Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre

Lei de Recuperação Judicial

A 3ª turma Recursal dos JECs do Rio de Janeiro condenou um advogado por litigância de má-fé após constatar que o causídico ajuizou ações idênticas contra o Mercado Livre fundada nos mesmos fatos e pedidos, utilizando a mesma peça inicial, com a diferença de quase um ano entre elas. Para o colegiado, a coisa julgada ostenta eficácia preclusiva, no sentido de impedir nova discussão sobre aquilo que já foi decidido. Continue reading “Advogado é condenado em má-fé por ajuizar ações idênticas contra o Mercado Livre”

Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor

A 3ª turma do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso de herdeiro e entendeu que a morte de sua mãe não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Continue reading “Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor”

Não cabem embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso

O artigo 1.043 do CPC/15 não autoriza revisão, em embargos de divergência, de acórdão que não conheceu REsp por ausência de pressupostos recursais genéricos ou específicos. Assim entendeu a ministra Regina Helena Costa, do STJ, ao não conhecer embargos interpostos por três concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo. Continue reading “Não cabem embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso”

Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura

A 13ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP julgou extinta a ação em que o coronel Brilhante Ustra havia sido condenado ao pagamento de indenização à família de um jornalista assassinado pela ditadura militar. O colegiado reconheceu a prescrição da ação indenizatória, já que ela foi proposta no prazo superior aos 20 anos previstos na lei Civil para ajuizamento do processo. Continue reading “Extinta ação que condenou coronel Ustra por tortura”

Jogo em que Bolsonaro mata gays, negros e outras minorias será investigado pelo MP/DF

Nesta quarta-feira, 10, o MP/DF abriu um inquérito civil público para investigar startup que desenvolveu o jogo “Bolsomito 2k18”, no qual o personagem “Bolsomito” – em alusão ao presidenciável Jair Bolsonaro – ganha pontos ao matar feministas, homossexuais, negros e integrantes de movimentos sem-terra. Continue reading “Jogo em que Bolsonaro mata gays, negros e outras minorias será investigado pelo MP/DF”

Motorista não tem reconhecido vínculo empregatício com aplicativo 99

O motorista ingressou na Justiça alegando que em sua relação com a empresa estavam presentes elementos fático-jurídicos estabelecidos na CLT que configuram vínculo empregatício, tais como: trabalho prestado por pessoa física, com habitualidade, onerosidade e sob subordinação jurídica. A 99, por sua vez, afirmou que a empresa atua em um novo segmento que permite aos motoristas autônomos oferecerem seus serviços a clientes na área de transporte. Continue reading “Motorista não tem reconhecido vínculo empregatício com aplicativo 99”

Imiscuindo-se nas eleições, Moro retira sigilo de delação de Palocci

O juiz Federal Sergio Moro retirou o sigilo de parte do acordo de delação do ex-ministro Antonio Palocci no âmbito da Operação Lava Jato nesta segunda-feira, 1º. Continue reading “Imiscuindo-se nas eleições, Moro retira sigilo de delação de Palocci”

Para especialista, é ilegal taxa dos Correios para recebimento de encomenda estrangeira

Recentemente consumidores foram surpreendidos com uma taxa de R$ 15,00 imposta pelos Correios para recebimento de todas as encomendas internacionais que chegarem ao Brasil pela empresa. Continue reading “Para especialista, é ilegal taxa dos Correios para recebimento de encomenda estrangeira”

Falece, em SP, desembargador Celso Limongi, que atuou como convocado no STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, falou em nome da Corte sobre a importância do desembargador Celso Luiz Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para o Judiciário brasileiro. “Homem de bem, cujas serenidade e humildade conquistaram a todos que tiveram a honra de conhece-lo. Deixa esses grandes exemplos não só para o Judiciário paulista, mas para o país inteiro”. Limongi, que atuou como desembargador convocado no STJ, faleceu neste domingo (23), e será velado logo mais, no Cemitério de Congonhas, na capital paulista. Continue reading “Falece, em SP, desembargador Celso Limongi, que atuou como convocado no STJ”

Militar licenciado pela conclusão do tempo serviço não tem direito à anistia

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou improcedente o pedido de inclusão de um ex-militar da Força Aérea Brasileira (FAB) como anistiado político. Continue reading “Militar licenciado pela conclusão do tempo serviço não tem direito à anistia”