Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional. Continue reading “Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa”

Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido

Após a cisão parcial de sociedade anônima, podem ser cobradas por meio de ação de regresso eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida em virtude de desproporção acionária que se mantém após a subscrição realizada em favor das empresas sucessoras. Continue reading “Em caso de cisão parcial, empresa sucessora deve suportar indenização na mesma proporção do patrimônio recebido”

Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Continue reading “Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias”

Homologada sentença estrangeira que condenou empresa brasileira em US$ 2,7 milhões

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a empresa Plant Bem Fertilizantes a pagar US$ 2,7 milhões por descumprimento de contrato de fornecimento de produtos agrícolas. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a sentença cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Arbitragem brasileira.

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Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União

A União não pode ser responsabilizada por erros médicos ocorridos em hospitais privados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que inocenta a União da morte de um homem em consequência de um infarto não diagnosticado no Instituto de Cardiologia – Hospital de Viamão (RS). Continue reading “Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União”

STJ livra Lojas Renner de indenizar Banco Renner

As Lojas Renner não terão que indenizar o Banco A.J. Renner pelo uso da marca, mas não podem oferecer crédito com o mesmo nome. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve nesta terça-feira (12/8) o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Continue reading “STJ livra Lojas Renner de indenizar Banco Renner”

Fachin deve usar voto de Gilmar contra suspeição de Janot

O ministro Edson Fachin deve recorrer nesta quarta-feira (13/9) a um voto do ministro Gilmar Mendes em 2010 para defender, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a rejeição do pedido do presidente Michel Temer para afastar o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de suas investigações. Continue reading “Fachin deve usar voto de Gilmar contra suspeição de Janot”

Joesley afirma que sócio de Cardozo fez contrato fictício

Antes de ser preso preventivamente, o empresário Joesley Batista fez novas revelações à Procuradoria Geral da República que atingem o ex-ministro José Eduardo Cardozo. Segundo o delator, o escritório do sócio do ex-chefe da Justiça e da Advocacia Geral da União no governo Dilma emitia notas fiscais entre R$ 70 mil e R$ 80 mil em um contrato fictício. O objetivo seria manter a boa relação com Cardozo.

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Os recados de Janot nas denúncias da Lava Jato

Frases do líder e pacifista indiano Mahatma Gandhi, do dramaturgo austríaco Franz Grillparzer, da escritora russa Ayn Rand, do poeta e jornalista Millôr Fernandes, do advogado e poeta Gregório de Matos são algumas das escolhidas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para abrir as denúncias apresentadas ao Supremo Tribunal Federal contra políticos na Operação Lava Jato.

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