Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes

A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos do setor. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5956), distribuída ao ministro Luiz Fux. Continue reading “Transportadores de carga questionam medida provisória que estabeleceu preço mínimo dos fretes”

Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas Profissionais do Estado de São Paulo, que pretendia afastar o desconto do Imposto de Renda sobre o percentual de 5% atualmente recebido pelos sindicatos e dividido em partes iguais entre os atletas participantes de eventos esportivos. Continue reading “Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda”

Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização

Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve indenização, fixada em R$ 800 mil, em favor dos pais do menino João Roberto Amorim, de três anos, morto durante uma operação policial no Rio de Janeiro. Continue reading “Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de indenização”

Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Continue reading “Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet”

Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado o bloqueio dos bens de José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-presidente da Petrobras. Segundo o ministro, a constrição excedeu o prazo máximo para a excepcional indisponibilidade de bens prevista em lei. Continue reading “Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras determinado pelo TCU”

Condenado réu que obteve financiamento do Pronaf de forma fraudulenta

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, por obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/86). O Colegiado reduziu, no entanto, a pena de 15 dias-multa para 10 dias-multa no valor de 1/15 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A relatora do caso foi a desembargadora federal Mônica Sifuentes. Continue reading “Condenado réu que obteve financiamento do Pronaf de forma fraudulenta”

Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que indeferiu o pedido de uma empresa para considerar a produção de prova oral em processo ajuizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG), que trata de auto de infração que considerou que a embargante exercia atividade reservada aos profissionais habilitados no Conselho, sem nele estar registrada. Continue reading “Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social”

Rejeitado HC impetrado em favor de bolivianos condenados por tráfico de drogas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 156044, impetrado em favor dos cidadãos bolivianos Romer Gutierrez Quezada e Olbis Rueda Garcia, condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), à pena de nove anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, sem direito de apelarem em liberdade. Continue reading “Rejeitado HC impetrado em favor de bolivianos condenados por tráfico de drogas”

Justiça garante circulação de combustíveis em unidades distribuidoras da Ipiranga em SP e Cubatão

A Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. obteve duas medidas liminares garantindo a livre circulação de pessoas, veículos, mercadorias e produtos combustíveis em suas unidades operacionais de São Paulo e Cubatão. Continue reading “Justiça garante circulação de combustíveis em unidades distribuidoras da Ipiranga em SP e Cubatão”

Homem é condenado por stalking contra mulher

O juiz de Direito substituto Rogerio de Vidal Cunha, da 3ª vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, condenou um homem em R$ 25 mil, a título de danos morais, por praticar stalking contra uma mulher que trabalhava próxima a ele.

Entre janeiro e dezembro de 2014, a mulher, que trabalhava na conveniência de um posto de combustível, sofreu prática de atos persecutórios pelo segurança de uma casa de câmbio por meio de 1.246 mensagens telefônicas, muitas delas com teor sexual, além da visita constante do homem em seu local de trabalho. Ao ajuizar ação contra o segurança, este negou o assédio e alegou que a mulher mantinha contato telefônico com ele por livre vontade. Continue reading “Homem é condenado por stalking contra mulher”