Dívidas do ICMS podem ter multas e juros menores no Estado de SP

O governo de SP elaborou um projeto (PL 57/17) com objetivo de reduzir a multa e os juros de dívidas do ICMS. Encaminhado à ALESP, o PL está na Comissão de Constituição e Justiça, e foi distribuído ao deputado Caio França.

Ao alterar a lei 6.374/89, o texto prevê a redução da multa dos atuais 300% para 100% sobre o valor do imposto. O governador Geraldo Alckmin afirmou que o projeto “é o primeiro passo de um grande programa de conformidade fiscal do Estado de São Paulo”.

Confissão de dívida

A redução da multa pode ser ainda maior se o contribuinte confessar a dívida e desistir de apresentar recursos. O projeto estabelece um modelo de “confissão de dívida” com um critério de proporcionalidade nos valores de multa.

O advogado Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico na FIESP – Federação das Indústrias do Estado de SP, afirma que a “confissão premiada” se traduz em incentivo para o contribuinte não fazer a defesa do auto de infração, com a previsão de redução cumulativa de 50% das multas (quando a autuação se refere somente a multa).

“Para essa mesma redução, o projeto ainda estabelece uma condição que limita a sua utilidade, consistente na impossibilidade de aplicação da redução para mais de uma infração do mesmo tipo simultaneamente. Esse ponto talvez merecesse uma reavaliação por parte da Secretaria da Fazenda.”

Taxa de juros

No PL 57/17 consta que a taxa de juros de mora prevista não poderá ser inferior a 1% ao mês, considerando-se a Selic, e desde já o tema se mostra controverso.

O advogado Felipe Contreras Novaes (RGS Advogados), membro das Comissões de Direito Tributário e Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP, pondera que a tal previsão certamente estenderá a discussão relativa a adoção de índice superior ao Federal.

“É que, como sabido, em diversos meses dos últimos anos o valor da SELIC girou em torno de 0,5% a 0,9% e atualmente ele está em queda.”

Na mesma linha é a opinião de Helcio Honda, segundo quem o ideal seria, de fato, a supressão do limite mínimo de 1% ao mês da taxa de juros.

Multas

No caso de multa acessórias, que não resultem em inadimplência do ICMS, mas a falta de alguma outra obrigação, o projeto estabelece como teto 1% do valor anual das operações de saída do contribuinte (antes não havia limite).

Para Felipe Contreras, a previsão da aplicação de multa acessória limitada a 1% do valor total das operações, por infração cometida (art. 2º do PL), “é desmedida”, principalmente ao se considerar empresas de grande porte, v.g., setor de telecomunicações e siderurgia, “não servindo sequer para medir a gravidade da infração”.

Ainda, o projeto mantém a apuração de algumas multas sobre o valor da operação, “tornando sua exigência passível de questionamento, pois acabam por superar, muitas vezes, o valor do próprio imposto devido na operação”, alerta Felipe.

Validade

As alterações previstas no PL terão efeito para as infrações futuras, mas será aberto um prazo para que os contribuintes com autos de infração pendentes de regularização possam confessar suas dívidas e aproveitar dos benefícios de redução de multa e juros na quitação dos débitos. Felipe Contreras argumenta, no entanto, que a norma deverá retroagir naquilo que for mais benéfico ao contribuinte, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.

Apesar dessas questões pontuais, o advogado Helcio Honda considera que são sempre positivas as medidas que venham a melhorar a forma de fiscalização e a aplicação de sanções mais justas e proporcionais, que permitam ao empresário regularizar alguma eventual irregularidade, porém sem penalizar excessivamente o contribuinte, especialmente num momento de profunda recessão e corte de custos e despesas.

Segundo o governador Alckmin, os efeitos do PL terão impacto sobre o estoque da dívida do ICMS: “Nós estamos falando de R$ 110 bilhões e benefícios a 10 mil contribuintes no Estado. Uma medida que estimula o setor produtivo e ao mesmo tempo o fortalece, evitando disputas judiciais”.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255450,31047-Dividas+do+ICMS+podem+ter+multas+e+juros+menores+no+Estado+de+SP

Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar

Reembolso de plano de saúde

Plano de saúde terá de reembolsar casal por despesas com parto domiciliar. A decisão é do juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível do foro central de SP, condenou a seguradora a ressarcir, dentro do limite previsto em contrato, o montante despendido para realização do parto.

