Advogado que xingou colega de profissão no Facebook terá de indenizar

“Advogado do diabo” e “câncer na sociedade” foram algumas das ofensas publicadas por um advogado, a outro, por meio do Facebook. Pela ofensa à imagem pessoal e profissional, o causídico terá de indenizar o colega de profissão em R$ 30 mil. Decisão é do juiz de Direito Marco Antônio Preis, da 2ª vara Judicial da Comarca de Cerro Largo/RS. Continue reading “Advogado que xingou colega de profissão no Facebook terá de indenizar”

Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Continue reading “Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor”

União é condenada a indenizar casal que perdeu filhos menores em naufrágio de embarcação em rio do Pará

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou a União e outros a indenizarem em R$ 100 mil, a título de danos morais, o casal autor que perdeu seus filhos em naufrágio. O Colegiado também manteve a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a dois terços do salário-mínimo, a partir dos 14 anos de idade, até quando os filhos falecidos dos autores completariam 25 anos de idade, reduzindo-se, a partir de então, para um terço do salário-mínimo até o limite de 65 anos. As quantias são devidas para cada um dos filhos falecidos. Continue reading “União é condenada a indenizar casal que perdeu filhos menores em naufrágio de embarcação em rio do Pará”

Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de redesignação sexual. Com essa decisão, agora as duas turmas de direito privado do STJ compartilham a mesma posição do STF sobre o tema. Continue reading “Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado”

Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte.

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213/91, posteriormente alterada pela lei 9.528/97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários de avós, mesmo que sob a guarda destes. Continue reading “Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô”

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. Continue reading “Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes”

Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte rural. Ao recorrer, a apelante disse que comprovou, mediante a prova material juntada aos autos e prova testemunhal, a condição de rurícola do esposo falecido, pelo que requereu a reforma do mérito da sentença. Continue reading “Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural”

Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por má-fé

A juíza de Direito Mariana Bezerra Salamé, de Getúlio Vargas/RS condenou um advogado por litigância de má-fé por ele ter gravado uma sessão de conciliação. Além do pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa, a magistrada determinou que o documento seja destruído. Continue reading “Advogado que gravou sessão de conciliação é condenado por má-fé”

Travestis, transexuais e transgêneros poderão ter o nome social no título de eleitor

O plenário do TSE decidiu, por unanimidade, que os travestis, os transexuais e os transgêneros poderão solicitar à Justiça Eleitoral a emissão do título de eleitor com seu respectivo nome social, em vez do nome civil.

Os ministros decidiram, ainda, que o cadastro eleitoral manterá as informações dos dois nomes: tanto social, quanto civil. Caso o eleitor se candidate a algum cargo público, a divulgação será feita a partir do nome social do candidato, para preservar a intimidade de cada um. O acréscimo deste ponto foi feito pelo ministro Luís Roberto Barroso. Continue reading “Travestis, transexuais e transgêneros poderão ter o nome social no título de eleitor”

Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal do Paraná que, em ação movida contra uma agência de viagens e duas companhias aéreas, pretendia obter indenização por danos morais em decorrência de problemas no check-in de um voo. O colegiado reafirmou o entendimento de que, no âmbito das relações de consumo, não é qualquer descumprimento de contrato que propicia reparação por danos morais. Continue reading “Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto”