Banco deve indenizar por invasão e prejuízos em conta de cliente

A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um banco a indenizar, por danos materiais, uma cliente que sofreu prejuízos por causa de uma invasão em sua conta.

Consta nos autos que a autora recebeu um SMS do banco informando que ela precisava atualizar seus dados bancários junto ao gerente de sua conta. Depois disso, ela recebeu uma ligação de um suposto gerente, passando a ele os dados de sua conta. Após a ligação, a autora verificou que foram feitos pagamentos no valor de R$ 800 por meio de sua conta. A conta bancária de sociedade da qual a autora faz parte também foi invadida, sendo que, durante a invasão, foi feita uma transferência de R$ 19,5 mil por meio de dois pagamentos de boletos. Na Justiça, a cliente requereu indenização por danos morais e materiais. Continue reading “Banco deve indenizar por invasão e prejuízos em conta de cliente”

Suspensa lei do Pará que institui taxa de fiscalização sobre atividades hídricas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar para suspender a eficácia de lei que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Estado do Pará, em razão da desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal oferecida. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e deverá ser levada para referendo do Plenário. Até a análise pelo colegiado, a Lei estadual 8.091/2014, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), não produzirá efeitos. Continue reading “Suspensa lei do Pará que institui taxa de fiscalização sobre atividades hídricas”

Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir CDC

A companhia aérea Avianca não conseguiu anular uma multa imposta pelo Procon. Decisão é da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que entendeu que a competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac para fiscalizar e autuar empresas do ramo aéreo em caso de descumprimento de normas não exclui atuação administrativa do Procon. Continue reading “Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir CDC”

Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que afastou da Leroy Merlin a obrigação de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos. O serviço é prestado por empresa especializada (Rádio Imprensa S.A.), contratada pela Leroy. Continue reading “Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente”

Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente

A Johnson & Johnson Industrial Ltda., dona da marca de absorventes Sempre Livre, teve recurso especial rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento, realizado pela Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decidiu pela improcedência do pedido de anulação da marca concorrente Seja Livre. Continue reading “Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente”

Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, por unanimidade, afastou a decretação de nulidade absoluta de dações em pagamento realizadas em favor do Banco do Brasil por empresas controladas pela construtora Encol, cuja falência foi decretada em 1999. Continue reading “Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol”

Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Auto Posto Tejuco Ltda. e confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que rejeitou o pedido do autor que objetivava a reparação por danos morais e materiais decorrentes do prejuízo econômico originado pela queda de uma ponte sobre o córrego Boa Vista, que causou a interdição da BR-153, no trecho entre a cidade de Prata e Trevão, no município de Monte Alegre de Minas. Continue reading “Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados”

Negado pedido para suspender leilão da Companhia Energética do Piauí

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Reclamação (RCL) 31226, na qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí (Sintepi) buscava a suspensão do leilão da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), subsidiária da Eletrobras, marcado para esta quinta-feira (26).

O sindicato alega que o juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro e a Comissão de Licitação do Leilão 2/2018-PPI/PND teriam violado a autoridade das decisões tomadas pelo ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846 e 5924, nas quais concedeu parcialmente medida cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

O juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro havia suspendido o leilão, porém o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu essa decisão. O Sintepi argumenta que “em face de novos argumentos e novas motivações” foi apresentada uma ação popular para impedir a realização do leilão, porém liminar foi negada pelo juízo federal com base no entendimento do TRF-2.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegação de descumprimento da decisão do STF nas ADIs já foi objeto de exame pela Presidência do Supremo nos autos da RCL 31198, tendo a ministra Cármen Lúcia apontado que a reclamação não pode ser utilizada para substituir a via recursal e que o presidente do TRF-2 entendeu que há autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de leilão em questão.

“Entendo que – ao contrário do quanto apontado na [petição] inicial – nenhum novo elemento se fez presente na demanda, para justificar nova apreciação pela Presidência desta Suprema Corte do mesmo tema”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

ACO 3024
O ministro Dias Toffoli afastou a atuação da Presidência da Corte na Ação Cível Originária (ACO) 3024, na qual o Estado do Piauí requeria a suspensão do mesmo leilão. Ele apontou que, apesar do leilão ocorrer nesta quinta-feira, não há urgência para apreciar a questão, pois a homologação do resultado está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de setembro. Dessa forma, determinou que a ação seja encaminhada para a relatora, ministra Rosa Weber.

Proprietários da empresa Amazon Milk são condenados por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a condenação dos sócios responsáveis pela empresa Amazon Milk Indústria e Comércio Ltda. pela prática do crime contra as relações de consumo, por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações contidas no rótulo do produto. A decisão confirmou sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. Continue reading “Proprietários da empresa Amazon Milk são condenados por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações”

Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite

Ao reconsiderar decisão tomada em junho deste ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acolheu recurso da União (agravo regimental) e deferiu a Suspensão de Liminar (SL) 1157 para liberar contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Continue reading “Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite”