Ministro Humberto Martins determina envio de recurso do ex-presidente Lula ao STF

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a remessa para o Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso ordinário interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão da Quinta Turma que negou seu pedido de habeas corpus no último dia 6 de março. Continue reading “Ministro Humberto Martins determina envio de recurso do ex-presidente Lula ao STF”

Plenário inicia julgamento de recurso e de habeas corpus de Paulo Maluf

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão desta quarta-feira (18), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP), e também de agravo regimental nos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o parlamentar foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. O julgamento dos dois casos será retomado na sessão desta quinta-feira (19). Continue reading “Plenário inicia julgamento de recurso e de habeas corpus de Paulo Maluf”

Mantida absolvição de ex-prefeito acusado de desvio de verba pública

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou improcedente seu pedido para condenar um ex-prefeito do município de Oeiras/PI acusado de lesar o erário. Continue reading “Mantida absolvição de ex-prefeito acusado de desvio de verba pública”

1ª Turma recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (Inquérito 4506) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima pela prática do crime de corrupção passiva. Quanto ao parlamentar, a denúncia também foi recebida por obstrução de justiça, pela acusação de tentar embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. A decisão ocorreu durante sessão na tarde desta terça-feira (17). Continue reading “1ª Turma recebe denúncia contra Aécio Neves por corrupção passiva e obstrução à justiça”

Negado pedido de adiamento de julgamento do inquérito contra o senador Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para a próxima terça-feira (17) o julgamento do Inquérito (INQ) 4506, no qual foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) o senador Aécio Neves (PSDB-MG), sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima pela prática do crime de corrupção passiva. O senador responde ainda pela tentativa de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Continue reading “Negado pedido de adiamento de julgamento do inquérito contra o senador Aécio Neves”

Ministra Nancy envia inquérito de Alckmin à Justiça Eleitoral de SP

A ministra Nancy Andrighi, do STJ, determinou que a investigação contra o ex-governador do Estado de SP Geraldo Alckmin seja remetida à Justiça Eleitoral de SP. A decisão da relatora do processo atende a um pedido do vice-procurador Geral da República, Luciano Mariz.

Após renunciar ao cargo no último dia 6 para tentar se candidatar às eleições presidenciais de outubro, Alckim perdeu o direito ao foro privilegiado, possibilitando que ele seja julgado pela Justiça comum, e não mais pela Corte Especial do STJ, além de ser investigado pela força-tarefa da operação Lava Jato no Estado. Continue reading “Ministra Nancy envia inquérito de Alckmin à Justiça Eleitoral de SP”

Extinto mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que, ao julgar mandado de segurança, autorizou o pagamento a magistrados que integraram banca examinadora de concurso público. Por maioria, o colegiado deu provimento ao recurso especial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Continue reading “Extinto mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora”

Negada liminar que pedia desbloqueio de bens de ex-presidente da Queiroz Galvão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida liminar apresentado pela defesa de Ricardo Queiroz Galvão, ex-presidente da empreiteira Queiroz Galvão, que pretende o desbloqueio de seus bens determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 35623. Continue reading “Negada liminar que pedia desbloqueio de bens de ex-presidente da Queiroz Galvão”

Liminar impede nomeação para cargos de procurador-geral e adjunto de autarquias de Rondônia

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5907, na qual a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona a Lei Complementar (LC) 964/2017 do Estado de Rondônia, que fixou o valor dos subsídios para os cargos de procurador autárquico e criou novos cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). Continue reading “Liminar impede nomeação para cargos de procurador-geral e adjunto de autarquias de Rondônia”

Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, decidiu que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especialmente protegidos. Os ministros, contudo, não declararam a nulidade da norma questionada nos autos, uma vez que os efeitos da medida provisória, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram, incluindo a construção de usinas que já estão em funcionamento. Continue reading “Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória”