Tiririca deve pagar 20x o valor dos direitos autorais por utilizar música de Roberto Carlos sem autorização

Tiririca deve pagar 20x o valor dos direitos autorais por utilizar música de Roberto Carlos sem autorização

Utilização de trecho de música, com letra modificada, para fins eleitorais, não é paródia. Assim definiu a 20ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP ao condenar o deputado Federal Tiririca ao pagamento de indenização por danos materiais por utilizar música do cantor Roberto Carlos em sua propaganda eleitoral sem o pagamento dos devidos direitos autorais.

“À evidência, referida utilização, sem a devida autorização, encerra violação a direito autoral”, destacou o relator, desembargador Salles Rossi, que não só manteve a condenação da 1ª instância, como majorou a indenização para 20 vezes o montante que seria originalmente devido pelos direitos autorais.

O caso

Na campanha eleitoral em tevê aberta em 2014, o então candidato Tiririca imitou Roberto Carlos, usando peruca e terno branco, para pedir votos. Sentado em frente a um prato de bife, em referência à propaganda de um frigorífico protagonizada por Roberto, Tiririca cantava: “Eu votei, de novo eu vou votar / Tiririca, Brasília é o seu lugar”. A propaganda adaptou os versos originais da canção “O Portão”: “Eu voltei, agora pra ficar / Porque aqui, aqui é meu lugar”.

Diante dos fatos, a editora Emi Songs, responsável pela obra, ingressou com ação para condenar o deputado e o diretório de seu partido, o PR, a se absterem de utilizar a música, além de pleitearem a condenação por danos materiais pelo uso e alteração da letra da obra.

Em sua defesa, Tiririca sustentou que se tratar de uma paródia da obra musical mencionada, sendo o uso, portanto, isento de autorização prévia do autor. Mas, por não se tratar de conteúdo humorístico ou artístico, o juízo de 1ª instância entendeu que na publicidade eleitoral não está caracterizada a paródia, ficando reconhecida a ofensa ao direito autoral pelo uso e transformação de composição sem autorização.

Indenização majorada

Ao analisar o apelo de ambas as partes, o relator entendeu não só que a condenação deveria ser mantida, como também majorou a indenização. Ele destacou a enorme popularidade da música e que teve sua melodia alterada e distorcida “com o nítido propósito de angariar vantagem ao então candidato, em sua propaganda eleitoral”.

Apontou que não pode a indenização se resumir ao valor que deveria ser pago originalmente pelos direitos autorais, pois se descaracterizaria a finalidade de reparar o dano causado.

“Em vista disso, reputo cabível a elevação da condenação que, com fulcro no artigo 109 da Lei de Direitos Autorais, deve ser fixada em 20 vezes sobre o montante que seria originalmente devido, corrigido monetariamente desde a data da sua utilização indevida e acrescido de juros moratórios desde a citação.”

Processo: 1092453-03.2014.8.26.0100

Fonte: Migalhas

Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo “home care”

Não é devido adicional de insalubridade em serviços do tipo "home care"

Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”. Assim entendeu a 3ª turma do TRT da 2ª região ao acolher recurso de uma empresa e excluir da condenação o pagamento do adicional de 20% do salário mínimo. O colegiado considerou que residência não é estabelecimento destinado aos cuidados de saúde humana a ensejar o adicional.

Na 1ª instância, a autora, uma auxiliar de enfermagem que trabalhava na residência de um único paciente, requereu que fosse realizada uma perícia na casa onde trabalhava para que fosse apurada a alegada insalubridade. O pedido foi deferido pelo juízo, mas a perícia não foi autorizada pelo dono da casa. Com isso, foi facultada a juntada de prova emprestada. Na sentença, foi deferido o pedido do adicional.

Ao analisar o recurso da empresa, a relatora, desembargadora Mércia Tomazinho, mencionou o anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, que disciplina a insalubridade no trabalho em hospitais, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde. Apontou, no entanto, que residência não se inclui neste rol.

