Cabe à Justiça castrense julgar crime contra patrimônio militar

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça castrense é competente para processar e julgar crime praticado por militar em atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei 13.491/17.

O conflito negativo de competência foi suscitado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro após a 4ª Vara Federal Criminal do estado, diante da nova redação dada ao Código Penal Militar, declinar da competência para julgar um comandante acusado de contratar, sem licitação, a empresa que realizaria obras em unidade do Exército. Continue reading “Cabe à Justiça castrense julgar crime contra patrimônio militar”

Pezão se torna réu por corrupção, lavagem e organização criminosa

A JF/RJ aceitou denúncia oferecida pela PGR contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão e outras 14 pessoas. Apresentada em dezembro do ano passado no STJ, a ação penal foi remetida à 1ª instância uma vez que Pezão perdeu o foro privilegiado com o fim do mandato no governo do Estado.

O ex-governador está preso desde 29 de novembro do ano passado, quando foi deflagrada a operação Boca de Lobo. Ele é acusado pela prática de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Na denúncia, a procuradora-Geral, Raquel Dodge, pediu, além da condenação dos envolvidos com base na participação individualizada, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39,1 milhões. Continue reading “Pezão se torna réu por corrupção, lavagem e organização criminosa”

Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito

O juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de SP, anulou auto de infração imposto a uma empresa. Na decisão, o juiz verificou que o carro não estava no município em que a multa foi aplicada. Continue reading “Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito”

Acusado de participar da “Chacina do Uber” permanecerá em prisão preventiva

Motoristas do Uber, atenção: a Receita Federal quer falar com vocês!

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liberdade e manteve a prisão preventiva de um homem acusado de participar da “Chacina do Uber”, crime ocorrido em 2017 em Goiânia.

Na ocasião, três pessoas morreram e outras três foram feridas. Segundo a Polícia Civil, o acusado ordenou o crime de dentro de uma penitenciária, em Aparecida de Goiânia. Pela acusação relacionada à “Chacina do Uber”, foi decretada a prisão preventiva do acusado em abril de 2018. Continue reading “Acusado de participar da “Chacina do Uber” permanecerá em prisão preventiva”

Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular

Atos de improbidade não podem ser convertidos no princípio da insignificância, uma vez que a moral administrativa é insuscetível de valoração. Com esse entendimento a 2ª câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT manteve a condenação do ex-secretário de obras do município de São Pedro da Cipa, por exigir que servidores públicos construíssem o muro de um estabelecimento particular e da sua própria casa. Continue reading “Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular”

PCdoB questiona no STF decreto sobre posse de armas

O PCdoB – Partido Comunista do Brasil ajuizou ADIn no STF para questionar dispositivos do decreto 9.685/19, assinado na última terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou as exigências para a posse legal de armas de fogo de uso permitido.

Segundo o partido, o chefe do Poder Executivo extrapolou de sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema. A ADIn 6.058 foi distribuida ao ministro Celso de Mello. Continue reading “PCdoB questiona no STF decreto sobre posse de armas”

INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo

Por reconhecer que um trabalhador rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à implantação do benefício desde a data do protocolo da ação. Continue reading “INSS é obrigado a implantar benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural desde a data do protocolo do processo”

Ministro nega liminar em MS que discute candidatura de Kim Kataguiri à Presidência da Câmara

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 36248) impetrado pelo deputado estadual eleito Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP), que pretendia garantir o direito de se candidatar à Presidência da Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, não foram comprovados atos concretos preparatórios ou indicativos que possam ameaçar o direito alegado pelo deputado eleito. Continue reading “Ministro nega liminar em MS que discute candidatura de Kim Kataguiri à Presidência da Câmara”

Bolsonaro e Presidente da Argentina atualizam tratado de extradição

Na primeira visita oficial do presidente da Argentina, Maurício Macri, ao presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, o ministro brasileiro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o ministro argentino das Relações Exteriores, Jorge Faurie, assinaram o novo tratado de extradição entre os dois países. Continue reading “Bolsonaro e Presidente da Argentina atualizam tratado de extradição”

Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Gurupi (TO) que condenou o réu a um ano e dois meses de reclusão por extrair ilegalmente areia à margem da rodovia TO-040. De acordo com a denúncia oferecida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o acusado confessou a prática delitiva no momento em que foi identificado como responsável pela lavra do minério no local. Continue reading “Explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes configura crime”