Compliance e Governança Corporativa passa a ser Regulamentadas.

Por Meio de Decreto, Regras de Compliance e Governança Corporativa das Estatais Passam a Ser Regulamentadas.

Editado pelo Governo Federal em 27 de dezembro do ano de 2016, o Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016 (“Decreto”), regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 (“Lei 13.303/2016”), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Continue reading “Compliance e Governança Corporativa passa a ser Regulamentadas.”

Mandato Complementar e Reeleição à Presidência da Câmara

Discute-se no momento se o atual presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, poderá ser ou não reeleito para a presidência daquela Casa Legislativa, em face de a estar exercendo há diversos meses, em substituição ao presidente deposto Deputado Eduardo Cunha. Continue reading “Mandato Complementar e Reeleição à Presidência da Câmara”

Artigo – Novo CPC dificulta gestão de carteiras jurídicas

Paulo Vinícius de Carvalho Soares  |

Advogado e Diretor do Contencioso da Lee, Brock e Camargo Advogados (LBCA).

O novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) traz um novo desafio para a advocacia empresarial e para os gestores de carteiras jurídicas das corporações à medida que este novo diploma legal autoriza o magistrado da causa a prolatar sentenças parciais durante o curso de um processo (arts.355 e 356). Continue reading “Artigo – Novo CPC dificulta gestão de carteiras jurídicas”

Judicialização pode inviabilizar Planos de Saúde

Jayme Barobsa Lima Neto

Na atual crise que assola o Brasil, sobretudo em diversos setores econômicos, a situação do mercado de seguros não é menos dramática. Por ser uma atividade privada, o mercado de seguros busca atingir seu objeto social, consubstanciado na prestação de serviços de saúde, de forma ampla e contratualmente prevista. Porém, o equilíbrio econômico-financeiro na arrecadação de prêmios e formação da reserva técnica não pode ser ignorado ou colocado em segundo plano, pois do contrário, coloca-se em risco a continuidade dos serviços. Continue reading “Judicialização pode inviabilizar Planos de Saúde”

Artigo Especial :CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ives Gandra da Silva Martins 

Professor Emérito da Universidade Mackenzie,

do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO,

das Escolas de Comando e Estado-Maior

do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e

da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região

Dircêo Torrecillas Ramos

Mestre, Doutor, Livre-Docente pela USP;

Professor convidado PUC-PÓS;

Membro efetivo da Comissão de Reforma Política da OAB-SP;

Membro do Conselho Superior de Direito da Fecomercio;

Membro da APLJ e do IASP.

Está em pauta os abusos de autoridade praticados por magistrados e membros do Ministério Público. Alguns defendem a impossibilidade porque enfraquece a investigação, a apuração e a decisão. Seria o réu acusando e pedindo a punição de seus investigadores e julgadores, numa inversão de valores. Surge a questão: há necessidade de legislação ou do aperfeiçoamento da existente?

A Constituição Federal em seu artigo 52, inciso II, expressa: “Compete privativamente ao Senado Federal:…II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade”. O Texto Maior continua no artigo 93, inciso VIII – “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional da Justiça, assegurada ampla defesa” e no inciso X – “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. No artigo 96, inciso III, verificamos a competência privativa “aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”. O artigo 103, B da Lei Magna, dedicado ao Conselho Nacional da Justiça, em seu § 4º dá competência para “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes…..”. Zelar ainda pela legalidade dos atos, aplicação dos princípios do artigo 37, receber reclamações, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. Conforme o § 5º, inciso I, recebe reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados. Conforme o § 7º, são criadas ouvidorias de justiça para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado, inclusive no Distrito Federal. Têm, enfim, submissão às corregedorias de seu Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça. Em consonância com o artigo 108, inciso I, “a” “os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral” são julgados, originariamente pelos Tribunais Regionais Federais.

Quanto aos crimes de responsabilidade, verificamos que políticos, poderão julgar os ministros do STF e o Procurador Geral da República, por denúncia de qualquer cidadão, perante o Senado Federal, em consonância com o artigo 41 da Lei 1.079/50, a chamada Lei do “Impeachment”. Esta, no artigo 42, prescreve que “a denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente, o cargo. “Lei do Impeachment”, no seu artigo 39, define: são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. Há uma ordem razoável de votação, do mais novo ao mais antigo para evitar influência e daí a vedação para mudança do voto proferido, sob pena de afastamento. No segundo caso poderemos citar os artigos 144 e 145 do CPC de 2015; ao tratar dos impedimentos e da suspeição estabelece uma lista substancial.

