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OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. Continue reading “OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor”

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Anuidade da OAB/RJ permanecerá congelada em 2018

A OAB/RJ manterá a anuidade em 2018. Para aqueles que pagarem até o dia 11 de dezembro, o valor com desconto será o mesmo de 2017: R$ 885. Se quitado até a mesma data, o custo para inscritos a partir de 2014 e para estagiários será de R$ 773,92 e R$ 552,67, respectivamente. O pagamento deverá ser realizado com cartão de crédito, pelo Portal da OAB/RJ, ou boleto bancário. Continue reading “Anuidade da OAB/RJ permanecerá congelada em 2018”

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OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público

O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função. Continue reading “OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica delito de desacato a agente público”

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OAB quer que apenas advogados atuem por contribuintes em tribunais administrativos

A OAB irá atuar no Congresso e no STF pela obrigatoriedade da presença de advogados perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos Federal, como o Carf, estadual e municipal. A Ordem pretende que a defesa do contribuinte passe a ser atividade privativa da classe. A atuação nesse sentido foi aprovada na última terça-feira, 24, pelo conselho pleno da entidade. Atualmente a defesa pode ser feita pelos próprios contribuintes, além de outros profissionais. Continue reading “OAB quer que apenas advogados atuem por contribuintes em tribunais administrativos”

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Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. A norma é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793 ajuizada, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Continue reading “Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB”

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Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da titularidade dos honorários de sucumbência nos processos judiciais. De acordo com o ministro, a entidade não tem legitimidade para propor a ação. Continue reading “Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB”

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OAB/MG adota registro simplificado de sociedades de advogados

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A OAB/MG iniciou neste mês o registro simplificado de sociedades de advogados. O registro agora poderá ser feito na própria Ordem mineira, evitando deslocamentos à Junta Comercial e à Receita Federal. O lançamento foi realizado nesta quarta-feira, 2, pelo presidente da seccional, Antônio Fabrício Gonçalves, e pelo presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, Stanley Frazão. Continue reading “OAB/MG adota registro simplificado de sociedades de advogados”

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OAB regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico

OAB regulamenta processo ético-disciplinar eletrônico

Foi publicado no DO desta terça-feira, 4, o provimento 176/17, que regulamenta o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na OAB, nos termos do art. 78, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina. O texto do provimento foi aprovado por unanimidade na última sessão do Conselho Pleno, realizada no último dia 27.

Com a publicação do provimento, a OAB espera a resposta de adaptação das seccionais para que o texto final do regulamento seja implementado posteriormente.

O texto estabelece, por exemplo, que o envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo. Será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

Confira abaixo.

PROVIMENTO N. 176/2017

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.005377-3/COP, RESOLVE:

Art. 1º A tramitação dos autos do processo ético-disciplinar em caráter virtual, a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais são admitidas nos termos deste provimento.

Art. 2º O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais, por meio eletrônico, são realizados em sistema informatizado disciplinado e mantido pelo Conselho Seccional competente pela tramitação do processo.

Parágrafo único. Ao interessado será concedido acesso ao sistema, mediante cadastramento prévio, de modo a preservar o sigilo previsto no art. 72, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a identificação pessoal e a autenticidade das suas comunicações.

Art. 3º Considera-se praticado o ato processual, por meio eletrônico, no dia e hora de seu envio ao sistema informatizado mantido pelo órgão julgador da OAB, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

§ 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

§ 2º Tornando-se indisponível o sistema informatizado, por mais de 30 (trinta) minutos contínuos, atestado mediante certificação da OAB, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º A notificação feita em meio físico e o aviso de recebimento correspondente serão digitalizados e juntados aos autos do processo eletrônico.

Art. 5º A petição e os documentos recebidos em meio físico são digitalizados pela secretaria da OAB, após o protocolo, e juntados aos autos do processo eletrônico.

Parágrafo único. A petição e os documentos recebidos em meio físico, após a digitalização prevista neste artigo, serão disponibilizados ao interessado.

