Rede de fast food deve indenizar cliente que encontrou escorpião em lanche

Uma franquia do Mc Donald’s, localizada em Belo Horizonte/MG, deve indenizar um cliente que encontrou um escorpião prensado dentro de um Big Mac. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/MG.

O autor alegou que foi até o drive thru da unidade e comprou o lanche para comer durante o intervalo do seu trabalho. No entanto, ao ingerir o alimento notou algo estranho e resolveu abri-lo. Foi quando, segundo ele, viu um escorpião prensado entre o pão e o hambúrguer. Pelo constrangimento, pleiteou indenização por danos morais. Continue reading “Rede de fast food deve indenizar cliente que encontrou escorpião em lanche”

Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental quando o tratamento é ineficaz

Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental prescrito por médico, quando o tratamento convencional se mostrar ineficaz. Este foi o entendimento da 1ª câmara Cível do TJ/PB ao negar provimento de agravo que buscava reformar decisão que autorizou o fornecimento do medicamento à paciente. Continue reading “Planos de saúde devem arcar com medicamento experimental quando o tratamento é ineficaz”

Mantida multa aplicada a posto de gasolina que utilizava bomba medidora de combustível com erro

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa distribuidora de combustíveis contra a sentença, do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de infração de nulidade de auto de infração lavrado pelo lavrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela utilização de bomba medidora de combustível com erro contra o consumidor. Continue reading “Mantida multa aplicada a posto de gasolina que utilizava bomba medidora de combustível com erro”

Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT

Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas. Por consequência, as relações entre proprietários e seguradoras não estão abarcadas pela legislação de proteção ao consumidor. Continue reading “Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT”

Exclusividade de usinas do Norte/Nordeste na exportação de açúcar para os EUA é tema de repercussão geral

A possibilidade de participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana para exportação de açúcar para os Estados Unidos é tema de repercussão geral. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, que o tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1007860 ultrapassa o interesse direto das partes envolvidas e deverá ser julgado pelo Plenário físico do STF. Continue reading “Exclusividade de usinas do Norte/Nordeste na exportação de açúcar para os EUA é tema de repercussão geral”

Operadora indenizará cliente por realizar portabilidade sem solicitação

Um advogado que foi surpreendido ao ter sua linha telefônica transferida para outra operadora sem solicitação será indenizado. Ele utilizava linha a trabalho e ficou sem contato com seus clientes. Decisão é da 1ª turma Recursal Mista do JEC do TJ/MS.

O advogado percebeu que sua linha telefônica parou de funcionar no fim de 2016 e, ao procurar a Tim, sua operadora, descobriu que seu número se encontrava na operadora Vivo, em nome de terceiro, sem qualquer autorização. Ele ajuizou ação indenizatória por danos morais e materiais.

Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente. Ele interpôs recurso sustentando “total desrespeito ao consumidor” e pediu a reforma da sentença.

A relatora, juíza Joseliza Alessandra Vanzela Turine, deu provimento ao pedido do autor. Para ela, ficou demonstrado que a parte ficou privada de seu número de telefone celular, bem como de efetuar ligações, por culpa exclusiva da Vivo. Ele tentou resolver a situação de forma amigável, mas não teve êxito visto que seu número já estava em posse de outra pessoa.

A magistrada ressaltou que, ainda que o fato trazido aos autos não abarque dano moral presumido, a situação vivenciada pelo consumidor ultrapassa o mero aborrecimento.

“Os transtornos suportados pelo recorrente não traduzem simples aborrecimento, ultrapassando o que se tem por mero incômodo decorrente da vida civil e invocando o dever da empresa de telefonia em indenizar a parte recorrente, restando incontroverso nos autos sua má prestação de serviço do consumidor.”

A relatora ficou a reparação por dano moral em R$ 3 mil.

 

Fonte: MIGALHAS

Plano de saúde deve custear medicamento para câncer de pele

Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de ter custeado pelo plano de saúde seu tratamento contra câncer de pele. Liminar é do juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível de Jabaquara/SP. Continue reading “Plano de saúde deve custear medicamento para câncer de pele”

Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na hipoteca dos apelantes. O Colegiado também determinou a baixa definitiva da hipoteca ao fundamento de que “reconhecida a prescrição do débito oriundo do contrato firmado entre as partes, é de ser extinta a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal”. Continue reading “Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição”

Petrobras não pode cobrar multa por descumprimento tolerado de contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Petrobras Distribuidora contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos.

O contrato de promessa de compra e venda de quantidades mínimas mensais de combustíveis foi celebrado pela distribuidora e por um posto varejista em 1989. Porém, durante toda a relação comercial – de cerca de seis anos –, o posto de gasolina nunca atingiu a meta mínima mensal. Continue reading “Petrobras não pode cobrar multa por descumprimento tolerado de contrato”

Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso em processo que discute o direito de funcionários aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Banco Santander, à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O colegiado concluiu o julgamento do terceiro agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945, no qual se discute o direito de cerca de 8 mil aposentados às verbas trabalhistas. Continue reading “Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa”