Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional

Na sessão desta quarta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado do Tocantins que autorizava desmatamento de até 190 metros quadrados em áreas de preservação permanente (APPs) para construção de área de lazer. Por unanimidade, seguindo o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4988, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Continue reading “Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional”

Entidade ruralista questiona lei que proíbe caça de javalis em SP

A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5983) para questionar os artigos 1º e 3º da Lei do Estado de São Paulo 16.784/2018, que veda a caça, em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo.

Na ação, a entidade argumenta que a lei interfere diretamente na atividade rural no Estado de São Paulo, prejudicando lavouras e rebanhos em razão do descontrole da espécie javali, trazida no século XX da Europa, Ásia e norte da África para ser uma opção no mercado de carnes no Brasil. Explica que os javalis tiveram imediata adaptação ao território nacional, mas a carne não teve boa aceitação no mercado, levando ao abandono dos animais nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Continue reading “Entidade ruralista questiona lei que proíbe caça de javalis em SP”

Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a eficácia de dispositivo de lei do Paraná sobre regra para compensação de reserva florestal no estado. Na decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, o relator explicou que a suspensão da norma é necessária em razão do risco à preservação de espaços ambientalmente protegidos.

A ADI foi ajuizada pelo governo paranaense contra a Lei estadual 14.582/2004, que alterava a Lei Florestal do Estado (Lei 11.054/1995). Posteriormente, foi editada a Lei 15.001/2006, que não promoveu alteração substancial no conteúdo da lei de 2004, mantendo a regra que permite a compensação de reserva legal em áreas da mesma região administrativa e no litoral do estado independentemente da localização, do ecossistema, da bacia hidrográfica e da equivalência ecológica da área rural. Houve assim o aditamento da petição inicial pelo governo do estado, e a ADI manteve seu curso no STF. Continue reading “Suspenso dispositivo de lei do PR sobre compensação de reserva florestal”

Presidente do STF restabelece decisão que proibiu comercialização de agrotóxico no RS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, restabeleceu os efeitos da decisão que proibiu a comercialização, no Estado do Rio Grande do Sul, do herbicida “Paraquate Alta 200 SL” fabricado pela empresa Alta América Latina Tecnologia Agrícola Ltda. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5230, a ministra considerou estar demonstrada ameaça de grave risco à saúde e ao meio ambiente que justifica a suspensão dos efeitos da liminar concedida à empresa pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que havia permitido a comercialização do agrotóxico no estado. Continue reading “Presidente do STF restabelece decisão que proibiu comercialização de agrotóxico no RS”

Homens são condenados pela invasão de terras e extração ilegal de madeiras na área indígena Xicrin Katete

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA que condenou cinco omens acusados de invasão de terras indígenas, extração e venda ilegal de madeiras, delitos previstos no art. 155, §4º, c/c o art. 59 da Lei nº 6.001/73. Continue reading “Homens são condenados pela invasão de terras e extração ilegal de madeiras na área indígena Xicrin Katete”

Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano

O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reformou sentença na qual o juízo havia declarado prescrita uma ação indenizatória. A autora da ação, uma dona de casa, alegou que a contaminação do solo e da água por substâncias tóxicas usadas na fabricação de postes causara danos a ela e à sua família. Continue reading “Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano”

Tribunal mantém condenação de homem que desmatou entorno de floresta nacional sem autorização

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um homem acusado do crime ambiental tipificado no art. 40 c/c § 1º do art. 40-A, ambos da Lei nº 9.605/98. A sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA condenou o réu à pena de um ano de reclusão em regime aberto. Continue reading “Tribunal mantém condenação de homem que desmatou entorno de floresta nacional sem autorização”

Decano do STF profere o último voto em ações que discutem o novo Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sequência, na sessão desta quarta-feira (28), ao julgamento conjunto das ações que tratam do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), com o voto do ministro Celso de Mello, último a se manifestar sobre a matéria. O decano acompanhou “em grande extensão” o relator das ações, ministro Luiz Fux, com pequenas divergências pontuais, principalmente no tocante ao tema da anistia, prevista no artigo 60 da lei. Continue reading “Decano do STF profere o último voto em ações que discutem o novo Código Florestal”

Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá concluir, na próxima quarta-feira (28), o julgamento conjunto das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): a Ação Declaratória Constitucionalidade (ADC) 42 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937. A sessão desta quinta-feira (22) se encerrou com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Falta ainda votar o decano do Tribunal, ministro Celso de Mello. Continue reading “Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votam no julgamento sobre Código Florestal”

Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu como ilegítima a dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em decorrência de infração ambiental. Para o colegiado, um magistrado não pode, por vontade própria e contrariamente aos preceitos legais, anular a sanção imposta pelo Ibama.

O caso envolveu ação anulatória de multa administrativa no valor de R$ 9 mil, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente. Continue reading “Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental”