Não cabe ao estagiário a responsabilidade de verificar a regularidade da situação do supervisor no conselho de classe

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que não cabe ao aluno verificar se a situação do supervisor do estágio obrigatório está em situação regular. O acórdão manteve o entendimento de primeiro grau em mandado de segurança que determinou o Conselho Regional de Serviço Social da 20ª Região não impedir que uma mulher de Mato Grosso, formada em Serviço Social, pudesse obter o registro profissional alegando que ela não realizou o estágio obrigatório. Continue reading “Não cabe ao estagiário a responsabilidade de verificar a regularidade da situação do supervisor no conselho de classe”

Ministro rejeita HC de policial condenado por atrapalhar investigações sobre morte de juiz no MT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 149465, impetrado pela defesa de Gardel Tadeu Ferreira Lima, investigador da Polícia Civil do Mato Grosso, condenado pela Justiça Federal por integrar quadrilha apontada pela tentativa de produzir provas falsas para tumultuar as investigações relativas à morte do juiz de Direito Leopoldino Marques do Amaral, em 1999. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Continue reading “Ministro rejeita HC de policial condenado por atrapalhar investigações sobre morte de juiz no MT”

Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade

Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos. O entendimento foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da emissora TV Rádio Jornal do Commércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Continue reading “Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade”

Saída do Exército após delito não interfere em julgamento pela Justiça Militar

A 1ª turma do STF indeferiu nesta terça-feira, 21, ordem de HC impetrado pela Defensoria Pública da União a favor de um militar condenado pela posse de entorpecentes, artigo 290, do Código Penal Militar.

A DPU alegava a impossibilidade de condenação do paciente, uma vez que ele já estava licenciado do Exército Brasileiro na ocasião da prolação da sentença. Contudo, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o fato de o militar deixar o cargo após o cometimento do crime não interfere na competência de julgamento pela Justiça Militar. Continue reading “Saída do Exército após delito não interfere em julgamento pela Justiça Militar”

Liminar suspende decisões judiciais que bloquearam verbas do Amapá destinadas à educação

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida cautelar para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, Fux determinou ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas do estado. Continue reading “Liminar suspende decisões judiciais que bloquearam verbas do Amapá destinadas à educação”

Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia

Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para negar a incorporação de valores recebidos pelo alimentante a título de participação nos lucros e resultados à prestação alimentar devida a criança menor de idade. Continue reading “Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia”

Ex-estagiário da JF é preso por repassar informações privilegiadas

Um ex-estagiário da Justiça Federal do Paraná foi preso na manhã desta segunda-feira, 20. Ele é investigado por repassar informações privilegiadas para organização criminosa com envolvimento no tráfico de drogas. O mandado de prisão temporária foi cumprido pela PF de Londrina. Continue reading “Ex-estagiário da JF é preso por repassar informações privilegiadas”

Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

A isenção de cobrança de imposto de renda não se estende à indenização recebida de companhia seguradora por invalidez permanente. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da parte autora objetivando impedir a cobrança do imposto sobre indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora.
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Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva de J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ela foi presa preventivamente em setembro em razão da suposta prática dos delitos de descaminho, falsificação de documento particular e patrocínio infiel. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 149065. Continue reading “Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar”

Lei paulistana estabelece cobrança de ISS para Netflix e Spotify

São Paulo entrou para a lista de cidades que vão cobrar ISS – Imposto sobre Serviços a streamings de música e vídeo, como Spotify e Netflix. O prefeito de São Paulo, João Doria, sancionou na quarta-feira, 15, a lei 16.757/17 que adiciona as plataformas à lista de serviços tributados pela prefeitura. Continue reading “Lei paulistana estabelece cobrança de ISS para Netflix e Spotify”