Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito por WhatsApp

O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª turma do TRT da 3ª região.

O colegiado adotou o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por uma trabalhadora que não se conformava com o indeferimento do seu pedido de adiamento da audiência em virtude da ausência da sua testemunha. Continue reading “Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito por WhatsApp”

Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a segurança pleiteada por três advogados contra ato praticado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que manteve multa de dez salários-mínimos aos impetrantes pelo abandono injustificado da defesa de uma denunciada, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal (CPP). Continue reading “Não configura abandono de causa ausência injustificada do advogado a um único ato processual”

Pedido de revalidação de diploma de mestrado no exterior deve ser analisado conforme a legislação à época da obtenção do título

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença, proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que negou a segurança em ação que objetivava impedir o reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) de exigir a comprovação do caráter presencial do curso, bem como da comprovação de que a aluna residiu em Portugal durante a sua realização, com a finalidade de reconhecer e registrar o título de mestrado outorgado pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa – Portugal. Continue reading “Pedido de revalidação de diploma de mestrado no exterior deve ser analisado conforme a legislação à época da obtenção do título”

UERJ: Professores da Faculdade de Direito propõem soluções para a crise

Vivendo a maior crise de sua história, a situação na UERJ se agrava a cada dia, a ponto da Universidade adiar o início do 2º semestre letivo por falta de recursos que garantam a continuidade das atividades.

Continue reading “UERJ: Professores da Faculdade de Direito propõem soluções para a crise”

EC que agilizou divórcio completa 7 anos; veja as regras para divórcio em cartório

EC que agilizou divórcio completa 7 anos; veja as regras para divórcio em cartório

A emenda constitucional 66, que agilizou o divórcio, completa sete anos nesta quinta-feira, 13. Adotada em 2010, a medida trouxe outra realidade às famílias brasileiras, uma vez que suprimiu prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.

Continue reading “EC que agilizou divórcio completa 7 anos; veja as regras para divórcio em cartório”

Homem invade fórum para matar juiz que mandou prendê-lo e é morto por segurança

Um homem de 50 anos foi morto por um segurança após invadir o fórum de Unaí/MG na segunda-feira, 26. Ele teria chegado ao local armado com dois facões procurando pelo juiz responsável por emitir seu mandado de prisão. O homem estava com o mandado em aberto desde junho por estupro.

Continue reading “Homem invade fórum para matar juiz que mandou prendê-lo e é morto por segurança”

Restaurante é condenado por reprodução não autorizada de obra de Athos Bulcão

A 1ª turma Cível do TJ/DF condenou um restaurante a pagar indenização pelos danos materiais causados por reprodução não autorizada de obras de Athos Bulcão. O réu terá de pagar R$ 5 mil por cada obra reproduzida, perfazendo um total de R$ 10 mil. Continue reading “Restaurante é condenado por reprodução não autorizada de obra de Athos Bulcão”

Cliente impossibilitado de acessar conta corrente por defeito no cartão será indenizado

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília.

Continue reading “Cliente impossibilitado de acessar conta corrente por defeito no cartão será indenizado”

Contrato de franquia é anulado por descumprimento de obrigações

A juíza de Direito Lilian Bastos de Paula, da 7ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, anulou contrato de franquia referente a uma rede de restaurante fast-food devido ao descumprimento de obrigações por parte da franqueadora. A empresa ré ainda terá de pagar a quantia referente aos danos emergentes, a ser apurada na liquidação da sentença.

Continue reading “Contrato de franquia é anulado por descumprimento de obrigações”

Município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi, decide juiz de Guarulhos

“A atividade do transporte individual de passageiro que utiliza como meio de contratação o aplicativo Uber já foi considerada legal no Estado de São Paulo, bem como no Município de Guarulhos; logo, se a atividade não é ilegal e não há lei que a regulamente no âmbito municipal, nem a proíba, o Município não pode punir os prestadores de serviços, aplicando por analogia in malam partem a Lei que regulamenta o serviço de táxi, de modo a impedir o desenvolvimento da livre atividade econômica.”

Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP, deferiu liminar para proibir a prefeitura de Guarulhos de multar e apreender veículos de motoristas parceiros do aplicativo Uber.

Continue reading “Município não pode punir Uber com base em lei que regulamenta táxi, decide juiz de Guarulhos”