TST reconhece fraude em acordo trabalhista feito por advogado indicado pela empresa

Durante julgamento na manhã desta terça-feira, 7, a SDI – 2 do TST negou provimento ao recurso de distribuidora de petróleo em caso sobre transação celebrada em reclamação trabalhista.

Segundo a narrativa dos autos, a empresa montou uma estratégia para evitar ações, tendo induzido trabalhadores a proporem ação em que era celebrado o acordo. O reclamante era orientado a procurar advogado indicado pela própria empresa.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, ao apresentar voto-vista acompanhando o relator, ministro Alberto Bresciani, destacou que o caso revela que os autores foram vítimas de dolo e coação. “Minutos antes da audiência há relato de que foi ameaçado com prisão se não ratificasse a conciliação.”

Além de acompanhar o relator pela negativa de provimento ao recurso da distribuidora, propôs expedição de ofício à Ordem para as sanções cabíveis no caso, tendo em vista que “advogado patrocinando atuações como a denunciada nos autos há de exigir comunicação à OAB para dimensionar o conteúdo ético da atitude do advogado”.

Por sua vez, o ministro Renato de Lacerda Paiva, também seguindo o relator, consignou:

“Restou clara a existência de vício de consentimento, que torna o nulo acordo homologado. O advogado que patrocina a causa do autor foi indicado pela empresa, situação que se repetiu em 28 outras reclamações trabalhistas, todas encerradas por acordo. A prova testemunhal demonstrou que a empresa levou o autor ao escritório do advogado, já com cálculo elaborado dos valores a pagar. O autor alega que somente soube que haveria acordo poucos minutos antes de entrar na audiência e foi advertido pelo preposto da empresa, que se não concordasse, responderia a processo e esperaria mais de 10 anos para receber as verbas.” (grifos nossos)

O colegiado acompanhou na íntegra o relator, ficando vencido apenas o ministro Vieira de Mello Filho.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253302,81042-TST+reconhece+fraude+em+acordo+trabalhista+feito+por+advogado

TJ/SP libera vítima de violência de comparecer a audiência de conciliação de divórcio

Uma mulher vítima de violência doméstica foi desobrigada a comparecer à audiência de conciliação designada em seu processo de divórcio. Decisão é da 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que deu parcial provimento ao recurso da autora.

De acordo com os autos, a mulher foi casada por nove anos, mas, devido a agressões e ameaças do ex-marido, ajuizou ação de divórcio. Durante o curso do processo, foi designada audiência de conciliação, razão pela qual ela interpôs agravo de instrumento, sob a alegação de que o encontro entre os dois lhe causaria constrangimento e abalo psicológico.

Ao julgar o pedido, o desembargador José Carlos Ferreira Alves afirmou que, embora o novo CPC prestigie a conciliação a fim de evitar litígios, essa situação não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana.

“Faltaria a ela, pela debilidade demonstrada, o empoderamento, tão necessário para que uma conciliação ou mediação possa, com efetividade, resolver a crise de direto material instalada.”

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Alvaro Passos e José Joaquim dos Santos.

O número do processo não foi divulgado em razão de segredo de Justiça.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253270,71043-TJSP+libera+vitima+de+violencia+de+comparecer+a+audiencia+de

OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral

Em ofício à ministra Laurita Vaz, o presidente nacional da OAB Claudio Lamachia pede a revisão de alteração regimental do STJ que prevê prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para que os advogados solicitem sustentação oral.

A emenda 25 foi aprovada em sessão de 13/12 do ano passado, e Lamachia aponta que a alteração regimental “revela-se contrária à diretriz que afasta qualquer determinação limitadora do exercício da palavra do advogado perante órgãos jurisdicionais e administrativos”, como estabelece o Estatuto da Advocacia.

O presidente da Ordem citou julgado do CNJ que confirmou a permissão de inscrição de advogados para sustentação oral até o início da sessão de julgamento, bem como que o CPC/15 “torna evidente a faculdade de apresentação dos requerimentos de preferência para sustentação oral até o início da sessão de julgamento”.

Além disso, aponta que a regra não vale para o Ministério Público, o que feriria “o princípio da igualdade entre as partes em processo penal”.

