Certificado de conclusão de curso de nível superior é admissível para efetuar matrícula quando o estudante ainda não possui diploma

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admissível que um aluno faça matrícula em curso de graduação (em casos de preenchimento de vagas de graduação na modalidade de portador de curso superior) ou pós-graduação, apresentando o certificado de conclusão de curso de nível superior quando o estudante não possui o diploma por circunstâncias alheias a sua vontade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e confirmou a sentença que concedeu segurança a uma estudante para efetuar sua matrícula na instituição apresentando o certificado de conclusão de curso e não o diploma. Continue reading “Certificado de conclusão de curso de nível superior é admissível para efetuar matrícula quando o estudante ainda não possui diploma”

Agência e modelo pagarão multa por ausência em desfile

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de uma empresa organizadora de eventos para estabelecer a cláusula penal em 70% do valor fixado no contrato com uma agência de modelos e uma modelo, pelo descumprimento de parte dos serviços contratados. A condenação foi de cerca de R$ 8,7 mil. Continue reading “Agência e modelo pagarão multa por ausência em desfile”

Ofensa a empresa no Facebook configura justa causa

Vínculo em rede social não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha

O juiz do Trabalho substituto Rafael de Souza Carneiro, da 16ª vara de Brasília/DF, manteve justa causa de empregado que foi demitido por publicar mensagem vexatória em rede social contra empresa que trabalhava. Continue reading “Ofensa a empresa no Facebook configura justa causa”

Negado novo pedido de liberdade a mulher ligada a Fernandinho Beira-Mar

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de Danúbia Santos da Silva. Ela foi presa no âmbito da operação Epístola, por suposta participação em organização criminosa liderada pelo traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, de dentro da penitenciária federal de Porto Velho. Continue reading “Negado novo pedido de liberdade a mulher ligada a Fernandinho Beira-Mar”

ICMBio é condenado a indenizar família de vítima que morreu em um acidente no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) indenize a família de uma vítima que perdeu a vida em um acidente decorrente de um desmoronamento ocorrido na “Cachoeira Véu de Noiva”, localizada no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, no estado de Mato Grosso. Continue reading “ICMBio é condenado a indenizar família de vítima que morreu em um acidente no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães”

Novas regras para app de transporte em SP entram em vigor

Motoristas de aplicativos da cidade de São Paulo deverão ficar atentos. Começam a valer hoje, 10, as novas regras para transporte de passageiros por meio de app no município, regulamentadas pela resolução 16/17 do Comitê Municipal Viário (CMUV). Continue reading “Novas regras para app de transporte em SP entram em vigor”

Trabalhador será indenizado por demissão exposta em rede social

Vínculo em rede social não caracteriza amizade íntima capaz de desqualificar testemunha

A 6ª turma do TST manteve decisão que condenou uma produtora de café ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida divulgação, em rede social, de dados privados de trabalhador que foi dispensado. O colegiado entendeu que ainda que a empresa não tivesse autorizado a divulgação das informações, ela era a única responsável pela preservação dos dados. Continue reading “Trabalhador será indenizado por demissão exposta em rede social”

Aprovado em concurso perde cargo por não informar novo endereço

Cabe ao candidato aprovado em concurso público avisar a Administração sobre mudança de endereço para que possa receber devidamente o aviso de provimento da vaga. Com esse entendimento, a 3ª turma do TRF da 4ª região negou o recurso de um candidato aprovado em concurso público que perdeu a data de posse. Continue reading “Aprovado em concurso perde cargo por não informar novo endereço”

Candidatos aprovados para cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação

A 1ª turma do STJ, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário em MS impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para formação de cadastro de reserva. O edital não previa um número de vagas para o cargo e o colegiado entendeu que os candidatos classificados para formação de cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação. Continue reading “Candidatos aprovados para cadastro de reserva possuem mera expectativa de direito à nomeação”

OAB divulga calendário dos exames de Ordem em 2018

A Coordenação Nacional do exame de Ordem divulgou nesta terça-feira, 2, por meio de seu titular Felipe Sarmento, secretário-geral da OAB, o calendário previsto para os próximos exames no decorrer de 2018. Continue reading “OAB divulga calendário dos exames de Ordem em 2018”