A liquidação com descontos é válida somente para débitos originários de operações de crédito rural e os contraídos no âmbito do Fundo de Terras e da Reformas Agrária (FTRA) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2014

No dia 15 de junho de 2016, foi publicada a Medida Provisória nª 733, cujo art. 4º, autoriza, permite, até 29 de dezembro de 2017, a liquidação com descontos de débitos originários de operações de crédito rural e os contraídos no âmbito do Fundo de Terras e da Reformas Agrária (FTRA) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2014.

Os descontos concedidos para pagamento à vista variam conforme o valor consolidado da inscrição em dívida ativa, podendo ir de 95% (noventa e cinco porcento), para débitos de valor consolidado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até 60% (sessenta por cento), para débitos de valor consolidado superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A PGFN, com o objetivo de regulamentar o referido art. 4º, da MP 733/2016, editou a Portaria PGFN nº 633/2016, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho de 2016.

Importante destacar que a operacionalização do benefício será realizada pela própria PGFN, através do sistema SISPAR. Não haverá a contratação do Banco do Brasil para esse benefício.

O contribuinte deverá acessar o e-CAC da PGFN para aderir ao benefício e emitir o DARF com os descontos para pagamento à vista.

Na adesão, o contribuinte deverá selecionar apenas uma inscrição por vez e emitir o correspondente DARF, sob pena dos descontos serem calculados de forma equivocada.

Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias_carrossel/medida-provisoria-autoriza-desconto-para-pagamento-a-vista-de-dividas-de-credito-rural

Projeção de economia em materiais no STJ no ano é de meio milhão de reais

Produzir mais consumindo menos. Esse é o objetivo da campanha de consumo consciente desenvolvida pela Assessoria de Gestão Socioambiental (AGS) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em relação ao planejamento e uso sustentável dos materiais de expediente.

Nos primeiros cinco meses deste ano, várias unidades do tribunal conseguiram reduzir, em média, 56% do consumo de materiais utilizados em expediente, considerando o mesmo período no ano anterior. A projeção da redução no consumo total para 2016 é de meio milhão de reais.

O resultado positivo se deve à realização do Curso de Elaboração Consciente de Pedido de Material, idealizado pela AGS, em parceria com as Coordenadorias de Suprimentos e Patrimônio e de Compras. O curso é obrigatório para os servidores autorizados a fazer pedido de material de suas unidades.

Educação Corporativa

A capacitação está prevista na Instrução Normativa 3/16, publicada em abril deste ano. Desde então, foram treinadas oito turmas, com 15 alunos cada. E o resultado positivo já apareceu. As unidades que fizeram o curso apresentaram queda considerável na quantidade planejada e consumida de materiais – um impacto relevante no orçamento do Tribunal e, consequentemente, da Administração Pública.

Com essa conscientização, os servidores têm deixado de lado o velho hábito de comprar sem olhar o que ainda tem no armário e sem conferir a quantidade consumida nos períodos anteriores – que geralmente é muito inferior à solicitada ao almoxarifado.

Consumo consciente

Antes de efetivamente colocar o curso em prática, os servidores da AGS fizeram um levantamento da quantidade de materiais solicitados e efetivamente consumidos no âmbito do tribunal. Verificaram que a diferença entre essas quantidades foi de mais de 50%. Em outras palavras, muitos materiais eram pedidos sem necessidade alguma.

A partir desses dados, iniciou-se uma campanha para que as unidades tomassem consciência do desperdício de materiais e, consequentemente, de dinheiro público. Entre diversas ações, foram realizadas Semanas de Descarte, para que os materiais sem uso fossem devolvidos ao almoxarifado.

Nas visitas às unidades, os servidores da AGS verificaram que muitos não tinham conhecimento do procedimento de compra e principalmente do alto custo de se promover uma licitação que, de acordo com o Instituto de Negócios Públicos, custa R$ 12.849,00.

Capacitação

Foi então que surgiu a ideia de elaborar o curso de capacitação para os servidores que fazem o planejamento de compras anual e que solicitam mensalmente os materiais ao almoxarifado. O objetivo principal é que o planejamento de consumo seja igual ao efetivamente consumido em todo o tribunal. Os servidores que não fizerem o curso serão automaticamente excluídos do sistema.

Para a assessora-chefe da AGS, Ketlin Feitosa, o que faltava era informação. “A partir do momento que as pessoas viram que há desperdício, que estão fazendo parte desse processo, se sentiram inseridas nele. O resultado foi automático”, contou.

Ela afirmou que os estudos feitos comprovaram que é possível produzir mais consumindo menos. A prova disso, segundo ela, são os investimentos em melhoria contínua que o STJ tem feito, sendo o mais significativo deles o processo eletrônico.

Da Redação

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Proje%C3%A7%C3%A3o-de-economia-em-materiais-no-STJ-no-ano-%C3%A9-de-meio-milh%C3%A3o-de-reais

EMISSORA DE TV INDENIZARÁ POR REPORTAGEM INVERÍDICA

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de emissora de TV que produziu matéria em programa jornalístico vinculando indevidamente o nome de uma pessoa a um crime de homicídio. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil.

Consta dos autos que o programa, de cunho jornalístico/policial, reproduziu a simulação de um caso de homicídio em que o reclamante é apresentado como aquele que induziu um amigo a cometer o crime. Contudo, seu nome, que é citado no inquérito policial, sequer aparece na fase judicial.

O desembargador Miguel Brandi, relator da apelação, afirmou em seu voto que a emissora prejudicou o reclamante e não cumpriu seu dever de informar a verdade, razões pelas quais, deve ser mantida a indenização por danos morais. “O que se discute aqui não é o direito à informação ou o interesse público, mas sim o amadorismo e a irresponsabilidade com que a emissora de TV conduziu a cobertura midiática e sensacionalista do caso.”

Os desembargadores Luís Mario Galbetti e Mary Grün também participaram do julgamento e acompanharam a decisão do relator.

Apelação nº 0006728-96.2014.8.26.0283

TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu hoje (21/6) a demolição dos cinco beach clubs de Jurerê Internacional (SC) até que seja julgado o agravo interno. Este recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias. A decisão foi por maioria, vencido o relator, desembargador federal Fernando Quadros da Silva. A sessão que julgará o recurso ainda não tem data marcada.

A sentença de primeiro grau foi proferida dia 20 de maio pelo juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis e, entre outras medidas, havia determinado a demolição dos beach clubs.

Finalizada essa etapa, ainda serão julgadas as apelações contra a sentença.

*Fotos em alta resolução e um vídeo da sessão de julgamento estão disponíveis no Flickr oficial do TRF4:

https://www.flickr.com/photos/trf4oficial/albums/72157669530481811/with/27209288183/

5023888-02.2016.4.04.0000/TRF

Importadora oficial Porsche não deve indenizar por defeito causado por dono de veículo

A 9ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença e julgou improcedente o pedido de indenização formulado por consumidor contra a importadora oficial Porsche devido a problemas no motor de um veículo. O colegiado entendeu não ter existido defeito de fabricação e sim mau uso do veículo, afastando a indenização.

O consumidor adquiriu da importadora oficial um veículo Porsche 911, Carrera S, pelo valor de R$ 579.144,00, em 2005, e, dois anos depois, este apresentou problemas com o motor.

A assistência técnica da importadora analisou a situação e emitiu um laudo no qual constatou que o motor havia sido danificado em razão da redução brusca de marcha com o motor em alta rotação, o que fez o giro do motor ultrapassar o limite máximo permitido de 7.300 rpm, previsto no Manual do Proprietário.

Apesar de não se tratar de defeito de fabricação, para fidelizar o consumidor à marca, a importadora realizou a troca do motor gratuitamente. Entretanto, em razão das particularidades do caso concreto, para obter a autorização da fabricante, importar o motor e fazer a substituição, passaram-se alguns meses.

Após a substituição do motor o consumidor ingressou com uma ação de indenização contra a importadora, na qual insistiu na alegação de que se tratava de defeito de fabricação, e que, portanto, a demora no conserto seria injustificada, excedendo o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC.

O consumidor não especificou o valor que pretendia receber como indenização da importadora, mas o valor atribuído à causa foi de R$ 250 mil, relativamente a dano moral e dano material – este último em razão de desvalorização do veículo, seguro facultativo, IPVA e das ligações telefônicas, relativamente ao tempo em que o veículo esteve na oficina.

