Câmara aprova lei de abuso de autoridade para juiz e promotor

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira, por 313 votos a 132 e cinco abstenções, a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem processados por crimes de abuso de autoridade. A “responsabilização dos agentes públicos”, que prevê penas de reclusão de seis meses a dois anos mais multa para os condenados,  foi incluída no parecer de Onyx Lorenzoni (DEM-RS) ao PL 4850/16 proposto pelo Ministério Público, que ficou conhecido como Projeto das Dez Medidas Anticorrupção.

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Voto de qualidade no CARF pode ser extinto para beneficiar contribuinte

Um projeto de lei apresentado na Câmara propõe a extinção do voto de qualidade no âmbito do CARF. No Conselho, o desempate é feito pelo presidente da turma, e este é representante da Fazenda Nacional. O autor do PL 6.064/16 (íntegra abaixo) é o deputado Carlos Bezerra.

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