PGR vai rever colaboração premiada de executivos do Grupo J&F

O procurador-Geral da República Rodrigo Janot assinou nesta segunda-feira, 4, portaria em que instaura procedimento de revisão de colaboração premiada de três dos sete executivos do Grupo J&F. São eles: Joesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva.

A apuração se dá após entrega de documentos, provas e áudios pela defesa dos colaboradores na última quinta-feira, 31.

O acordo previa prazo de 120 dias, a partir da homologação, para que os colaboradores reunissem e entregassem elementos de provas sobre os depoimentos prestados em abril perante a PGR para que não fossem acusados de omissão.

Consta do material entregue à PGR diversos áudios, um dos quais possui cerca de quatro horas de duração, aparentemente gravado em 17 de março deste ano, e traz uma conversa entre os colaboradores Joesley Batista e Ricardo Saud.

O PGR crê que apesar de partes do diálogo trazerem meras elucubrações, sem qualquer respaldo fático, inclusive envolvendo o STF e a própria PGR, há elementos que necessitam ser esclarecidos.

Exemplo disso é o diálogo no qual falam sobre suposta atuação do então procurador da República Marcello Miller, dando a entender que ele estaria auxiliando na confecção de propostas de colaboração para serem fechadas com a PGR.

“Em alguns trechos, Ricardo Saud afirma que já estaria “ajeitando” a situação do grupo empresarial J & F com o então procurador da República Marcelo Miller, bem como que Marcelo Miller estaria “afinado” com eles. Em determinada passagem, os interlocutores afirmam que, quando da deflagração da operação “Carne Fraca”, Marcelo Miller teria enviado extensa mensagem para Francisco de Assis e Silva tentando justificar a situação.”

Em 5/4 Miller foi exonerado do cargo de procurador da República a pedido; até então era auxiliar eventual da Lava Jato. Ainda no mês de abril, apresentou-se perante o MPF como sócio de escritório de advocacia contratado do grupo J&F para negociação do acordo de leniência no âmbito cível.

“Essa sucessão de datas é importante porque sugere a participação de então membro do Ministério Público Federal em atividade supostamente criminosa e/ou de improbidade administrativa”, diz Janot no despacho.

Devido a essa omissão de fatos possivelmente criminosos nos depoimentos tomados na colaboração em abril, Rodrigo Janot determinou a abertura de investigação. Pelo acordo, o colaborador está obrigado a falar sobre todas as condutas criminosas de que tem conhecimento.

Eventual revisão do acordo não implica nulidade de provas já produzidas em investigações, mas pode ter reflexos na premiação, inclusive com a perda total dos benefícios.

No despacho, Janot determina a comunicação ao relator, ministro Fachin, da instauração do procedimento. Ao ministro caberá decidir sobre a publicidade do áudio do dia 17/3.

 

FONTE: Migalhas

Empresários da pequena indústria continuam otimistas em agosto

O Índice de Confiança do Empresário da Pequena Indústria de São Paulo (Icei–SP) registrou 50,7 pontos, avanço de 0,6 ponto na passagem do mês. Com esse resultado o indicador continua na zona de estabilidade (50 pontos), sinalizando que os empresários seguem confiantes no mês de agosto.

Entre os empresários de médio porte o Icei-SP teve variação positiva de 2,6 pontos em relação a julho, indo de 47,5 para 50,1 pontos e atingindo a zona de estabilidade (50 pontos), o que se traduz como confiança.

Sondagem
A Sondagem das Pequenas e Médias Indústrias do Estado de São Paulo, também realizada pela Fiesp e pela CNI, mostra em julho a segunda queda consecutiva do volume de produção da pequena indústria registra. Depois de recuar 7,0 pontos em junho (quando atingiu 45,0 pontos), o indicador registrou 44,0 pontos nesta leitura, voltando no mesmo patamar de fevereiro (44,0 pontos). O resultado atual é ligeiramente superior aos 42,9 pontos de julho de 2016.

Dos cinco componentes das expectativas da indústria de pequeno porte para os próximos seis meses, três ficaram acima de 50,0 pontos, sinalizando otimismo. Entre as médias, também do total dos cinco componentes de expectativas, três seguem acima da linha divisória. Na produção, houve recuo de 0,7 ponto no indicador de volume de produção da média indústria paulista, que ficou em 48,1 pontos no mês de julho.

 

FONTE: FIESP

Indicador de nível de atividade da indústria paulista, da FIESP, avança 1% em julho

O Indicador de Nível de Atividade (INA) da indústria paulista avançou 1% em julho ante junho, na série com ajuste sazonal. Na série sem ajuste, o resultado também é positivo para o mês (3,2%) e na comparação anual (0,4%). Porém no acumulado em 12 meses há queda de 3,1%.

Esse avanço registrado para o INA em julho teve forte influência da variável de vendas reais, que subiu 4,3%, seguida por número de horas trabalhadas na produção (0,7%) e o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (NUCI), com avanço de 0,6 ponto percentual (pp), na série com ajuste. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (31 de agosto) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp e do Ciesp (Depecon).

Segundo Paulo Francini, diretor titular do Depecon, o consumo é um dos principais fatores a colaborar para esse resultado. “Para isso, temos uma inflação em queda, o efeito da liberação dos recursos de contas inativas do FGTS, os juros menores, a demanda externa aquecida, que influencia as exportações. Esse conjunto de fatores sinaliza – apesar de pequena e lenta – recuperação da atividade industrial”, argumenta Francini.

O diretor do Depecon lembrou ainda que entre abril e julho a média de crescimento do INA foi de 1%, o que leva a superar a projeção de fechamento do ano, de 1,7% para próximo de 2,5% a 3%.

Dos 20 setores pesquisados, 70% cresceram em julho, resultado que não ocorria desde maio de 2009. Os destaques ficaram por conta de produtos químicos, com alta de 2,2% em julho, na série com ajuste sazonal. As horas trabalhadas na produção avançaram 2,3%, o total de vendas reais 4,7%, e o NUCI, 0,2 p.p.

O INA de minerais não metálicos avançou 0,4% no mês. As horas trabalhadas na produção subiram 0,2%, vendas reais, 1,9%, e o NUCI, 0,1 p.p. Já para o setor de artigos de borracha e plástico houve elevação do INA de 1,2% em julho. As vendas reais avançaram 5,9%, horas trabalhadas na produção 2,2%, e o NUCI, 0,3 p.p.

Sensor
A pesquisa Sensor de agosto, também produzida pelo Depecon, avançou para 50,5 pontos, ante os 49,8 pontos de julho, mantendo-se estável para o mês. Leituras acima de 50,0 pontos sinalizam aumento da atividade industrial para o mês.

Dos indicadores que compõem o Sensor, o que capta as condições de mercado subiu para 52,5 pontos em agosto, ante os 50,1 pontos de julho. Acima dos 50,0 pontos, indica melhora das condições de mercado.

O avanço também foi verificado no indicador de estoque, que subiu 2 p.p, marcando 48,7 pontos, ante os 46,7 pontos do mês anterior, indicando que os estoques estão acima do nível desejado.

Já o emprego teve variação positiva de 1,0 p.p, para 49,7 pontos. Resultados abaixo dos 50,0 pontos indicam expectativa de demissões para o mês. Apenas a variável de vendas cedeu, saindo de 53,9 pontos para 50,6 pontos.

FONTE: FIESP

Empresa que usou selo de brinquedo em bóias e piscina terá que pagar multa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que manteve seis autos de infração emitidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra empresa gaúcha Metalúrgica Mor por utilizar selo de brinquedo em produtos que não são considerados pertencentes à categoria.
Os autos foram lavrados em 2013 após processo administrativo, quando o Inmetro considerou irregular a venda de bóias e piscina inflável de 28 litros com o selo da categoria brinquedo.
A Mor ajuizou ação pedindo a nulidade dos autos, alegando que os produtos em análise foram certificados como brinquedos pelo Instituto de Certificação para Excelência na Conformidade (Icepex), instituto credenciado pelo Inmetro.
O pedido foi considerado improcedente pela Justiça Federal de Santa Cruz do Sul (RS), com o entendimento de que mesmo que o Icepex tenha emitido os selos, cabe ao Inmetro policiar o cumprimento das normas. A empresa recorreu ao tribunal, sustentando não ter descumprido a legislação.
A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo, por entender que a certificação teria sido expedida de forma irregular, sem atentar aos requisitos exigidos pelo Inmetro. O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, citou trecho da sentença para fundamentar seu voto. “Diferentemente do exposto na petição inicial, os produtos classificados como brinquedos não se enquadram nessa categoria, por tratar-se de acessórios utilizados em piscinas com lâmina de água de profundidade muito superior a 0,20m. Acrescente-se que, conforme consignado nos autos de infração, em consulta ao ICEPEX, foi informado que alguns dos produtos não mais estão sendo certificados como brinquedos, dada a ausência de funcionalidade lúdica infantil”, concluiu.

 

FONTE: TRF4

TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de execução fiscal promovida em face de uma padaria do seu filho.

Para os magistrados, ficou comprovado que o imóvel se trata, de fato, da moradia da embargante, circunstância que, conforme intepretação do artigo 1º, da Lei 8.009/90, confere ao imóvel o status de bem de família.

A União solicitava a penhora do bem, porque a medida foi decretada no âmbito da execução fiscal, promovida em face do filho da embargante (sócio da padaria). Ela recaiu sobre a fração equivalente ao percentual do imóvel que lhe pertence.

Conforme registro no cartório de imóveis do município do interior paulista, o coexecutado é, de fato, proprietário somente 12,5% do referido da residência, sendo que a maior parte do bem, 50%, é de titularidade da sua mãe que mora no local.

Na vara estadual, localizada no município, em competência delegada, a sentença considerou que a regra é a impenhorabilidade da totalidade do imóvel no caso de bem de família, somente se admitindo penhora de fração dele na hipótese em que for possível a divisão. O magistrado negou a execução da medida pelo ente estatal, uma vez que a divisão abalaria a proteção legal ao bem de família.

Inconformada, a União apelou ao TRF3, insistindo na manutenção da penhora, devendo a casa, inclusive, ser levada à hasta pública em sua totalidade, com a reserva proporcional no preço da arrematação da cota-parte da embargante. Reiterou, inclusive, que não havia sido comprovada a natureza de bem de família do imóvel.

Ao negar provimento à apelação da União, a Terceira Turma afirmou que a pretensão do ente estatal de levar o imóvel a leilão público é desarrazoada. A decisão está baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também do TRF3 com intuito de que a impenhorabilidade alcança a sua totalidade, quando reconhecida a proteção da Lei 8.009/90 à metade do imóvel.

“É que a finalidade da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. Dessa forma, plenamente aplicável o benefício da impenhorabilidade ao imóvel de copropriedade do devedor em que residem seus familiares”, concluiu o desembargador federal relator Nelton Dos Santos.

 

FONTE: TRF3

Empresa em recuperação judicial pode recolher custas no final de processo

As despesas com o processo de recuperação podem não inviabilizar a existência de empresa mas comprometer o desenvolvimento de suas atividades.

Com este entendimento o TJ/RJ deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial para permitir o recolhimento das custas ao final do processo.

O relator do agravo, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, destacou na decisão que a concessão do benefício em favor de pessoa jurídica depende da inequívoca demonstração da condição financeira deficitária da reivindicante, o que foi o caso – a empresa comprovou resultado financeiro deficitário de mais de R$ 950 mil.

“Tais despesas podem até não inviabilizar a existência da agravante, entretanto, podem comprometer o desenvolvimento de suas atividades, mormente na hipótese da recuperação judicial, onde o artigo 47 da lei 11.101/2005 estabelece que a medida visa permitir o devedor superar sua atual situação de crise econômico-financeira, objetivando a manutenção da atividade empresarial como fonte produtora de riqueza, de manutenção do emprego e dos interesses dos credores.”

Com a decisão, a recuperanda poderá dar prosseguimento ao feito com a dispensa de pagamento das despesas com a publicação de editais.

A empresa é representada pelos escritórios SMGA Advogados e Weyll & Midon Advogados.

FONTE: Migalhas

 

Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto, problema resolvido posteriormente pela publicação de legislação municipal. Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito à indenização.

O comprador também pedia no recurso indenização por danos morais e materiais pela compra de duas coberturas que, apesar de vendidas com direito de construção na área de laje, só puderam ser reformadas após autorização legislativa, três anos depois do ajuizamento da ação.

Segundo o ministro relator, Luis Felipe Salomão, ficou claro nos autos o fato de que as duas coberturas, no momento em que foram vendidas, não apresentavam as reais condições da oferta, havendo limitação administrativa impeditiva do uso, gozo e fruição das lajes dos imóveis.