O juiz de Direito Eduardo Villa Coimbra Campos, da 2ª vara da Comarca de Cascavel/PR,reconheceu a inexistência do defeito de fabricação e a culpa exclusiva do consumidor, decorrente do mau uso do veículo. Contudo, entendeu que houve excessiva demora no conserto do veículo, mesmo sem custo ao consumidor, e, em consequência, condenou a importadora a pagar a ele a importância de R$ 20 mil a título de dano moral e de R$ 147,30 por dano material.

A importadora, então, interpôs apelação. Em 19 de maio, a 9ª câmara Cível do TJ/PR deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente o pedido formulado pelo consumidor. De acordo com a decisão, a demora de quatro meses para a substituição do motor do veículo não é suficiente para caracterizar um dano moral passível de indenização, “mormente se neste período o autor fez uso de veículos da empresa e de parentes, bem como obteve gratuitamente um motor novo em razão do interesse de fidelização da fabricante.”

O advogado Luciano Medeiros, sócio do escritório Medeiros Advogados, que defendeu e representou a importadora oficial neste processo, observou que não é sempre que o consumidor tem razão. “Empresas de primeiríssima linha, como a minha cliente neste caso, investem muito na qualidade do produto e na excelência dos serviços objetivando a plena satisfação do cliente. No entanto, uma vez ou outra surge uma ação judicial, com pretensões exageradas, decorrente de uma visão equivocada que o consumidor tem acerca de seus direitos.”

A advogada Rafaella Vianna, associada pleno do escritório que fez a sustentação oral no julgamento, complementou: “O nosso escritório tem uma forte atuação no contencioso estratégico, casos como este, que precisam de uma atenção especial. Afinal, não é somente dinheiro que está envolvido e sim a marca, o nome e a reputação da empresa”.

Na opinião dos advogados a decisão é praticamente definitiva, pois embora ainda não tenha transitado em julgado, o eventual recurso, além de não possuir efeito suspensivo, exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos e isso seria vedado pela súmula 7 do STJ.

Processo: 1518018-8

Veja a íntegra do acórdão, do recurso e da contestação.

 

Juízos morais do STJ e STF fazem retroagir data do trânsito em julgado

Por Lenio Luiz Streck e Bruno Torrano

Para todos os audaciosos que ainda acreditam na autoridade moral da Constituição e no valor das leis elaboradas em respeito ao devido processo legislativo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP — que reavivou a tese segundo a qual é juridicamente aceitável a execução provisória de acórdão penal condenatório e será rediscutida em breve nas ADCs 43 e 44 — não consegue disfarçar algum grau de calamidade interpretativa: o STF não só reescreveu o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República com termos ali incompatíveis (“presunção concreta de culpa” e “acórdão confirmatório de sentença condenatória”) como, também, viu-se em posição de ignorar a validade jurídica do artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada em 2011 justamente para assentar essa controvérsia. Alguém chegou a falar em mutação. Na verdade, podemos pegar a palavra mutação e “mutá-la” ao modo como a Corte fez com o inciso LVII. Fica assim: mut(il)ação (in)constitucional.

Claro, diante das referidas deficiências hermenêuticas, era de certa forma natural que a questão gerasse, como efetivamente gerou, vigorosa dimensão crítica no meio acadêmico. Neste ensaio, todavia, pretendemos alertar para outro entendimento da Corte Suprema que, embora muito menos conhecido e discutido, reverbera de forma igualmente decisiva no destino de milhares de pessoas que respondem a processos criminais: a ideia de que a formação da coisa julgada material, no processo penal, não ocorre com o esgotamento das vias recursais cabíveis, e sim em função do juízo negativo de admissibilidade realizado pela instância de origem quanto aos recursos especial e extraordinário — se, e somente se, esse juízo vier a ser, posteriormente, confirmado pelo tribunal ad quem com decisões de não conhecimento ou de desprovimento dos respectivos agravos (ARE ou ARESP).

A origem dessa excêntrica orientação, ao que nos conta, ocorreu no longínquo ano de 2005, quando do julgamento proferido pela 2ª Turma do STF no Habeas Corpus 86.125/SP, de relatoria da ministra Ellen Gracie. Nele, restou consignado que, no processo penal, “[r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada”, bem como que, “se o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a inadmissibilidade, confirmando o que decidido no juízo de admissibilidade, os efeitos desse reconhecimento retroagem”.

A tese ganhou tanta força nos últimos dez anos que o ministro Luís Roberto Barroso, em julgamento relativo à matéria, registrou, no AI 689.503, ser “pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que a interposição de recurso extraordinário manifestamente inadmissível (inadmitido na origem) não impede a formação da coisa julgada”[i] (sic — para o pacífica). Seguindo de perto o raciocínio, a 3ª Seção do STJ, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, realizado em 12 de agosto de 2015, esclareceu, por intermédio do voto-condutor do ministro Gurgel de Faria, que “[a] decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível”.

Mas qual o efeito prático disso? Simples: mesmo o acusado que interpõe diversos recursos, todos cabíveis — frise-se – perante os tribunais superiores (AREsp, ARE, Agravos Internos, Embargos Declaratórios, Embargos de Divergência, etc.) com o objetivo de discutir o juízo de inadmissão do recurso especial ou extraordinário proferido pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de segunda instância pode vir a ser surpreendido, durante ou ao final da análise desses recursos, com o indeferimento de eventual pedido de reconhecimento da prescrição penal. A razão: referidos tribunais não se limitam a verificar se os cálculos da Parte interessada relativos à fluência de algum dos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal estão ou não corretos. Ao contrário, regridem dezenas ou centenas páginas do processo para avaliar se a decisão proferida ainda em segunda instância, não raramente anos antes, foi de admissão ou de inadmissão do apelo extremo. Sendo esta última a hipótese, e nada tendo sido alterado posteriormente, o marco do trânsito em julgado vem a ser fixado ex post facto no fim do prazo para a interposição de recurso admissível contra o acórdão do tribunal a quo — “sutileza” que, em muitos casos, simplesmente impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

É impossível dar conta da complexidade do tema neste breve espaço. Mas um primeiro ponto a ser criticado é o reducionismo da solução proposta pelo STF e pelo STJ. Não há, nos julgados citados, qualquer pista da reconstrução da história institucional do instituto da prescrição, nenhum esforço direcionado a traçar as diferenças cruciais que existem — seja em termos de natureza jurídica, seja em termos de consequências processualmente suportáveis — entre os diversos fundamentos que podem conduzir à não admissão do recurso especial ou extraordinário. Quais seriam as razões jurídicas? Qual é o amparo constitucional da tese? Ao contrário, STF e STJ têm aplicado a tese da retroação do trânsito em julgado indistintamente a hipóteses de pressupostos recursais objetivos, como a intempestividade, e a casos em que incidem óbices intrínsecos de regularidade formal, como súmulas relativas a ausência de réplica específica a todos os fundamentos da decisão impugnada ou deficiência de argumentação recursal.

Essa indevida “homogeneização” de situações díspares leva a dois erros, a nosso ver, incontornáveis. Primeiro, há a aplicação do conceito de “retroação” a uma hipótese por ele não explicada: embora recursos especiais ou extraordinários considerados intempestivos não impeçam, em regra[ii], a formação da coisa julgada material logo após o acórdão proferido em segunda instância, isso não se deve a algum tipo de retroatividade do trânsito em julgado, e sim ao regular efeito jurídico do transcurso in albis do prazo legalmente previsto. Segundo, há a indevida fusão, em um único corpo, das consequências jurídicas atribuídas a dois conceitos inconfundíveis: (a) recurso inadmissível; e (b) recurso “manifestamente” inadmissível. Enquanto a jurisprudência, não sem alguma polêmica, considera que recursos “manifestamente inadmissíveis”[iii] não configuram meio de impugnação capaz de impedir a formação da coisa julgada, aos recursos apenas “inadmissíveis” não se tem, tradicionalmente, atribuído tal efeito radical, a não ser em casos muito particulares de abuso de direito de defesa.

