HSBC pode executar sócios de empresa em recuperação judicial

O juiz de Direito Miguel Ferrari Junior, da 43ª vara Cível de SP, julgou improcedente pedido de suspensão de ação de execução ajuizada pelo HSBC. Os executados alegavam que o juízo da recuperação judicial determinou a suspensão de todas as ações e execuções propostas em face da devedora, inclusive aquelas dos credores particulares dos sócios. Continue reading “HSBC pode executar sócios de empresa em recuperação judicial”

Demanda por crédito do consumidor cai 8,1% até outubro

Em outubro, o indicador nacional de Demanda por Crédito do Consumidor da Boa Vista Serviços S/A (Serviço Central de Proteção ao Crédito) apontou queda de 8,1% na variação acumulada em 12 meses (novembro de 2015 até outubro de 2016 frente aos 12 meses antecedentes). Já na avaliação contra o mesmo mês do ano anterior, o indicador caiu 13,3%, enquanto na variação contra setembro de 2016 houve retração de 1,5%, descontados os efeitos sazonais.
Continue reading “Demanda por crédito do consumidor cai 8,1% até outubro”

Estados pedem participação nas multas arrecadadas pela lei de repatriação

Onze Estados (AL, AP, AM, BA, ES, GO, MG, MS, MT, SC e RR) e o DF ajuizaram ACO no STF pedindo participação do montante arrecadado com multas pelo programa de repatriação de recursos não declarados no exterior. De acordo com a ação, a lei 13.254/16 não cumpre o estipulado pela CF ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Continue reading “Estados pedem participação nas multas arrecadadas pela lei de repatriação”

JF/SP assegura a empresa recolhimento de PIS e Cofins sem inclusão do ISS na base de cálculo

A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara de SP, concedeu liminar para assegurar a empresa o recolhimento do PIS e da Cofins sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. Continue reading “JF/SP assegura a empresa recolhimento de PIS e Cofins sem inclusão do ISS na base de cálculo”

Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal

A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica ( Abinee ) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos produtos das suas associadas relacionadas ao Programa de Inclusão Digital até apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau. A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando pedido de suspensão de liminar e sentença ajuizado pela Fazenda Nacional.

Continue reading “Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal”