Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse a liberação dos valores constantes da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação parcial de imóvel adquirido pelo autor por meio de consórcio imobiliário. A decisão confirmou sentença de primeira instância que concedeu a segurança requerida para que fosse liberado o montante de R$ 50 mil. Continue reading “Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário”

Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento das taxas de condomínio vencidas no período compreendido entre 10/2001 a 04/2002, referentes ao apartamento 404 do Condomínio Edifício Franz Liszt, situado em Salvador/BA. A Corte seguiu o voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques.
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STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário

Os ministros da Corte Especial do STJ aprovaram nesta segunda-feira, 19 uma súmula sobre a exigência de acordo entre credor e devedor na escolha de agente fiduciário em contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Continue reading “STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário”

Venda de Bem em Fraude Contra Credores Não Compromete Alienação Subsequente do Mesmo Bem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Continue reading “Venda de Bem em Fraude Contra Credores Não Compromete Alienação Subsequente do Mesmo Bem”

Não é possível usucapião de imóvel da Caixa Econômica Federal

Não é possível adquirir, por usucapião, um imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal.  Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao entender que esses bens devem ser tratados como públicos já que são vinculados a uma prestação de serviço do governo. Continue reading “Não é possível usucapião de imóvel da Caixa Econômica Federal”

Crédito de cessão fiduciária não se sujeita à recuperação judicial

A natureza jurídica de crédito de cessão fiduciária leva à conclusão de que esse crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. O entendimento unânime é da 3ª turma do STJ, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Continue reading “Crédito de cessão fiduciária não se sujeita à recuperação judicial”

Consumidor que desistiu de imóvel por perder emprego consegue devolução de 90%

O juiz de Direito Felipe Esmanhoto Mateo, da 1ª vara Cível do Fórum de Pinheiros/SP, julgou parcialmente procedente uma ação de rescisão contratual de consumidor que comprou imóvel na planta e desistiu da aquisição por ter sido demitido do trabalho. Continue reading “Consumidor que desistiu de imóvel por perder emprego consegue devolução de 90%”