Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento mercantil. Continue reading “Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring”

Oi é condenada a indenizar deficiente visual por danos morais

A juíza de Direito Maria José França, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, condenou a Oi a indenizar um deficiente visual por danos morais após ter interrompido o envio das faturas telefônicas a residência do consumidor. O valor da indenização foi fixado em R$ 2.700,00 – com correção monetária pelo INPC, além de juros legais de 1%. Continue reading “Oi é condenada a indenizar deficiente visual por danos morais”

Seguradora deve pagar prêmio no valor de R$ 95 milhões a construtora

Seguradora deverá pagar a uma construtora prêmio no valor de R$ 95 milhões. Decisão é da 23ª câmara Cível do TJ/RJ, que também arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

A construtora firmou contrato de compra e venda mediante permuta com companhia de empreendimentos imobiliários, sendo estabelecido que caberia à construtora o recebimento de 452 unidades a serem edificadas. Na ocasião, a empresa celebrou contrato de seguro de obra com a seguradora. O valor da apólice foi fixado em R$ 95 milhões em benefício da empreiteira, caso a parte do empreendimento devido a esta não fosse entregue. Continue reading “Seguradora deve pagar prêmio no valor de R$ 95 milhões a construtora”

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. Continue reading “Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa”

Segunda Seção é competente para julgar restituição de valores pagos por extensão de rede elétrica

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as turmas da Segunda Seção do tribunal (Terceira e Quarta), especializadas em direito privado, são competentes para julgar recursos que discutem a devolução de valores pagos pelo consumidor em favor da concessionária para a construção de rede rural de energia elétrica. No caso analisado, o conflito foi entre a Primeira e a Quarta Turma, e, portanto, o julgamento do recurso especial caberá à Quarta Turma. Continue reading “Segunda Seção é competente para julgar restituição de valores pagos por extensão de rede elétrica”

Claro deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato pré-pago

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telefonia Claro por violação de dispositivos do CDC. O colegiado reconheceu que havia abusividade nas cláusulas de contrato de serviço pré-pago, as quais colocavam o consumidor em desvantagem exagerada. Continue reading “Claro deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato pré-pago”

Empresa é condenada por comercializar produtos falsos da Huawei

Uma empresa que comercializava produtos com a marca da gigante chinesa Huawei foi condenada pela 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à companhia. Além de danos materiais a serem apurados. Continue reading “Empresa é condenada por comercializar produtos falsos da Huawei”

Acionistas dos EUA processam Vale após rompimento de barragem

Com queda nas ações da Vale de cerca de 24% após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG, investidores norte-americanos decidiram ingressar com ação coletiva contra a empresa. A ação, protocolada pelo escritório de advocacia Rosen Law Firm, no distrito leste da corte de Nova Iorque, cita como acusados, além da própria mineradora, dois de seus principais executivos: o presidente, Fábio Schvartsman e o diretor financeiro, Luciano Siani Pires. Continue reading “Acionistas dos EUA processam Vale após rompimento de barragem”

Site de vendas indenizará por suspensão indevida de conta de empresa

A juíza de Direito Thania Pereira Teixeira De Carvalho Cardin, da 28ª vara Cível de SP, condenou um site de vendas e uma plataforma de pagamentos a indenizar em R$ 25 mil um vendedor por ter suspendido sua conta indevidamente. Para a magistrada, as empresas não conseguiram comprovar a legalidade para tais sanções. Continue reading “Site de vendas indenizará por suspensão indevida de conta de empresa”

Gol deve indenizar por pânico e atraso em voo decorrentes de pane em avião

O juiz de Direito Maurício Fernandes Gomes, da 35ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou a Gol a indenizar, por danos morais, uma passageira, em virtude do atraso de mais de 10 horas de um voo por causa de pane na aeronave.

A autora alegou que embarcou em Salvador em voo com destino a Fortaleza e que, após entrar no avião, foi informada de que a aeronave apresentava problemas técnicos. Durante duas horas, a aeronave foi ligada e desligada diversas vezes, período no qual os passageiros permaneceram no interior do avião, sem luz e sem ar-condicionado. Continue reading “Gol deve indenizar por pânico e atraso em voo decorrentes de pane em avião”