Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu segurança a um aluno, determinando que o Instituto não imponha qualquer restrição que impeça o estudante de colar grau ou ter o diploma expedido e registrado, por causa de sua ausência ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) de 2013. Continue reading “Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma”

Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.

Segundo o processo, as divergências começaram depois que o idoso apresentou diversas reclamações contra ele por manter em um apartamento pequeno quatro cachorros de grande porte, os quais incomodariam os vizinhos com barulho excessivo. Consta dos autos que, durante uma discussão, fora de seu horário de trabalho, o policial algemou o idoso e depois o encaminhou a uma delegacia. Continue reading “Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão”

União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.541,51 e por danos morais no valor de R$ 15 mil à mãe e filho que foram impedidos de embarcar para a França, onde residiam, porque o agente de imigração entendeu que o reconhecimento de firma da autoridade francesa na declaração de autorização feita pelo pai do menor não era suficiente para autorização do embarque. Continue reading “União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária”

Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública

Nas hipóteses relacionadas à propositura de ação civil pública, o julgador deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte. Continue reading “Juiz deve determinar emenda da inicial mesmo após contestação em ação civil pública”

Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização

Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido de ressarcimento, nos termos do artigo 200 do CC/2002. Continue reading “Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização”

Homem será indenizado por divulgação de vídeo humilhante de abordagem da PM

O DF deverá indenizar um homem que foi filmado enquanto era abordado por policiais militares após discutir com a namorada. A decisão é da 8ª turma Cível do TJ/DF, que confirmou sentença proferida pela 8ª vara da Fazenda Pública, fixando o valor indenizatório em R$ 15 mil. Continue reading “Homem será indenizado por divulgação de vídeo humilhante de abordagem da PM”

Mantida execução provisória da pena de condenados por morte em assentamento rural no RS

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 145496, por meio do qual a defesa de três homens condenados pela morte de um membro do assentamento Rondinha, no Noroeste do Rio Grande do Sul, questionavam a decisão que determinou a execução provisória da pena. A ministra não detectou constrangimento ilegal no caso que autorizasse a superação do entendimento da Primeira Turma do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso. Continue reading “Mantida execução provisória da pena de condenados por morte em assentamento rural no RS”

Negado pedido de reintegração de posse de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança e, alternativamente, de reintegração de posse, contra uma beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida. A ação objetivava a rescisão do contrato, a condenação da beneficiária ao pagamento da dívida total e a sua reintegração na posse do imóvel, objeto do contrato de compra e venda firmado de acordo com as Leis 9.514/1997, 10.188/2001 e 11.977/2009. Continue reading “Negado pedido de reintegração de posse de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida”

Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Continue reading “Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça”

Família de vítima de acidente com carro da Funasa tem direito à indenização por danos morais e materiais

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra a sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que a condenou juntamente com um motorista que prestava serviço à Fundação, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a cada uma das três filhas e a esposa de servidor falecido em um acidente de trânsito causado por um veículo da Funasa. Continue reading “Família de vítima de acidente com carro da Funasa tem direito à indenização por danos morais e materiais”