Empresas sem empregados e optantes pelo Simples não devem recolher a Contribuição Sindical Patronal

Estabelece o caput do artigo 2°, da CLT que, se enquadra como empregador a empresa que “admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Portanto, aquele que não se inserir na referida definição, não é considerado empregador.

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Quem comprou imóvel pelo plano: Minha casa, Minha vida, pode ter dinheiro a receber

Jefferson Ricardo Mizzuta de Brito

Muito comum quando a compra do imóvel foi feita diretamente com a construtora de que o valor de corretagem tenha vindo incluído no valor da compra do imóvel.

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LUCROS CESSANTES ABRANGEM APENAS PREJUÍZOS DIRETOS E CONCRETOS ORIUNDOS DO EVENTO DANOSO

A questão originou-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Lucros Cessantes, decorrente de inscrição indevida do nome de empresa, nos órgãos de proteção ao crédito, a qual, por esse motivo, foi impedida de participar de processo licitatório, o que posteriormente culminou na sua falência.

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A MUDANÇA DE REGRAS DO CNPJ E A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS

Com o intuito de atender a deliberações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, na data de 09 de maio do presente ano, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1634 (“IN/RFB nº 1634”) trazendo novas regras para o cartão CNPJ.

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Judiciário barra ações de OABs contra greve dos bancários

A greve dos bancários completou 18 dias nesta sexta-feira, 22, sem acordo entre trabalhadores e instituições financeiras. Neste ínterim, foram ajuizadas várias ações na Justiça de todo o país contra o movimento, sob alegação, entre outras, de que estariam sendo cometidos abusos.

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BNDES ESTIMULA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES EM RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS

Bruno Matsumoto

Sócio responsável das áreas de contencioso cível empresarial, contencioso estratégico e tributário do Nunes & Sawaya Advogados.

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Receita: Solução de consulta trata da contribuição previdenciária de sócio

Publicada na última sexta-feira, 19, no DOU, a solução de consulta nº 120, da Receita Federal, dispõe que o sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da lei 8.212/91, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho. Continue reading “Receita: Solução de consulta trata da contribuição previdenciária de sócio”

Itaú terá de indenizar por cobranças insistentes a advogado que sequer era cliente do banco

O banco Itaú terá de indenizar um advogado por incomodar com cobranças insistentes sendo que ele nunca foi cliente do banco. A decisão é da 2ª turma Recursal do JEC do TJ/PR, que manteve a sentença e condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. Continue reading “Itaú terá de indenizar por cobranças insistentes a advogado que sequer era cliente do banco”

DECISÃO: TRF1 acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma empresa de serviços de informática e tecnologia contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de inclusão da firma no Simples Nacional (regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte).

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3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

Em recente decisão, uma das Turmas Recursais de São Paulo decidiu por atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, contra a decisão que, deferiu a medida liminar para a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, face a resilição unilateral.

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