Perícia grafotécnica não é mágica!

Assinar um documento significa dar validade a ele. A validade da autenticidade de quem o assinou.

Mas como alguém pode negar que tenha assinado tal documento?

Talvez esta pessoa possa não acreditar que é possível detectar seus traços no papel, talvez ela acredite que seja possível burlar as regras da natureza, da fisiologia do corpo humano…

Segundo a lei elaborada pelo grande Perito Francês Solange Pellat, “O gesto gráfico está sob influência imediata do cérebro. Sua forma não é modificada pelo órgão escritor se este funciona normalmente e se encontra suficientemente adaptado a sua função”.

Portanto, sua assinatura diz sobre você!

Como então não descobrir a autenticidade do indivíduo no gesto gráfico, uma vez que o mesmo se torna uma criação única, impossível de ser falsificada?

Para se assegurar que a justiça seja feita, e para resolver esta e muitas outras questões, juízes, promotores e advogados tem recorrido à Perícia Grafotécnica que visa elucidar as dúvidas referentes aos possíveis punhos provenientes dos lançamentos gráficos a eles questionados.

O Perito Grafotécnico, nomeado pelo Juiz, pode atuar nas mais diversas áreas do Direito, seja a Cível, Trabalhista e/ou Família, e sempre atuando com imparcialidade, tem a função de auxiliar a justiça no esclarecimento das dúvidas a respeito das autenticidades gráficas.

A Perícia Grafotécnica não é mágica, mas sim, ciência! E como ciência, ela obtém resultados conclusivos, desde que o perito siga corretamente as técnicas de análise, respeitando determinados critérios como adequabilidade, contemporaneidade, quantidade e autenticidade, de forma transparente e imparcial.

É verdade que afirmar a autenticidade ou a falsidade de lançamentos gráficos, não é tarefa simples, pois ao fazê-lo, o perito do juiz elaborou um vasto trabalho, trilhando um longo caminho, com análises minuciosas e detalhadas, baseado em conhecimentos técnicos, fazendo uso de instrumentos específicos, em que é possível chegar a conclusões precisas em seu laudo, que é uma importante ferramenta que supre os magistrados em suas sentenças.

A escrita emana diretamente do cérebro, e por esta razão muitas vezes apesar do fraudador tentar mascarar algumas características que em uma análise rápida e genérica possam até mesmo, de primeiro momento, passarem despercebidas, na análise pericial grafotécnica minuciosa é possível detectar precisamente tais características.

O perito grafotécnico pode e deve também, requerer a colheita de provas técnicas do autor do gesto gráfico, a fim de auxiliá-lo tanto nas análises técnicas dos gestos propriamente ditos, como na juntada de grafias originais, visto que atualmente muitos dos documentos originais são perdidos em virtude da grande demanda dos processos virtuais, e dessa forma, contribuindo também para que o mesmo possa concluir seu laudo com precisão e justiça.

Saliento sobre o fato de que o juiz pode dar opção às partes para indicarem seus assistentes técnicos, que podem ou não elaborar seus quesitos ao perito judicial, a fim de contribuir para o direcionamento das análises periciais de forma mais direta e certeira. É muito importante que os quesitos sejam elaborados por assistentes especializados na área, para que os questionamentos ao perito judicial sejam bem técnicos e precisos, a fim de que a linguagem discutida no processo seja a mesma.

O perito judicial por sua vez, não necessita comunicar os assistentes técnicos para que o acompanhem nas análises documentais in loco, porém, deve comunica-los para o acompanhamento durante a colheita de provas técnicas, a fim de que o trabalho seja executado de forma transparente e clara, sem prejuízo às partes e visando o bom andamento do processo.

Enfim, o Laudo Pericial Grafotécnico não deve ser prolixo ou conter conclusões evasivas, tampouco tendenciosas, pelo contrário, ele deve ser claro, direto, objetivo e imparcial, sempre enriquecido com fotos e explicações técnicas, de modo a demonstrar o desenvolvimento de suas análises e os porquês de sua conclusão, utilizando linguagem de fácil entendimento, visto que o trabalho será lido por pessoas que não são técnicos na área. No caso de haver quesitos no processo, o perito deve respondê-los de forma direta e objetiva, esclarecendo os pontos obscuros e duvidosos, tendo em mente sempre que o objetivo é revelar a verdade para que a justiça seja feita.

