Anvisa tem 5 dias para analisar pedido de agendamento de inspeção internacional feito por empresa de materiais médicos

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a sentença que, em mandado de segurança, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise e decida, no prazo improrrogável de cinco dias, o pedido de agendamento de inspeção internacional feito por CEI Comércio e Exportação de Materiais Médicos Ltda. A sentença ainda determinou que o prazo para a realização da inspeção não seja superior a 60 dias e que o pedido de certificação seja analisado em 30 dias após a inspeção. Continue reading “Anvisa tem 5 dias para analisar pedido de agendamento de inspeção internacional feito por empresa de materiais médicos”

Senai é condenado por furto de veículo dentro do estacionamento para funcionários

Um instrutor de ensino que teve o carro furtado dentro do estacionamento do Serviço Nacional de Aprendizagem – Senai, em SC, será indenizado. A decisão é da 5ª turma do TST, que não conheceu do recurso interposto pela instituição e manteve a condenação por danos morais e materiais dada pelo TRT da 12ª região. Continue reading “Senai é condenado por furto de veículo dentro do estacionamento para funcionários”

Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado

A Bancorbrás tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais movida por cliente insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento da ação. Continue reading “Bancorbrás pode responder a ação de indenização por má prestação de serviço em hotel conveniado”

Construtora deve indenizar em danos morais por abando de obra

O abandono de obra de unidade imobiliária objeto contrato de compra e venda gera danos morais. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso da empresa. Continue reading “Construtora deve indenizar em danos morais por abando de obra”

Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Santander para que o juízo de origem analise se houve justa causa no descumprimento da obrigação de transferir imediatamente ações a um cliente. O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória (astreintes) superior a R$ 2 milhões. Segundo o banco, a obrigação não podia ser cumprida, razão pela qual não é devida a multa cominatória. Continue reading “Multa cominatória de R$ 2 milhões pode ser excluída se banco comprovar impossibilidade de cumprir obrigação”

Empresa de engenharia é condenada por trabalho análogo à escravidão

O TRT da 2ª região condenou a empresa de engenharia e o seu representante, que intermediava contratação dos empregados, à indenização por dano moral no valor de R$ 60 mil por submeter empregado a situação análoga a de escravo. Continue reading “Empresa de engenharia é condenada por trabalho análogo à escravidão”

Caixa é condenada a indenizar cliente por inclusão indevida de nome no cadastro do Serasa

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar em R$ 10 mil o autor do presente recurso que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros do Serasa. Na decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também determinou que a instituição financeira adote, de imediato, todas as providências necessárias à exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Continue reading “Caixa é condenada a indenizar cliente por inclusão indevida de nome no cadastro do Serasa”

Ex-diretor técnico da Vitale Saúde vai permanecer preso

O empresário Fernando Vitor Torres Nogueira Franco, ex-diretor técnico da Organização Social Vitale Saúde, vai continuar preso. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do empresário para que a sua prisão preventiva fosse revogada. Continue reading “Ex-diretor técnico da Vitale Saúde vai permanecer preso”

Procon/RJ deve investigar BB por mudança em pagamento de mandados

O Procon do RJ vai investigar mudança realizada pelo Banco do Brasil na realização de pagamentos de mandados. A determinação veio após a procuradoria da OAB/RJ encaminhar oficio ao órgão denunciando a mudança. Continue reading “Procon/RJ deve investigar BB por mudança em pagamento de mandados”

Infraero deve indenizar por assédio sexual em aeroporto

A 2ª turma do STJ, por unanimidade, não conheceu de recurso interposto pela Infraero contra decisão que a condenou a indenizar em R$ 25 mil uma vítima de assédio sexual ocorrido no aeroporto de Guarulhos/SP, em 2011. Continue reading “Infraero deve indenizar por assédio sexual em aeroporto”