Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região

A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica do consumidor, práticas conhecidas como geo pricing e geo blocking. Continue reading “Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região”

Cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos é indenizada pela CEF

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, acrescidos de correção monetária e juros de 12% ao ano, a contar da publicação da sentença, em decorrência da indevida inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito. Continue reading “Cliente que teve cheque furtado na agência e devolvido sem fundos é indenizada pela CEF”

Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping

Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal por devolução antecipada de loja localizada em shopping center. Continue reading “Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping”

Banco indenizará cliente por negativação indevida

A juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, da 9ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a pagar de R$ 10 mil, a título de danos morais, a cliente que teve nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por pendência bancária. Continue reading “Banco indenizará cliente por negativação indevida”

Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado em R$ 200 mil pela ANP

A 5ª Turma do TRF 1ª Região condenou a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a indenizar em R$ 200 mil, a título de danos morais, posto de combustíveis indevidamente incluído no rol de postos que comercializavam gasolina adulterada. Na avaliação do relator, desembargador federal Souza Prudente, diante de mercado extremamente competitivo, o posto perdeu credibilidade perante os consumidores devendo ser indenizado pelo equívoco. Continue reading “Posto indevidamente incluído no rol de comerciantes de combustíveis adulterados vai ser indenizado em R$ 200 mil pela ANP”

Partido questiona decreto presidencial sobre privatização da Eletrobras

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5937) para questionar o Decreto 9.351/2018 por meio do qual o presidente da República incluiu a sociedade de economia mista Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras) no Programa Nacional de Desestatização. Na ação, o PSB argumenta que a alienação de sociedade de economia mista, como é o caso da Eletrobras, bem como de suas subsidiárias e controladas exige prévia autorização legislativa, conforme prevê o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. Continue reading “Partido questiona decreto presidencial sobre privatização da Eletrobras”

Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo

É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a operadora de televisão a cabo a ressarcir os valores pagos pelo consumidor. Continue reading “Claro é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra de TV a cabo”

Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou recurso de apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) diante de sentença do Juízo da 19ª vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG) que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de rescindir o contrato assinado com a CEF, obtendo a exclusão de seu nome como cotitular da conta conjunta com seu ex-marido. Continue reading “Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato”

Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual.

O tribunal paulista havia admitido a possibilidade de inversão de cláusula penal e aplicação de multa contra a empresa com base no princípio do equilíbrio contratual. No entanto, a Quarta Turma entendeu que as multas contra o consumidor por eventual atraso no pagamento são, na verdade, cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, e não pela empresa de varejo, o que afasta a ideia de desequilíbrio contratual nas vendas pela internet. Continue reading “Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet”

DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho de 26 anos em acidente por buraco em rodovia

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial para constar que o termo final para o pagamento da pensão devida à autora seja a data em que a vítima completar 65 anos ou à data do seu falecimento, o que ocorrer primeiro. Continue reading “DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho de 26 anos em acidente por buraco em rodovia”