Mantida indisponibilidade de bens de ex-diretor de empresa pública acusado de superfaturamento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 35404, impetrado pelo ex-diretor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias Luiz Sérgio Nogueira contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decretou a indisponibilidade por um ano dos seus bens necessários para garantir o ressarcimento de R$ 70,4 milhões aos cofres públicos, devido ao sobrepreço apurado na construção de um trecho da Ferrovia Norte-Sul. De acordo com a relatora, a magnitude do desfalque ao erário, em apuração, ao lado da gravidade e da robustez dos indícios de comportamento ilícito do acusado,respalda a decretação da medida cautelar. Continue reading “Mantida indisponibilidade de bens de ex-diretor de empresa pública acusado de superfaturamento”

Empresa especializada em comércio varejista de eletrodomésticos não precisa de registro no CREA

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma empresa que se dedica ao comércio varejista especializado em eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo e atividades de monitoramento de sistemas de segurança não precisa de registro no Conselho Regional de Engenharia (CREA). A relatora do caso foi a desembargadora federal Ângela Catão. Continue reading “Empresa especializada em comércio varejista de eletrodomésticos não precisa de registro no CREA”

Ação contra decreto sobre venda de ativos de empresas estatais terá rito abreviado

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5841) para questionar o Decreto 9.188, de 1º de novembro de 2017, que institui o Regime Geral de Desinvestimento, facilitando a venda de ativos (totais ou parciais) das companhias de economia mista federais e suas subsidiárias. O partido aponta invasão de competências reservadas à lei e à Constituição Federal e, assim, passível de controle concentrado de constitucionalidade por meio da ADI. Continue reading “Ação contra decreto sobre venda de ativos de empresas estatais terá rito abreviado”

Banco pagará dano coletivo por desrespeitar tempo de espera em filas

O Banco do Brasil deverá indenizar por danos morais coletivos, fixados em R$ 200 mil, por ter descumprido lei municipal de Niterói/RJ, que fixa o tempo de espera pelos clientes nas filas de bancos. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/RJ, que manteve a sentença. Continue reading “Banco pagará dano coletivo por desrespeitar tempo de espera em filas”

Jornal é condenado por publicidade que ofende concorrente

Uma empresa jornalística terá de indenizar concorrente no ramo da comunicação por uso de propaganda abusiva que a denegriu e expôs sua imagem perante a clientela local. A decisão é da 5ª câmara Civil do TJ/SC, que fixou R$ 10 mil de danos morais. Continue reading “Jornal é condenado por publicidade que ofende concorrente”

Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ 9.932,48 reais, por danos morais, um cliente que teve sua conta poupança indevidamente bloqueada. O Colegiado entendeu que a instituição financeira agiu de forma incorreta porque a medida adotada pela instituição financeira está vinculada a contrato de empréstimo que não guarda nenhuma relação com a conta bloqueada.

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Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a atividade básica exercida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidade perante o Conselho Regional de Química (CRQ). Por essa razão, reformou sentença que haviam tornado inexigíveis as anuidades relativas às competências de 1994 a 1998 devidas ao CRQ da 14ª Região. Continue reading “Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ”

Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um hospital que tentava cobrar diretamente do paciente a dívida de R$ 47 mil decorrente de uma internação, após ter conhecimento da falência da operadora de planos de saúde. Para o colegiado, em casos assim, é inviável aplicar a tese de responsabilização solidária contra o consumidor. Continue reading “Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa”

Mediação é melhor opção para conflitos empresariais, diz especialista

De acordo com IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, empresas de todos os portes gastaram cerca de R$ 140 bilhões, em 2016, para se defender na Justiça. O valor corresponde a 1,7% do faturamento. Para Paula Rocha, coordenadora da câmara de conciliação e mediação online Vamos Conciliar, buscar soluções alternativas de conflitos é uma oportunidade de economizar recursos, tempo e preservar o relacionamento entre as partes. Continue reading “Mediação é melhor opção para conflitos empresariais, diz especialista”

Corte Especial rejeita homologação de sentença que condenou Chevron em US$ 10 bilhões no Equador

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de homologação de sentença da Justiça do Equador que condenou a Chevron Corporation a pagar cerca de US$ 10 bilhões a título de indenização por danos causados ao meio ambiente e à população equatoriana. Continue reading “Corte Especial rejeita homologação de sentença que condenou Chevron em US$ 10 bilhões no Equador”