Ela destacou ainda que as diligências descritas na prova emprestada foram realizadas em locais diversos do da prestação de serviços e que não há prova de que a condição médica do paciente que estava sob os cuidados da auxiliar de enfermagem era a mesma dos pacientes indicados nos quatro laudos juntados pela reclamante.

Por unanimidade, o colegiado excluiu da condenação o adicional de insalubridade e reflexos.

O processo está pendente de julgamento de embargos de declaração.

Processo: 0002538-24.2015.5.02.0041

Fonte: Migalhas

Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais

Estacionar em frente à garagem gera indenização por danos morais

A 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.

O autor alega que as alunas, que estudam na instituição de ensino em questão, estacionaram seus veículos na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos que lá se encontravam. Afirma que tentou, sem êxito, auxílio da faculdade para localizar as estudantes e pedir a retirada dos veículos, e por isso aponta a instituição também como ré.

Em sua decisão, o juiz originário lembrou que “o estacionamento de automóvel, de conformidade com as regras de experiência comum e com as próprias formulações que estão impregnadas no Código de Trânsito Brasileiro, deve ser promovido em locais apropriados e não proibidos e ser efetivado de forma a não afetar o fluxo normal de tráfego ou obstar a trajetória de outros veículos estacionados (CTB, art. 26, I e II). Obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, ART. 181, X)”.

O julgador afirmou também que “age com culpa, caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o condutor que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel”. Logo, “o evento não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia, porquanto o autor se viu obrigado a aguardar o término da aula, ou seja, até 23h para enfim as rés retirarem os veículos inapropriadamente estacionados. Teve limitado seu direito de ir e vir por negligência das rés. Isso não pode ser tido por mero aborrecimento”, conclui ele. Diante disso, o magistrado arbitrou indenização no valor de R$ 1 mil, a ser pago por cada ré, e julgou improcedente a demanda em relação à instituição de ensino.

As rés recorreram, mas a 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou que as rés estacionaram os respectivos veículos um atrás do outro e em local destinado à entrada e saída de veículos, e assim permaneceram desde as 19h, quando começaram as aulas, até o final, por volta das 23h. Com isso, o autor se viu impedido de dispor do seu veículo e com ele circular livremente por período de aproximadamente 4h. Esse contexto, dizem os julgadores, “denota situação extraordinária a permitir, além da punição administrativa, a condenação em indenização por danos morais, porque as requeridas, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, a autorizar a condenação em indenização por danos morais, na forma do art. 186, do CC”.

Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso das rés e concluiu que “o arbitramento de indenização por danos morais no valor individual de R$ 1.000,00, guarda razoabilidade e proporcionalidade, diante da relevância do caráter pedagógico da medida”.

Processo: 0707543-64.2016.8.07.0007

Fonte: Migalhas

Município de São Paulo institui programa de parcelamento de débitos

Município de São Paulo institui programa de parcelamento de débitos

O Município de São Paulo, por meio da Lei nº 16.680/17 e do Decreto nº 57.772/17, ambos publicados no Diário Oficial da Cidade em 05/07/2017, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (“PPI 2017”), com o objetivo de promover a regularização dos débitos, tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no PPI 2017 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.

No âmbito do PPI 2017, os débitos consolidados poderão ser quitados (i) em parcela única ou (ii) em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, situação em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Serão concedidos os seguintes descontos aos débitos tributários e não tributários incluídos no PPI 2017:

Em caso de débito tributário, (i.a) redução de 85% do valor do juros de mora, de 75% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; (i.b) redução de 60% do valor dos juros de mora, de 50% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado;
Em caso de débito não tributário, (ii.a) redução de 85% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; (ii.b) redução de 60% do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento parcelado.

​A homologação da adesão ao PPI 2017 ocorrerá no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, as quais, não sendo pagas em até 60 dias do seu vencimento, cancelará o parcelamento.
O prazo para adesão ao PPI 2017 se encerra no dia 31/10/2017, salvo os débitos tributários remanescentes do PAT, cujo pedido de transferência deverá ser efetuado até o dia 15/10/2017. Os citados prazos poderão ser reabertos pelo Poder Executivo, mediante edição de novo Decreto, até o final do exercício de 2017.

