Confusão patrimonial e desvio de finalidade justificam extensão de falência a empresa controlada

A juíza de Direito Anglizey Solivan de Oliveira, de Cuiabá/MT, estendeu os efeitos da falência da massa falida da empresa Olvepar S.A., proferida em 2002, à Olvepar Alimentos. Para tanto, a magistrada aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades, reconhecendo que integram o mesmo grupo econômico. Continue reading “Confusão patrimonial e desvio de finalidade justificam extensão de falência a empresa controlada”

Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista

“Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.” Continue reading “Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista”

Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência

Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a competência da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (SJBA) para julgar ação sumária de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra uma empresa agroindustrial, com objetivo de obrigar o pagamento do débito oriundo de um contrato firmado entre as empresas. Continue reading “Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência”

Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos

Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. Continue reading “Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos”

União indenizará mulher por expedição indevida de CPF

A 6ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença da vara única da subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a União Federal ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma mulher, em razão de expedição indevida de segunda via de seu CPF a pedido de pessoa homônima. A expedição indevida da segunda via do CPF da apelada teria ocasionado prejuízos diversos, entre eles, a inclusão em rol de maus pagadores e concessão de benefício previdenciário à pessoa homônima vinculado ao CPF da apelada. Continue reading “União indenizará mulher por expedição indevida de CPF”

Parentes de ciclista atropelado podem pleitear indenização

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão rejeitou um recurso de Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar um ciclista em 2013, na cidade de São Paulo, e jogar o braço decepado da vítima em um córrego. Continue reading “Parentes de ciclista atropelado podem pleitear indenização”

Só há partilha de bens entre ex-amantes se comprovado o esforço comum

Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento é da 3ª turma do STJ ao rejeitar recurso de recorrente que pleiteou a partilha de bens da ex-amante. Para o colegiado, o tribunal de origem acertou ao não equiparar a relação extramatrimonial à união estável. Continue reading “Só há partilha de bens entre ex-amantes se comprovado o esforço comum”

Ticket 360 não pode cobrar taxa de retirada na venda de ingresso

O site Ticket 360, que vende ingressos para shows, festas e peças teatrais, não pode cobrar “taxa de retirada” do consumidor que se dirige até o local para retirar o bilhete. Continue reading “Ticket 360 não pode cobrar taxa de retirada na venda de ingresso”

Cliente chamado de “fraudador” em fatura de celular será indenizado

Cliente chamado de “fraudador” na fatura do celular será indenizado pela empresa de telefonia. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve sentença. Continue reading “Cliente chamado de “fraudador” em fatura de celular será indenizado”

Advogado destituído dos autos deve receber honorários arbitrados em seu favor

Mesmo que cliente substitua o advogado, os honorários fixados no processo de execução são intocáveis e pertencem ao causídico.

“Fixados os honorários em processo de execução, quer para pronto pagamento, quer em caso de não existir esta situação, estes honorários pertencem ao advogado que ingressou com a ação, sendo, portanto, indisponível em relação ao seu cliente.”

Com este entendimento, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT garantiu que um advogado recebesse os honorários fixados em ação de execução por título extrajudicial na qual o causídico representou inicialmente uma instituição bancária. Continue reading “Advogado destituído dos autos deve receber honorários arbitrados em seu favor”