Serasa é condenado por não notificar devedora sobre negativação

O juiz de Direito Austregésilo Trevisan, da 17ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o Serasa a indenizar por danos morais, fixados em R$ 5 mil, uma mulher que não recebeu notificação prévia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do referido órgão. Continue reading “Serasa é condenado por não notificar devedora sobre negativação”

Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado sentença e determinado a intervenção do MP em processo de reparação de danos que envolve empresa em recuperação. Continue reading “Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP”

Não é abusivo aditivo contratual prorrogando prazo para entrega de obra

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma construtora e reformou sentença que havia condenado a empresa ao pagamento de multa contratual, danos emergentes e morais por atraso na entrega de obra. O colegiado considerou válido aditivo contratual que prorrogava prazo para entrega, o qual teria sido “redigido de forma clara e livremente assinado pelos autores”, não restando demonstrada qualquer abusividade. Continue reading “Não é abusivo aditivo contratual prorrogando prazo para entrega de obra”

STJ condena CPTM a indenizar por assédio sexual em vagão

A 3ª turma do STJ em julgamento na manhã desta terça-feira, 15, fixou entendimento inédito para garantir que a CPTM indenize uma passageira que sofreu assédio sexual em vagão. O valor fixado foi em R$ 20 mil.

O caso julgado foi da ministra Nancy Andrighi, relatora, que buscou informações e descobriu o aumento vertiginoso desse tipo de fato no transporte público e, especialmente, na estação de Guaianazes, local em que ocorreu o fato em julgamento. Continue reading “STJ condena CPTM a indenizar por assédio sexual em vagão”

1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão

A Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A, empresa paulista de infraestrutura rodoviária, terá de indenizar uma transportadora pelo furto de um caminhão ocorrido, no ano de 1997, em posto de pesagem na Rodovia Anhanguera (SP). Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a responsabilidade civil da prestadora de serviço público, ao considerar que houve omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço. Continue reading “1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão”

Banco não deve indenizar cliente por retenção de dinheiro em saque

O juiz de Direito Naif Jose Daibes, da 6ª vara do JEC Sul de Macapá/AP, julgou improcedente os pedidos feitos por uma cliente do banco Itaú que afirmou não ter conseguido sacar o dinheiro de seu salário em um caixa eletrônico. Continue reading “Banco não deve indenizar cliente por retenção de dinheiro em saque”

Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas

A Fundação Banrisul de Seguridade Social (FBSS) não cometeu ilegalidade ao aplicar no benefício de aposentadoria complementar dos empregados inativos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) o reajuste de 4%, definido em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o banco e o sindicato local da categoria, em vez do índice de 7,2%, firmado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Continue reading “Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas”

Claro é condenada por cobrança indevida de aluguel de equipamento

A 4ª turma recursal do JEC/RJ confirmou sentença que condenou a empresa Claro ao pagamento de danos morais e à restituição de valor referente às cobranças indevidas de aluguel de equipamento de consumidor. Continue reading “Claro é condenada por cobrança indevida de aluguel de equipamento”

Caixa é condenada a indenizar mutuário por displicência na vistoria de imóvel financiado

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento a recurso no qual a parte autora requereu a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos ocorridos na estrutura de imóvel financiado pela instituição financeira. A relatora do caso foi a desembargadora federal Daniele Maranhão. Continue reading “Caixa é condenada a indenizar mutuário por displicência na vistoria de imóvel financiado”

Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual sócios da empresa SPA Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. buscavam suspender o bloqueio de seus bens determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência de irregularidades apuradas no contrato de execução de obras de trecho da Ferrovia Norte-Sul. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35555, impetrado por André Von Bentzeen Rodrigues e Bruno Von Bentzeen Rodrigues. Continue reading “Mantido bloqueio de bens de sócios de empresa ligada a obras na Ferrovia Norte-Sul”