E, portanto, nunca devemos esquecer da famosa “frase clichê”…

“A verdade sempre aparece”!

Luciana Camperlingo é perita grafotécnica da Conserto Consultoria.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI252231,21048-Pericia+grafotecnica+nao+e+magica

Justiça, substantivo feminino e feminista

Faltavam poucas horas para que a meia noite de 15 de dezembro de 2016. Somente depois tomei ciência de que a data celebra o Dia da Mulher Advogada. Se soubesse antes, certamente escreveria sobre o dia 16. Faltam-me adjetivos para descrever 2016 que foi intenso em aspectos culturais, econômicos, políticos e sociais. Mas, para nós mulheres envolvidas no cenário jurídico, foi mesmo marcante.

Em 2016 vi nascer a Rede Feminista de Juristas, o movimento Mais Mulheres no Direito e iniciativas como o Leia Mulheres no Direito, #MeRepresenta e Visibilidade Feminina. Pude assistir a promotora pública de São Paulo Gabriela Mansur no programa da Eliana (SBT) e na reedição da TV Mulher (GNT) falando sobre a Lei Maria da Penha e todas as formas de gênero contra a mulher.

Pude ver, ainda que de longe, a II Conferência da Mulher Advogada, da OAB, que também elegeu 2016 como o “Ano da Mulher Advogada”. Foi também interessante ver também a mesma OAB votar por unanimidade que Cléa Ana Maria Capri da Rocha deve receber a mais alta comenda da advocacia brasileira, a Medalha Ruy Barbosa- a primeira mulher em 86 anos. Posso agradecer por ter visto outras duas mulheres recebendo comendas: no Rio, Vânia Aieta, ganhou a sua “Resistência Cidadã” indicada pela OAB/RJ e, em Brasília, Cristiane Britto pôs no pescoço a medalha da “Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios”. Três advogadas, três gerações distintas que conquistaram o reconhecimento.

Vi a fundação do primeiro escritório de advocacia feminista do Brasil, o Braga & Ruzzi Advogadas Associadas, que já chegou trazendo inspiração para o trabalho de conclusão de curso de uma estudante de jornalismo, Ana Beatriz C. Brighenti, que fez o documentário “Procura-se uma advogada feminista” e recebeu nota dez na ECA/USP.

Foi uma grata surpresa saber que a advogada Maria Isabel Abduch será indenizada por danos morais após um cidadão ter ofendido sua honra em grupos de Whatsapp. O juiz do Juizado Especial Cível de São Paulo proferiu em sua sentença- que já transitou em julgado- que não havia dúvidas que o réu “adotou um comportamento preconceituoso, intolerante e machista”.

Também meus olhos viram uma juíza na mesma comarca, mas no TJ, sentenciar uma mulher fora assediada no metrô. A magistrada não se deu conta que a ré, neste caso o Metrô, assume os assédios de tal modo a fazer campanha para inibi-los. Mesmo assim, condenou a autora em segunda instância a pagar as custas do processo (sendo que ela se beneficiou da gratuidade da justiça). Vai entender.

Foi difícil, mas vi que 2016 foi o ano de óbito de uma advogada grávida em pleno fórum na Bahia. Foi triste. Ela tinha uma vida inteira pela frente. E foi triste também ver quem viveu sua vida pela advocacia nos deixar. Sim, a doutora Tereza Nascimento Rocha Doro encerrou sua carreira nesta terra após dedicar mais de quatro décadas para advocacia. Foi presidente da OAB de Campinas duas vezes. Foi triste.

Assim como é muito triste a violência contra mulher que não insiste em regredir todos os dias. Em 2016, quando a Lei Maria da Penha completou uma década em vigor, ver os números e estatísticas tão próximas de nós. E, somente agora, a primeira delegacia de defesa da mulher a atender 24 horas foi inaugurada em São Paulo. Levou 31 anos mas eu vi.