Infringindo, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, qualquer destes dispositivos, estará sujeito ao processo e julgamento e se condenado pelo voto de 2/3 dos Senadores ficará desde logo destituído do cargo e inabilitado por até oito anos para o exercício de qualquer função pública, conforme artigos 68,69,70 da Lei 1.079/50.

A situação é a mesma para o Procurador Geral da República. O artigo 40 da Lei 1.079/50, classifica os seus crimes de responsabilidade nos mesmos termos quanto à suspeição, o comportamento desidioso e o procedimento incompatível com a dignidade e o decoro que o cargo exige. Acrescenta para este, “recusar-se à prática de ato que lhe incumba”, ou seja, se tem a incumbência, é de sua atribuição, recusa ou omite-se, intencionalmente ou não, estará sujeito às mesmas punições. Obedece o mesmo processo e julgamento, com denúncia de um cidadão perante o Senado Federal, previstos na Lei 1.079/50.

Verifica-se um controle entre poderes e dos cidadãos sobre os poderes. Aqueles responsáveis pela última palavra em direito, os Ministros do STF e o fiscal maior da Lei, o Procurador Geral da República, do mesmo modo que todos, são responsáveis e responsabilizados, têm seus limites neste sentido e na interpretação dos princípios e regras. É uma imposição do Estado de Direito. Deve-se destacar a competência para a iniciativa da lei de organização do Poder Judiciário a ele próprio. Preserva-se a sua autonomia, mas exige-se a isenção, a independência e a imparcialidade dos magistrados na atividade hermenêutica jurisdicional. Somente sua interpretação poderá ser reformada.

Temos, pois, normas que já punem a magistratura e o ministério público disciplinarmente, por crimes comuns e de responsabilidade. Se há abusos, benefícios, vantagens, corporativismo, a legislação deverá ser atualizada, reformada e adaptada à realidade, nestes pontos.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS

Por Dr.  Vanderlei de Souza Júnior e Dra. Amanda Pereira.

No último dia 16 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 593.068/SC, sob a sistemática da repercussão geral, em que se discute a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos referente ao 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras e aos adicionais noturno e de insalubridade.

Já votaram a favor do contribuinte seis Ministros e três deles se posicionaram de forma contrária à tese. Ao final do julgamento, o caso foi suspenso em razão do pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, que defende a incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as verbas acima mencionadas.

O Ministro Relator Roberto Barroso assentou que a Contribuição Previdenciária deve incidir sobre as parcelas que são incorporáveis à aposentadoria do servidor público, de modo que as parcelas sem reflexo no provento da aposentadoria estão livres da incidência de tal contribuição.

Desta forma, o julgamento caminha à exclusão das verbas discutidas no recurso da base de cálculo da Contribuição Previdenciária, em especial as parcelas pagas em caráter não habitual, como o adicional noturno, o adicional de férias e o adicional por serviço extraordinário.

Trata-se de importante decisão, tendo em vista que, apesar de tratar sobre servidores públicos, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos trabalhadores de iniciativa privada, no sentido de que tais verbas possuem caráter indenizatório e, pois, não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias.

O nosso Escritório está à disposição de V. Sas. para esclarecer pontos adicionais e capacitado para adotar as medidas necessárias à defesa dos direitos dos contribuintes, inclusive para reaver valor indevidamente pagos.

MEIOS ALTERNATIVOS DE EXECUÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Por Dra. Tatiana Terada

Uma vez constituído o título extrajudicial e / ou judicial (sentença judicial transitada em julgado), o credor inicia uma nova e longa fase, a busca da satisfação de seu crédito, de forma a garantir, por completa, a prestação jurisdicional.

Em contrapartida, o devedor, que voluntariamente opta por não cumprir com suas obrigações, busca meios para não satisfazer o crédito, muitas vezes atuando de forma a camuflar seu patrimônio. Assim, o devedor, de forma planejada, busca brechas para movimentar seu patrimônio, sem que seja possível rastreá-lo ou vinculá-lo à sua pessoa, frustrando assim a execução que lhe é dirigida.

Visando coibir tal conduta, e garantir com que o credor receba a integralidade de seu crédito, os legisladores, ao promulgarem o Novo Código de Processo Civil, estabeleceram, como um dos fundamentos do código processual, a necessidade de se obter, dentro de um prazo razoável, a satisfação dos créditos.

Referida previsão está contemplada no artigo 4º do Novo Código de Processo Civil, que dispõe que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

Assim, o legislador busca dar uma maior celeridade aos processos de execução, criando, inclusive, novos meios coercitivos para garantir que o credor receba em tempo hábil o crédito que lhe é devido.