Não é “manifestamente inadmissível” ou “manifestamente incabível”, por exemplo, o REsp ao qual o tribunal de segunda instância nega seguimento por incidência da Súmula 07/STJ; não é “manifestamente inadmissível” ou “manifestamente incabível” o AREsp que questiona a inadmissão do recurso especial, assim como não são “manifestamente inadmissíveis” ou “manifestamente incabíveis” os agravos internos, embargos de declarações, embargos de divergência, etc. que geralmente se seguem nessas hipóteses. Em todo caso, cabimento e admissibilidade são, também, coisas diversas. Todos os recursos acima citados possuem regular previsão legal e podem ser manejados como manifestação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e apenas com o esgotamento dos meios de impugnação cabíveis tem-se, efetivamente, o surgimento da situação jurídica de estabilidade e imutabilidade da sentença de mérito outrora proferida.

É interessante notar, ainda, que alguns dos fundamentos que foram abordados no voto-condutor do citado EAREsp 386.266/SP sustentam-se em argumentos como o de que recursos inadmissíveis não impedem a formação da coisa julgada material em decorrência da impossibilidade de revisão domérito da decisão. Muito bem. Recursos inadmissíveis. Que não são a mesma coisa que “manifestamente inadmissíveis”, para ficar apenas em uma questão de limites semânticos necessários para a aferição dos sentidos jurídicos. Sem contar o fato de que a tese citada no EAREsp em tela vem do processo civil, importando equivocadamente. Não dá fundir, no terreno das liberdades, institutos que tratam de patrimônio e prescrição da pena, por exemplo.

Só que não há nenhuma explicação para essa importação do processo civil para o processo penal nessa área das liberdades (caso da prescrição). Já de há muito sabemos — e referimos Rogério Tucci[iv] e Aury Lopes Jr.[v] — da impossibilidade de se criar algo como uma “teoria civil do processo penal”. No caso, importa-se do processo civil uma tese para fragilizar um instituto de garantia fundamental do acusado. Simples assim. Imagine-se se o próximo passo for a importação das cautelares do processo civil para discutir prisão preventiva.

Abstraindo essa omissão, o voto-condutor aduz que somente uma leitura “sem olhar crítico” (em suas próprias palavras) poderia levar à constatação de que o artigo 467 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, exigia o esgotamento de todos os recursos, mesmo inadmissíveis, para somente aí formar-se a coisa julgada.

O juízo de compatibilidade entre o entendimento doutrinário acatado pelo voto e os limites dos textos do artigo 467 do CPC/73 e do artigo 502 do novo CPC mereceria aprofundamento processualista e hermenêutico incompatível com os limites deste ensaio. Mas, pela via da filosofia do direito, é suficiente, aqui, lançar sérias dúvidas sobre a afirmação de que tal resultado seria mais adequado por retratar uma interpretação “com olhar crítico”: ao contrário do que se supõe no voto, a existência de um “magistrado crítico” não é um valor em si. O que é isto — um olhar crítico? Ele pode ser, a rigor, um fato muito perigoso para a complexa estrutura institucional de um ambiente democrático. Especialmente em regiões do direito permeadas com mais contundência pelo princípio da legalidade — como é o caso —, uma teoria da interpretação responsável deve exigir do juiz postura justamente oposta: intervenções na liberdade do indivíduo demandam que a lei democraticamente promulgada seja lida com o menor olhar crítico possível, sempre com a ciência de que seu significado deve ser decifrado à luz de um ponto de vista institucionalizado que não se confundecom aquilo que o intérprete pensa ser mais justo, eficiente ou desejável.

De toda forma, quaisquer que sejam os fundamentos considerados nos julgados que adotam a orientação ora criticada, parece ser possível sugerir algo mais contundente: a tese da “retroação do trânsito em julgado em matéria penal” foi construída como decorrência de nítido inconformismo psicológico de certos magistrados com o tratamento destinado ao instituto da prescrição penal no sistema jurídico brasileiro. Partiram, “criticamente”, para um empirismo jurídico, ressuscitando velhas teses realistas — the judge made law. No fundo, a tese por traz dessa posição da retroação é a mesma que sustentou a maioria no caso do Habeas Corpus 126.292. Eis o lugar de encontro entre as duas posições: a crença de que a quantidade de recursos disponíveis para a impugnação de decisões judiciais desfavoráveis resulta, necessariamente, em impunidade e, por derrapagem, aumento no número deinfrações[vi].