Mas 2016 foi o ano de ver a Cármen Lúcia presidindo o STF, a advogada americana Hillary Clinton concorrendo a presidência dos Estados Unidos e, em seu discurso de derrota, pedir que as mulheres continuem lutando. E elas continuam- e em todo o mundo. A ministra Luciana Lóssio assumiu a presidência da Associação das Magistradas Eleitorais Ibero-Americanas. Ah! Teve também a Austrália, com a primeira mulher, Susan Kiefel, ser a primeira presidente da Suprema Corte. Presidentes ou presidentas, não importa como a chamamos: o importante é que elas estão lá.

Sem dúvida, foi um longo ano. Só no final que a lei das prerrogativas da mulher advogada gestante e lactante foi sancionada. E também a capital do Piauí ter sua primeira Procuradora Geral do Município, Georgia Nunes. Por este mundo deu para ver também a primeira prefeita eleita em mais de dois mil anos: sim, Roma, a Cidade Eterna, tem Virginia Raggi, também pioneira em receber carta… do Papa!

Vi mulheres escrevendo, lançando livros, dando palestras, participando de congressos, seminários, lecionando, estudando. E nem que, para isso, tivessem que lutar para ocupar seus espaços. Mas conseguiram, nem que fossem ameaçadas por um parlamentar, como o caso da vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, que teve que sair escoltada da Câmara dos Deputados após ter feito o que toda advogada faz: falar por outras e salientar as violências que sofrem as mulheres.

Até mesmo quando não estavam atuando, as mulheres conseguiram ser protagonista da pauta como o caso da descriminalização do aborto pelo STF, a extinção das secretarias de direitos das mulheres no Governo Federal e na cidade de São Paulo e a violência de gênero política em tudo relacionado à Dilma Rousseff. Ver um fato inédito como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contratar a primeira mulher trans para ser estagiária.

Foi, sem dúvida, um ano com muita coisa para que apenas dois olhos verem. Por isso digo que não vi sozinha e só foi possível ver tanto porque em 2016 estive acompanhada de grandes mulheres que, a seu modo, labutam no Direito. Ou pelo Direito. Para o Direito. Dentre todas, é difícil escolher uma. Mas a que mais foi meus olhos quando não pude ver foi a Karina Kufa, que defendeu o Direito Eleitoral e sua importância para a democracia como ninguém.

Mas o que eu realmente pude ver (e que espero continuar enxergando) é que a justiça, este substantivo feminino, é também feminista. Em 2016, meninas, eu vi.

Ivy Farias, 35 anos, é jornalista e estudante de Direito do Campus UMC Villa-Lobos/Lapa.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI252281,71043-Justica+substantivo+feminino+e+feminista

OAB/DF oficia Correios contra redução de salário de advogados

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, oficiou o presidente dos Correios, Guilherme Campos, para cobrar critérios objetivos que expliquem a redução de salários dos advogados da estatal.

A mudança foi anunciada no fim de dezembro de 2016, pegando os profissionais de surpresa, como medida de combate à crise financeira da empresa, que fechou o ano com prejuízo de R$ 2 bi.

Violação de prerrogativas

No ofício encaminhado, Juliano Costa Couto explicou ao presidente dos Correios que a medida é uma afronta ao Estatuto da Advocacia e pediu o empenho de Campos Júnior no sentido de realizar a contenção de gastos sem envolver redução salarial – de acordo com o advogado, medida é “equivocada” e “não democrática”.

“Se há mesmo a intenção de reduzir os gastos com diminuição de funções e consequente apequenamento salarial dos empregados, que tal movimento seja de abrangência geral e irrestrita e não setorial. De mais a mais, até mesmo por conta de possuírem os mais altos salários da empresa, que o EXEMPLO de redução salarial venha a Alta Administração da casa, a começar pela presidência e seus diretores. Impor sacrifício à pequena parcela da empresa, mais ainda ao estratégico corpo jurídico é atitude não alinhada com as melhores políticas de gestão, não servindo de exemplo.”

Além disso, requereu a explicitação dos critérios de redução, com a respectiva planilha demonstrando o gasto atual e o impacto das medidas adotadas, uma reivindicação do corpo jurídico da estatal.