Com efeito, no intuito de garantir com que o credor receba o crédito, se as vias comuns de execução de dívida não se mostrarem capazes de garantir ao credor o recebimento de valores, o Novo Código de Processo Civil permite a utilização de meios atípicos para a satisfação de créditos.

Nesse sentido, o artigo 139, inciso IV do Novo Código de Processo Civil permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Contudo, a lei não elenca quais seriam essas medidas atípicas para a satisfação do crédito, fato este que tem dado uma grande margem de interpretação aos juízes e advogados. As decisões dos juízes têm variado, sendo proferia, por exemplo, decisões que determinam desde a apreensão da CNH do executado ao bloqueio de cartões de crédito, a apreensão de passaporte, e proibição de empresas de contratarem novos funcionários até o pagamento das dívidas, decisões essas baseadas no chamado poder geral de efetivação judicial garantido ao Magistrado.

A criação de meios atípicos de cobrança judicial visa dar ao credor uma maior possibilidade de satisfação de seu crédito e, em prazo ínfimo; ao devedor, por sua vez, busca-se demonstrar que, embora tente blindar seu patrimônio, a lei irá garantir meios de satisfação da obrigação, inclusive com a imposição de obrigações não previstas em sentença, tirando, portanto, a ideia de impunidade.

LEI COMPLEMENTAR ALTERA REGRAS DO SIMPLES NACIONAL E REGULAMENTA O INVESTIMENTO-ANJO

Por Dr. Brunno Arnone Pinto

A Lei Complementar nº 155/2016 (“LC” ou “Lei”), sancionada em 27 de outubro, alterou a Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa), trazendo importantes inovações no intuito de incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em microempresas (“ME”) e empresas de pequeno porte (“EPP”).

A primeira importante alteração era a esperada ampliação dos tipos de empresas que podem enquadrar-se como ME e EPP e, por conseguinte, aderir ao Simples Nacional.

A fim de se manter coerente com a estrutura de investimento criada (conforme descrito mais adiante), a LC estabeleceu regras contábeis e tributárias quanto à configuração do investimento para fins de enquadramento da investida no Simples Nacional, definindo que os valores aportados não serão considerados como receita da sociedade, e que a emissão e titularidade de aportes especiais não impedirão a fruição do Simples Nacional.

Apesar da extrema importância das mudanças acima descritas, a mais interessante inovação é a regulamentação da estrutura de “investimento-anjo”, o qual se trata de uma das mais importantes ferramentas para fomento das empresas em fase inicial de desenvolvimento, as denominadas “startups.

 

Tais inovações foram trazidas em quatro artigos da referida Lei, que introduziram os artigos 61-A, B,  C e D à Lei Complementar n° 123/2006, comungando uma série de mecanismos contratuais, societários e contábeis que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, a fim de regulamentar essa nova espécie de investimento.

 

Em primeiro lugar, o caput do art. 61-A define quais espécies societárias poderão ser alvo de investimentos-anjo, enquadrando-se como aptas, apenas as ME e as EPP.

 

Em seguida, o mesmo artigo definiu a maneira com que será formalizado o investimento-anjo, permitindo o aporte de recursos mediante o denominado “contrato de participação”, de forma que o investimento não integrará o capital social da investida.

 

Os dois primeiros parágrafos do art. 61-A, e o art. 61-D estabelecem alguns critérios para a formalização do contrato, como, por exemplo, que seu prazo será de no máximo 7 anos, bem como determinando que podem figurar como investidor-anjo tanto as pessoas físicas como as jurídicas, bem como os fundos de investimento.

 

Os parágrafos 3º, 4º e 6º do art. 61-A estabelecem condições que devem obrigatoriamente constar no contrato, para que o documento seja caracterizado como contrato de participação e, portanto, outorgando proteção ao investidor-anjo.

 

Se caracterizado como contrato de participação, o investidor-anjo não guardará nenhum vínculo societário com a investida, não sendo titular de direitos de sócio e não exercendo o objeto social da empresa.

 

Também consta, de maneira expressa, que o investidor-anjo não responderá por qualquer dívida da empresa nem mesmo no âmbito da recuperação judicial, ou quando ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica.

 

Com relação a essa proteção outorgada aos investidores-anjos, juntamente como as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil relativas à desconsideração da personalidade jurídica, quer nos parecer que o país está criando um ambiente mais propício à atividade empreendedora. Mas assim mesmo, entendemos que ainda será necessário aguardar um desenvolvimento jurisprudencial para verificarmos sua eficácia, principalmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

Os parágrafos ora destacados ainda determinam a forma de remuneração do capital investido, a qual será definida livremente no contrato de participação, desde que essa não supere o limite de 50% (cinquenta por cento) do lucro da sociedade investida, nem permaneça por período maior do que cinco anos.

