Procuradores federais e do Banco Central do Brasil têm a prerrogativa de serem intimados pessoalmente

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido do Banco Central do Brasil (Bacen) e à remessa oficial.

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Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 6 mil pelo lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito relativo a compras que não foram por ela realizadas. A decisão da 6ª Turma do TRF 1ª Região confirma sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista (BA) no mesmo sentido. Continue reading “Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito”

Acusados de superfaturamento de obra no Tocantins são absolvidos por falta de provas

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou improcedente a denúncia e absolveu dois sócios de uma empresa de construção da prática do delito de fraude em licitação por entender que não haveria provas suficientes de terem causado prejuízos à Fazenda Pública em processo licitatório. Continue reading “Acusados de superfaturamento de obra no Tocantins são absolvidos por falta de provas”

Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco

O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para reformar decisão que o havia condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais à esposa de um comerciante vítima de latrocínio, em crime conhecido como “saidinha de banco”. Continue reading “Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco”

Mantida decisão do TCU que abriu processo para apurar irregularidades no Sesc em MG

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 34296) por meio do qual o presidente da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio/MG), Lázaro Luiz Gonzaga, questionava a validade de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a instauração de processo de tomada especial de contas após denúncias de irregularidades no âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Estado de Minas Gerais.

As irregularidades teriam ocorrido na contratação de serviços e aquisição de imóveis sem prévio procedimento licitatório e com valores supostamente exorbitantes. Gonzaga argumentou que o indeferimento de seu pedido de vista dos autos das denúncias no TCU viola os postulados do contraditório e da ampla defesa, e sustentou a incompetência do TCU para apreciar supostas irregularidades no Sistema S.

Em dezembro de 2016, o relator indeferiu liminar que pedia a suspensão de processos instaurados no TCU. Agora, no exame do mérito, confirmou que as alegações do presidente da federação não procedem. Toffoli explicou que as denúncias consistiram em procedimentos iniciais de apuração de materialidade dos atos imputados irregulares, não sendo, portanto, o momento para apreciação de responsabilidades. “É na instrução da tomada de contas que o apontado responsável tem a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, segundo previsão do artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica do TCU”, destacou.

O ministro também afastou a alegação de incompetência da corte de contas para fiscalizar entidades do Sistema S. “A autonomia administrativa de tais entidades não significa imunidade ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, em razão de gerirem recursos decorrentes de contribuições compulsórias e exercerem atividades de interesse público, nos termos do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição”, destacou, ressaltando que a atuação do TCU no caso diz respeito ao padrão de objetividade e eficiência nas contratações e aquisições realizadas pelo SESC/MG, sem ultrapassar, portanto, os limites de suas atribuições.

 

Fonte: STF

Terceira Turma afasta nulidade de registro da marca Rola Moça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial de empresa de confecções que buscava a nulidade parcial do registro da marca Rola Moça, de propriedade de outra empresa de vestuário, com registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A autora do recurso especial – que utilizava a marca Rala Moça, semelhante à discutida nos autos – alegava que os elementos nominativos da marca eram expressões de uso comum, mas o colegiado concluiu que não houve violação às hipóteses de inviabilidade da concessão do direito de exclusividade previstas pela Lei de Propriedade Industrial. Continue reading “Terceira Turma afasta nulidade de registro da marca Rola Moça”

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Município Belo Horizonte e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo seu direito à imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 da Constituição Federal (CF), e a impossibilidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) municipal. Continue reading “Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca”

Usuário de muletas que foi impedido de usar plataforma elevatória em ônibus será indenizado

Uma empresa de transportes deverá permitir que um deficiente utilize a plataforma elevatória de ônibus para entrar e sair do veículo. A decisão da 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil, em danos morais, ao deficiente.

Consta nos autos que o passageiro necessita de muletas e aparelhos para locomoção e que, na rodoviária local, um motorista teria impedido que ele embarcasse no ônibus por meio de plataforma elevatória. Continue reading “Usuário de muletas que foi impedido de usar plataforma elevatória em ônibus será indenizado”

OLX deve indenizar consumidor que não recebeu carro comprado pelo site

O juiz de Direito Eduardo Walmory Sanches, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, condenou a OLX a indenizar por danos materiais e morais em aproximadamente R$ 80 mil um consumidor que comprou um carro anunciado pelo site, mas não recebeu o veículo. Continue reading “OLX deve indenizar consumidor que não recebeu carro comprado pelo site”

Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos.

Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Continue reading “Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo”