Político condenado por autopagamento pode se candidatar a vereador

O Pleno do TSE negou provimento ao recurso do MPE contra acórdão do TRE/RJ que deferiu o requerimento de registro de candidatura de Francisco Jose Amorim ao cargo de vereador de Saquarema/RJ nas eleições 2016. O político foi condenado por pagamento de verba de representação a si próprio em valor diverso do previsto em lei, quando na Câmara de Vereadores, em 1997. O caso foi julgado em 2008 e o acórdão definitivo do Tribunal de Contas é de 2010. Continue reading “Político condenado por autopagamento pode se candidatar a vereador”

Senado aprova projeto que obriga instalação de bloqueadores de celulares em presídios

Por unanimidade, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, o PLS 32/18, que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios no prazo de 180 dias a contar da publicação da norma. A relatora da matéria em plenário é a senadora Simone Tebet. A proposta do senador Eunício Oliveira obteve o voto favorável de 60 senadores e será encaminhada à Câmara dos Deputados. Continue reading “Senado aprova projeto que obriga instalação de bloqueadores de celulares em presídios”

Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico

São constitucionais as contribuições de intervenção no domínio econômico e social geral incidentes sobre a folha de salário das empresas. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar sentença que julgou improcedente o pedido da autora objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo para contribuições do salário-educação, após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/01. Continue reading “Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico”

Suspenso julgamento que discute incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias

Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, feito na sessão desta terça-feira (6) ,da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) 984077 e 1017500, que discutem a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. O pedido de vista foi formulado após o voto do ministro Dias Toffoli, que se manifestou favorável à incidência da contribuição. Continue reading “Suspenso julgamento que discute incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias”

Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima

“A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada.”

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado a dez anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável. Continue reading “Quinta Turma mantém aumento de pena-base por danos psicológicos causados à vítima”

CEF é condenada a indenizar cliente por furto que ocorreu dentro de sua agência

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi furtada dentro de uma agência, mantendo a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 950,00 reais e a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil. O Colegiado negou provimento à apelação da CEF.

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Parcela indenizatória recebida por parlamentares federais convocados extraordinariamente em 2006 é considerada legal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser devido o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que participaram da sessão legislativa extraordinária realizada no período de 15 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006. A decisão foi tomada após a análise de remessa oficial da sentença que julgou improcedente ação popular requerendo a devolução desses valores. Continue reading “Parcela indenizatória recebida por parlamentares federais convocados extraordinariamente em 2006 é considerada legal”

Teste de aptidão física não pode ser remarcado em casos de alterações fisiológicas temporárias

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um homem e manteve a sentença que julgou improcedente seu pedido para anular sua exclusão do concurso para provimento do cargo de escrivão da Polícia Federal (PF) e determinar uma nova data para a realização de avaliação física. Continue reading “Teste de aptidão física não pode ser remarcado em casos de alterações fisiológicas temporárias”

TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando a liberação de mercadoria apreendida pela Receita Federal. Continue reading “TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal”

TRF1 determina devolução do passaporte ao ex-presidente Lula

O juiz federal convocado Bruno Apolinário determinou a devolução do passaporte ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, bem como a exclusão do seu nome do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Polícia Federal. A decisão foi tomada após análise de habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do ex-presidente contra ato do Juízo da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Continue reading “TRF1 determina devolução do passaporte ao ex-presidente Lula”