Cliente pode ser cobrado a partir de 5º saque em caixa eletrônico

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso do MP/DF contra decisão que permitiu a cobrança de tarifa sobre os excessos de saques em terminal de autoatendimento.

O TJ/DF concluiu que não há não vedação legal nos termos da resolução 2.303 do BC, configurando-se legítima a cobrança. “De acordo com a Resolução CMN 3.919 de 2010, permanece legal a cobrança de tarifas dos consumidores que efetuarem saques em número superior a quatro por mês.”

O parquet sustentou violação ao CDC sob o argumento de ser abusiva a estipulação de tarifa sobre saque em terminais de atendimento eletrônico, ainda que efetuados em número superior àquele previsto no Pacote de Serviços escolhidos pelo cliente bancário. Segundo o MP, as regras do mercado financeiro não podem se impor sobre o CDC.

O relator do recurso, porém, ministro Bellizze, ponderou que o caso não era de prevalência da regulamentação do BC sobre o CDC, e sim de coexistência harmônica entre as normas. E, considerando que o saque pressupõe a implementação e manutenção de uma ampla rede de terminais de autoatendimento, é possível a cobrança de tarifa a partir do quinto saque mensal, que perde viés de essencialidade, e remunera o banco por um serviço efetivamente prestado.

Processo relacionado: REsp 1.348.154

Expropriação pode ser afastada desde que proprietário prove que não teve culpa pelo cultivo de maconha

O STF julgou nesta quarta-feira, 14, RE que discute natureza jurídica, se subjetiva ou objetiva, para fins de expropriação, da responsabilidade do proprietário de terras onde tenham sido localizadas culturas ilegais de maconha. Por unanimidade, o plenário seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e aprovou a seguinte tese em repercussão geral:

“A expropriação prevista no artigo 243 da Constituição pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.”

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso licito de seu território, ainda que não esteja na posse direta. Mas, segundo ele, esse dever não é ilimitado, “só se pode exigir do proprietário que evite o ilícito quando evitar o ilícito esteja razoavelmente a seu alcance.”

O proprietário, de acordo com o ministro, pode afastar sua responsabilidade demonstrando que não ocorreu em culpa. “Pode provar que foi esbulhado ou até enganado por possuidor ou detentor. Nessas hipóteses tem o ônus de demonstrar que não incorreu em culpa.”

O ministro apontou ainda que, nos casos de condomínio, a responsabilidade de apenas um dos condôminos é suficiente para autorizar a expropriação do imóvel, e eventual acertamento da relação entre os proprietários deve ser providenciada em ação própria. Em caso de condomínio, havendo boa-fé de apenas alguns dos proprietários, a sanção deve ser aplicada, restara ao proprietário inocente buscar a reparação dos demais.”

De acordo com ele, na hipótese dos autos, o TRF da 5ª região assentou que está demonstrada a participação dos proprietários, ainda que por omissão. “O plantio da droga atingiu dois imóveis com matrículas distintas, ambos com proprietários falecidos.”.

Segundo o ministro, no caso, a ação de expropriação foi contestada pelos herdeiros que confirmaram ter a posse dos imóveis. “Sustentaram apenas que cada um explora o seu próprio lote do terreno maior”, acrescentou, lembrando que a responsabilidade de apenas um dos condôminos é suficiente para autorizar a desapropriação de todo o imóvel e a relação entre os proprietários deve ser acertada em ação própria.

Processo relacionado: RE 635.336

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250611,51045-Expropriacao+pode+ser+afastada+desde+que+proprietario+prove+que+nao

Motorista de Uber do PR não pode ser multado por transporte de passageiros

A juíza recursal Camila Henning Salmoria, da 4ª turma Recursal de Curitiba/PR, concedeu liminar para determinar que autoridades da administração pública se abstenham de aplicar sanções a um motorista do Uber.

Segundo a julgadora, a aplicação de multas acabaria por “gerar um entrave que prejudicaria, não só aos motoristas, como é o caso do agravante, mas também a uma parcela da sociedade, na figura dos consumidores do serviço ofertado“.

Na ação, o autor alega que tem ocorrido a contumaz aplicação de multas pela administração pública de várias esferas (Municípios, Estados e União) aos motoristas do aplicativo quando transportando pessoas.

Para a magistrada, a discussão sobre o tema é relevante e a questão vai além de uma controvérsia legal, mostrando uma polêmica social na qual se discute a aceitação e o modo de implementação de inovações tecnológicas, bem como a forma que a administração pública procederá em relação a estas.