Art. 6º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos autos dos processos eletrônicos são considerados originais para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do processo.

Art. 7º Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta o sigilo, a preservação e a integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares em meio físico.

Parágrafo único. Será obrigatória a adoção de ferramenta de segurança que impossibilite a substituição de arquivos, exceto na hipótese de determinação de desentranhamento.

Art. 8º Aplicam-se as disposições deste Provimento, no que couber, ao processo ético-disciplinar em trâmite no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 9º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo os sistemas de processo eletrônico em curso nos Conselhos Seccionais, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: Migalhas

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Em Pernambuco, primeira advogada trans terá nome social em carteira da OAB

A OAB/PE garantiu à primeira advogada trans do Norte e Nordeste o uso de nome social na carteira da Ordem. Robeyoncé Lima recebeu certificado que assegura direito previsto na resolução 5/16 do Conselho Federal da OAB. A advogada tem 28 anos e foi aprovada no exame em 2016. Ela foi a primeira aluna da Faculdade de Direito do Recife a solicitar o uso do nome social. Continue reading “Em Pernambuco, primeira advogada trans terá nome social em carteira da OAB”

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Presidente de subseção da OAB/MT é detido por corrupção ativa

O presidente da subseção da OAB/MT em Diamantino, Pérsio Oliveira Landim, foi detido na sexta-feira, 20, por tentativa de falsidade ideológica e corrupção ativa. Segundo a Polícia Civil, o advogado tentou obrigar o tabelião de um cartório a fazer uma certidão falsa para invalidar um contrato de hipoteca de um imóvel.

Segundo informações da Polícia Civil ao G1, o advogado tentou assinar uma certidão para anular o contrato de hipoteca da fazenda de um cliente. Para obrigar o tabelião a validar o documento, Pérsio o chantageou afirmando que um veículo de comunicação poderia publicar matérias com possíveis irregularidades do cartório.

Já o site MidiaNews informou que, na ocasião, o tabelião Félix Jerônimo Alvarez também foi preso pela pois o causídico o acusou de ter forjado um falso flagrante.

O contrato da hipoteca, segundo a polícia, foi feito em 2013 por um cliente de Pérsio. Para realizar um financiamento de R$ 22 mi, o cliente ofereceu uma fazenda de sua propriedade como garantia. Ele, no entanto, não pagou o empréstimo e perdeu o imóvel.

Ao MidiaNews, Campos disse que se dirigiu até a cidade para garantir a defesa das prerrogativas profissionais do advogado.

A OAB/MT informou que acompanha o caso e espera que sejam respeitadas todas as prerrogativas profissionais do causídico, mas alerta que irá instaurar processo no TED para apurar as condutas éticas de Landim. Afirmou o presidente Leonardo Campos: “A mesma energia que a OAB vai gastar para defender as prerrogativas do advogado, nós também vamos gastar para apurar sua conduta ética. Ele sequer foi denunciado, então, por conta disso, não será afastado do cargo de presidente.”

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Nota de Esclarecimento

Em relação aos fatos noticiados sobre a prisão do presidente da subsecção de Diamantino, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB-MT) informa que está acompanhando o caso.

Logo que a Ordem foi notificada, se dirigiram para a cidade de Santo Antônio do Leverger o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), André Stumpf.

Estamos prezando para que todas as prerrogativas profissionais sejam respeitadas na forma da lei 8.906/94.

Informarmos também, de antemão, que instauraremos um processo através do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) para apurar as condutas éticas do advogado no respectivo caso.

Além de lamentar o ocorrido, a OAB/MT reforça que o vigor que a faz agir na defesa intransigente das prerrogativas é o mesmo para apurar de forma imparcial as condutas dos seus inscritos.

Assessoria de Imprensa OAB-MT

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252280,71043-Presidente+de+subsecao+da+OABMT+e+detido+por+corrupcao+ativa