Cumpre destacar, por outro lado, que a Lei nº 16.680/17 veda expressamente a instituição de novos programas de parcelamento de débitos pelo prazo de, no mínimo quatro anos, após a sua publicação.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Presidência sanciona lei referente a precatórios e RPVs e veta artigo que limitava honorários

Presidência sanciona lei referente a precatórios e RPVs e veta artigo que limitava honorários

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, no exercício do cargo de presidente da República por ausência de Michel Temer do país, sancionou a lei 13.463, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs Federais. A norma foi publicada nesta sexta-feira, 7, no DOU, quando passou a vigorar.

Veto

Foi vetado o artigo 4º da referida norma, o qual limitava o destaque de honorários advocatícios contratuais até 2% do principal, cujos credores da União fossem entes públicos da administração direta, indireta e fundacional. Nas razões do veto, Eunício destacou que o dispositivo desatende os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade. Confira o despacho e as razões do veto:

Nº 226, de 6 de julho de 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 57, de 2017 (no 7.626/17 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais”.

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 4º: Fica vedado o destaque, em montante superior a 2% (dois por cento) do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes pú- blicos da administração direta, indireta e fundacional.”

Razões do veto

“O dispositivo desatende os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade, previstos no art. 5º, caput, e no art. 37, ambos da Constituição, na medida em que confere tratamento diferenciado a determinado grupo de pessoas, advogados de entes públicos da administração direta e indireta, sem apresentar razão jurídica a lhe justificar. Com efeito, o dispositivo restringe o exercício de direito do advogado, de requerer que o pagamento dos honorários contratuais lhe sejam pagos diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, franqueado pelo art. 100 da Constituição e pelo art. 22, § 4º, da lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB).”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Veja a íntegra da lei:

LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais será realizada pelo Poder Judiciário, que contratará, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos.

Parágrafo único. Os valores correspondentes à remuneração das disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário, o qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular.

Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2º Do montante cancelado:

I – pelo menos 20% (vinte por cento) deverá ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino;

II – pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

§ 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.

§ 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3o deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.

Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

Art. 4º ( V E TA D O ) .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

EUNÍCIO OLIVEIRA
Eliseu Padilha

Fonte: Migalha

Marco Aurélio: nacionalismos e populismos ameaçam paz mundial

Marco Aurélio: nacionalismos e populismos ameaçam paz mundial

O ministro Marco Aurélio, do STF, participou nesta semana do seminário de verão da Universidade de Coimbra, que nesta edição homenageou o saudoso ministro Teori Zavascki. O tema do evento foi a “Pós-Globalização e Democracia” e a palestra do ministro teve como ponto central a discussão se diante da era de nacionalismos e populismos, ainda podemos falar em globalização.

Marco Aurélio fez uma avaliação final desses campos, considerada a inter-relação entre os acontecimentos todos, segundo ele, “rumando por caminhos perigosos em detrimento da paz mundial”.

Segundo ele, nacionalismo, protecionismo, populismo e crise de representação política estão mesclados, “influenciam-se reciprocamente e dão cores fortes ao movimento de Pós-Globalização e ao crescente descrédito da Democracia como regime político plural”.

“Economia e mercados integrados, tolerância e solidariedade, pluralismo representativo e democracia liberal têm dado espaço a neoprotecionismos, ao fechamento de fronteiras em desfavor da ajuda a imigrantes e refugiados, a populismos e à emergência de líderes tão carismáticos quanto autoritários.”

De acordo com o ministro, esse movimento é ruim em si mesmo e representa ameaça a um direito fundamental “de envergadura maior; direito fundamental que é condição de todos os outros direitos fundamentais, senão a síntese de todos esses direitos: o direito à paz.”