O casal comprovou ter programado a realização do parto hospitalar. Por situação emergencial, no entanto, o parto teve de ser realizado às pressas na residência dos autores, por recomendação médica. A seguradora, por sua vez, negou a cobertura por não estar incluído no contrato o tratamento domiciliar. Assim, os autores ajuizaram ação requerendo o reembolso no valor de R$ 9 mil e o recebimento de indenização pelos danos morais.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a realização do parto foi devido a expressa indicação médica em decorrência das circunstâncias emergenciais. “Não se tratava de um capricho da parturiente.” Assim, atendeu o pedido para que fosse realizado o reembolso. Este, por sua vez, deveria observar o limite contratual, a saber, R$ 7.342,31.

O juiz ainda destacou que, analisando os custos despendidos pelo plano em relação aos tratamentos domiciliares, “é possível concluir que serão menores, muitas das vezes, se comparados com os custos despendidos nos tratamentos hospitalares. Como, por exemplo, no caso em questão.”

Foi negado o pedido de indenização por danos morais, visto que “a negativa da
empresa do plano de saúde não pode ser entendida como má-fé e sim baseado no seu caráter judicioso”.

As custas e despesas processuais serão divididas entre as partes. O escritório Falletti & Penteado Advogados representou os autores.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255447,91041-Plano+de+saude+tera+de+reembolsar+casal+por+gastos+com+parto

Band indenizará homem por expô-lo ao ridículo no programa Pânico

Uma peça pregada por integrantes do programa “Pânico na Band”, durante a Copa do Mundo de Futebol de 2014, dando a entender ao telespectador que a vítima consumiu doces com estrume bovino, foi causa para conceder indenização por dano moral.

A 28ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para condenar a Band a indenizar o homem que foi vítima da peça.

Exposição ao ridículo

O voto do desembargador Paulo Alcides, relator do recurso, foi seguido à unanimidade, e considera que por ter sido o autor induzido a experimentar doce que supostamente continha em seu interior dejetos bovinos, o programa expôs o homem ao ridículo em rede nacional.

“A aceitação ou não de determinados tipos de brincadeiras é questão deveras subjetiva; justamente por isso, não há como obrigar ninguém a concordar com a notoriedade depreciativa, como a de quem passa a ser lembrado como a pessoa que ingeriu (supostamente) fezes de animais em programa de grande audiência.”

De acordo com o relator, a tal “brincadeira” do Pânico pode ser considerada de “extremo mau gosto, além de ofensiva a direito de personalidade”, e excedeu a liberdade jornalística.

“O pedido de prévia autorização para a veiculação da matéria era o mínimo que se esperava de uma emissora responsável e de credibilidade nacional.”

Assim, o colegiado fixou a indenização por danos morais, sendo essa no valor de R$ 30 mil. Ainda, deferiu o pedido do autor para exclusão do trecho em que é exposto nos vídeos veiculados no YouTube.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255426,31047-Band+indenizara+homem+por+expolo+ao+ridiculo+no+programa+Panico

Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação

Aprovados em concurso

Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação. A decisão é do juiz de Direito Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia/GO. Continue reading “Aprovada em concurso fora do número de vagas consegue direito à nomeação”

Cade continua trabalhando apesar da falta de presidente, afirma Gilvandro Araújo

O cargo de presidente do Cade está vago desde maio de 2016, quando terminou o mandato de Vinicius Marques Carvalho. Desde então, o posto vem sendo ocupado interinamente.

Atualmente o cargo é ocupado pelo conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, mais antigo no Conselho. Ele é o segundo a assumir a presidência interina. Em janeiro, terminou o mandato do então presidente-interino Márcio de Oliveira Jr.

A vacância, no entanto, não está prejudicando o funcionamento do Cade, segundo Araújo. O conselheiro lembra que a lei 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, permite ao conselheiro mais antigo assumir todas as funções de presidente.

O art. 6º, § 3º, da referida norma, estabelece que, “no caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o Conselheiro mais antigo no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições”.

“A lei já prevê essa lógica de o conselheiro mais antigo assumir todas as funções do presidente. Ou seja, não há nenhuma função que o presidente interino, que é o conselheiro mais antigo, não possa fazer. Ele faz funcionar a autarquia como se presidente efetivo, titular, fosse.”

Devido a isso, Araújo afirma que não há dificuldade em gerir o Conselho. Segundo ele, no âmbito administrativo tudo pode ser resolvido. “Se a gente precisar comprar um computador a gente vai comprar, não tem nenhum problema.”

Gilvandro Araújo destaca que o único empecilho em não haver um presidente interino é na implantação de projetos de longo prazo. “É difícil você implementar um projeto de longo prazo, porque você pode estar trazendo uma amarra para o eventual futuro presidente.” Mas conta que os projetos de longo prazo iniciados no passado estão sendo concluídos. Exemplo: as compras de computadores que foram planejadas em 2016 estão sendo efetuadas agora.

Decisão política

Quanto ao futuro presidente do Cade, o conselheiro lembra que se trata de uma decisão política e, exatamente, pelo fato de o Conselho não ter envolvimento político na escolha “é difícil dar essa previsão”.

“O nosso comprometimento é manter o funcionamento da autarquia atual para, quando a decisão política vier, as pessoas indicadas estarão cientes de que vão pegar um trabalho em funcionamento, um corpo técnico motivado, envolvido com o trabalho. Esse é o compromisso de todo mundo que está aqui.”

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255400,81042-Cade+continua+trabalhando+apesar+da+falta+de+presidente+afirma

Empregadores têm até 17 de março para fazer a entrega da RAIS referente a 2016

Empresas com CNPJ ativo na Receita Federal precisam entregar até o dia 17 de março a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais referente ao ano-base 2016. O alerta ao encerramento do prazo é da Boa Vista Serviços S/A, que destaca também a necessidade de haver, por parte das pessoas jurídicas, um certificado digital válido para o envio de informações via Internet ao Ministério do Trabalho.

Entrega obrigatória

A RAIS é um mecanismo de coleta de dados e informações socioeconômicas que tem como finalidade controlar a atividade trabalhista existente no país. Como uma ferramenta de auxilio tanto ao empregador quanto ao empregado, a sua entrega é obrigatória por parte das pessoas jurídicas, e as que não a apresentam dentro do prazo ficam sujeitas a multa de até R$ 42.641.

Além das PJs, devem entregar a RAIS 2016 PFs que tenham empregado algum funcionário no ano anterior, com exceção de empregados domésticos, diretores sem vínculo empregatício, autônomos, eventuais e ocupantes de cargos eletivos. Micro e pequenas empresas que não tenham contratado empregados no ano anterior também devem declarar a RAIS Negativa, que informa apenas seus dados cadastrais.

Certificado digital

Diretora de Rede e Certificação Digital da Boa Vista, Roseli Garcia explica que, para que a entrega da RAIS aconteça corretamente, as empresas devem possuir certificados digitais válidos. Ou seja, devem ter uma assinatura digital com validade jurídica que garanta proteção às informações que são transmitidas pelas empresas à Receita, no ambiente online, neste caso o e-CNPJ A1 ou o e-CNPJ A3; ou o e-CPF A1 ou e-CPF A3, estes dois últimos para Pessoa Física.

Para empresas que já possuem e-CNPJ, a diretora da Boa Vista aconselha a verificação do prazo de validade, para não haver imprevisto no ato da entrega da RAIS, especialmente àqueles que pretendem fazer às vésperas do encerramento do prazo, dia 17 de março. Já para as empresas que ainda não têm certificado digital, Roseli aconselha pesquisar no mercado aquele que oferece melhor custo-benefício.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255361,21048-Empregadores+tem+ate+17+de+marco+para+fazer+a+entrega+da+RAIS

Plano de saúde deve custear fertilização in vitro a casal com infertilidade

Fertilização in vitro

O desembargador Josaphá Francisco dos Santos, do TJ/DF, deferiu pedido de tutela recursal para determinar que um plano de saúde autorize e custeie procedimentos de fertilização in vitro para um casal com infertilidade. A seguradora deverá providenciar o tratamento, que custa em média R$ 20 mil, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.

A operadora alegava que o procedimento não está previsto na cobertura do plano de saúde contratado, tampouco no rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS.

No entanto, a advogada Nathália Monici, sócia do Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, que representou o casal na ação, argumentou que no Código Civil, na Constituição Federal e também na legislação que rege as operadoras de planos de saúde (lei 9.656/98) está previsto o direito não somente ao tratamento da doença, mas também ao planejamento familiar.

“A infertilidade é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), razão pela qual entendemos que seu tratamento faz jus à cobertura. Caso não fosse reconhecido judicialmente o direito à reprodução assistida, o casal seria penalizado ao não poder concretizar o sonho de gerar um filho.”

O casal alegou que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento e que a demora em realizá-lo pode ser prejudicial, tendo em vista a possibilidade de agravamento de suas patologias e a possibilidade de a infertilidade do casal tornar-se permanente.

