Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 149395) para Valci José Ferreira de Souza, conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato após investigação sobre esquema de fraude de licitações e desvio de dinheiro em obras públicas superfaturadas no estado. Continue reading “Ministro nega liminar para conselheiro do TCE-ES condenado por lavagem de dinheiro e peculato”

Ministro afasta legitimidade de associação para ajuizar ADI contra norma da Receita Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 por ausência de pertinência temática entre os objetivos sociais da entidade autora do pedido e a norma impugnada. A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) questionava uma instrução normativa da Receita Federal relativa à tributação de exportações indiretas. Continue reading “Ministro afasta legitimidade de associação para ajuizar ADI contra norma da Receita Federal”

Ministro suspende nomeação de irmãos de prefeito para cargo em autarquia

O trecho da Portaria 280/2017, da Prefeitura de São José da Tapera (AL), no qual o prefeito nomeou seus irmãos como conselheiros fiscais do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do município (IAPREV), foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na análise do pedido de liminar na Reclamação (RCL) 28842. Continue reading “Ministro suspende nomeação de irmãos de prefeito para cargo em autarquia”

Mantida sentença que condenou ex-prefeito do município de Lontra por improbidade administrativa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo ex-prefeito de Lontra/MG, contra sentença, da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que o condenou às sanções de multa civil, suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, em face de irregularidades na execução e na prestação de contas dos recursos repassados pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) de 2004. Continue reading “Mantida sentença que condenou ex-prefeito do município de Lontra por improbidade administrativa”

Lei municipal que proíbe serviço de transporte por aplicativos é inconstitucional, defende PGR

Em manifestação enviada ao STF, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, afirma ser inconstitucional a lei 10.553/16, do município de Fortaleza/CE, que proíbe o transporte individual de passageiros realizados por aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Para a PGR, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e é desproporcional, visto que implica na proibição do serviço. Além disso, afronta os princípios constitucionais de liberdade, livre iniciativa e concorrência e defesa do consumidor. Continue reading “Lei municipal que proíbe serviço de transporte por aplicativos é inconstitucional, defende PGR”

Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e

O governador Geraldo Alckmin assinou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (SAT- CF-e). O decreto nº 62.898/2017 foi publicado nesta terça-feira, 31/10, no Diário Oficial do Estado. Continue reading “Alckmin simplifica obrigações dos estabelecimentos que utilizam o SAT-CF-e”

Ministro rejeita pedido de revisão criminal feito por Ramon Hollerbach, condenado na AP 470

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido feito pelo publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, nos autos da Revisão Criminal (RvC) 5450, que buscava desconstituir parte de sua condenação, decidida pelo Plenário da Corte na Ação Penal 470, o chamado Mensalão. O relator considerou que o pedido não se funda em novas provas descobertas após a condenação, bem como que os argumentos e fatos que a defesa pretendeu comprovar não são aptos a desconstituir, ainda que parcialmente, o título condenatório. Continue reading “Ministro rejeita pedido de revisão criminal feito por Ramon Hollerbach, condenado na AP 470”

Mantida sentença que condenou ex-prefeito do município de Lontra por improbidade administrativa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo ex-prefeito de Lontra/MG, contra sentença, da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que o condenou às sanções de multa civil, suspensão de seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, em face de irregularidades na execução e na prestação de contas dos recursos repassados pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) de 2004. Continue reading “Mantida sentença que condenou ex-prefeito do município de Lontra por improbidade administrativa”

Defesa de Sérgio Cabral pede sua manutenção em presídio do RJ

A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 149734, em que pede a concessão de liminar para mantê-lo na unidade prisional de Benfica, no Rio de Janeiro (RJ). No dia 23/10, o juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determinou a transferência de Cabral, preso desde novembro de 2016, para um presídio federal. Contra essa decisão, sua defesa impetrou sucessivamente habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que indeferiu liminar, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o trâmite da impetração. Continue reading “Defesa de Sérgio Cabral pede sua manutenção em presídio do RJ”

Inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento automático de governador por recebimento de denúncia

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4772, para reconhecer a inconstitucionalidade da norma constante da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina o afastamento automático do governador no caso de recebimento de denúncia, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso de infrações penais comuns. Continue reading “Inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento automático de governador por recebimento de denúncia”