NOVA LEI PROMULGADA NO ESTADO DE SÃO PAULO DIFICULTA A INCLUSÃO DO NOME DE DEVEDORES NO ROL DE INADIMPLENTES

Em janeiro/2015, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promulgou a lei estadual nº 15.659, que “regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”.

Tal lei tem por objetivo evitar a inclusão do nome dos consumidores no rol de inadimplentes mantido nas instituições de proteção ao crédito, à medida que impõe aos fornecedores a obrigação de encaminhar aos devedores correspondência com Aviso de Recebimento (“AR”) descrevendo a natureza da dívida, condições e prazo para pagamento.

Não obstante, o fornecedor deve aguardar o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento pelo devedor, ANTES de requerer a inclusão do nome do devedor no banco de dados de inadimplentes.

Além disso, a Lei nº 15.659/2015 criou ainda a obrigação de manutenção de “canal direto de comunicação” por parte dos fornecedores, a ser disponibilizado para recebimento de defesa e apresentação de contraprova por parte do consumidor, de modo a viabilizar a aplicação da lei.

Ao analisar os ônus impostos por essa lei, observamos alguns desajustes. Em primeiro lugar, apesar de a Lei nº 15.659/2015 estabelecer nova obrigação para a inclusão do nome do consumidor no rol de inadimplentes, não deixou claro se tal obrigação deveria partir do próprio fornecedor, antes do acionamento da instituição de proteção ao crédito, ou se da própria instituição de proteção ao crédito, ao receber a demanda do fornecedor.

Em segundo lugar, a Lei nº 15.659/2015 dá brecha para que os fornecedores tomem medidas mais drásticas do que a própria inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes – é o caso do protesto do título que embasa a cobrança e do ingresso de ação judicial para cobrança do título, que aliás são medidas que eximem o credor de observar os ditames da Lei nº 15.659/2015 para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Ainda que tais medidas configurem atitudes mais incisivas à cobrança do que a própria inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplente, atendem ao objetivo (compelir que o devedor pague o débito) de maneira mais eficaz, tendo em vista os entraves postos pela lei.

De forma menos incisiva, é possível que o credor substitua o envio de carta com Aviso de Recebimento pelo envio de e-mail para o consumidor inadimplente, com a opção “aviso de recebimento” e “aviso de leitura” – o Poder Judiciário tem feito isso em processo eletrônico, quando há transmissão de informações entre seus órgãos.

Por fim, ressalte-se que foram ajuizadas algumas ações diretas de inconstitucionalidade contra referida lei, de modo que, até que as ações diretas de inconstitucionalidade sejam julgadas em definitivo pelo STF, os fornecedores, ao menos no Estado de São Paulo, deverão observar os ditames da Lei nº 15.659/2015, motivo pelo qual recomendamos se não a adoção das medidas solicitadas pela lei, a adoção das demais sugestões aqui elencadas.

Fernanda Mello Machado

fmachado@nsadv.com.br

STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18). Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira (16). O STJ foi o primeiro tribunal superior a realizar as adequações. As demais cortes ainda estão adaptando seus regimentos.

Para realizar este trabalho, o tribunal aplicou uma metodologia própria: selecionou os dispositivos mais urgentes,  que mexem com o próprio funcionamento do tribunal, e os analisou com prioridade. As mudanças foram referendadas por todos os ministros do STJ.

O pioneirismo da corte  tem por objetivo  garantir agilidade e transparência aos jurisdicionados. Com isso, o Tribunal da Cidadania espera decidir melhor e mais rápido, rigorosamente de acordo com o novo CPC.

Questões como plenário virtual, recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e outras novidades, estão em fase final de análise e serão posteriormente submetidas ao Pleno do Tribunal para serem adequadas ao novo código.

Veja as principais adequações desta primeira fase do trabalho:

Pedido de vista

Fica mantido o prazo de 60 dias (prorrogáveis por mais 30) para a devolução de pedidos de vista. O novo CPC reduziu o prazo para 10 dias, com a possibilidade de convocação de outro magistrado caso o julgamento não seja finalizado.

O plenário concluiu que a regra própria utilizada pelo STJ agilizou a apresentação dos votos-vista dentro de um prazo razoável. Fundamentalmente, o Pleno entendeu que a nova regra do CPC é destinada aos tribunais locais, de apelação, e não ao STJ.

O argumento é simples: como o STJ  define tese jurídica e sua interpretação é aplicada por todos os demais tribunais, o prazo de 10 dias seria inviável para os julgadores se aprofundarem no estudo dos casos. Os pedidos de vista suspendem a discussão para dar mais tempo ao magistrado de analisar a questão e preparar o voto.

Medidas cautelares

O novo Código de Processo Civil  trouxe mudanças nas  tutelas provisórias, de urgência ou evidência, no procedimento inicial a ser observado, e também quanto aos efeitos da tutela após ser concedida. Por conta dessas mudanças, o STJ ampliou alguns conceitos e ganhou mais poderes em relação a esse instrumento jurídico.

Tutela de urgência é o meio judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito ou de um processo. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão.

Embargos de Declaração

A partir de agora, os embargos de declaração serão previamente publicados em pauta para garantir transparência e previsibilidade ao julgamento. Acabou o julgamento dos embargos em mesa ou por lista, conforme determina o novo CPC. Todos os embargos de declaração serão publicados em pauta para que todos saibam com antecedência quando eles serão julgados pelo colegiado.

Poderes do relator

O STJ ampliou os poderes do relator para dar mais agilidade às decisões monocráticas. A partir de agora, o relator pode decidir monocraticamente sempre que houver jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do STJ.

Anteriormente, o relator só atuava individualmente  em casos específicos, como em matérias sumuladas ou consolidadas pelo rito dos  recursos repetitivos.

Com relação ao tema, o STJ publicou a súmula 568: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Enunciados administrativos

Paralelamente às mudanças regimentais, o STJ elaborou uma série de enunciados administrativos do novo CPC. O objetivo é orientar a comunidade jurídica sobre  a questão do direito intertemporal, referente à aplicação da regra nova ou da antiga, a cada caso.

Os enunciados aprovados pelo Plenário do STJ na sessão do último dia 9 de março são seguintes:

Enunciado administrativo número  2

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo número 3

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Enunciado administrativo número 4

Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.

Enunciado administrativo número 5

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.

Enunciado administrativo número  6

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.

Enunciado administrativo número 7

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Confira aqui a íntegra da Emenda Regimental n. 22.

Fonte STJ

 

CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR SÓ TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE SE COMPROVADA MÁ-FÉ DO CREDOR E SE A COBRANÇA SE DER POR MEIO JUDICIAL

direitos-do-consumidor-1A previsão legal que enseja ao consumidor o direito à repetição de indébito em caso de cobrança indevida se encontra no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Todavia, as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificam o entendimento de que a repetição de indébito em dobro só é devida se configurada a má-fé do credor, ou seja, consolida o entendimento de que deve ser feita a análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para condenação da devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo.

E, caso contrário, será determinada somente a devolução em sua forma simples, se o caso.

Ademais, em decisão proferida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em recurso interposto por consumidor contra instituição financeira, o Relator ratificou o entendimento de que “o simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material”.

Afirmou ainda que, pela inteligência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, só há que se falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que for configurado excesso de pagamento, o que não era o caso dos autos.

Ao negar provimento ao recurso do consumidor, o Ministro salientou, ainda, que é pacífica a orientação da Corte no sentido de que o artigo 940 do Código Civil – que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga – só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial.

Entendemos que a consolidação de tal entendimento reduzirá o ingresso de demandas requerendo a devolução de valores cobrados indevidamente, e servirá como parâmetro para afastamento de condenações por danos materiais, em casos já em tramite, se não comprovada a presença de tais requisitos.

(Agravo no Recurso Especial nº 1.535.596-RN, Processo nº 2015/0129813-9, publicada em 21.01.2016, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicada no DJe em 23.10.2015)

Lei 13.239/2015 determina que SUS realize cirurgia plástica reparadora de mulheres vítimas de violência

No início de 2016 passou a vigorar a Lei 13.239/2015, que versa sobre a oferta e realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. A referida Lei impõe ao SUS que, por meio de serviços próprios, contratados ou conveniados ofertem e realizem cirurgia plástica reparadora das sequelas e lesões sofridas por mulheres vítimas de agressão, o que implica dizer que, a referida cirurgia passa a ser gratuita. Continue reading “Lei 13.239/2015 determina que SUS realize cirurgia plástica reparadora de mulheres vítimas de violência”

STF: ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS DOS CONTRIBUINTES

O Supremo Tribunal Federal analisou em sessão de julgamento realizada no último dia 17 fevereiro, a constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o acesso dos agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios aos dados financeiros dos contribuintes, quando houver procedimento de fiscalização em curso.

Na prática, a quebra do sigilo bancário permite que as autoridades administrativas possam requisitar informações dos contribuintes diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, permitindo seu cruzamento com os dados que constam em declarações entregues ao fisco para embasar eventual autuações.

Assim, os contribuintes sustentam que tal prática viola o direito ao sigilo bancário e à intimidade dos cidadãos, direitos esses protegidos pelo texto constitucional (artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988).

Por outro lado, a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de fiscalização tributária defendem a constitucionalidade do dispositivo, por entender que não haveria quebra de sigilo, mas sim a transferência do dever de guarda de tais informações para os agentes do Estado.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 389.808/ PR, já havia se manifestado favoravelmente aos contribuintes, decidindo que a quebra do sigilo financeiro por parte da Administração Tributária exige anterior decisão do Poder Judiciário.

No entanto, em 17/02/2016, alterou seu entendimento anterior, ao julgar em conjunto o Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin e quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema (ADI nº 2390, ADI nº 2386, ADI nº 2397 e ADI nº 2859, todas de relatoria do Ministro Dias Toffolli).

O Ministro Edson Fachin votou no sentido de que há apenas transferência do sigilo, tendo em vista que a lei estabeleceu requisitos objetivos para o acesso aos dados. Para o Ministro, a medida não viola direito à intimidade, pois o fisco teria o dever de sigilo fiscal e de não divulgação dessas informações.

Ao expor o seu voto nas ADINs, o Ministro Dias Toffoli esclareceu que os Estados e Municípios somente poderão obter tais informações, desde que editem regulamentação específica contendo as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

Tais votos conduziram a conclusão do julgamento a favor da posição fiscal, que, por maioria, reconheceu a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. O entendimento deverá ser observado pelos demais tribunais pátrios, tendo em vista que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida.

 

Vanderlei de Souza Júnior

vsouza@nsadv.com.br

A FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS EM TEMPOS DE CRISE

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O atual cenário econômico brasileiro trouxe novamente à discussão a possibilidade e necessidade de se rever as relações trabalhistas, tendo como escopo a superação das barreiras impostas pela crise econômica.

Os limites protecionistas da legislação trabalhista, aos olhos de grande parcela atuante no setor, vêm sendo apontados como um dos causadores da atual crise suportada pelas empresas. Isso porque o peso dos encargos trabalhistas é um grande vilão quando nos referimos aos gastos mensais fixos de uma empresa.

Visando reduzir os custos com encargos trabalhistas, levanta-se a possibilidade de flexibilização de alguns direitos já garantidos aos empregados como uma das saídas para o enfrentamento da crise econômica.

Entende-se por flexibilização da relação de trabalho, ou dos direitos trabalhistas, a possibilidade das partes, empregado e empregador, estabelecerem, diretamente ou intermediados pelas suas entidades sindicais, negociação para reavaliar os direitos que os trabalhadores possuem e readequá-los à realidade do empregador.

Com a evolução da norma trabalhista, as medidas flexibilizadoras têm sido incluídas em nosso ordenamento, e as de maior relevância estão presentes em nossa Constituição Federal, que admite, em seu artigo 7º, a redução salarial (inciso VI) quando ajustada mediante acordo ou convenção coletiva a compensação e redução da jornada de trabalho (incisos XIII e XIV), as quais também somente podem ser implementadas mediante negociação com a entidade sindical.

Outras medidas de flexibilização em destaque são o “Lay Off”, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o Plano de Demissão Voluntária (PDV) e o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI). Todas essas medidas visam, a redução dos gastos com encargos trabalhistas, e assim como as medidas de flexibilização constitucionais, dependem da negociação com o sindicato da categoria.

O que se percebe é que aos poucos a legislação e o judiciário trabalhista vêm deixando o excessivo caráter protecionista, para dar espaço e valorizar às negociações entre empregado e empregador, preservando o interesse dos trabalhadores, a manutenção do contrato de trabalho e a função social da empresa.

A verdade, é que no atual momento de crise, as empresas poderão repensar em suas estratégias empresariais e administrativas. Este é o momento ideal para reorganizar o trabalho interno, reduzir os custos e incentivar as negociações coletivas, especialmente para tornar válida eventual redução de benefícios, salários ou jornada de trabalho, viabilizando a manutenção dos contratos de trabalho e a garantia mínima de proteção aos empregados.

Ítalo Ribeiro dos Santos

italo@nsadv.com.br