 

A Lei também tratou sobre o direito de resgate do investidor-anjo, estabelecendo o prazo mínimo de 2 anos para exercício do direito de resgate e ressalvando que tal resgate não pode ultrapassar o valor investido monetariamente corrigido.

 

Apesar de a LC definir que o investidor-anjo não é considerado como um sócio propriamente dito, alguns direitos de sócio lhe foram atribuídos. De maneira exemplificativa, no caso de dissolução e/ou liquidação da sociedade, foi definido que seja adotado, em relação ao investidor-anjo, o procedimento de apuração de haveres instituído para as sociedades limitadas, nos termos estabelecidos pelo Código Civil.

 

Outro exemplo é o contido no art. 61-C, o qual estabelece que o investidor-anjo tem direito de preferência na aquisição da sociedade investida, bem como o direito de Tag Along, para que ele possa vender seus direitos conjuntamente com os empreendedores, nos mesmo termos e condições ofertadas aos sócios.

 

Em suma, nos parece que a LC estabeleceu critérios objetivos e práticos condizentes com a prática de mercado, porém esta deverá ser posta a provação temporal, vez que passou a regulamentar instituto ainda embrionário no Brasil.

 

A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS POR SEGURADORAS DE SAÚDE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Por Dra.  Denise Vilela de Castro

De acordo com o relatório elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em conjunto com a OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), nos últimos anos, a maior parte de ações movidas contra operadoras de planos de saúde tem sido proposta em razão de exclusão de cobertura, discussão do valor da mensalidade, manutenção do aposentado no contrato coletivo, reajuste por mudança de faixa etária e, ainda, devido a reajustes por aumento da sinistralidade (Fonte: Relatório Estatístico e Analítico do Atendimento das Ouvidorias, in http://www.ans.gov.br/images/stories/A_ANS/Ouvidoria/rea-2014.pdf).

E, em cerca de uma em cada quatro dessas ações propostas, é deduzido pedido de indenização por danos morais, além de outros como, por exemplo, de condenação da operadora de plano de saúde ao reembolso com despesas para a realização de cirurgia ou exames médicos.

No âmbito da saúde suplementar, muito se discute se a negativa de cobertura ou realização de procedimentos gera dano moral apto a obrigar a operadora do plano ao pagamento de indenização extrapatrimonial ao segurado.

Com efeito, apesar de existirem entendimentos de que a recusa indevida ou injustificada da operadora do plano de saúde a permitir determinado procedimento seria, em tese, passível de condenação por dano moral, por ser este presumido em tais situações (dano moral in re ipsa), grande parte dos Tribunais tem entendido que a indenização não se aplica: i) quando a negativa integral ou parcial da cobertura decorrer de interpretação de cláusula contratual; e ii) quando a recusa, ainda que em desacordo com o contrato, não resulte em grave prejuízo de ordem moral ao segurado.

Isso porque, no primeiro caso, em havendo recusa indevida ou injustificada na realização do procedimento propriamente dito, haveria obrigação de indenizar, por “agravar a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade” (Recurso Especial nº 981.515/RJ, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça).

Nos demais casos (i e ii), entende-se que, embora seja, em certos casos, possível a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais, não há que se falar em indenização por danos morais.

Destaque-se, nesse sentido, o julgamento feito pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.244.781/RS, de relatoria da Ministra Isabel Galloti. No caso, o autor alegava ter sofrido dano moral em razão da negativa da seguradora ao custeio integral da colocação de stents (tubo utilizado para tratar doença arterial coronariana). A indenização por dano moral foi-lhe negada, por se tratar de mero inadimplemento contratual ou mero dissabor, na medida em que os direitos de sua personalidade não foram violados, uma vez que o procedimento fora realizado.

Outro julgamento do Superior Tribunal de Justiça que merece destaque é o do Agravo Regimental em Recurso Especial nº 713.545/DF, de relatoria do Ministro Raul Araújo, que manteve a negativa do pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais à segurada que teve recusado o procedimento cirúrgico de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica).

No caso supra, embora sofresse de obesidade mórbida, comprovou-se que a saúde da segurada, de modo geral, ainda não fora comprometida de modo irreversível e que a finalidade de tal procedimento seria o de evitar o agravamento de patologias decorrentes da obesidade. Não havia, portanto, situação de urgência ou emergência na realização do procedimento que obrigasse a seguradora a cobri-lo.

Assim, o pedido indenizatório de danos morais foi negado sob o fundamento de que a mera negativa de cobertura de cirurgia bariátrica não pode ensejar, de plano, dano moral.  Ademais, decidiu-se que a situação narrada não teve o condão de expor a segurada “a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, (…), mormente em se tratando de mero descumprimento contratual que, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos à recorrente (…)”, concluiu o Ministro Relator.

Com efeito, embora assegurado pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por danos morais não é absoluto, na medida em que somente subsistirá quando a situação vivenciada atingir a legítima esfera de afeição da vítima e seus valores, ocasionando-lhe situação de extrema humilhação e dor. Daí porque ser sedimentada a jurisprudência brasileira no sentido de que o mero aborrecimento cotidiano ou mero inadimplemento contratual não geram, necessariamente, o dever de indenizar.

 

RFB ESCLARECE NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE AS REMESSAS AO EXTERIOR EM RAZÃO DE CONVENÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA

Por Priscilla Takakura

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Divergência COSIT n.º 8, de 30 de agosto de 2016, a qual reformou a Solução de Consulta n.º 56, de 11 de março de 2009, apenas para o fim de retificar as conclusões acerca do termo “lucro” empregado para evitar a dupla tributação entre países conveniados.

No caso sob análise, a consulente subcontrata determinada empresa domiciliada na Argentina para realizar transporte terrestre de veículos entre o Brasil e a Argentina.

Diante disso, a consulente, por meio da Solução de Consulta n.º 56/2009, objetivava dirimir dúvida sobre a tributação aplicável, mormente acerca da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), sobre as remessas de proventos ao exterior, destinadas ao pagamento de serviços de transporte terrestre internacional entre o Brasil e a Argentina, realizados pela empresa domiciliada na Argentina.

Segundo o entendimento exarado na referida Solução de Consulta, em razão de não haver definição para o termo “lucro”, previsto no artigo VIII do Decreto n.º 87.976, de 22 de dezembro de 1982, que promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, aplica-se a definição da legislação brasileira, o que, no seu sentir, não equivaleria/abrangeria rendimentos pagos por domiciliado no Brasil para empresa prestadora de serviços domiciliada na Argentina.

Em linhas gerais, o referido dispositivo da Convenção prevê a tributação dos lucros provenientes do tráfego internacional, obtidos por empresas de transporte aéreo, terrestre, marítimo, fluvial e lacustre, apenas no Estado Contratante, com o objetivo precípuo de evitar a dupla tributação sobre os rendimentos decorrentes de tais operações.

Por outro lado, em sentido contrário, a RFB havia exarado entendimento de que os rendimentos decorrentes de contrato de prestação de serviço, que não configurassem pagamento de royalties ou de transferência de know-how seria tributado como transferência de lucros da empresa, de modo que a tributação se daria no país onde estabelecida a empresa prestadora.

Ao analisar a Solução de Divergência, a RFB decidiu pela reforma da Solução de Consulta nº 56/2009, embasando-se no entendimento sedimentado na Nota Técnica COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013 e Parecer PGFN nº 2363, de 6 de dezembro de 2013, os quais conferiram conceito amplo ao termo “lucro”, entendendo que não se restringe ao lucro contábil, mas às parcelas que o compõe.

Assim concluiu que os rendimentos pagos, empregados, entregues ou remetidos pela consulente para pessoa jurídica domiciliada na Argentina, para pagamento de serviços de transporte internacional terrestre, realizado entre Brasil e Argentina, sob amparo da Convenção Brasil-Argentina, e efetuado pela empresa domiciliada na Argentina, sujeitam-se à tributação apenas na Argentina, não incidindo, deste modo, IRRF no Brasil.

Por fim, consignou que a consulente estaria obrigada à entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”), nos termos da legislação.

Não obstante a referida Solução de Divergência trate especificamente da Convenção Brasil-Argentina, o conceito amplo de lucro manifestado pela RFB pode beneficiar todos que se encontram em situação equivalente em que haja acordo específico destinado a evitar a bitributação de renda, já que, em regra, estes acordos preveem que os lucros de uma empresa só são tributáveis no Estado em que ela é domiciliada.

Entendemos que as conclusões da Solução de Divergência se aproximam da finalidade proposta pelas Convenções firmadas entre os países, no sentido de atribuir ao termo “lucro” sentido amplo, correspondente aos rendimentos decorrentes da exploração da atividade da pessoa jurídica, para o fim de impedir que haja bitributação.

O nosso escritório está capacitado para assessorar os contribuintes que possam se beneficiar com o entendimento da RFB e se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas que possam surgir.