Afastamento

Além da crise financeira pela qual a ECT passa, na semana passada a JF/DF afastou seis vice-presidentes dos Correios, ao deferir tutela liminar em que a Associação dos Profissionais dos Correios alega que o Conselho de Administração, no processo de eleição, deixou de verificar se os indicados atendiam aos requisitos estabelecidos no art. 17 do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (lei 13.303/16).

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252139,51045-OABDF+oficia+Correios+contra+reducao+de+salario+de+advogados

Grafite é arte – queira ou não

A mídia e as redes sociais vem sendo palco de um debate, tendo como mote a medida administrativa (programa) do Prefeito da capital paulista denominada “Cidade Linda” onde, segundo alguns veículos de imprensa, foi ordenado que se apagassem os grafites de alguns lugares indicados na cidade de São Paulo, como exemplo a Av. 23 de maio e os Arcos do Jânio.

Fugindo, contudo, da discussão no âmbito administrativo acerca do acerto ou erro da decisão, é certo que não se pode confundir “grafite” com o que de fato emporcalha as nossas cidades, que são as “pichações”. O “grafite” como toda a expressão artística goza da proteção conferida pela lei 9.610/98 (lei de direitos autorais), com todas as suas prerrogativas, inclusive os denominados direitos morais do autor elencados no rol do artigo 24 da supracitada lei.

Dentre estes direitos que podem, porventura, e em tese, ser violados, na hipótese de se resolver apagar as obras autorais, está o da integridade física da obra. Dúvidas não restam quanto a natureza autoral do “grafite”, nos termos do artigo 7º da lei de direitos autorais, sendo bem reconhecido pelo Poder Judiciário conforme já se pronunciou o E. TJ/SP, em sede de Apelação Cível de n 0139084-90.2012.8.26.010:

Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITOS PATRIMONIAIS E MORAIS DE AUTOR. REPRODUÇÃO DE OBRA DO TIPO ‘GRAFITE’ EM FOTOGRAFIAS INSERIDAS EM MATÉRIA DE REVISTA AUTOMOBILÍSTICA EDITADA PELA RÉ. DIREITOS PATRIMONIAIS NÃO VULNERADOS. OBRA SITUADA PERMANENTEMENTE EM LOGRADOURO PÚBLICO, CUJA REPRODUÇÃO É LIVRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LEI 9.610/98. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTUITO COMERCIAL DA REPRODUÇÃO, DADO O CARÁTER NITIDAMENTE JORNALÍSTICO DA MATÉRIA. DIREITOS MORAIS, POR OUTRO LADO, VIOLADOS. IMAGEM REPRODUZIDA DA OBRA QUE FOI MANIPULADA DIGITALMENTE, AO PONTO DE RESTAR DESCARACTERIZADA E DEFORMADA. MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE DA OBRA OU, AO REVÉS, INTRODUÇÃO DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE QUE CONSISTEM EM PRERROGATIVAS PERSONALÍSSIMAS DO CRIADOR (ART. 24, IV E V, DA LEI 9.610/98). DANO MORAL CARACTERIZADO, NA HIPÓTESE, ‘IN RE IPSA’, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CARACTERIZADA. ‘QUANTUM’ ARBITRADO COM RAZOABILIDADE, PELA SENTENÇA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Bem fundamentou-se o V. Acordão nos seguintes termos:

Em primeiro lugar, pese embora o inconformismo da apelante, dúvida não resta quanto à atribuição da autoria da obra em testilha ao demandante. No sentido, a lei de Direitos Autorais (lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), para além de alçar as “obras de desenho, pintura, [e] gravura” à categoria de criações intelectuais passíveis da proteção autoral, bem define o critério para a determinação de sua autoria, na forma de seus artigos 7º, inciso VIII, e 12, verbis: “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: […] VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

Sempre importante salientar que foi permitido (sem também adentrar ao mérito se correta a atitude), por ato administrativo, a livre manifestação artística nos citados locais públicos, pelo que sequer há que se falar em ilegalidade ou infração à ordem. Nada obstante, a obra artística reflete o momento cultural, político, histórico e sociológico de um determinado local ou sociedade, no que deve ser respeitado e bem sopesados os direitos em colisão.

