Tentativa de fraude termina em indenização milionária à família de vítima de acidente de ônibus

Uma tentativa de fraude acabou em condenação milionária. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que uma empresa de ônibus indenize por danos morais e materiais a ex-esposa e aos filhos de um homem que morreu em acidente de ônibus.

Inicialmente, eles foram patrocinados pelo próprio advogado da empresa, e o processo poderia terminar em acordo com valor irrisório. Descoberta a tentativa de fraude, a família ingressou com nova ação, pela qual foi reconhecido o direito à indenização. Continue reading “Tentativa de fraude termina em indenização milionária à família de vítima de acidente de ônibus”

Candidato cotista melhor classificado tem direito à vaga remanescente em vestibular

O candidato aprovado em processo seletivo para ingresso no ensino superior que opta por concorrer no sistema de cotas, quando classificado em lista de espera em posição superior aos candidatos da ampla concorrência, tem direito à matrícula em detrimento destes últimos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que concedeu a segurança vindicada por um estudante e assegurou a efetivação da sua matrícula no curso de Ciências Políticas, negada pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) pela inexistência de vaga remanescente destinada aos candidatos cotistas. Continue reading “Candidato cotista melhor classificado tem direito à vaga remanescente em vestibular”

PGR denuncia ministro Admar, do TSE, por suposta agressão à mulher

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou nesta terça-feira, 14, no STF, o ministro do TSE Admar Gonzaga Neto. A denúncia foi oferecida no processo em que Admar foi acusado pela mulher de agressão. O teor do documento ainda não foi divulgado.

Caberá ao ministro Celso de Mello analisar a denúncia. Em 28 de junho, o decano pediu à PGR que se manifestasse sobre o episódio. Continue reading “PGR denuncia ministro Admar, do TSE, por suposta agressão à mulher”

Liminar suspende condução coercitiva de artista perante CPI dos Maus-Tratos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 150180 para sustar os efeitos da ordem de condução coercitiva do artista Wagner Schwartz para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, do Senado Federal, que investiga irregularidades e crimes relacionados a maus tratos em crianças e adolescentes no País. A decisão mantém, no entanto, a convocação para o comparecimento do artista à sessão a ser designada pela CPI, garantindo-lhe o direito de ser assistido por advogado e com ele comunicar-se, além do pleno exercício do direito ao silêncio. Continue reading “Liminar suspende condução coercitiva de artista perante CPI dos Maus-Tratos”

Mantida prisão de acusado de integrar grupo que pagava propinas a policiais do RJ

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 148791, por meio do qual a defesa de N.A.S.J. buscava a revogação de sua prisão preventiva. Preso desde julho, juntamente com outras 101 pessoas, em decorrência da Operação Calabar, N.A. foi denunciado por corrupção passiva e por supostamente integrar organização criminosa que pagava propina a policiais militares de São Gonçalo (RJ) para que não interferissem no comércio de drogas ilícitas na região. Continue reading “Mantida prisão de acusado de integrar grupo que pagava propinas a policiais do RJ”

Ministro nega liminar a procuradora de Justiça do RJ condenada por torturar criança

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 149330, impetrado em favor de Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes, procuradora de Justiça aposentada do Estado do Rio de Janeiro, condenada por torturar uma menina de 2 anos e 10 meses que pretendia adotar. No STF, ela sustenta a tese de que o foro especial por prerrogativa de função, assegurado a membros do Ministério Público, foi mantido com a aposentadoria, e por isso deve ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não pelo primeiro grau de jurisdição. Continue reading “Ministro nega liminar a procuradora de Justiça do RJ condenada por torturar criança”

Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de uma vítima de acidente de trânsito ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorrência do sinistro e quando parte da indenização securitária já tiver sido paga. Continue reading “Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora”

J&F pede acesso a documentos sigilosos obtidos pela CMPI da JBS

A J&F Investimentos S.A., controladora da JBS e outras empresas, impetrou o Mandado de Segurança (MS) 35315, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual pede para ter acesso a documentos sigilosos obtidos e produzidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Continue reading “J&F pede acesso a documentos sigilosos obtidos pela CMPI da JBS”

Negado pedido de retirada de tornozeleira eletrônica de homem condenado por crime de contrabando

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido de habeas corpus impetrado pelo autor requerendo a suspensão imediata do monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) a que vem sendo submetido após sua prisão em flagrante pela prática do crime de contrabando, previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal. O Colegiado seguiu o voto do relator, desembargador federal Ney Bello. Continue reading “Negado pedido de retirada de tornozeleira eletrônica de homem condenado por crime de contrabando”

TEF3 determina a universidade a contratação de intérpretes em libras

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de 1º grau que determinou ao Instituto Metodista de Ensino Superior a contratação de intérpretes na Língua Brasileira de Sinais (Libras) em número suficiente para garantir o acesso à educação a todos os estudantes surdos que necessitarem do serviço, inclusive em sala de aula. Continue reading “TEF3 determina a universidade a contratação de intérpretes em libras”