Bom que se diga, penas realmente altas, em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa como homicídio, latrocínio e roubo circunstanciado, dificilmente prescrevem. No entanto, esse é um argumento pragmático-moral. Não pode interferir no juízo sobre a aplicação da lei. Mas, mesmo que houvesse um argumento pragmático desse jaez, é desolador que a cultura jurídica nacional, apesar das reiteradas provocações doutrinárias, ainda não tenha compreendido os malefícios que argumentos de política — e não de princípios — trazem a discussões judiciais relacionadas com a preservação de direitos e garantias individuais historicamente conquistados, sobretudo no grave âmbito do direito penal. Juízes e membros do ministério público podem não concordar com o teor das leis. Podem fazer críticas. Mas não podem colocar sua percepção subjetiva acima da lei. Sendo mais claros: nenhum juiz (ou tribunal) está autorizado a negar o reconhecimento de uma prescrição penal legalmente prevista com base em raciocínios consequencialistas que derivam de mera insatisfação pessoal com o efeito prático resultante da aplicação da lei.

Na série Vikings há uma cena que pode ajudar na compreensão acerca do valor da lei. O irmão de Ragnar (então Conde) é acusado de traição. A pena é a morte. Mas o Conde não pode julgá-lo. Remete o caso ao “lawgiver” (legislador — como era o nomoteta, na Grécia: dador de leis). Este decide que o irmão não deve morrer. O povo se revolta. O traidor deveria morrer, brada o povo. “— A decisão foi injusta”. E dizem para o Conde Ragnar: “ — o senhor deve revogar essa decisão”. E ele responde: “ — Não. Quando o legislador diz algo a partir da pedra sagrada, isso vale. Nem o Conde pode revogar”. A história se passa no ano de 763 DC. Já então se sabia o valor da lei. E eram bárbaros aos olhos do ocidente. Lá, nem a indignação moral podia revogá-la. Claro: sabemos que há várias hipóteses pelas quais uma lei pode não ser aplicada (pode ser inconstitucional, antinômica, etc). Mas, com certeza, sabemos muito bem uma hipótese pela qual ela não pode deixar de ser aplicada ou ter seu sentido distorcido: um juízo moral.


i Cf., ainda, os acórdãos proferidos no ARE n.º 723590, da Segunda Turma, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski; e no ARE n.º 768.483, da Primeira Turma do STF, relator Ministro Dias Toffoli.

ii Deve-se excetuar entendimento, eventualmente, nos casos em que os próprios critérios para o reconhecimento da tempestividade são controversos (v.g. casos nos quais se discutiu se a contagem do prazo recursal, para o Ministério Público, inicia-se da entrada dos autos na instituição ou com a oposição de “ciência” pelo seu representante). Agradecemos a Maximiliano Tamer pelo alerta em relação a essa peculiaridade.

iii Como exemplo citamos, por todos, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, aplica a sistemática da repercussão geral.

iv TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do direito processual penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

v LOPES JR. Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

vi Isso estava apenas implícito nas decisões do STF, mas restou explicitado pelo Ministro Gurgel de Faria no julgamento do já citado EARESp 386.266/SP, quando, em eloquente obiter dictum, consignou que recursos inadmissíveis podem “premiar o réu com a impunidade”.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-20/juizos-morais-stj-stf-fazem-retroagir-data-transito-julgado

Mantida decisão do CNJ que aplicou pena de aposentadoria a juiz acusado de venda de sentença

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (14), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, ao revisar procedimento disciplinar aberto pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), aplicou ao juiz César Henrique Alves, acusado de venda de sentença, a pena de aposentadoria compulsória. O colegiado seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do Mandado de Segurança (MS) 33565, que votou pela denegação da ordem e a consequente revogação da liminar que concedera anteriormente.