Por fim, pede a imediata suspensão e o consequente cancelamento da emenda 25/16.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253268,11049-OAB+pede+cancelamento+de+regra+do+STJ+com+prazo+para+solicitacao+de

Alexandre de Moraes será 55º ministro do STF vindo das Arcadas

A indicação de Alexandre de Moraes para o STF, e a futura nomeação, aumentará para 55 o número de ministros da Corte que se graduaram nas Arcadas. Mais de 32% dos ministros que passaram pelo Supremo vieram do Largo S. Francisco.

Da turma de 1990, Moraes será o terceiro integrante na atual composição da Corte egresso das Arcadas, faculdade na qual também se formaram os ministros Celso de Mello (Turma de 1969) e Dias Toffoli, na mesma turma de Alexandre.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253267,31047-Alexandre+de+Moraes+sera+55+ministro+do+STF+vindo+das+Arcadas

Parte vencedora causou tumulto ao fazer desnecessariamente carga dos autos

Por três votos a dois, os ministros da 4ª turma do STJ deram provimento a recurso para considerar tempestiva apelação de empresa e determinar seu processamento pelo TJ/AM.

No caso, o TJ havia considerado que o prazo, após iniciado, foi suspenso nos temos do art. 180 do CPC/73, sendo que a suspensão “implica a retomada do transcurso do prazo e não o reinício da contagem do mesmo”.

Alegou o recorrente que o patrono da outra parte retirou os autos de forma indevida. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, aplicou jurisprudência da Corte no sentido de que a retirada dos autos do cartório durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspenso o prazo recursal, consoante disposição do art. 180 do CPC, sendo, posteriormente, devolvido o prazo remanescente. E, assim, não conheceu do recurso por incidência da súmula 83.

Tumulto processual

Na sessão de quinta-feira, 2, o ministro Raul Araújo apresentou voto-vista divergente na matéria. Narrou S. Exa. que, uma vez prolatada a sentença terminativa de procedência da ação, ambas as partes recorreram tempestivamente. A autora (vencedora) propôs embargos de declaração e a ré propôs apelação. O juiz rejeitou os aclaratórios e recebeu a apelação.

Sobreveio nova decisão, em 27/4, do juiz sentenciante para tornar sem efeito o capítulo da sentença apelativa que recebeu o apelo.

Então, a autora (parte vencedora) fez cargos dos autos, retirando em 29/4/11 da secretaria da vara, “obstaculizando a prática do ato processual pela parte vencida”. Devolveu-os apenas treze dias depois, ocasião em que o patrono da agravante tomou ciência da devolução e fez carga dos autos no mesmo dia.

Para o ministro Raul Araújo, tal fato demonstra a “diligência” da parte. “A parte vencida foi tão diligente que no mesmo dia levou para a ratificação ou aditamento da apelação.”

De acordo com Raul, tais idas e vindas “inegavelmente tumultuaram o andamento do processo”, e a parte agravante tomou como marco inicial para contagem do prazo quinzenal de ratificação da apelação o dia seguinte ao da devolução dos autos, 11/5, vindo a praticar o ato em 15 dias (25/5/11).

A apelação foi admitida pelo juízo de origem, mas o TJ/AM não conheceu do recurso por intempestividade, mas segundo o ministro Raul não houve a suscitação da matéria nas contrarrazões.

“Não se afigura correta a conduta processual da agravada, que apesar de vencedora da lide até então, causou tumulto ao processo ao retirar os autos do cartório no prazo para apelação desnecessariamente, devolvendo sem qualquer manifestação, 13 dias depois, embaraçando a marcha processual e afetando mesmo o devido processo legal, contrariando desse modo direito fundamental do litigante já vencido, na sentença pelo menos.”

Assim, o ministro Raul considerou que neste caso específico mostra-se “injusto” e “indevida” a aplicação da jurisprudência consolidada da Corte.

“Deve ser mitigada a aplicação da norma do art. 180 do CPC/73 diante do comportamento censurável da parte tida como vencedora na sentença apelada, afastando a intempestividade da apelação, devolvendo-se os autos para o TJ para apreciação da apelação em seus demais aspectos.”