Salomão argumentou, porém, que, apesar de existir um vício oculto inicial, as coberturas não ficaram nem impróprias para o consumo nem tiveram o seu valor diminuído, justamente em razão de situação posterior – dada por legislação superveniente –, que permitiu o uso das lajes.

Por isso, de acordo com o relator, não se deve falar em direito de abatimento nos valores pagos, uma vez que o vício alegado foi sanado.
(Notícia do STJ relativa ao REsp 1478254/RJ, julgado em 08.08.2017 pela Quarta Turma, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o recálculo seria imprescindível, por aplicação dos critérios previstos no inciso II do artigo 9º da Lei 11.101/05. Para os credores, entretanto, uma vez definido o crédito em decisão com trânsito em julgado, com expressa menção dos critérios de correção monetária e juros de mora, não poderia o juízo em que se processa a recuperação judicial retificar os parâmetros, sob pena de violação da coisa julgada.

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão. Segundo ela, respeitada a respectiva classificação, eventual crédito oriundo de sentença condenatória por reparação de danos deve seguir o mesmo tratamento do crédito oriundo de sentença trabalhista em relação à data limite de sua atualização.

Para a Ministra Relatora, “não se questiona os índices de atualização monetária e juros de mora previstos nos títulos, nem seus respectivos termos iniciais, pois o tratamento igualitário impõe-se a todos os créditos em relação ao termo final de sua atualização”, explicou a ministra.

Ainda, segundo Nancy Andrighi, não há violação da coisa julgada na decisão, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação, e não na obrigação extinta.
(Notícia do STJ relativa ao REsp 1662793/SP, julgado em 14.08.2017 pela Terceira Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decisão publicada em 14.08.2017)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

A ausência da pessoa jurídica na ação de alteração contratual não gera nulidade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.634.074, entendeu que nos casos em que não haja prejuízo à sociedade — como por exemplo prejuízo patrimonial — é possível dispensar a presença da pessoa jurídica no polo passivo da demanda que discute alterações de cláusulas contratuais.

Na ação que deu origem ao Recurso Especial, o Autor da demanda alegou que as últimas alterações contatuais realizadas foram fraudadas, pois não teria aposto sua assinatura nas alterações contratuais. Ante a fraude na assinatura, houve a dissolução parcial da sociedade e alteração contratual do objeto social da sociedade.

Assim, o Autor ajuizou a demanda somente em face do sócio da empresa — pessoa física. O Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a fraude e julgou procedente o pedido autoral a fim de decretar a nulidade das modificações do contrato social.

O Réu, por sua vez, recorreu ao STJ requerendo a nulidade — pela ausência de citação da pessoa jurídica — por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. O STJ não deu provimento ao recurso.

Isso porque, de acordo com o entendimento do STJ, é possível mitigar a regra que obriga a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo de ação que verse sobre alterações de seu contrato social, desde que as especificidades fáticas não gerem repercussão negativa na esfera patrimonial da sociedade.

Nesse caso, a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, decidiu que a “obrigatoriedade da presença da pessoa jurídica no polo passivo da ação, portanto, não se justifica, haja vista que o retorno do contrato social ao seu estado anterior, na forma como objetivado pelo sócio recorrido, não repercute negativamente na esfera patrimonial da sociedade.

Vale dizer, o acolhimento da pretensão não terá como efeito a constituição de créditos a serem suportados por ela”.
(Notícia do STJ relativa ao REsp 1.634.074 /PR, julgado em 10.08.2017 pela 3ª Turma da Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi)

FONTE: Sawaya & Matsumoto Advogados

TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, na última semana (23/8), mais um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O novo IRDR pretende uniformizar o entendimento sobre o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso.
O incidente foi proposto tendo em vista a divergência existente entre decisões do TRF4 e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Segundo o relator do incidente, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, “a presente matéria tem encontrado soluções distintas entre as turmas que compõem a 3ª Seção e as Turmas Recursais do JEF no RS, representando risco à isonomia e à segurança jurídica”.
Conforme Maurique, os processos sobre a matéria têm se repetido. “Embora não seja dos temas mais recorrentes, somente a amostragem deste gabinete, contabiliza vários processos distribuídos nos últimos anos”, avaliou o magistrado.

IRDR
Com a criação do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região.
A consulta à relação dos IRDR’s admitidos pelo TRF da 4ª Região pode ser realizada na página do Tribunal na Internet, em “Serviços Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR”.

Fonte: TRF4