De acordo com os autos, o TJ-RR instaurou procedimento disciplinar para verificar a acusação de venda de sentença pelo juiz e o absolveu. Ao analisar pedido de revisão, o CNJ constatou a existência de falta funcional, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções jurisdicionais. Segundo o acórdão do conselho, a conduta de receber vantagem indevida em troca de decisão judicial ostenta a mais extrema gravidade prevista no estatuto disciplinar da magistratura, o que justifica a aplicação da sanção administrativa de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Da tribuna, a defesa de César Alves sustentou que a condenação administrativa imposta pelo CNJ foi indevida, pois o conselho não teria competência para rever procedimento administrativo do TJ-RR que absolveu o juiz. Afirmou ainda que a decisão ocorreu sem o mínimo lastro probatório e em ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, tendo em vista que o suposto corruptor (Aldenor Dantas Sales) foi condenado na esfera criminal pelo crime de exploração de prestígio (artigo 357 do Código Penal) em sentença já transitada em julgado, na qual se reconheceu a ausência de qualquer ato ilícito praticado pelo juiz.

Segundo a relatora, a pretensão de reexaminar fatos e provas não é compatível com o rito do mandado de segurança. Ressaltou, ainda, que o impetrante não comprovou ter tido direito líquido e certo violado, nem a existência de ato abusivo ou ilegal. A ministra observou que a concessão da cautelar se justificava na ocasião porque, mesmo avaliando o mesmo conjunto fático probatório, as decisões tanto do CNJ quanto do TJ-RR não foram unânimes, indicando a existência de fundamente relevante para o deferimento da liminar.

A ministra Rosa Weber argumentou que não houve ilegalidade na decisão do CNJ, pois, constitucionalmente, compete ao conselho rever processos disciplinares, desde que o julgamento tenha ocorrido há menos de um ano da formalização do pedido de revisão. Quanto aos elementos fáticos, a relatora observou a comprovação nos autos da existência de relação estreita entre o juiz e o suposto corruptor. Apontou haver diversos registros em vídeo de encontros entre os dois e, no dia em que foi preso em flagrante, Aldenor saia da casa do juiz portando um cheque no valor de R$ 50 mil que serviria de garantia do pagamento em caso de sentença favorável a uma terceira pessoa.

“Não há prova inequívoca capaz de demonstrar de plano ilegalidade ou abuso de poder praticado pela decisão do CNJ. Ao contrário, o exame dos documentos coligidos aos autos do mandado de segurança apontam para a existência de uma miríade de indícios robustos passíveis de dar suporte à decisão proferida pelo conselho”,

Encontro sobre repetitivos ressalta valor do diálogo entre os tribunais do País

A ampliação da comunicação entre os tribunais brasileiros, a troca de experiências e a multiplicação das boas práticas são os objetivos principais da segunda edição do III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos, que teve abertura oficial nesta segunda-feira (13) no Conselho da Justiça Federal (CJF).

A cerimônia contou com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Moura Ribeiro. Também integrou a mesa de abertura o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz federal Fernando Baptista de Barros.

“A nossa ideia foi realizar um evento que fosse não apenas a respeito dos recursos repetitivos e do novo Código de Processo Civil, mas que também tratasse das alterações em relação à admissibilidade dos recursos especiais”, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, coordenador científico do evento.

Para Sanseverino, a ampliação do gerenciamento dos julgamentos repetitivos, que ganhou força após a vigência do novo CPC, tem relação direta com os princípios da duração razoável do processo e da isonomia. “Justiça e igualdade são dois valores que caminham de mãos dadas desde Aristóteles”, citou o ministro.

Interlocução

Em relação às possibilidades de interlocução entre os tribunais superiores e as cortes de segunda instância por meio dos processos repetitivos, o ministro citou o exemplo das ações sobre o credit scoring (método estatístico de avaliação de risco).

O tema foi apontado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) como de grande controvérsia, pois tinha, à época, cerca de 28 mil ações que versavam sobre a questão.

Considerando a dimensão do caso, o ministro Sanseverino afetou (encaminhou) dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos e realizou uma audiência pública para debater o caso. O julgamento gerou a Súmula 550 do STJ.

No âmbito do STJ, o coordenador científico do evento apresentou a evolução da gestão dos recursos repetitivos, que teve como marcos a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), em 2012; a implantação da Comissão de Ministros voltada para o monitoramento dos repetitivos, em 2014; e a instituição do Núcleo dos Agravos em Recurso Especial, em 2015.

