Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre limites marítimos entre SC e PR

Pedido de vista formulado pelo ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Cível Originária (ACO) 444. A ação discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo. Continue reading “Pedido de vista suspende julgamento de ação sobre limites marítimos entre SC e PR”

Mantida sentença que garantiu o direito de um candidato permanecer inscrito em processo seletivo da Marinha

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito de permanecer inscrito no processo seletivo para ingresso no corpo de Engenheiros da Marinha, afastando o ato administrativo que determinou o cancelamento da inscrição, sob o entendimento de que fora cassada liminar que afastou limites constantes do edital, referentes à idade máxima e altura mínima e máxima para participar do certame. Continue reading “Mantida sentença que garantiu o direito de um candidato permanecer inscrito em processo seletivo da Marinha”

Camarões in natura destinados a outros estados devem estar acompanhados de certificado sanitário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país. Continue reading “Camarões in natura destinados a outros estados devem estar acompanhados de certificado sanitário”

Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá

Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado)”. Continue reading “Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá”

Turma não reconhece nexo de causalidade entre omissão da Marinha e escalpelamento de vítima em embarcação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido da autora, vítima de escalpelamento, para que a União fosse condenada ao fornecimento e custeio de seu tratamento médico, ao pagamento de benefício mensal vitalício no valor de três salários mínimos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. No entendimento do relator, desembargador federal Kassio Marques, a própria vítima foi a responsável pelo acidente, “de modo que resta excluída a responsabilidade objetiva da União”. Continue reading “Turma não reconhece nexo de causalidade entre omissão da Marinha e escalpelamento de vítima em embarcação”

TCU determina que Antaq deve regular THC e os preços cobrados pelos armadores estrangeiros

Por: Dr. Osvaldo Agripino, que é Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos – Harvard University

O Plenário do Tribunal de Contas da União, após investigação decorrente de denúncia feita em 2014, pela Associação de Usuários de Portos do Rio de JaneiroUSUPORT RJ, por meio do seu Presidente André de Seixas, decidiu em 1 de junho de 2016, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq – deve regular o THC (serviço de capatazia pago ao armador, que deveria ser ressarcido integralmente ao terminal portuário que movimentou o contêiner), bem como o armador estrangeiro que opera no Brasil sem qualquer controle do Estado brasileiro acerca da regulação econômica. Continue reading “TCU determina que Antaq deve regular THC e os preços cobrados pelos armadores estrangeiros”

CUSTOS ABUSIVOS NA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR: O QUE FAZER?

Por: Osvaldo Agripino – Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos – Harvard University – www.agripinoeferreira.com.br

Atuando no comércio exterior há trinta e cinco anos, primeiro como Piloto de Navios Mercantes no transporte internacional durante quatro anos, e como advogado há cerca de vinte e cinco anos, principalmente na defesa de importadores e exportadores e de despachantes aduaneiros, temos visto o aumento da quantidade de abusos cometidos pelos armadores e/ou seus agentes marítimos contra os usuários do transporte marítimo e seus despachantes. Continue reading “CUSTOS ABUSIVOS NA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR: O QUE FAZER?”

Empresa Comercial Exportadora X Trading Company

Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras

Primeiramente, cumpre enfatizar que empresas comerciais são empresas que têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. Continue reading “Empresa Comercial Exportadora X Trading Company”

Arbitragem e Comércio Exterior

Osvaldo Agripino – Sócio do Agripino & Ferreira, Pós-Doutor – Harvard University e membro das listas de árbitros (CAMEDIARB/Itajaí, CBAM (RJ), CMAJ e CAMFIEP)

email: agripino@agripinoeferreira.com.br

Como reduzir o risco no comércio exterior? Qual o papel da arbitragem? Com 35 anos de comércio exterior, de 1981 a 1983, como Acadêmico da Escola de Oficiais da Marinha Mercante, e de 1984 a 1988, como Piloto de navios mercantes, quando pude viajar para 30 países, e de 1993 até hoje, como advogado e pesquisador dos problemas do setor, posso afirmar que está cada vez mais difícil reduzir o risco no setor. Continue reading “Arbitragem e Comércio Exterior”

A importância da CISG e da arbitragem para o transporte marítimo e a atividade portuária

Osvaldo Agripino – Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos – Havard University – Sócio do Agripino & Ferreira Advocacia e Consultoria Continue reading “A importância da CISG e da arbitragem para o transporte marítimo e a atividade portuária”