Também esse foi o entendimento dos ministros Gallotti e Buzzi ao seguirem o voto divergente. Segundo Isabel Gallotti, dadas as peculiaridades do caso, “não só o comportamento censurável e a circunstância de que sequer seria necessária a ratificação pelo CPC atual, a parte formulou uma apelação tempestiva já no primeiro momento e pela sequência de atos acabou penalizada”.

Completou ainda o ministro Marco Buzzi: “Também vejo que a conduta da parte, em que pese vencedora, foi não só de tumulto do processo mas constituiu em conduta tal que impediu o direito da parte adversa.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253202,101048-Parte+vencedora+causou+tumulto+ao+fazer+desnecessariamente+carga+dos

Advogado é condenado por chamar delegado de esquizofrênico em artigo de jornal

A 3ª Câmara Civil do TJ/SC confirmou a condenação de um advogado que publicou carta em jornal de circulação estadual com críticas pessoais a um delegado de polícia que estava prestes a ser promovido em sua instituição. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora, interpretou que as expressões e citações externadas na carta publicada pelo órgão de comunicação, intitulada “Carta ao Senhor Governador”, ultrapassaram a esfera da informação e da liberdade de expressão e se caracterizaram como injuriosas, de forma a ofender honra, imagem e moral do policial. Este era cotado, na ocasião, para assumir a delegacia regional de importante cidade do norte catarinense.

Na missiva, o delegado foi apontado como esquizofrênico e usual praticante de abuso de autoridade, responsável por implantar um autêntico clima de terror na comunidade.

“Tais expressões destoam da crítica e permeiam a ofensa, saem do direito de expressão e informação e colidem com o direito de proteção à imagem do princípio da dignidade da pessoa humana.”

Os autos apontam a existência de um histórico de animosidade originado em episódio antigo entre os litigantes, quando estavam em lados opostos no atendimento de um caso na delegacia de polícia local.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253187,31047-Advogado+e+condenado+por+chamar+delegado+de+esquizofrenico+em+artigo

Consumidor não consegue exclusão de nome dos cadastros restritivos por débito com Telefônica

O juiz de Direito João Carlos Germano, da 2ª vara Cível de Taubaté/SP, negou pedido de um consumidor que pretendia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a declaração de inexistência do débito com a Telefônica.

De acordo com a decisão, os elementos constantes dos autos demonstraram que o autor efetivamente contratou os serviços, não se tratando de ação de falsário. “Os débitos foram contraídos pelo próprio autor, que não conseguiu realizar os pagamento.”

O consumidor moveu ação declaratória de inexistência de débito contra a Telefônica Brasil S/A alegando, em resumo, que soube que seu nome se encontra inscrito em cadastros restritivos por um débito no valor de R$ 206,33, datado de 12/8/13, referente a contrato de serviços de telefonia e internet, e que desconhece ter qualquer dívida com a ré. Ele sustentou que não foi informado acerca da negativação, o que infringe a disposição do artigo 43, §2.º, do CDC.

Contudo, o magistrado ressaltou que, de acordo com os documentos apresentados nos autos, o autor efetivamente contratou um plano de telefonia e internet com a empresa, de forma regular, sendo que a mera observação das assinaturas lançadas na procuração e no RG do autor em confronto com aquela aposta no documento para verificação, in ictu oculi, de que se trata da mesma firma.

“Nesse passo, os elementos constantes dos autos demonstram que não se trata de ação de falsário, única hipótese supostamente admissível, mas sim que os débitos foram contraídos pelo próprio autor, que não conseguiu realizar os pagamentos.”

Dessa forma, segundo o juiz, tem-se que a inscrição foi legítima, não decorrendo, daí, o reconhecimento do direito postulado pelo autor, sendo a dívida perfeitamente exigível.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253199,81042-Consumidor+nao+consegue+exclusao+de+nome+dos+cadastros+restritivos

Lei de SP facilita cancelamento de serviços como TV e internet

As prestadoras de serviços de serviços continuados, como TV por assinatura, internet e cartão de crédito, no Estado de SP, deverão possibilitar o cancelamento por meio de telefone, internet ou correio. A obrigatoriedade está prevista na lei estadual 16.383/17.