Convém, por fim, salientar, que o Poder Judiciário reconhece pacificamente o grafite como obra autoral, criação do espírito e protegida pelo nosso ordenamento jurídico pátrio e convenções internacionais.

Luciano Oliveira Delgado é advogado sócio do escritório Cozer Dias Oliveira Delgado e Pires de Almeida Advogados Associados.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI252217,11049-Grafite+e+arte+queira+ou+nao

Aborto, dolo e culpa

O STF traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. A 1ª Turma decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto. Em síntese, entendeu-se que a conduta pode, e deve, ser relativizada pelo contexto social da gestante, mesmo que o CP proíba expressamente o aborto. Isto porque, sabidamente, o Brasil é um país desigual que seleciona apenas um extrato social para sofrer os impactos do aborto clandestino, sejam essas consequências sociais, penais, ou mesmo risco de morte.

A Corte justifica que a proibição da prática da forma como está prevista na lei pode violar diversos direitos da mulher, bem como o princípio da proporcionalidade. É preciso esclarecer que o novo posicionamento não atinge somente gestantes que optam pelo aborto. Os profissionais de saúde que auxiliam na conduta estão no centro da questão. Dado que os artigos 125 e 126 do CP tratam da penalização da conduta provocada por terceiros, com ou sem consentimento da grávida.

O julgamento também não significa a liberação irrestrita do aborto no país. De fato, a decisão já causa comoção social e inclusive já há movimentos no Poder Legislativo para discutir o tema. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que irá instalar uma comissão especial na tentativa de reverter o entendimento do STF. Logo, não se pode utilizar a sentença como “salvo conduto” para a prática do aborto durante o primeiro trimestre. Deve-se analisar, de forma cautelosa, a evolução jurisprudencial e legislativa da questão até que haja algum posicionamento definitivo.
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Maria Luiza Gorga é sócia do escritório Braga Martins Advogados.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI252214,81042-Aborto+dolo+e+culpa

MJ cria grupo para avaliar processos de demarcação de terra indígena

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, publicou portaria que altera o sistema de demarcação de terras indígenas em vigor no país desde meados dos anos 90.

A medida, divulgada no Diário Oficial desta quarta-feira, 18, criou um grupo de trabalho no ministério com o poder de reavaliar os processos de demarcação em andamento submetidos à decisão do ministro.

Agora, em vez de decidir com base em estudos da Funai, o MJ levará em consideração a análise do grupo técnico, que deverá verificar: provas da ocupação e do uso histórico das terras; desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência; toponímia da área; e o cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação da terra indígena.

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PORTARIA Nº 68, DE 14 DE JANEIRO DE 2017

Cria no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania o Grupo Técnico Especializado – GTE, para fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de Terra Indígena.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996, e CONSIDERANDO que o decreto homologatório do Sr. Presidente da República, previsto no art. 5º do Decreto nº 1.775 de 1996, tem o efeito declaratório do domínio da União sobre a área demarcada e, após o seu registro no ofício imobiliário competente, tem o efeito desconstitutivo do domínio privado eventualmente incidente sobre a dita terra;

CONSIDERANDO que esta decisão decorre de relatório circunstanciado produzido pela FUNAI, no qual constam a identificação e delimitação da terra indígena, na forma do § 6º do art. 2º, do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996;

CONSIDERANDO que o relatório circunstanciado, para propiciar um regular processo demarcatório, deve precisar com clareza e nitidez as quatro situações previstas no parágrafo 1º do art. 231 da Constituição, que consubstanciam, em conjunto e sem exclusão, o conceito de “terras tradicionalmente habitadas pelos índios”, a saber:

(a) as áreas “por eles habitadas em caráter permanente”, (b) as áreas “utilizadas para suas atividades produtivas”, (c) as áreas “imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar”, e (d) as áreas “necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”;

CONSIDERANDO que a decisão a ser tomada no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania demanda análise criteriosa e envolve o estudo de todo o procedimento de demarcação, bem como a necessidade de se conciliar celeridade e segurança jurídica, RESOLVE:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania o Grupo Técnico Especializado – GTE, com o objetivo de fornecer subsídios para a decisão do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania em assuntos que envolvam demarcação de Terra Indígena.