Quanto ao perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, a juíza pondera que este é verificado pelo fato de que há um grande número de cidadãos que todos os dias utilizam do serviço de transporte ofertado pelos motoristas e facilitado pelo Uber.

“Nesta linha de raciocínio, há de se frisar que caso a ação seja julgada ao final improcedente a Administração Pública ainda poderá aplicar as sanções cabíveis, contudo o exercício da atividade do agravante no curso do processo não poderia ser restituído em eventual procedência da ação.”

Os advogados Felipe Tonietto Reis e Glenyo Cristiano Rocha, do escritório Rocha & Tonietto Reis Advogados, atuaram na causa em favor do motorista.

Processo: 0002362-61.2016.8.16.9000

 

Em novo habeas corpus, Riascos consegue autorização para jogar em qualquer equipe de futebol

O ministro Barros Levenhagen, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu, monocraticamente, liminar em habeas corpus (HC) que autoriza o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por qualquer clube, nacional ou estrangeiro, até que seja definida, em sentença de primeiro grau, a reclamação trabalhista em que o atleta busca a rescisão indireta do contrato de trabalho com o Cruzeiro Esporte Clube. A audiência de instrução do processo está prevista para ocorrer, em maio de 2017, em Belo Horizonte (MG).

Esse foi o segundo pedido liminar do atleta ao TST. Em 2/12/2016, Barros Levenhagen havia indeferido HC por incompetência originária do Tribunal, sob o fundamento de que, à época em que o primeiro recurso foi impetrado, em novembro de 2016, estava pendente, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o julgamento de agravo regimental sobre o mesmo caso. Na decisão, no entanto, o relator ressaltou que, em razão de o agravo já ter sido julgado e extinto em segunda instância, o jogador poderia impetrar novo habeas corpus na tentativa de conseguir a liberação para atuar noutra equipe.

No despacho que autorizou o colombiano a jogar por outra agremiação, o ministro ressaltou que, diante do “perigo da demora” da definição pelo rito ordinário da reclamação trabalhista, o indeferimento do pedido cautelar poderia “perpetuar a condição atentatória ao seu direito de liberdade de locomoção, representada pela interdição de, livremente, exercer a sua profissão em qualquer localidade e para qualquer clube de futebol que eventualmente tenha interesse na sua contratação”, disse.

Após o novo despacho, o Cruzeiro apresentou agravo regimental direcionado à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, mas ele ainda não foi julgado.

(Alessandro Jacó/GS)

Processo: HC-26452-66.2016.5.00.0000

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/em-novo-habeas-corpus-riascos-consegue-autorizacao-para-jogar-em-qualquer-equipe-de-futebol?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5

Lei permite horário especial a servidor que tem filho deficiente e revoga exigência de compensação

Servidor Público Federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a jornada de trabalho reduzida. Assim estabelece a lei 13.370/16, publicada nesta terça-feira, 13, no DOU. A norma ainda revoga a exigência de compensação de horário.

Até então, a legislação (lei 8.112/90) assegurava o horário especial, sem a necessidade de compensação, ao servidor portador de deficiência. O texto sancionado estende o benefício ao servidor público Federal que é responsável pela pessoa com deficiência.

Publicada nesta terça-feira, 13, no DOU, norma já está em vigor.

Veja a íntegra.

LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o § 3º do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público Federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

  • 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250503,41046-Lei+permite+horario+especial+a+servidor+que+tem+filho+deficiente+e

Barroso nega suspensão da PEC dos gastos

O ministro Luís Roberto Barroso negou nesta terça-feira, 13, pedido de liminar em MS impetrado pelas senadoras Gleisi Hoffmann e Vanessa Grazziotin para suspender a tramitação da PEC do teto dos gastos. A votação da proposta em segundo turno está prevista para hoje.

As senadoras afirmam que o presidente do Senado, Renan Calheiros, cometeu “ato ilegal e abusivo” ao acelerar a discussão para votar a proposta, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Renan convocou três sessões do plenário, sendo duas extraordinárias, para discutir a proposta, mas, argumentam as senadoras, o Regimento Interno do Senado explicita que a discussão sobre PEC deve ser feita em sessão ordinária, e não extraordinária. Além disso, em uma das sessões a proposta não teria sido discutida.

Por isso, as senadoras pediram a suspensão da tramitação da PEC, a fim de que seja colocada em votação somente depois da realização de três sessões ordinárias de discussão, ou que após a realização de uma sessão extra para compensar a ausência de discussão.