O magistrado acolheu os argumentos dos autores. Apesar de verificar que o plano de saúde contratado “prevê de forma taxativa a exclusão da cobertura do tratamento de infertilidade”, observou que a “a Lei n. 9.263/1996 que, ao regulamentar o §7º do art. 226 da Constituição Federal, estabelece como planejamento familiar o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

“Ora, se a Lei n. 9.656/98 estabelece como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, deriva de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção, não há como prevalecer a exclusão imposta por resolução normativa da ANS.”

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255356,21048-Plano+de+saude+deve+custear+fertilizacao+in+vitro+a+casal+com

IR não incide sobre valores remetidos ao exterior para gastos com viagens turísticas

Gastos com viagens turísticas

O TRF da 3ª região decidiu que não incide imposto de renda sobre valores remetidos ao exterior para gastos relacionados a viagens turísticas, em países que possuem acordos internacionais com o Brasil para evitar bitributação.

A decisão se deu em agravo de instrumento interposto por uma agência de turismo focada em promover excursões religiosas para países europeus e que efetua remessa de valores para pagamento de serviços contratados nos países de destino.

A Receita Federal, por meio da instrução normativa 1.611/16, estabeleceu que nas remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços decorrentes de viagens de turismo, incide imposto de renda equivalente a 25%. Posteriormente, editou a IN 1.645/16. A nova instrução normativa acompanhou a edição da MP 713/16, convertida na lei 13.315/16, que alterou o art. 60 da lei 12.249/10 – expirado em 31/12/15 – reduzindo a alíquota para 6%.

No recurso, a empresa argumentou que a incidência de IR não pode se dar somente com base em instrução normativa editada com base em norma expirada.

Na decisão, a relatora, desembargadora Federal Diva Malerbi, ressaltou que a instrução normativa é legal, pois após o término da eficácia temporária prevista na lei 12.249/10, restabeleceu-se a vigência da lei 9.799/99.

“Com efeito, não há como se considerar ilegal a IN RFB 1.611/2016, uma vez que esta fixou alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (25%) após o término da eficácia temporária prevista na Lei nº 12.249/2010, valendo-se do restabelecimento de vigência da Lei nº 9.799/99. Ressalte-se que não é possível prorrogar a isenção através da adoção da regulamentação da norma de vigência temporária no Decreto 3.000/1999, já que estar-se-ia inovando a ordem jurídica, bem como estabelecendo isenção através de norma infralegal (artigo 176, CTN).”

Por outro lado, a magistrada considerou que, no caso, não se pode exigir IR com base lei 9.779/99, uma vez que o Brasil é signatário de Convenções Internacionais que foram estabelecidas para evitar bitributação entre países como China, Israel, Itália e Turquia, “destinos turísticos em relação aos quais a agravante será tributada pela RFB na remessa de valores”.

“Tais tratados, que afastam a bitributação ao prever a incidência do imposto apenas no exterior, não foram revogados pelo artigo 7º da Lei 9.779/1999, pois o tratamento tributário genérico, dado pela lei nacional, às remessas a prestadores de serviços domiciliados no exterior, qualquer que seja o país em questão, não exclui o específico, contemplado em lei convencional, por acordos bilaterais, e embora a lei posterior possa revogar a anterior (“lex posterior derogat priori’), o princípio da especialidade (“lex specialis derogat generalis”) faz prevalecer a lei especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior, como ocorreu com a Lei 9.779/1999.”

O escritório Ghelardi Nogueira Advogados representa a agência no caso.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255328,11049-IR+nao+incide+sobre+valores+remetidos+ao+exterior+para+gastos+com

Decisão do STJ gera polêmica em causas que envolvem concessionárias de serviço público

Com pouco mais de seis meses de um julgamento da Corte Especial, o STJ está envolto em nova polêmica acerca da competência – se das turmas de Direito Público ou Privado – para causas que envolvam concessionárias e permissionárias de serviço público.

Em agosto do ano passado, a partir do voto vencedor do ministro Herman Benjamin, decidiu-se um conflito de competência a favor dos colegiados de Direito Público, em causa que tratava da recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária.

No julgamento em questão, ficou decidido que “o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato”. Ficaram vencidos na Corte a ministra Maria Thereza e os ministros Og e Napoleão.

No longo acórdão, cuja ementa tem nada menos do que 14 itens, o ministro Herman assentou que “o simples fato de haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa”, e ainda que “cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas”.