Parágrafo único. O GTE será composto por representantes do (a):

  1. Fundação Nacional do Índio – FUNAI;
  2. Consultoria Jurídica;
  3. Secretaria Especial de Direitos Humanos; e
  4. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º O GTE avaliará os processos de demarcação de terra indígena submetidos à decisão, subsidiando o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania com todos os elementos necessários ao exercício da competência prevista no § 10 do Decreto nº 1.775 de 1996.

Parágrafo único. O GTE poderá recomendar a realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias.

Art. 3º Antes da tomada de decisão, a juízo do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos outros meios de participação das partes interessadas, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Art. 4º O GTE deverá verificar, quanto ao uso dos meios adequados, e quanto ao atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição Federal, no relatório circunstanciado:

  1. Provas da ocupação e do uso históricos das terras e dos recursos por membros da comunidade, bem como da reunião das condições necessárias para a caracterização do território para o desenvolvimento da comunidade;
  2. o desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência e de rituais, bem como a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para a conservação e o desenvolvimento de seus modos de vida;

III. demonstração de que a terra garante o exercício contínuo das atividades de que obtém o seu sustento, incluindo a sua viabilidade econômica, e das quais dependa a preservação de sua cultura:

  1. a toponímia da área em linguagem indígena;
  2. estudos e documentos técnicos;
  3. o cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação de Terras Indígenas.

Art. 5º Caso tenha havido perda de área, o GTE verificará se o relatório circunstanciado previu a reparação por terras, territórios e recursos que possuíam tradicionalmente, de acordo a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, na forma da Portaria/FUNAI nº 14, de 09 de janeiro de 1996.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE DE MORAES

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252097,51045-MJ+cria+grupo+para+avaliar+processos+de+demarcacao+de+terra+indigena

Condenados em ação de improbidade têm CNHs e passaportes apreendidos para garantir execução

O TJ/SP determinou a apreensão de passaportes e carteiras de habilitação de seis pessoas, condenados numa ação sobre improbidade administrativa movida na comarca de Jales. Junto com uma panificadora, as pessoas físicas receberam imposição de multa e ficaram proibidas de contratar com o Poder Público.

O processo tramita há mais de uma década e o cumprimento da sentença se arrasta há cerca de três anos. Nesse período, o parquet alega que foram feitas diversas tentativas para que os envolvidos realizassem o pagamento dos valores devidos. Houve, inclusive, requerimento de bloqueio de ativos financeiros e contas bancárias, além de busca por bens móveis e imóveis de propriedade dos executados. No entanto, as iniciativas não tiveram sucesso.

No agravo de instrumento apresentado, a Promotoria considera que, diante das tentativas frustradas de fazer com que o débito fosse quitado, “deve-se concluir, assim, que os executados de fato não possuem veículos automotores. Assim, razão não há para terem Carteira de Habilitação. E como não possuem dinheiro em conta ou rendimentos mensais, também não possuem meios para realizar viagens ao exterior”.

Interesse público

O desembargador Rubens Rihl reformou a decisão de 1ª instância e determinou a apreensão dos documentos até o pagamento da dívida.

Por se tratar de execução oriunda de condenação em Ação de Improbidade Administrativa o que se busca garantir com a concretização da decisão condenatória é a preservação da probidade administrativa, outrora maculada pelos réus executados. Assim, aos invés de estarmos diante de um interesse patrimonial privado o que se tem é o interesse público, que demanda uma tutela adequada à sua grandeza. Especialmente, nos tempos atuais em que os abusos são tão recorrentes e as práticas ilícitas são tão sofisticas, justificam-se cuidados adicionais para assegurar a proteção do patrimônio público.”

Dada a dificuldade para a efetivação da execução, está configurado para o julgador a excepcionalidade da situação.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252071,101048-Condenados+em+acao+de+improbidade+tem+CNHs+e+passaportes+apreendidos

TJ/SP anula decisão que condenou homem por porte de drogas sem recebimento de denúncia

A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu ordem em HC em favor de um homem condenado, sem recebimento da denúncia, pelo porte de 0,48 g de maconha para consumo pessoal.

