Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente

A Johnson & Johnson Industrial Ltda., dona da marca de absorventes Sempre Livre, teve recurso especial rejeitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento, realizado pela Terceira Turma, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decidiu pela improcedência do pedido de anulação da marca concorrente Seja Livre. Continue reading “Fabricante de Sempre Livre não consegue anular marca concorrente”

Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e, por unanimidade, afastou a decretação de nulidade absoluta de dações em pagamento realizadas em favor do Banco do Brasil por empresas controladas pela construtora Encol, cuja falência foi decretada em 1999. Continue reading “Reconhecida validade de escrituras de dação em pagamento de empresas controladas pelo grupo Encol”

Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Auto Posto Tejuco Ltda. e confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que rejeitou o pedido do autor que objetivava a reparação por danos morais e materiais decorrentes do prejuízo econômico originado pela queda de uma ponte sobre o córrego Boa Vista, que causou a interdição da BR-153, no trecho entre a cidade de Prata e Trevão, no município de Monte Alegre de Minas. Continue reading “Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados”

Negado pedido para suspender leilão da Companhia Energética do Piauí

O ministro Dias Toffoli, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Reclamação (RCL) 31226, na qual o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí (Sintepi) buscava a suspensão do leilão da Companhia Energética do Piauí (Cepisa), subsidiária da Eletrobras, marcado para esta quinta-feira (26).

O sindicato alega que o juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro e a Comissão de Licitação do Leilão 2/2018-PPI/PND teriam violado a autoridade das decisões tomadas pelo ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5624, 5846 e 5924, nas quais concedeu parcialmente medida cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

O juízo da 19ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro havia suspendido o leilão, porém o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) suspendeu essa decisão. O Sintepi argumenta que “em face de novos argumentos e novas motivações” foi apresentada uma ação popular para impedir a realização do leilão, porém liminar foi negada pelo juízo federal com base no entendimento do TRF-2.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegação de descumprimento da decisão do STF nas ADIs já foi objeto de exame pela Presidência do Supremo nos autos da RCL 31198, tendo a ministra Cármen Lúcia apontado que a reclamação não pode ser utilizada para substituir a via recursal e que o presidente do TRF-2 entendeu que há autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de leilão em questão.

“Entendo que – ao contrário do quanto apontado na [petição] inicial – nenhum novo elemento se fez presente na demanda, para justificar nova apreciação pela Presidência desta Suprema Corte do mesmo tema”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

ACO 3024
O ministro Dias Toffoli afastou a atuação da Presidência da Corte na Ação Cível Originária (ACO) 3024, na qual o Estado do Piauí requeria a suspensão do mesmo leilão. Ele apontou que, apesar do leilão ocorrer nesta quinta-feira, não há urgência para apreciar a questão, pois a homologação do resultado está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de setembro. Dessa forma, determinou que a ação seja encaminhada para a relatora, ministra Rosa Weber.

Proprietários da empresa Amazon Milk são condenados por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve a condenação dos sócios responsáveis pela empresa Amazon Milk Indústria e Comércio Ltda. pela prática do crime contra as relações de consumo, por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações contidas no rótulo do produto. A decisão confirmou sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. Continue reading “Proprietários da empresa Amazon Milk são condenados por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações”

Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite

Ao reconsiderar decisão tomada em junho deste ano, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, acolheu recurso da União (agravo regimental) e deferiu a Suspensão de Liminar (SL) 1157 para liberar contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da capacidade da banda Ka do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Continue reading “Ministra Cármen Lúcia libera contrato da Telebras com empresa dos EUA para exploração de satélite”

Valec é condenada a indenizar proprietário de terras desapropriadas nos termos de laudo pericial

A Valec Engenharia, Construções e Ferrovias foi condenada pela 3ª Turma do TRF 1ª Região a indenizar em R$ 385.650,94, corrigidos monetariamente a partir do laudo pericial de junho de 2012, pela desapropriação parcial de terras para a construção de ferrovia. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo proprietário das terras desapropriadas e pela empresa pública. O relator do caso foi o desembargador federal Ney Bello. Continue reading “Valec é condenada a indenizar proprietário de terras desapropriadas nos termos de laudo pericial”

Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou que um jornalista se abstenha de usar e transfira para a Amaggi Exportação e Importação Ltda., empresa do Grupo Maggi, o domínio “amaggi.com”. O colegiado entendeu que ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico. Continue reading “Por uso indevido, jornalista terá que transferir domínio com nome de empresa do Grupo Maggi”

Shopping de automóveis não é responsável por danos de locatários aos clientes

A 2ª turma Cível do Colégio Recursal – São Bernardo do Campo/SP reformou sentença em caso sobre a responsabilidade solidária dos shoppings centers de veículos pelos danos que seus locatários causam aos clientes.

O shopping de automóveis interpôs recurso inominado afirmando sua ilegitimidade passiva para constar em ação em que o autor pretende ser ressarcido de danos materiais e morais causados por dívida de veículo junto ao Detran-SP. Continue reading “Shopping de automóveis não é responsável por danos de locatários aos clientes”

Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região

A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica do consumidor, práticas conhecidas como geo pricing e geo blocking. Continue reading “Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região”