Em análise do caso, o ministro observou que houve um acordo entre as lideranças partidárias do Senado para que a PEC fosse votada hoje em segundo turno. Ponderou ainda que “a existência de acordo quanto ao calendário permitiria contornar a exigência das sessões ordinárias, por aplicação da regra do art. 412, III, do RI/SF, que viabiliza a superação de normas regimentais por acordo de lideranças“.

Assim, Barroso considerou se tratar de questão interna do Senado, visto que “o acolhimento da tese da inicial pressupõe interpretação do teor do acordo de lideranças firmado no Senado”. Por isso, não cabe a interferência do Judicário.

“Cumpre dizer que nada na presente decisão importa qualquer juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto do conteúdo da PEC que institui o teto dos gastos, questão de natureza política que refoge à alçada desta Corte. Nem, tampouco, impede eventual questionamento de seu mérito caso venha a ser aprovada. Trata-se, tão somente, de o Judiciário não impedir a tramitação, discussão e deliberação de tema de interesse nacional, cuja instância própria de debate é o Congresso Nacional”

O ministro é relator de outros três MSs (34.448, 34.474 e 34.507) que questionam a tramitação da PEC dos gastos. Nos três, também fez a mesma ressalva quanto à competência de cada Poder.

Processo relacionado: MS 34.540

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250515,81042-Barroso+nega+suspensao+da+PEC+dos+gastos

 

Ministro Marco Aurélio concede liberdade a homem preso preventivamente há quase um ano

O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar para libertar paciente cuja prisão preventiva estava para completar um ano. O HC foi impetrado pelos advogados Antonio Ruiz Filho e Mariana Motta, do escritório Ruiz Filho Advogados.

Na decisão, o relator do HC conclui pela “insubsistência das premissas lançadas e o excesso de prazo da segregação”. Segundo o ministro, inexiste no arcabouço normativo a constrição automática tendo em conta o crime possivelmente cometido, “levando à inversão da ordem processual, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução de pena”.

Aludiu-se à periculosidade do paciente e ao risco de destruição de provas e de intimidação de testemunhas, apontando como dado concreto o suposto fato de ter simulado a morte da vítima. Partiu-se da capacidade intuitiva, olvidando-se que a presunção seria de postura digna, ante o fato de estar submetido aos holofotes da Justiça.”

Marco Aurélio destacou que, na pronúncia, chegou-se a justificar a continuidade da custódia provisória “com o fato de que a liberdade causaria descrédito ao Judiciário”.

Processo relacionado: MC no HC 138.735

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250353,41046-Ministro+Marco+Aurelio+concede+liberdade+a+homem+preso

 

Paciente deve devolver a plano de saúde valor de tratamento obtido por liminar revogada

A 4ª turma do STJ determinou que uma segurada restitua à operadora de plano de saúde os valores recebidos para compra de medicamentos para tratamento de câncer.

A segurada obteve o fornecimento dos medicamentos pelo plano de saúde, por meio de liminar, após recusa da operadora em custear R$ 11,4 mil. No julgamento do mérito da ação, no entanto, o juiz considerou o pedido da segurada improcedente e revogou a liminar.

A operadora recorreu ao TJ/RS para ser ressarcida do valor gasto com o medicamento, mas os desembargadores consideraram que a segurada havia recebido os recursos de boa-fé. A seguradora, então, recorreu ao STJ.

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o caso se amolda perfeitamente à orientação já firmada pelo STJ para situações que envolvem o ressarcimento de recursos previdenciários, quando a decisão liminar é revogada. “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a indenizar os valores despendidos pela parte contrária com o cumprimento da medida revogada.”

A ministra destacou ainda que, “assim como a execução provisória, também a antecipação de tutela é cumprida sob o risco e responsabilidade” de quem a requer, devendo indenizar os prejuízos sofridos se for revogada a medida, como consequência da improcedência do pedido.

“Observo que a parte que pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela o faz por intermédio de advogado e, portanto, sabe de sua precariedade e reversibilidade, visto que deferida após um juízo de cognição não exauriente, devendo-se sujeitar à devolução do que recebeu indevidamente.”

Processo relacionado: REsp 1.312.836

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250281,71043-Paciente+deve+devolver+a+plano+de+saude+valor+de+tratamento+obtido

Contrato é rescindido por ausência de elementos em circular de oferta de franquia

A juíza de Direito Leila Hassem da Ponte, da 25ª vara Cível do Foro Central de SP, determinou a rescisão de contrato de franquia por entender que a franqueadora não forneceu a franqueada a “Circular de Oferta de Franquia”, nos termos da lei 8.955/94.

