Mantido valor de indenização referente à desapropriação de fazenda no Maranhão

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que declarou consumada a desapropriação de uma fazenda situada em João Lisboa, no Maranhão, fixando a indenização no valor total de R$ 1.285.463,11. Continue reading “Mantido valor de indenização referente à desapropriação de fazenda no Maranhão”

Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de execução provisória individual iniciada após decisão da Terceira Turma que, ao analisar o REsp 1.319.232, havia fixado o índice de correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural implementadas durante o Plano Collor I, em março de 1990. A suspensão foi motivada pela interposição de embargos de divergência contra a decisão da Terceira Turma, nos quais o ministro Francisco Falcão acolheu tutela provisória e concedeu efeito suspensivo até o julgamento dos embargos. Continue reading “Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de divergência”

Negado pedido para impedir prisão de Eduardo Azeredo

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quarta-feira (23) um pedido do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) para impedir sua prisão, determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais após concluir o julgamento dos embargos de declaração no caso conhecido como Mensalão Tucano. Continue reading “Negado pedido para impedir prisão de Eduardo Azeredo”

Fundo Eleitoral deve reservar mínimo de 30% para candidaturas femininas

Em sessão administrativa desta terça-feira, 22, o plenário do TSE entendeu que os partidos políticos deverão reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral, para financiar candidaturas femininas. Os ministros também entenderam que o mesmo percentual deve ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Continue reading “Fundo Eleitoral deve reservar mínimo de 30% para candidaturas femininas”

Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira (22) o julgamento da Ação Penal (AP) 996. O relator, ministro Edson Fachin, votou no sentido de condenar o deputado federal Nelson Meurer (PP/PR) pela prática dos crimes de corrução passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998), e também se manifestou pela condenação dos filhos do parlamentar, Nelson Meurer Junior e Cristiano Augusto Meurer, por corrução passiva. Após o voto do revisor, ministro Celso de Mello, que acompanhou o relator, o julgamento foi suspenso com previsão de retomada na próxima terça-feira (29). Continue reading “Relator e revisor votam para condenar Nelson Meurer por corrupção passiva e lavagem de dinheiro”

Filho de Tim Maia será indenizado em R$ 30 mil por venda de camisetas com frases do cantor

O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, condenou um comércio de roupas – responsável pela marca Reserva – a indenizar por danos morais, em R$ 30 mil, o espólio do cantor Tim Maia, representado por seu filho. A empresa teria comercializado, por meio da grife, camisetas estampadas com frases de autoria do músico. Continue reading “Filho de Tim Maia será indenizado em R$ 30 mil por venda de camisetas com frases do cantor”

Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por danos morais feito por um homem em razão de ter aguardado na fila de uma agência bancária de São Lourenço (MG) pelo período de uma hora e 13 minutos, comprovado com senha e protocolo de atendimento. Continue reading “Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco”

Tempo de serviço não é requisito único para promoção de militar Cabo a Sargento

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um servidor público militar contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento por ter sido preterido à promoção a 3ª Sargento do Exército Brasileiro. Continue reading “Tempo de serviço não é requisito único para promoção de militar Cabo a Sargento”

Negada liminar a Eduardo Cunha em processo sobre propina para campanha de Eduardo Alves no RN

Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro negou pedidos de liminar feitos pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Os recursos em habeas corpus questionam a prisão preventiva decretada contra o ex-parlamentar e a competência da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para processo e julgamento da ação penal em que Eduardo Cunha foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Continue reading “Negada liminar a Eduardo Cunha em processo sobre propina para campanha de Eduardo Alves no RN”

Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão da justiça gratuita. Continue reading “Pagamento de honorário de sucumbência fica suspenso enquanto subsistir a condição de necessitado”