Debates

Os ministros de Direito Privado estão agora debatendo a amplitude do referido acórdão. Na sessão da 2ª seção realizada na quarta-feira, 8, o ministro Bellizze destacou que a turma por ele presidida decidiria várias questões de ordem em uma série de processos sobre a situação de competência envolvendo concessionária de serviço público.

O ministro Cueva afirmou, na ocasião, que vislumbrava uma distinção clara ali, concernente à falha na prestação de serviço público, de modo que os demais casos permaneceriam com a 2ª seção.

O ministro Raul Araújo disse então que “aquele precedente da Corte Especial não é suficientemente claro”. “Por exemplo, na área de telefonia há diferentes tipos de serviços prestados, que a meu ver é de Direito Público. E os outros, como Disque-Amizade, Disque-Horóscopo, não é. Quando se tratar desse tipo de demanda entre a concessionária e o particular seria da 2ª seção, por ser predominantemente privado o caráter envolvido.”

Por sua vez, o ministro Antonio Carlos Ferreira foi incisivo quando disse que a decisão da Corte lhe causou “certa perplexidade”, e admitiu que, em sua opinião, a decisão é de fato “bem extensa”.

Presidente da Comissão de Regimento Interno, o ministro Luis Felipe Salomão tratou logo de destacar os dispositivos do regimento que tratam do assunto, com a distinção das matérias pertinentes a cada colegiado, e asseverou ser “temerário” que as turmas de Direito Privado declinassem da competência.

“Transtorno imenso”

Pois bem: quando foi nesta quinta-feira, 9, a 3ª turma julgou tais processos em que deveriam definir a competência, e em um deles envolvendo a Telebrás e a Telefônica (REsp 1.642.118) assentou a competência do colegiado de Direito Privado, uma vez que a causa não versa sobre prestação de serviço em si, tampouco guarda relação com o interesse do usuário, e irá demandar essencialmente discussão envolvendo regras da lei societária. Já em outro caso, de um passageiro de trem (REsp 1.645.744), o entendimento foi diverso.

A ministra Nancy – que não estava presente na sessão de quarta-feira das duas turmas – garantiu que antecipa um “transtorno imenso” com relação ao tema: “A partir de hoje não vamos ter nenhuma ação de acidente de trânsito causado por concessionária pública para julgarmos.”

A ministra disse que já devolveu para redistribuição à 1ª seção 600 processos e que tem mais de 500 para triagem. “Se cada um de nós mandar mil processos… Não estou brigando pela competência, só que se julgarmos e não for de nossa competência, pode gerar uma nulidade, e o que vamos fazer?” Outro caso de dúvida levantado pela ministra: um processo de estudante universitário que pede a colocação de determinada matéria na grade do curso em universidade Federal.

Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que se ateve às normas do regimento interno, o caso do conflito de competência “foi longe demais na atribuição da competência do Direito Público”, e até “seria o caso de tentar uma revisão na Corte Especial para discutir a matéria”.

De qualquer modo, a ministra Nancy asseverou não saber se a Corte Especial teve “condições de avaliar a modificação da jurisprudência que acontecerá nessa Corte e nesse andar da carruagem”.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255327,31047-Decisao+do+STJ+gera+polemica+em+causas+que+envolvem+concessionarias

CCJ do Senado aprova casamento homoafetivo

Aprovação de casamento homoafetivo

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o PLS 612/11, que reconhece legalmente a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilita a conversão dessa união em casamento.

Apresentada pela senadora Marta Suplicy, a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, senador Roberto Requião, e poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em plenário.

O texto altera o Código Civil que, atualmente, apenas reconhece como casamento o vínculo conjugal entre homem e mulher e como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Se aprovada a mudança, a norma passará a prever a possibilidade de casamento e de constituição de família entre “duas pessoas”.

Pela proposta, a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Segurança jurídica

A união estável entre pessoas do mesmo sexo já era possível. Em 2011, o STF reconheceu o direito à formalização da união entre casais homossexuais. E, desde 2013, quando o CNJ editou resolução 175/13 os cartórios de todo o país são obrigados a habilitarem e celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a converterem a união estável homoafetiva em casamento.

No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto busca eliminar as dificuldades nesses casos e conferir segurança jurídica à matéria.

Segundo o relator, senador Roberto Requião, é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo Supremo, “contribuindo, assim, para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI255219,21048-CCJ+do+Senado+aprova+casamento+homoafetivo