O ministro Sanseverino também lembrou o trabalho do Nurer voltado especificamente para os grandes litigantes, o que tem apresentado resultados expressivos no tocante à resolução de demandas e à diminuição de processos. Atualmente, o Nurer da Segunda Seção realiza a gestão dos processos do Banco do Brasil.

Congestionamento

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, destacou as recentes alterações trazidas pelo novo CPC, como os incidentes de resolução das demandas repetitivas, além da importância de debater e disseminar os procedimentos necessários para o julgamento dos processos que apresentam questões idênticas.

“Esse é um tema de real importância para desafogar os processos dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais e dos tribunais estaduais”, destacou o ministro Martins ao lembrar o congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, que atualmente possui cerca de 100 milhões de ações em tramitação.

Para efetividade da estruturação da análise judicial sob a ótica das demandas repetitivas, a ministra Assusete Magalhães, uma das integrantes da Comissão de Ministros do STJ, lembrou a necessidade da organização de núcleos de análise dos repetitivos em todos os tribunais brasileiros, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 160, em 2012.

“Alguns tribunais ainda não instalaram seus núcleos; outros instalaram de forma deficitária”, afirmou a ministra ao ressaltar a importância da profissionalização e da continuidade do trabalho dos núcleos regionais.

Além da Resolução 160, o juiz Fernando de Barros destacou que o CNJ deve editar em breve nova resolução para a gestão dos recursos repetitivos. O documento trará recomendações a respeito da identificação e uniformização dos temas repetitivos, da suspensão dos processos até o julgamento definitivo e da quantidade de ações submetidas ao rito.

O evento

A segunda edição do III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos reúne 21 tribunais brasileiros. A primeira edição, realizada no início do mês de junho, contou com a participação dos cinco Tribunais Regionais Federais e dos maiores tribunais do País.

Durante o evento, servidores, juízes e desembargadores acompanham apresentações técnicas sobre a gestão de recursos repetitivos no STJ. Além de estatísticas e procedimentos eletrônicos de controle dos repetitivos, os participantes discutem medidas para otimizar a gestão de recursos em todos os tribunais.

RL

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Encontro-sobre-repetitivos-ressalta-valor-do-diálogo-entre-os-tribunais

Decreto presidencial que promete facilitar o cumprimento da cota de aprendizagem

Foi publicado recentemente, em 05 de maio de 2016, o Decreto nº 8.740 de 04 de maio de 2016, que altera o Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005, sob a promessa de facilitar o cumprimento da cota de aprendizagem.

O Decreto sancionado pela presidente Dilma Rousseff permite ao estabelecimento cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho dificultem a realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

Conforme o texto da norma, caberá ao MTPS definir os setores da economia em que as aulas práticas poderão ocorrer nas chamadas entidades concedente, assim consideradas organizações da sociedade civil, unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e órgãos públicos.

Para se valer da novidade, a empresa deverá firmar termo de compromisso com o MTPS e, posteriormente, junto à entidade qualificada, estabelecerão uma parceria com uma das entidades concedentes para realização da aprendizagem.

O decreto ainda determina que a seleção dos jovens aprendizes deverá priorizar a inclusão daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social, como infratores, em situação de acolhimento institucional, egressos do trabalho infantil, portadores de deficiência, etc.

Com a nova medida, empresas como clínicas, hospitais, empresas do ramo de mineração, segurança armada e outras que desempenhem atividades insalubres e perigosas, poderão ser beneficiadas já que terão a possibilidade de alocar seus aprendizes em entidades de formação técnico profissional qualificadas, podendo, ainda, contrata-los no final da aprendizagem.

O decreto ainda está pendente de regulamentação por parte do MTPS, mas estima-se que haja uma considerável redução das demandas judiciais discutindo o assunto, bem como redução do número de empresas que, hoje, se encontram em situação irregular quanto ao cumprimento da cota.

Por:

Ítalo Ribeiro dos Santos
Advogado especialista em Direito do Trabalho, com atuação consultiva e contenciosa, no escritório Nunes e Sawaya Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).