Justiça de MS impede cobranças contra franqueadas que alegam culpa da franqueadora para rescisão de contrato

O juiz de Direito Ariovaldo Nantes Corrêa, da 8ª vara Cível de Campo Grande/MS, concedeu tutela antecipada obstando qualquer multa ou penalidade referente a contratos de franquia da Farmais, cuja proprietária é a BR Pharma, em recuperação judicial.

Nove franqueados sustentam uma série de abusos e condutas lesivas por parte da franqueadora, motivo que ensejaria a rescisão dos respectivos contratos de franquia, bem como recebimento de indenização por perdas e danos e lucro cessante, causados pela incúria da franqueadora. Continue reading “Justiça de MS impede cobranças contra franqueadas que alegam culpa da franqueadora para rescisão de contrato”

Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa aplicada ao Incra

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra) contra a sentença, da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que reduziu o valor da multa arbitrada por conta de descumprimento dos prazos na expedição de Títulos da Dívida Agrária (TDA). Continue reading “Turma reconhece desproporção e reduz valor de multa aplicada ao Incra”

Reduzida fiança de réu comprovadamente pobre para que o não pagamento não seja motivo para a manutenção da prisão

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a um réu preso para reduzir o valor da fiança arbitrada para que a impossibilidade de o paciente arcar com o pagamento do valor fixado não seja o único motivo para a manutenção da prisão provisória. Continue reading “Reduzida fiança de réu comprovadamente pobre para que o não pagamento não seja motivo para a manutenção da prisão”

Nova liminar evita bloqueio de R$ 507 milhões das contas do Rio de Janeiro pela União

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para determinar que a União se abstenha de executar cláusulas de garantia e de contragarantias relativas a contratos que foram objeto do acordo firmado com o Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2981. A medida evitará o bloqueio de R$ 507 milhões referentes a empréstimos não adimplidos pelo estado junto à Caixa Econômica Federal, contratados antes do ajuizamento da ACO. Continue reading “Nova liminar evita bloqueio de R$ 507 milhões das contas do Rio de Janeiro pela União”

Ministro aplica novo entendimento do STF e concede prisão domiciliar a mãe de criança de dois anos

Com base no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em benefício da mãe de uma criança de dois anos em Jandira (SP).

Na última terça-feira (20), o STF concedeu habeas corpus coletivo para substituir a prisão preventiva pela domiciliar a todas as gestantes ou mães de crianças até 12 anos e deficientes, exceto nos casos de crimes praticados pelas mulheres mediante violência ou grave ameaça, ou contra seus filhos. Continue reading “Ministro aplica novo entendimento do STF e concede prisão domiciliar a mãe de criança de dois anos”

Mantida prisão preventiva de policiais civis de SP acusados de envolvimento com o PCC

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminares que pediam a revogação de prisão preventiva de policiais civis de São Paulo, denunciados pela suposta prática dos delitos de associação para o tráfico de drogas e de participação em organização criminosa, que teria envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão tomada nos Habeas Corpus (HC) 151307 e 151488, o ministro entendeu que as medidas estão justificadas pela preservação da ordem pública, em razão dos fortes indícios de envolvimento dos policiais em grupo criminoso e de sua periculosidade. Continue reading “Mantida prisão preventiva de policiais civis de SP acusados de envolvimento com o PCC”

Tribunal mantém sentença que permitiu matrícula fora do prazo em programa de mestrado da UFPI

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que determinou a realização da matrícula de uma aluna no Programa de Mestrado em Ciência e Saúde da Universidade Federal Piauí (UFPI), mesmo fora do prazo estipulado pela instituição. Continue reading “Tribunal mantém sentença que permitiu matrícula fora do prazo em programa de mestrado da UFPI”

Quinta Turma considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo

A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado.

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a gravação feita pela vítima de um defensor público condenado por solicitar pagamento de R$ 8 mil a ela e à sua filha para defender esta última em processo criminal por tráfico de drogas. Continue reading “Quinta Turma considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo”

Recebida denúncia contra deputado Luiz Nishimori por uso de “funcionários fantasmas”

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (20), recebeu denúncia contra o deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR) devido ao emprego de nove “funcionários fantasmas” quando era deputado estadual no Paraná, entre os anos de 2003 e 2010, implicando desvio do total de R$ 2,8 milhões. A denúncia foi recebida no Inquérito (INQ) 3508 pelas acusações de peculato e lavagem de dinheiro. Continue reading “Recebida denúncia contra deputado Luiz Nishimori por uso de “funcionários fantasmas””

Facebook é multado em quase R$ 4 mi por descumprir ordem judicial

A 5ª turma do STJ negou recurso interposto pelo Facebook e manteve decisão do TRF da 3ª região que condenou a empresa ao pagamento de multa de R$ 3,96 milhões em razão de descumprimento de ordens judiciais. Em 2016, a companhia desobedeceu a ordem de quebra de sigilo telemático de usuários dada pela 5ª vara Federal de Guarulhos. Continue reading “Facebook é multado em quase R$ 4 mi por descumprir ordem judicial”