Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá concluir, na próxima quarta-feira (28), o julgamento conjunto das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. A sessão desta quinta-feira (22) se encerrou com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falta ainda votar o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello. Continue reading “Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal”

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama.

O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente. Continue reading “Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental”

Ministro extingue ação que questionava ato do TCU sobre Programa Nacional de Reforma Agrária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 478 que suspendeu ato do Tribunal de Contas da União (TCU) restringindo acesso ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Governo Federal. Em sua decisão, o ministro também julgou prejudicada a ação diante da perda superveniente de seu objeto. Continue reading “Ministro extingue ação que questionava ato do TCU sobre Programa Nacional de Reforma Agrária”

Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela proprietária de uma fazenda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse suspensa a inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em decorrência de infração ambiental consistente em fazer uso de fogo em área agropastoril seu autorização do órgão ambiental.

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Congresso pode analisar PEC que transforma rodeios e vaquejadas como modalidade esportiva

O comprometimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de instalar uma Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional 270/16, que transforma a prática de rodeios e vaquejadas como modalidade esportiva, trouxe à tona a discussão sobre separação de poderes no Brasil. Afinal, de quem é a última palavra?

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O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO E A ATUAÇÃO DO ESTADO

POR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,

Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP; Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS.

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