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OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6069, com pedido de liminar, para questionar alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho. OAB argumenta que os artigos 223-A e 223-G, parágrafos 1º e 2º, da CLT criaram uma espécie de tarifação para o pagamento de indenização trabalhista, utilizando como parâmetro o último salário contratual do ofendido. Continue reading “OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho”

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Calendário oficial da OAB 2019 completo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta sexta-feira, o calendário completo das três edições do Exame de Ordem previstos para 2019. O primeiro Exame de 2019, o XXVIII, terá seu edital lançado em 24 de janeiro.

Também foi renovado o contrato com a Fundação Getúlio Vargas para a organização do Exame de Ordem Nacional Unificado. Desde 2010 a instituição é responsável por aplicar as provas do Exame em todo país.

Confira abaixo a programação completa para 2019:

XXVIII Exame OAB Unificado
Data de divulgação do Edital: 24/01/2019
Inscrições: 24/01 a 01/02/2019
Prova para a 1ª Fase: 17/03/2019
Prova para a 2ª Fase: 05/05/2019

XXIX Exame OAB Unificado
Data de divulgação do Edital: 03/05/2019
Inscrições: 03/05 a 11/05/2019
Prova para a 1ª Fase: 30/06/2019
Prova para a 2ª Fase: 18/08/2019

XXX Exame OAB Unificado
Data de divulgação do Edital: 22/08/2019
Inscrições: 23/08 a 01/09/2019
Prova para a 1ª Fase: 20/10/2019
Prova para a 2ª Fase: 01/12/2019

Fonte: FGV

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Candidatos que burlaram o Exame da Ordem são condenados a devolver as carteiras e a pagar indenização por danos morais coletivos

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB/GO), edição de dezembro de 2006, em relação a dois candidatos que fraudaram o certame. Os infratores foram condenados a devolver as carteiras de identidade de advogados, foram excluídos dos quadros da OAB/GO e ainda deverão pagar individualmente a quantia R$ 6 mil, a título de danos morais, em benefício do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos. Continue reading “Candidatos que burlaram o Exame da Ordem são condenados a devolver as carteiras e a pagar indenização por danos morais coletivos”

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Mulheres deverão ser 30% dos candidatos às eleições da OAB, mas só a partir de 2021

O Conselho Federal da OAB aprovou nessa terça-feira, 4, nova redação de dispositivos de seu Regulamento Geral para que, em eleições aos cargos diretivos da Ordem, seja admitido o registro apenas de chapas compostas por pelo menos 30% e no máximo 70% de candidatos de cada sexo. Continue reading “Mulheres deverão ser 30% dos candidatos às eleições da OAB, mas só a partir de 2021”

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OAB/DF é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ao pagamento de indenização por danos morais a ser revertido ao Programa Fome Zero, em razão da nota de desagravo publicada pela entidade no Jornal Correio Braziliense, afirmando que a autora, uma juíza federal, teria ofendido uma advogada durante seu exercício profissional, o que teria atingido toda a categoria profissional dos advogados. A sentença, que julgou procedente o pedido, foi proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Continue reading “OAB/DF é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação”

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Agente de segurança socioeducativo garante o direito de registrar-se nos quadros da OAB

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação contra sentença do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em mandado de segurança impetrado por um agente de segurança socioeducativo objetivando o seu registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), denegou a segurança buscada. Continue reading “Agente de segurança socioeducativo garante o direito de registrar-se nos quadros da OAB”

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OAB remarca 2ª fase do Exame de Ordem para 10 de junho

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou na sexta-feira, 25, o novo cronograma do XXV EOU, cuja segunda etapa (prova prático-profissional) foi adiada devido à greve de caminhoneiros que ocorre no Brasil.

Leia abaixo o comunicado com as novas datas:

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Exame da Ordem é suspenso em virtude da greve dos caminhoneiros

A Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira, 24, a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo, 27.

A suspensão é em decorrência da greve dos caminhoneiros nos últimos dias, que acarretaram no bloqueio de rodovias no país. Conforme OAB, não há “condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme”. Continue reading “Exame da Ordem é suspenso em virtude da greve dos caminhoneiros”

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Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará (OAB/PA) – foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a promover a inscrição da autora da presente ação, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), no seu quadro de advogados, devendo, contudo, ser observado o impedimento da impetrante previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/94. Continue reading “Servidor de Tribunal de Contas Estadual pode se inscrever normalmente na Ordem dos Advogados”

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OAB questiona no STF honorários definidos no acordo dos planos econômicos

O Conselho Federal da OAB protocolou no STF petição em que questiona os percentuais para honorários de sucumbência definidos no acordo firmado entre representantes de bancos e poupadores, para o ressarcimento de correções das cadernetas de poupança dos anos 1980 e 1990.

O texto prevê que, em ações individuais, 10% do valor a ser pago ao poupador vá para o advogado responsável pelo seu caso. Nas ACPs, porém, os advogados deverão dividir o percentual. Metade ficará com o advogado e outra parte com a Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores), pelo trabalho na fase de “reconhecimento da ação coletiva” e sua inclusão no acordo. Continue reading “OAB questiona no STF honorários definidos no acordo dos planos econômicos”