APESP lança o programa Memória da Advocacia Pública. Primeira entrevista foi com o Procurador Armando Marcondes Machado Jr!

A primeira entrevista foi com o Procurador do Estado de São Paulo Armando Marcondes Machado Jr – o Armandinho –, Presidente da APESP por quatro mandatos e organizador do 1º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do DF, em 1969.

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Decretada prisão preventiva de homem indiciado por estupro

A Justiça de São Paulo determinou hoje (3) a conversão da prisão em flagrante de Diego Ferreira de Novais em prisão preventiva. A decisão foi proferida em audiência de custódia realizada no Fórum Criminal da Barra Funda. Diego foi preso neste sábado em um ônibus na Avenida Brigadeiro Luis Antônio e indiciado pela prática de crime de estupro.

O juiz Rodrigo Marzola Colombini, que conduziu a audiência de custódia, destacou em sua decisão que a decretação da preventiva foi necessária para cessar “o comportamento ofensivo, desrespeitoso e digno de repúdio” do acusado. “Caso não seja decretada sua custódia cautelar, o indiciado, pelo histórico, voltará a delinquir e novas vítimas surgirão”, afirmou.

Com relação a eventual inimputabilidade de Diego, o magistrado afirmou que, apesar do indícios, não há, neste momento, prova pericial. “No momento processual oportuno, pelo juiz do feito poderá ser determinada a instauração de incidente de sanidade mental, como solicitado pela autoridade policial e ratificado pela Promotoria e Defensoria Pública, para se aferir acerca de eventual aplicação de medida de internação.”
As audiências de custódia foram implantadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 2015 e ampliadas gradativamente para todo o Estado. Os presos em flagrante são apresentados a um juiz no prazo de até 24 horas, ocasião em que o magistrado decide somente a prisão decidindo pela manutenção da segregação, pela soltura, ou pela substituição por medida cautelar.

FONTE: TJSP

Município de Florianópolis não poderá autorizar novas construções na Praia de Santinho e na Praia dos Ingleses (SC)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o município de Florianópolis deixe de autorizar construções novas ou reformas que aumentem área das construções existentes na Praia de Santinho e na Praia dos Ingleses. A decisão da 4ª Turma foi julgada na última semana.
O Ministério Publico Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município alegando omissão deste, pois a área vem sendo ocupada irregularmente com residências, o que já foi constatado por órgãos ambientais.
Na 6ª Vara Federal da capital catarinense, o pedido foi julgado parcialmente procedente, mas incluiu na decisão apenas as áreas consideradas por lei de preservação permanente compreendidas no laudo pericial.
O autor da ação recorreu ao tribunal pedindo a inclusão na medida de toda área da restinga arbustiva e arbórea ainda existente.
Segundo o relator do caso no TRF4, juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, considerando a pressão exercida nas áreas de preservação permanente existentes em áreas urbanas, em especial pela urbanização desordenada, tratando-se de local com potencial turístico em razão da beleza natural. “A ampliação de proteção para abarcar também a área de restinga, nos moldes da Resolução do CONAMA 303/2002, estanca a sangria ao meio ambiente, protegendo-o, ao menos na parte em que ainda é possível, para as gerações futuras, evitando-se novos passivos ambientais”, afirmou o juiz.

 

Fonte: TRF4

Moro manda prender condenados da Lava Jato citando “legado” de Teori

O juiz Sérgio Moro, 13ª vara Federal de Curitiba/PR, expediu, nesta quarta-feira, 23, ordem de prisão ao executivo Marcio Andrade Bonilho e Waldomiro de Oliveira, “laranja” do doleiro Alberto Youssef, condenados em 2ª instância pela Lava Jato.

Ambos respondiam ao processo em liberdade, porém tiveram apelação negada pelo TRF da 4ª região, que ordenou a execução imediata da pena. O TRF fez constar no acórdão o posicionamento do STF acerca da possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em 2º grau.

Em ofício a Moro, o TRF determina a execução da pena provisória de Márcio Bonilho, e o juiz afirmou que “não cabe a este Juízo” questionar a ordem.

“Legado de Teori”

Moro citou o HC 126.292, que teve como relator o ministro Teori, argumentando que é “de certa forma, a execução provisória da condenação em segunda instância parte de seu legado jurisprudencial, a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção“.

Bonilho foi condenado a 14 anos de reclusão em regime fechado e Oliveira deverá cumprir pena de 13 anos e dois meses em regime inicial fechado, ambos por lavagem de dinheiro e pelo crime de pertinência à organização criminosa.

Os condenados foram detidos em SP no início da noite de ontem. Bonilho está na superintendência da PF, na capital paulista. Já Oliveira foi encaminhado à delegacia de Itatiba/SP. Ambos devem ser transferidos ao sistema penitenciário estadual.

Defesa

O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, da banca D’Urso e Borges Advogados Associados, que patrocina a defesa de Bonilho, divulgou nota pública reafirmando a inocência de seu cliente. Confira na íntegra:

Nota Pública

A defesa do Sr. Márcio Bonilho, diante de sua prisão, ocorrida no final da tarde de hoje, vem manifestar-se, reiterando sua inocência, que certamente será verificada ao final do processo, quando do julgamento de seus recursos pelos Tribunais Superiores. Esta injusta prisão antecipada, é fruto de condenação em segundo grau, contrariando o princípio constitucional da presunção de inocência. O Sr. Márcio Bonilho não está condenado definitivamente e sua defesa confia que no julgamento de seus recursos advirá sua absolvição, a exemplo das duas outras absolvições já obtidas em primeiro grau, em dois outros processos, nos quais o Sr. Bonilho foi acusado no âmbito da Lava Jato.

São Paulo, 23 de agosto de 2017
Prof. Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso

  • Processo: 5026212-82.2014.4.04.7000

Confira a íntegra do despacho.

 

Fonte:

https://goo.gl/iHFYo2

Advogada destaca iniciativa que pode ajudar na redução do backlog no INPI

patentes no Brasil, o chamado backlog.

Medidas recentes adotadas pelo PROSUR – grupo de trabalho formado por 12 escritórios de propriedade industrial da América Latina, incluindo o INPI – podem ajudar na redução da fila de espera pela análise de patentes no Brasil, o chamado backlog.

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Universidade particular não pode ser responsabilizada por crise no Fies

Universidade particular não pode ser responsabilizada por crise no Fies

O juiz Federal Guilherme Maines Caon, da 2ª vara de Uruguaiana/RS, julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPF contra uma universidade particular, isentando a instituição de responsabilidade pela crise do Fies em 2015.

O parquet pretendia que fosse reconhecido aos estudantes vinculados ao Campus de Alegrete/RS o direito à obtenção do financiamento de seus cursos superiores através do Fies, relativo ao primeiro semestre de 2015, levando-se em conta a fixação de patamar máximo de reajuste das mensalidades estabelecidas pelas gestoras do programa, de 6,41%. Além disso, pediu que a instituição fosse condenada ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 5. mil para cada aluno prejudicado.

A alegação do MPF foi a de que a universidade reajustou as mensalidades em 8,4%, patamar que impediu os alunos de obterem a concessão e a renovação de financiamentos, uma vez que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabeleceram, para o ano letivo de 2015, que apenas seriam concedidos financiamentos em relação a alunos vinculados a instituições de ensino que tivessem reajustado suas mensalidades em até 6,41%.

O magistrado, contudo, entendeu que, por se tratar de uma relação de consumo peculiar, em que o custo do serviço é financiado por meio de uma política pública, bem como pelo fato de que houve verdadeira mudança das regras e redução do valor orçamentário destinado ao Fies no início de 2015, houve motivação razoável para a instituição de ensino não manter o reajuste da sua mensalidade ao limite inicialmente imposto pelo FNDE, o qual, como visto, revelou-se inadequado.

Ainda segundo ele não há como se exigir que a universidade cumprisse em sua plenitude a publicidade veiculada no ano de 2014, haja vista as profundas mudanças que ocorreram no início de 2015 e que impactaram sobremaneira no volume de recursos disponíveis para o Fies.

“Entendimento em sentido contrário implicaria admitir a responsabilidade das universidades particulares de arcarem com a deficiência orçamentária da União, pois teriam que fornecer um serviço cujo valor pago seria inferior ao seu custo, obrigando as instituições de ensino a subsidiar os estudantes, o que não é admissível, haja vista que a política pública é de responsabilidade da União.”

O escritório Patriota Advogados representou a universidade no caso.

Processo: 5000758-48.2015.4.04.7103/RS

Fonte: Migalhas

TAM deverá indenizar passageiro que perdeu conexão por atraso injustificado

TAM deverá indenizar passageiro que perdeu conexão por atraso injustificado

O 12° JEC de Curitiba/PR condenou a companhia aérea TAM ao pagamento de indenização por danos morais a um passageiro que perdeu a conexão ao destino final por atraso do primeiro voo.

Segundo os autos, o consumidor embarcaria em Manaus/AM com conexão em Guarulhos/SP, e destino a Curitiba. Porém, o voo inicial sofreu atrasado injustificado, e o passageiro perdeu a conexão para o destino final.

Em sua defesa, a TAM alegou que o atraso se deu em virtude de uma reestruturação da malha aérea, o que não justificaria danos morais. Porém, não demonstrou que acomodou adequadamente o rapaz em hotel.

Ao julgar o caso, o juiz leigo Rafael Rufino Lopes entendeu que é responsabilidade da empresa minimizar o desconforto dos passageiros, “prestando-lhes a devida assistência e informando-os adequadamente”.

Com isso, concedeu indenização por danos morais em R$ 3 mil. A sentença foi analisada pela juíza supervisora Vanessa Bassani.

O consumidor foi patrocinado pelos advogados Julio Engel e Marcelo Rubel, da banca Engel Rubel Advogados.

Processo: 0004798-29.2017.8.16.0182

Fonte: Migalhas

PF deve verificar passaporte de família com viagem marcada

O juiz Federal Gilson Pessotti, do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto/SP, solicitou à PF que verifique a situação dos passaportes de uma família com viagem marcada para 14/8.

De acordo com os autos, os autores requereram a emissão dos passaportes em 23 de maio, mas que por motivo de paralisação temporária do serviço ainda não conseguiram retirar os documentos.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou o art. 4º da lei 10.259/01, citando que “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Ele ressaltou que a retomada dos serviços de emissão de passaporte leva um tempo para ser regularizada, e que não é a PF quem emite os documentos, e sim a Casa da Moeda.

Como os integrantes da família já passaram por atendimento preliminar na sede da PF, o juiz Federal entendeu que somente será possível a entrega dos documentos se os mesmos já tiverem sido emitidos pela Casa da Moeda.

Com isso, deferiu parcialmente o pedido, intimando o delegado-chefe da PF de Ribeirão Preto que verifique a situação dos passaportes e, caso já tenham sido emitidos, sejam entregues até a próxima sexta-feira, 11.

A família foi representada pelo escritório Buck e Coltri Advogados.

Processo: 0007727-04.2017.4.03.6302

Fonte: Migalhas

Temer pede suspeição de Janot ao Supremo

A defesa do presidente Michel Temer pediu ao STF a suspeição do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte. O advogado do presidente, Antônio Claudio Mariz de Oliveira, alegou que o procurador age de forma pessoal em ações contra Temer.

Segundo causídico, já se tornou “público e notório” que Janot “vem extrapolando em muito os seus limites constitucionais e legais inerentes ao cargo que ocupa”. Ainda no pedido, o advogado afirma que a atuação de Janot é motivada, ao que “tudo indica”, por questão “pessoal”.

No mês passado, Janot denunciou Michel Temer ao Supremo pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente também é uma das provas usadas no processo.

No entanto, na semana passada, a Câmara não autorizou a abertura da ação penal. Com a decisão, a denúncia deve ficar suspensa até o fim de 2018, quando o presidente deixará o mandato e poderá a ser investigado na primeira instância da Justiça ou novamente no Supremo, se assumir algum cargo com foro privilegiado no governo federal.

Fonte: Migalhas