Cidade de São Paulo simplifica os procedimentos de abertura de empresas com integração à Redesim

Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim – Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico da cidade de São Paulo anunciou a disponibilização em consulta pública de duas minutas de Decreto Municipal relacionadas à simplificação dos procedimentos para Abertura de Empresas na cidade.

Continue reading “Cidade de São Paulo simplifica os procedimentos de abertura de empresas com integração à Redesim”

Rede Brasileira do Pacto Global lança “Caderno do Pacto – Anticorrupção”

A maneira de se fazer negócios mudou. Isso se deve tanto pela influência da globalização e a consequente necessidade de cumprimento não somente da legislação do país de origem da empresa, mas também de normas internacionais, às quais muitas empresas sequer têm ciência que estão sujeitas. Soma-se a isso, a crescente intolerância das pessoas com antigas práticas empresariais.

Continue reading “Rede Brasileira do Pacto Global lança “Caderno do Pacto – Anticorrupção””

LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade para o trabalho decorrente de dano físico causado por terceiro, reconhecidos judicialmente, são tributáveis pelo Imposto de Renda (IR). 

Continue reading “LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA”

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCUTE QUESTÕES ATINENTES À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 19 de outubro de 2015 a súmula nº 548, firmando entendimento que cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Continue reading “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCUTE QUESTÕES ATINENTES À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES”

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO NÃO É ILEGAL

Ao decidir o litígio havido entre empresário e banco, no qual se discutia a legalidade do protesto dos cheques por ele emitidos para pagar negócio jurídico celebrado com empresa que tinha convênio de crédito rotativo com um banco – negócio esse que acabou por frustrado – o STJ decidiu que o envio do título a protesto não era ilegal.

Continue reading “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO NÃO É ILEGAL”