“É a paz mundial que está ameaçada. A Resolução nº 39, da ONU, proclama que “os povos de nosso planeta têm o direito sagrado à paz” e que proteger esse direito “e fomentar a sua realização é obrigação fundamental de todo Estado”. Como nos ensina o Mestre Paulo Bonavides, o direito à paz pressupõe o fim das ideologias e está assentado sobre princípios. É a paz kantiana, a “paz perpétua”, cosmopolita, de caráter universal, de feição agregativa, de solidariedade, que se dá no plano harmonizador de todas as etnias, culturas e crenças; a paz ditada pela dignidade de homens livres e iguais.”

Para o ministro, presente a memória das atrocidades que nacionalismos e populismos já produziram é preciso amor, esperança e fé na humanidade.

“É preciso acreditar na paz dos povos como objetivo maior a ser perseguido pelos dirigentes, pelos espíritos esclarecidos, pelas almas elevadas.”

Fonte: Migalhas

MPF questiona MP que institui acordo de leniência no sistema financeiro

MPF questiona MP que institui acordo de leniência no sistema financeiro

As Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF se manifestaram contra a aprovação da MP 784/17. A medida, editada em 7 de junho, prevê a possibilidade de celebração de termo de compromisso e de acordo de leniência pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e pela CVM, em casos de infrações administrativas cometidas por pessoas físicas e jurídicas que atuam no Sistema Financeiro Nacional.

Em nota técnica, o grupo de trabalho Leniência e Colaboração Premiada questiona a urgência da edição da medida e aponta inconstitucionalidades em vários pontos da norma. Para o MPF, é necessário que se respeite o devido e adequado processo legislativo e todas as suas fases, uma vez que o aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional “requer amplo debate técnico, transparência e maior consenso”.

“A suposta urgência coincide indevidamente com avanços investigativos da Operação Lava Jato”. Os membros do MPF entendem que no atual momento não são aconselháveis mudanças que possam colocar sob suspeita a atuação dos órgãos estatais em todas as esferas. “Outrossim, a urgência pode impedir melhor reflexão e exame dos efeitos indesejados e indevidos que as mudanças possam vir a gerar, e que estejam indo exatamente em sentido oposto ao buscado pela norma, voltada ao aprimoramento do controle e da transparência no setor.”

O texto, assinado pelos coordenadores das três Câmaras do MPF destaca ainda a necessidade de preservação da integridade do sistema jurídico em vigor, uma vez que “deficiências técnicas” prejudicam a inserção da medida no atual ordenamento jurídico, com coerência e consistência.
Persecução penal

A medida em análise pelo Congresso afasta a possibilidade de persecução penal, prerrogativa do Ministério Público Federal, ressalta a nota técnica. Ao prever a extinção punitiva ou redução da penalidade das infrações fiscalizadas pelo Bacen e pela CVM – órgãos com poder de investigação de fatos que possam ter repercussão criminal –, o artigo 30 da MP pode causar interpretação equivocada de que a celebração do termo ou acordo dispensaria a persecução penal pelo MP e inviabilizaria a ação penal pública, também de prerrogativa do órgão.

“Vislumbra-se, também, com a celebração de compromisso ou da leniência, de forma sigilosa e sem comunicação do procedimento às autoridades competentes, inevitável prejuízo ao ‘timing’ da investigação de atos e fatos que podem ter provas para responsabilização em outras esferas, distintas da administrativa, destruídas ou ocultadas (notadamente, na criminal)”, frisa a nota técnica.

Além disso, a MP desvirtua a finalidade da leniência, entendida como técnica especial de investigação para a descoberta de novas informações e provas de crimes, entende o GT. O modelo ideal, defendido pelos procuradores e amparado pela Constituição Federal, é a adoção de cooperação interinstitucional entre MPF, Bacen e CVM a fim de garantir que práticas delituosas sejam descobertas a tempo.

Sigilo

Os procuradores ainda questionam a necessidade de sigilo do termo de compromisso sob a justificativa de riscos ao SFN. De acordo com os membros do MPF, já há proteção legal nas operações e dados de acesso restrito, em matéria bancária e financeira, para preservar os direitos individuais.

