TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CRIA APLICATIVO PARA FACILITAR A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

A demanda de ações cíveis cresceu em larga escala nos últimos anos. Só no Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, por exemplo, há uma média de 880 mil novos processos registrados anualmente. Todavia, muitos desses conflitos poderiam ser resolvidos na esfera administrativa – principalmente os que tratam de relações de consumo –, diminuindo-se a busca pelo Poder Judiciário.

Pensando nisto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro criou o aplicativo “Conciliação Pré-processual”, um espaço virtual que facilita a conciliação entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços, oferecendo solução acessível e rápida para os problemas e insatisfações decorrentes de falhas nas relações de consumo.

O app está disponível para celulares e tablets, e pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais do Google Play e da Apple Store. O serviço funciona 24 horas.

Para o juiz Flávio Citro, que coordena o Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro, a adoção de novas tecnologias para tentar diminuir as demandas de massa tem a virtude de empoderar o consumidor, que passa a contar com uma efetiva oportunidade de solução do problema via acordo extrajudicial.

O juiz explicou que toda a negociação entre as partes é monitorada pelo TJRJ, e que, havendo conciliação, o acordo é homologado virtualmente e é lançado em um banco de dados extrajudicial, onde as partes podem consultá-lo e imprimi-lo. O acordo tem força de título executivo extrajudicial, portanto pode ser objeto de ação judicial em caso de descumprimento.

Para os consumidores, a inovação é notadamente favorável, pois auxilia na resolução do problema de forma rápida, gratuita e satisfatória. Para as empresas parceiras, também é favorável, pois as reclamações feitas nessa plataforma são recebidas diretamente no e-mail cadastrado da empresa, reduzindo o número de ações contrárias a estas, e, além disso, as reclamações e acordos não são computados para efeitos de estatística nas listas que reúnem os maiores litigantes do Estado do Rio de Janeiro.

LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO DE RENDA

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade para o trabalho decorrente de dano físico causado por terceiro, reconhecidos judicialmente, são tributáveis pelo Imposto de Renda (IR). 

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O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CONCEITO DE SÓCIO SOLIDÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), no julgamento do Recurso Especial 1.333.349-SP, consolidou o entendimento a respeito do que se entende como sócio solidário no processo de Recuperação Judicial (RJ), especialmente no que diz respeito, em relação aos sócios, relativos à suspensão das execuções e à aprovação do plano de recuperação judicial.

No caso em apreço, o STJ decidiu que a expressão “sócio solidário”, tratada na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (LRJF), corresponde ao sócio que, por expressa disposição legal, responde de forma ilimitada e solidária pelas obrigações contraídas pela sociedade, como é o caso, por exemplo, das sociedades em nome coletivo e as sociedades de comandita simples.

Na acepção do STJ, o “sócio solidário” deve atuar de forma ativa no processo de RJ e na superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, pois, no caso de decretação de falência, o sócio solidário se sujeitará aos seus efeitos tanto quanto a sociedade, o que justificaria a proteção dada pela LRJF ao “sócio solidário”.

Nesse aspecto, o sócio de uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada (sociedade empresária limitada), tipo societário que constitui quase que a unanimidade das sociedades constituídas no Brasil, que tenha prestado aval ou garantia a alguma obrigação da sociedade em RJ, não se beneficiará do prazo de suspensão das execuções (180 dias contados do deferimento do processamento da RJ).

E, ainda, a aprovação do plano de recuperação judicial aproveitará apenas a empresa, que observará o pagamento em conformidade com o que ficou ajustado com os credores, que terão condições de continuar com a cobrança judicial em desfavor dos sócios pelo valor integral da garantia ou aval prestados, independentemente se o plano consignou algum prazo de carência para iniciar os pagamentos.

De fato, o STJ interpretou uma expressão utilizada pela LRJF que há muito causava diversas discussões no Poder Judiciário, porém, em nossa acepção, tal interpretação acaba inviabilizando a própria aplicação dos artigos 6º (suspensão das execuções) e 59 (novação como efeito da aprovação do plano de RJ), da LRJF, haja vista que os tipos societários de responsabilidade solidária e ilimitada quase nunca são utilizados no Brasil.

Ainda não se faz possível identificar os efeitos da decisão do STJ, até porque a RJ sempre foi considerada como instrumento de proteção não apenas da sociedade empresária, mas também de seus sócios que, no mais das vezes, independentemente se “solidário” ou não, justamente por conta das garantias e avais prestados para viabilizar as atividades empresariais, acabam se sujeitando diretamente aos efeitos da crise econômico-financeira vivenciada pela empresa em RJ.

Bruno T H Matsumoto

bmatsumoto@nsadv.com.br

ALTERADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ESPÓLIO

Em 19 de fevereiro de 2016, foi publicada a Instrução Normativa n.º 1.620, que alterou o prazo para pagamento de ganho de capital decorrente de bens oriundos de espólio aos herdeiros e legatários.

Anteriormente, o imposto de renda sobre o ganho de capital deveria ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da decisão de partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública.

Atualmente o imposto de renda deve ser recolhido até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio.

A Declaração Final de Espólio deve ser entregue até o último dia útil de abril do exercício subsequente ao da decisão de partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública.

(Fonte: Instrução Normativa RFB n.º 1620, de 19 de fevereiro de 2016, publicada em 23/02/2016)

RFB SEDIMENTA SEU CONCEITO PARA FORMAÇÃO DO ÁGIO

O ágio tem sido um dos temas de maior relevância para o Direito Tributário e mais recorrente no CARF nos últimos anos. Importante destacar, também, o expressivo montante das autuações que a tem por objeto, bem como a complexidade da matéria, em razão de sua natureza interdisciplinar.

Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), em 03 de fevereiro de 2016, publicou a Solução de Consulta Cosit nº 3, sobre a formação de ágio.

No caso analisado houve um contrato firmado entre as partes com um valor inicial, que sofreu aumento até que se chegasse ao valor ajustado e, posteriormente, foi definido o preço final, relativamente ao qual havia diferença entre o valor pago e o patrimônio líquido da adquirida.

Ainda, parte do preço da operação foi depositado para garantir eventuais contingências (escrow account), e que só seriam disponibilizadas aos vendedores na hipótese de que estas não se confirmassem. Diversos valores teriam sido pagos pelos vendedores à título de indenização por declarações falsas no processo de incorporação.

Ao analisar tal situação, a RFB tratou de destacar o Parecer Normativo CST nº 347, de 08 de outubro de 1970, o qual define que a forma de escrituração de operações é de livre escolha do contribuinte, cabendo ao Fisco impugnar somente a omissão de detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável.

Expressou, ainda, que os dispositivos da Lei nº 12.973 serão aplicáveis somente para incorporações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2015, enquanto no caso em exame, esta ocorreu em 31 de dezembro de 2011.

A primeira questão formulada pela Consulente foi sobre a própria determinação do custo de aquisição descrito no artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

O primeiro ponto relevante sobre este tema foi a confirmação de que é necessário o efetivo pagamento para compor o custo de aquisição, bem como que este não precisa ser necessariamente composto por pagamento em dinheiro.

Nesse sentido decide que os valores da “escrow account” só poderão ser considerados quando efetivamente disponibilizados para a Vendedora e que os valores indenizados à compradora implicam na redução do custo de aquisição.

No que tange ao questionamento formulado pela Consulente, acerca do balanço patrimonial e, por conseguinte, do patrimônio líquido a ser considerado, a RFB foi clara ao determinar que deverá ser utilizado aquele levantado na data da aquisição ou de, no máximo, dois meses antes. Assim, não podem ser utilizados ajustes posteriores para a apuração do ágio, ainda que decorrentes de fatos anteriores.

No caso específico, como houve redução do patrimônio líquido da investida entre a aquisição das quotas e antes do evento da incorporação, deve ser realizada a avaliação por equivalência patrimonial resultando em perda do investimento (que deve ser adicionada na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL).

A RFB sanou outra dúvida que permeou o CARF, acerca da necessidade de seguir a ordem dos fundamentos para o ágio, dispostos nos incisos do art. 385, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda, ao definir que não há a referida ordem a ser seguida.

De outro lado, informa que não se trata de livre escolha do contribuinte a alocação em cada uma dessas razões de ágio, vez que não há sobreposição entre elas, ou seja, são elas excludentes entre si.

Por fim, apontou que são aplicáveis as regras de ágio do IRPJ para a CSLL.

Marcelo Kalter Hirose Silva

mkalter@nsadv.com.br

PUBLICADO DECRETO QUE DISPENSA A LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS

destaqueNa data de 29 de janeiro do presente ano foi publicado o Decreto nº 8.660/2016 (“Decreto”), que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A título de informação, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização (“Convenção”) de Documentos Públicos Estrangeiros foi firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, contando com mais de 100 países signatários. Entretanto, até então o Brasil não havia ratificado sua adesão, prolongando, anos a fio, a burocracia em relação à validade de documentos gerados no exterior.

Com a adesão do Brasil, significa dizer que, a partir de 14 de agosto de 2016 será dispensada a legalização de documentos públicos provenientes dos países signatários à Convenção, isto é, não será mais necessário submetê-los ao processo de notarização e consularização no exterior, a fim de torna-los válidos no Brasil.

De igual maneira, os documentos públicos produzidos no Brasil também terão essa formalidade dispensada quando forem destinados a algum dos países signatários.

Depreende-se do texto da Convenção que documentos públicos serão considerados aqueles emitidos por autoridade ou agente público vinculado a qualquer jurisdição do país, documentos administrativos, atos notariais e declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada.

Cumpre esclarecer que a dispensa da legalização não será aplicável aos documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares, e aos documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.

No que diz respeito ao procedimento para atestar a autenticidade do documento público, este se dará por meio da chamada “apostila”, a qual normalmente é gerada pelo próprio órgão/autoridade emissora do documento, sem maiores burocracias e, muitas vezes, emitido on-line.

Já no Brasil, os responsáveis pela emissão da apostila em território nacional serão os próprios cartórios, com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Justiça.

Com a adesão do Brasil à Convenção, além de diminuir custos, haverá uma notória e importante simplificação do procedimento de legalização de documentos estrangeiros, conferindo-se, outrossim, uma maior celeridade às transações comerciais e jurídicas, inerentes para contribuir com o avanço do doing business em nosso país.

ALTERADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DE ESPÓLIO

Em 19 de fevereiro de 2016, foi publicada a Instrução Normativa n.º 1.620, que alterou o prazo para pagamento de ganho de capital decorrente de bens oriundos de espólio aos herdeiros e legatários.

Anteriormente, o imposto de renda sobre o ganho de capital deveria ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da decisão de partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública.

Atualmente o imposto de renda deve ser recolhido até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio.

A Declaração Final de Espólio deve ser entregue até o último dia útil de abril do exercício subsequente ao da decisão de partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública.

(Fonte: Instrução Normativa RFB n.º 1620, de 19 de fevereiro de 2016, publicada em 23/02/2016)