como de teoria da regulação.

1 A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM NO BRASIL

A navegação de cabotagem no Brasil é definida pela Lei nº 9.432/1997, no art. 2º, IX, como a “realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores”.

No Brasil há condições naturais bastante adequadas para a implementação da navegação de cabotagem, considerando a extensa costa marítima, de mais de 7000Km de extensão, além de que, por razões históricas e geográficas, houve a concentração das atividades econômicas e da população ao longo da costa.

A navegação de cabotagem apresenta como principais vantagens maior eficiência energética, capacidade de transporte, vida útil da infraestrutura e dos equipamentos e veículos, segurança da carga, além de menor emissão de poluentes, acidentes, nível de avarias, custo operacional e impacto ambiental. Continue reading “Cabotagem, Proteção à Bandeira e Livre Concorrência”

Alteração da Classificação Fiscal de uma Mercadoria – Causas e Efeitos

PIS/PASEP

Cesar Dalston

Doutor em Ciências pelo Instituto de Engenharia Militar (IME/RJ). Consultor especializado em classificação de mercadorias, de serviços e intangíveis. Ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Chefiou a Divisão de Nomenclatura, Classificação Fiscal e Origem de Mercadorias e a Coordenação de Assuntos Tarifários e Comerciais. Participou das atividades do Comitê de Nomenclatura e dos Subcomitês Científico e de Revisão da Organização Mundial das Alfândegas, em Bruxelas, e do Comitê Técnico nº 1 – Nomenclatura, do Mercosul. Coordenou o Grupo da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Autor de seis livros sobre Classificação Fiscal de Mercadorias. Continue reading “Alteração da Classificação Fiscal de uma Mercadoria – Causas e Efeitos”