A MP 784/17 será analisada em uma comissão mista no Congresso Nacional, quando emendas poderão ser apresentadas. O parecer da comissão será posteriormente votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Migalhas

Consumidor será indenizado por negativação indevida

Consumidor será indenizado por negativação indevida

O juiz de Direito Rafael Velloso Stankevecz, do Juizado Especial Cível de Piraquara/PR, condenou o BB a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um consumidor em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

De acordo com os autos, o autor encerrou sua conta na instituição financeira em 2013, contudo, posteriormente, o banco lançou uma cobrança indevida contra o seu nome no valor de R$ 100,00.

Em sua decisão, o magistrado assentou que a banco deixou de contestar especificamente os fatos narrados na inicial, na medida em que, na contestação, apenas dissertou sobre a ausência de danos suportados pela parte autora. Desta forma, segundo o juiz, inobservado o ônus que lhe competia – da impugnação especificada – à luz do artigo 341, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, quais sejam, que houve a inscrição indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a quitação da dívida que foi indevidamente inscrita.

Segundo o magistrado, há a presunção de veracidade da alegação de que a requerida inscreveu indevidamente o nome da parte autora junto aos cadastros de restrição ao crédito por conta de uma dívida inexigível.

“Não obstante a ausência de contestação especifica, o autor comprovou, satisfatoriamente, a inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito (evento 1.9). Bastava à empresa reclamada trazer aos autos prova verossímil e descriminada capaz de demonstrar a origem do débito contestado pelo reclamante.”

Diante do exposto, o juiz concluiu ser é inexigível a cobrança perpetrada pela empresa quanto ao débito de R$ 100,00, e indevidamente paga pelo consumidor e determinou que o banco restitua o valor em dobro ao consumidor, além dos danos morais fixados.

O advogado Marcelo C. Rubel, do escritório Engel Rubel Advogados, representou o cliente no caso.

Processo: 0004737-30.2017.8.16.0034

Fonte: Migalhas

Homem que invadiu fórum e ameaçou matar juíza é condenado a 20 anos

Homem que invadiu fórum e ameaçou matar juíza é condenado a 20 anos

Homem que invadiu o Fórum do Butantã em março do ano passado e ameaçou matar juíza foi condenado nesta terça-feira, 4, a 20 anos de prisão por tentativa de homicídio e cárcere privado. A decisão é do 5º tribunal do júri do foro central criminal de SP que, na mesma decisão, absolveu o réu da acusação de tentar matar um vigilante.

O CASO

O crime aconteceu em 30/3/16, quando Alfredo José dos Santos adentrou o fórum portando um galão de líquido inflamável. Ele jogou uma bomba incendiária na entrada do prédio e chegou a ser confrontado por um segurança, que disparou um tiro mas não conseguiu barrá-lo. O invasor, então, correu até o gabinete da juíza, agarrou-a e chegou a despejar o líquido, ameaçando incendiá-la. Em um momento de descuido, acabou contido por policiais.

Segundo os policiais, ele iria participar de uma audiência no local e pretendia vingar-se da juíza por acreditar que ela havia tirado dele a guarda do filho. Durante o crime, ele obrigou a juíza a gravar um vídeo com o celular dele para mostrar para o filho que o pai não tinha cometido crime algum.

Fonte: Migalhas

Deputado Sergio Zveiter é o relator da denúncia contra Temer

Deputado Sergio Zveiter é o relator da denúncia contra Temer

O deputado Sergio Zveiter (PMDB/RJ) foi indicado nesta terça-feira, 4, pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), para ser o relator no colegiado da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer.

A CCJ deve fazer um parecer sobre a abertura ou não de inquérito para investigar as denúncias das quais o presidente foi acusado no STF.

O colegiado via analisar o pedido de instauração de processo por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer, encaminhado à Câmara pelo ministro Edson Fachin, responsável no STF pela Operação Lava Jato.

Deputados da base aliada ao governo e da oposição têm avaliações diferentes sobre o prazo para votar o pedido do STF. Aliados do governo querem rapidez nas discussões e votações, ao passo que a oposição defende mais tempo para analisar o caso.

Fonte: Migalhas