Itaú terá de indenizar por cobranças insistentes a advogado que sequer era cliente do banco

O banco Itaú terá de indenizar um advogado por incomodar com cobranças insistentes sendo que ele nunca foi cliente do banco. A decisão é da 2ª turma Recursal do JEC do TJ/PR, que manteve a sentença e condenou a instituição bancária ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. Continue reading “Itaú terá de indenizar por cobranças insistentes a advogado que sequer era cliente do banco”

DECISÃO: TRF1 acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma empresa de serviços de informática e tecnologia contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente o pedido de inclusão da firma no Simples Nacional (regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte).

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3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO RECONHECE QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

Em recente decisão, uma das Turmas Recursais de São Paulo decidiu por atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, contra a decisão que, deferiu a medida liminar para a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, face a resilição unilateral.

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EMPRESA BRASILEIRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE PAGAR DÍVIDA DE COMPANHIA ESTRANGEIRA FALIDA

Por decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não homologação de sentença estrangeira que levaria, segundo a relatora Maria Thereza de Assis Moura, à frustração de interesses de credores no Brasil de empresa em recuperação judicial. Continue reading “EMPRESA BRASILEIRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE PAGAR DÍVIDA DE COMPANHIA ESTRANGEIRA FALIDA”

BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE E PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa, bem como sentenciada ao pagamento de indenização equivalente a 10 salários mínimos. Continue reading “BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE E PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”

Cidade de São Paulo simplifica os procedimentos de abertura de empresas com integração à Redesim

Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim – Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico da cidade de São Paulo anunciou a disponibilização em consulta pública de duas minutas de Decreto Municipal relacionadas à simplificação dos procedimentos para Abertura de Empresas na cidade.

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Rede Brasileira do Pacto Global lança “Caderno do Pacto – Anticorrupção”

A maneira de se fazer negócios mudou. Isso se deve tanto pela influência da globalização e a consequente necessidade de cumprimento não somente da legislação do país de origem da empresa, mas também de normas internacionais, às quais muitas empresas sequer têm ciência que estão sujeitas. Soma-se a isso, a crescente intolerância das pessoas com antigas práticas empresariais.

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LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade para o trabalho decorrente de dano físico causado por terceiro, reconhecidos judicialmente, são tributáveis pelo Imposto de Renda (IR). 

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISCUTE QUESTÕES ATINENTES À INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES

O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 19 de outubro de 2015 a súmula nº 548, firmando entendimento que cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO FRUSTRADO NÃO É ILEGAL

Ao decidir o litígio havido entre empresário e banco, no qual se discutia a legalidade do protesto dos cheques por ele emitidos para pagar negócio jurídico celebrado com empresa que tinha convênio de crédito rotativo com um banco – negócio esse que acabou por frustrado – o STJ decidiu que o envio do título a protesto não era ilegal.

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