LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade para o trabalho decorrente de dano físico causado por terceiro, reconhecidos judicialmente, são tributáveis pelo Imposto de Renda (IR). 

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCUTE QUESTÕES ATINENTES À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 19 de outubro de 2015 a súmula nº 548, firmando entendimento que cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO NÃO É ILEGAL

Ao decidir o litígio havido entre empresário e banco, no qual se discutia a legalidade do protesto dos cheques por ele emitidos para pagar negócio jurídico celebrado com empresa que tinha convênio de crédito rotativo com um banco – negócio esse que acabou por frustrado – o STJ decidiu que o envio do título a protesto não era ilegal.

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