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OAB/DF é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ao pagamento de indenização por danos morais a ser revertido ao Programa Fome Zero, em razão da nota de desagravo publicada pela entidade no Jornal Correio Braziliense, afirmando que a autora, uma juíza federal, teria ofendido uma advogada durante seu exercício profissional, o que teria atingido toda a categoria profissional dos advogados. A sentença, que julgou procedente o pedido, foi proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Continue reading “OAB/DF é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação”

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Agente de segurança socioeducativo garante o direito de registrar-se nos quadros da OAB

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação contra sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em mandado de segurança impetrado por um agente de segurança socioeducativo objetivando o seu registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), denegou a segurança buscada. Continue reading “Agente de segurança socioeducativo garante o direito de registrar-se nos quadros da OAB”

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OAB remarca 2ª fase do Exame de Ordem para 10 de junho

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou na sexta-feira, 25, o novo cronograma do XXV EOU, cuja segunda etapa (prova prático-profissional) foi adiada devido à greve de caminhoneiros que ocorre no Brasil.

Leia abaixo o comunicado com as novas datas:

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Exame da Ordem é suspenso em virtude da greve dos caminhoneiros

A Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira, 24, a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo, 27.

A suspensão é em decorrência da greve dos caminhoneiros nos últimos dias, que acarretaram no bloqueio de rodovias no país. Conforme OAB, não há “condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme”. Continue reading “Exame da Ordem é suspenso em virtude da greve dos caminhoneiros”

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Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB/PA) – foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a promover a inscrição da autora da presente ação, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), no seu quadro de advogados, devendo, contudo, ser observado o impedimento da impetrante previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Continue reading “Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados”

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OAB questiona no STF honorários definidos no acordo dos planos econômicos

O Conselho Federal da OAB protocolou no STF petição em que questiona os percentuais para honorários de sucumbência definidos no acordo firmado entre representantes de bancos e poupadores, para o ressarcimento de correções das cadernetas de poupança dos anos 1980 e 1990.

O texto prevê que, em ações individuais, 10% do valor a ser pago ao poupador vá para o advogado responsável pelo seu caso. Nas ACPs, porém, os advogados deverão dividir o percentual. Metade ficará com o advogado e outra parte com a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores), pelo trabalho na fase de “reconhecimento da ação coletiva” e sua inclusão no acordo. Continue reading “OAB questiona no STF honorários definidos no acordo dos planos econômicos”

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OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. Continue reading “OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor”

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Anuidade da OAB/RJ permanecerá congelada em 2018

A OAB/RJ manterá a anuidade em 2018. Para aqueles que pagarem até o dia 11 de dezembro, o valor com desconto será o mesmo de 2017: R$ 885. Se quitado até a mesma data, o custo para inscritos a partir de 2014 e para estagiários será de R$ 773,92 e R$ 552,67, respectivamente. O pagamento deverá ser realizado com cartão de crédito, pelo Portal da OAB/RJ, ou boleto bancário. Continue reading “Anuidade da OAB/RJ permanecerá congelada em 2018”

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OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função. Continue reading “OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público”

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OAB quer que apenas advogados atuem por contribuintes em tribunais administrativos

A OAB irá atuar no Congresso e no STF pela obrigatoriedade da presença de advogados perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos Federal, como o Carf, estadual e municipal. A Ordem pretende que a defesa do contribuinte passe a ser atividade privativa da classe. A atuação nesse sentido foi aprovada na última terça-feira, 24, pelo conselho pleno da entidade. Atualmente a defesa pode ser feita pelos próprios contribuintes, além de outros profissionais. Continue reading “OAB quer que apenas advogados atuem por contribuintes em tribunais administrativos”