Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais. Continue reading “Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais”

União é condenada a indenizar homem que sofreu acidente automobilístico causado por agente estatal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação contra a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 814,08 relativa aos danos materiais sofridos pelo autor, em razão de acidente automobilístico provocado por um servidor público em um veículo do Comando da Aeronáutica, que desrespeitou a sinalização obrigatória de trânsito e colidiu com a motocicleta conduzida pelo autor, ocasionando-lhe supostos danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Continue reading “União é condenada a indenizar homem que sofreu acidente automobilístico causado por agente estatal”

2ª Turma reconhece prescrição e nega extradição de espanhol acusado de tentativa de homicídio

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), pedido de Extradição (EXT) 1501, formulado pelo governo da Espanha contra Joseba Gotzon Vizán González, acusado de tentativa de homicídio qualificado, ocorrida em janeiro de 1988 naquele país. O colegiado reconheceu que o delito imputado ao extraditando se encontra prescrito pela legislação brasileira. Continue reading “2ª Turma reconhece prescrição e nega extradição de espanhol acusado de tentativa de homicídio”

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada. Continue reading “Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado”

Confusão patrimonial e desvio de finalidade justificam extensão de falência a empresa controlada

A juíza de Direito Anglizey Solivan de Oliveira, de Cuiabá/MT, estendeu os efeitos da falência da massa falida da empresa Olvepar S.A., proferida em 2002, à Olvepar Alimentos. Para tanto, a magistrada aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades, reconhecendo que integram o mesmo grupo econômico. Continue reading “Confusão patrimonial e desvio de finalidade justificam extensão de falência a empresa controlada”

Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista

“Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena.” Continue reading “Liminar afasta ação penal em curso da análise de antecedentes e reduz pena aplicada pela Justiça paulista”

Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência

Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a competência da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (SJBA) para julgar ação sumária de cobrança ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra uma empresa agroindustrial, com objetivo de obrigar o pagamento do débito oriundo de um contrato firmado entre as empresas. Continue reading “Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência”

Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos

Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. Continue reading “Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos”

União indenizará mulher por expedição indevida de CPF

A 6ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença da vara única da subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a União Federal ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a uma mulher, em razão de expedição indevida de segunda via de seu CPF a pedido de pessoa homônima. A expedição indevida da segunda via do CPF da apelada teria ocasionado prejuízos diversos, entre eles, a inclusão em rol de maus pagadores e concessão de benefício previdenciário à pessoa homônima vinculado ao CPF da apelada. Continue reading “União indenizará mulher por expedição indevida de CPF”

Parentes de ciclista atropelado podem pleitear indenização

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão rejeitou um recurso de Alex Kozloff Siwek, acusado de atropelar um ciclista em 2013, na cidade de São Paulo, e jogar o braço decepado da vítima em um córrego. Continue reading “Parentes de ciclista atropelado podem pleitear indenização”