O paciente foi denunciado pelo MP/SP, ao JECrim de Pindamonhangaba, por posse ilegal de drogas. A denúncia, no entanto, foi rejeitada por atipicidade da conduta.

O parquet recorreu pleiteando o recebimento da denúncia. No entanto, a 2ª turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté deu provimento ao recurso, condenando o réu à pena de dez meses de prestação de serviços.

O colegiado considerou que o fato de os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmarem a autoria e a materialidade do delito, e a confissão do réu autorizavam a condenação, “pois o tipo penal é esgotado simplesmente no fato de o agente carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente“.

Então, o Defensor Público do Estado de SP Leandro de Castro Gomes impetrou habeas corpus em favor do homem. Argumentou que a decisão violou diversas garantias constitucionais, como ao devido processo legal, já que foi proferida sem que houvesse produção de provas, defesa, alegações finais ou sentença – em suma, sem que houvesse um processo judicial. Além disso, alegou a decisão não teve qualquer relação com o recurso do MP, violando o princípio da necessária correlação com a acusação.

Em análise do caso no TJ/SP, o relator, desembargador Figueiredo Gonçalves, verificou “claro risco de dano à liberdade do sentenciado”, tendo em vista a “evidente nulidade da decisão“.

“Se a decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia, não se constituiu o processo. Como consequência, não se instaurou o contraditório, não se podendo impor condenação. A decisão do Colégio Recursal veio por evidente engano e não pode ser aplicada, ainda que tenha decorrido in albis o prazo de recurso.”

 

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252081,91041-TJSP+anula+decisao+que+condenou+homem+por+porte+de+drogas+sem

Boia-fria consegue aposentadoria após demonstrar tempo de serviço com prova testemunhal

Uma boia-fria conseguiu obter o direito à aposentadoria rural por idade com base em provas testemunhais. Benefício foi concedido pela 6ª turma do TRF da 4ª região.

A aposentadoria é devida a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por período mínimo de 15 anos.

No caso, o primeiro registro profissional na carteira de trabalho da autora foi feito em março de 1985, quando já tinha 30 anos. Em depoimento pessoal, no entanto, ela narrou que começou a trabalhar aos nove anos. A versão foi confirmada por outras três testemunhas.

Em 1ª instância, o pedido foi negado. Mas o colegiado reformou a decisão por entender que “o tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea”.

No entendimento do relator, desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, a dificuldade de obtenção de documentos nos casos de trabalho informal, especialmente no meio rural, permite maior abrangência na admissão de provas.

“Não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.”

 

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252078,51045-Boiafria+consegue+aposentadoria+apos+demonstrar+tempo+de+servico+com

Esposa de Moro defenderá juiz em processo movido por Lula

A advogada Rosangela Wolff Moro foi escolhida pelo marido, o juiz Federal Sérgio Moro, para defendê-lo no processo em que o ex-presidente Lula o acusa de abuso de autoridade. A ação tramita no TRF da 4ª região, sob relatoria do desembargador Sebastião Ogê Muniz.

Rosângela é procuradora jurídica da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Paraná; criadora da página “Eu MORO com ele #rosangelawolffmoro”, que tem mais de 500 mil curtidas no Facebook. No perfil, Rosângela e uma colaboradora recebem e publicam manifestações de apoio ao juiz.

A defesa do ex-presidente acusa o magistrado de excesso na condução coercitiva ocorrida em fevereiro de 2016, por ele autorizada, “privando-o de seu direito de liberdade por aproximadamente seis horas”.

Ressabido que somente na hipótese de renitência ao chamamento da autoridade é que se legitima essa vexaminosa constrição pessoal, que, em última análise, constitui medida extrema – porque priva da liberdade pessoal a pessoa contra quem é assestada – consoante se extrai do preceito do artigo 260, do Código de Processo Penal“, afirma a defesa.

Os advogados de Lula rechaçam o argumento de que a condução coercitiva do ex-presidente teria sido autorizada para “benefício” dele, e classificam o fundamento de “hilário”, e a prisão de “ilegal”, “consciente e deliberadamente infligida”.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252037,11049-Esposa+de+Moro+defendera+juiz+em+processo+movido+por+Lula