Lojas pagarão R$ 80 mil em dano moral coletivo por propaganda impressa ilegível

As lojas Ricardo Eletro, Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas foram condenadas por dano moral coletivo pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e peças publicitárias impressas. O valor foi fixado em R$ 20 mil para cada uma.

A decisão monocrática é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, que manteve acórdão do TJ/RJ, o qual condenou as empresas pela dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas. Continue reading “Lojas pagarão R$ 80 mil em dano moral coletivo por propaganda impressa ilegível”

CEF é condenada a pagar valor do prêmio a ganhador de loteria por ter prestado informação errada sobre premiação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um homem contra sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG e condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 113.559,31 e por danos morais no valor de R$ 20 mil em razão de erro na divulgação do valor do prêmio da quadra, do concurso 867, no qual foi contemplado o apelante.
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Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. A dificuldade de leitura de informações precisas sobre o prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de R$ 20 mil contra cada empresa. Continue reading “Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa”

Oi indenizará consumidora negativada indevidamente

A empresa de telefonia Oi terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome negativado indevidamente. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou indenização por danos morais para R$ 15 mil.

A autora possuía uma linha telefônica fixa da empresa ré, tendo cancelado o contrato por motivos pessoais e quitado o débito remanescente. Mesmo assim, recebeu cobrança indevida e teve seu nome negativado. Continue reading “Oi indenizará consumidora negativada indevidamente”

Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro

Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito de ajuizá-la no foro que melhor atenda aos seus interesses.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de uma escola preparatória, sediada no Rio de Janeiro e com filial em São Paulo, acusada por uma livraria de Londrina (PR) de violar direito autoral ao distribuir, pela internet, material didático de sua autoria. Continue reading “Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro”

Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gerar dano moral. Continue reading “Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida”

Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde. O colegiado deu provimento a recurso interposto pela Amil Assistência Médica Internacional contra decisão que determinou o custeio de reprodução assistida (in vitro) de uma segurada impossibilitada de engravidar por ser portadora de endometriose. Continue reading “Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial”

INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir a um beneficiário, ora autor, os valores indevidamente descontados a título de pensão alimentícia entre 24/5/2002 e 1/9/2003, além de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O Colegiado reconheceu a prescrição das parcelas referentes ao período entre 1989 e 2003. Continue reading “INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado”

Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do laboratório Labormédica ao pagamento de R$ 54 mil por danos morais ao pai de uma criança que faleceu após ter recebido soro contaminado durante internação em hospital de Cruzeiro (SP). De forma unânime, o colegiado manteve a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que houve falha no controle e na produção da solução administrada à criança. Continue reading “Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado”

M. Officer é condenada em R$ 6 mi por trabalho análogo ao escravo

A empresa M5 Indústria, proprietária da marca de roupas M. Officer, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6 milhões por trabalho análogo ao escravo. A decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região, que manteve sentença proferida pelo juízo da 54ª vara do Trabalho de SP, em ação movida pelo MPT/SP. Continue reading “M. Officer é condenada em R$ 6 mi por trabalho análogo ao escravo”