De acordo com a magistrada, a exigência legal para entrega de tal circular tem por objetivo assegurar a necessária transparência ao negócio a ser celebrado, propiciando ao franqueado ter ciência de antemão acerca das despesas e ricos do negócio.

“A culpa pela rescisão contratual deve ser imputada à requerida, que deixou de cumprir com dispositivo legal, ao deixar de apresentar, no prazo legal, a circular de oferta de franquia com observância dos requisitos do art. 3º da lei 8.955/94, sendo indevida a cobrança dos royalties que, inclusive, deverão ser devolvidos à franqueada.”

Além disso, a magistrada condenou a franqueadora a devolver os valores pagos à título de taxa de franquia, bem como os royalties/propaganda pagos no decorrer da relação negocial, devidamente corrigidos monetariamente

De acordo com a decisão, a “Circular de Oferta de Franquia” fornecida pela franqueadora não continha balanços e demonstrações financeiras da empresa relativos aos dois últimos exercícios, tampouco a relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone (art. 3º, incisos II e IX da lei 8.955/94).

A juíza pontuou que a anulabilidade do ajuste prevista na lei não é absoluta, devendo sempre ser demonstrado o efetivo prejuízo da parte com o descumprimento do prazo decenal pelo franqueador. Contudo, no caso em análise, o prejuízo restou configurado diante da ausência de transparência nas tratativas, o que levou a autora, quando da aquisição da franquia, a “uma visão empresarial equivocada”.“Em razão disso, deverá a requerida proceder à devolução dos valores pagos à título de taxa de franquia, bem como os royalties/propaganda pagos no decorrer da relação negocial, devidamente corrigidos monetariamente.”

A ação foi patrocinada pelo advogado Gabriel Hernan Facal Villarreal.

Processo: 1055982-51.2015.8.26.0100

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250328,61044-Contrato+e+rescindido+por+ausencia+de+elementos+em+circular+de+oferta

 

ECA prevalece sobre lei previdenciária em favor de criança sob guarda

A Corte Especial do STJ fixou nesta quarta-feira, 7, a prevalência do ECA em detrimento de lei previdenciária no que concerne ao direito de pensão por morte de menor de idade cuja guarda judicial era de servidora pública.


A decisão unânime foi a partir do voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que fez sérias críticas em relação à atitude dos Administradores que, na intenção de combater fraudes, acabam suprimindo direitos constitucionalmente fixados.

No caso, o INSS alegou que tem o poder-dever de verificar a legalidade dos atos de concessão de benefícios, sobretudo no caso em que o óbito do instituidor ocorreu após a alteração legislativa que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes.

A entidade insurgiu-se contra o acórdão do TRF da 4ª região segundo o qual “não havendo qualquer indício de que o beneficiário tenha agido de má-fé, apresentando provas falsas da atividade exercida, não há como se admitir o cancelamento de um benefício depois de decorridos mais de cinco anos da data do deferimento por força de simples reanálise da prova”.

A JF, ao restabelecer o pagamento da pensão, assentou: A alteração do art. 16 da Lei 8.213/91 feita pela Lei 9.528/97, que exclui do rol de dependentes o menor sob guarda, não revoga o artigo 33, § 3º, da 8.069/90.”

Assistência integral

O ministro Noronha categoricamente afirmou que “a Constituição garante a assistência integral” e assim não há como “lei previdenciária suprimir o que prevê o ECA”.

Todos os presentes à sessão reafirmaram a importância do tema. A ministra Maria Thereza, embora também tenha acompanhado o relator, fez a ressalva do entendimento pessoal que prevalecia na 3ª seção antes da mudança de competência da matéria, afirmando: “Muitas vezes o servidor público obtém a guarda, embora não more com a criança, para que um dia após a morte a criança possa se valer da pensão.”

Atual corregedor nacional de Justiça, Noronha disse estar impressionado com as situações das crianças e adolescentes no país.

Não posso acreditar no Brasil que o argumento de fraude suprima direitos legítimos da criança e do adolescente. A fraude deve ser combatida individualmente. Não se pode sob argumento de fraude negar direitos, sob pena de lotarmos os abrigos de menores.”

O ministro Napoleão apontou que o julgamento é, possivelmente, “um divisor de águas no entendimento jurisprudencial” acerca da matéria.

Processo relacionado: EREsp 1.141.788

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250217,11049-ECA+prevalece+sobre+lei+previdenciaria+em+favor+de+crianca+sob+guarda