A norma altera a lei 12.281/06, que obrigava os prestadores a facilitar o cancelamento por tais meios, gerando dúvidas quanto à obrigatoriedade de efetivar a rescisão do serviço.

Pela 12.281/06, se enquadram em serviços continuados assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos; televisão por assinatura, provedores de Internet, linhas telefônicas fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos; academias de ginástica e cursos livres; títulos de capitalização e seguros; cartões de crédito e cartões de desconto.

A norma foi publicada na quinta-feira, 2, e entra em vigor no prazo de 60 dias após a publicação.

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LEI Nº 16.383, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

(Projeto de lei nº 1.327/2015, do Deputado André Soares – DEM)

Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O artigo 2º da Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º – Obrigam-se, ainda, a disponibilizar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da rede mundial de computadores – internet ou do correio.” (NR).

Artigo 2º – Vetado.

Artigo 3º – Vetado. Artigo 4º – Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1 de fevereiro de 2017.

GERALDO ALCKMIN

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253175,81042-Lei+de+SP+facilita+cancelamento+de+servicos+como+TV+e+internet

Pai de criança com deficiência mental tem direito a isenção de IPVA

A juíza de Direito Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu ao pai de uma criança com deficiência mental grave o direito de adquirir carro com isenção de IPVA.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o autor não preenche os requisitos legais, previstos na lei estadual 13.296/08, que revogou a lei 6.609/89, e na portaria que a regulamenta. As normas exigem que o veículo adquirido contenha adaptações técnicas específicas; que o condutor do veículo seja o beneficiário da isenção; e a formalização de requerimento administrativo.

No caso, a magistrada observou que a criança e, absolutamente incapaz, não irá conduzir o veículo e que o automóvel que utiliza (dirigido por terceiros) não está adaptado aos portadores de deficiência física, o que levaria ao indeferimento da isenção.

No entanto, considerou que, sob a égide das normas constitucionais, tanto a lei quanto a portaria tratam “os iguais de forma desigual”.

“Há flagrante discriminação aos portadores de deficiência sem idade para dirigir, ou impossibilitados de assim o fazer, pois impõe sacrifício a pessoas ou grupo de pessoas, discriminando-as em face de outros da mesma situação que, assim, permanecem em condições mais favoráveis. O ato é inconstitucional por fazer discriminação não autorizada entre pessoas em situação de igualdade.”

A juíza lembrou que o art. 150, inciso II da CF veda “instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente” e que as normas federais que disciplinam a isenção tributária aos portadores de deficiência não faz diferenças entre eles.

“Pelas explanações acima verifica-se o total descompasso de tais normas com a Constituição Federal, haja vista que ferindo de morte a Constituição Federal, o fisco estadual concede a benesse de isenção do IPVA aos motoristas portadores de deficiência, mas não àqueles que não o são e sequer possuem condições de um dia, quiçá, dirigir um veículo.”

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI253169,11049-Pai+de+crianca+com+deficiencia+mental+tem+direito+a+isencao+de+IPVA

Ministro Edson Fachin migra para 2ª turma

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, deferiu o pedido do ministro Edson Fachin para que ele passe a compor a 2ª turma. Os outros integrantes da 1ª turma foram consultados e declinaram da mudança.

A mudança foi oficializada nesta quinta-feira, 2, com a publicação do despacho no Diário da Justiça Eletrônico. “Consultados os demais ministros da Primeira Turma, conforme critério de antiguidade, estes declinaram da transferência, razão pela qual defiro o pedido do ministro Edson Fachin, nos termos do artigo 13, inciso X, e 19 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”

Com a mudança, deve-se abrir o caminho para a realização do sorteio da relatoria da Lava Jato entre os cinco membros da 2ª turma – Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, agora, Edson Fachin.

O ministro formalizou o interesse de mudança ontem. No ofício, disse que se colocava à disposição do STF tanto pelo sentido de missão e dever quanto pela homenagem à memória e ao legado do ministro Teori Zavascki, que era integrante da 2ª turma. “Além disso, motivam-me o precedente e as circunstâncias respectivas verificados no curso de meu ingresso neste Tribunal, impondo-se gesto análogo.”

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252998,41046-Ministro+Edson+Fachin+migra+para+2+turma