Plano de saúde deve custear medicamento para câncer de pele

Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de ter custeado pelo plano de saúde seu tratamento contra câncer de pele. Liminar é do juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível de Jabaquara/SP. Continue reading “Plano de saúde deve custear medicamento para câncer de pele”

Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na hipoteca dos apelantes. O Colegiado também determinou a baixa definitiva da hipoteca ao fundamento de que “reconhecida a prescrição do débito oriundo do contrato firmado entre as partes, é de ser extinta a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal”. Continue reading “Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição”

Petrobras não pode cobrar multa por descumprimento tolerado de contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Petrobras Distribuidora contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu ser indevida a cobrança de multa por descumprimento de contrato que foi tolerado durante anos.

O contrato de promessa de compra e venda de quantidades mínimas mensais de combustíveis foi celebrado pela distribuidora e por um posto varejista em 1989. Porém, durante toda a relação comercial – de cerca de seis anos –, o posto de gasolina nunca atingiu a meta mínima mensal. Continue reading “Petrobras não pode cobrar multa por descumprimento tolerado de contrato”

Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso em processo que discute o direito de funcionários aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Banco Santander, à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O colegiado concluiu o julgamento do terceiro agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945, no qual se discute o direito de cerca de 8 mil aposentados às verbas trabalhistas. Continue reading “Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa”

Empresa de telemarketing é condenada a indenizar ex-funcionária vítima de assédio moral

Uma empresa de telemarketing deverá indenizar uma ex-funcionária que sofria assédio moral pela supervisora enquanto trabalhava no local. A decisão é do juiz do Trabalho Wildner Izzi Pancheri, da 5ª vara de Santos/SP. Continue reading “Empresa de telemarketing é condenada a indenizar ex-funcionária vítima de assédio moral”

Mais de 20% das empresas paranaenses são “fantasmas”, revela pesquisa

Uma pesquisa feita pela organização Endeavor, de apoio ao empreendedorismo, ouviu empreendedores, burocratas e especialistas e mapeou as principais dificuldades enfrentadas na abertura e fechamento de empresas no Brasil.

O estudo revelou que existem 3,7 milhões de CNPJs “zumbis”. São CNPJs ativos na Receita Federal, porém sem atividade efetiva, que representam quase 20% do total, e que podem ser um indicativo da dificuldade enfrentada para se fechar uma empresa. A pesquisa aponta que, embora o fechamento pareça simples, por envolver poucos processos, pode se tornar um pesadelo para negócios com problemas de saúde tributária, algo que é comum no Brasil. Dos 1,3 milhão de CNPJs existentes no Paraná, mais de 360 mil são “Zumbis”. Continue reading “Mais de 20% das empresas paranaenses são “fantasmas”, revela pesquisa”

Quarta Turma reconhece legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legitimidade da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde (Abracon) para propor ação civil pública contra a rede de sanduíches Subway. O objetivo da ação é obrigar a empresa de alimentos a informar se os produtos comercializados contêm ou não glúten – nas etiquetas, rótulos e materiais de divulgação. Continue reading “Quarta Turma reconhece legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten”

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais. Continue reading “Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal”

Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga

É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 se aplica apenas aos casos de fechamento de capital. Continue reading “Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga”

Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) arque com o pagamento dos aluguéis suportados pelos autores no período entre a data da efetiva notificação do agente financeiro acerca da inabitabilidade de imóvel (2004) e a data da assinatura de rerratificação do contrato de arrendamento, ocasião em que houve a substituição por outro imóvel em plenas condições de habitação, em 2007. A decisão foi tomada após a análise de recurso contra sentença de primeiro grau no mesmo sentido. Continue reading “Caixa é condenada a pagar aluguéis por ter entregado imóvel sem condições de moradia”