Entidade ingressa no STF contra MP que extinguiu ministério do Trabalho

A Federação Nacional dos Advogados ingressou nesta quarta-feira, 2, com ADPF no Supremo em que questiona a primeira medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro, que alterou a estrutura dos ministérios.

A autora afirma em seu site ter 20 sindicatos de advogados filiados, entre eles advogados trabalhistas. Na ação, destaca que a rotina da advocacia trabalhista será impactada com a extinção do ministério. Continue reading “Entidade ingressa no STF contra MP que extinguiu ministério do Trabalho”

Ministro acolhe pedido da PGR e arquiva inquérito contra o senador Romero Jucá

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2963, instaurado contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) para apurar a prática de crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária. Continue reading “Ministro acolhe pedido da PGR e arquiva inquérito contra o senador Romero Jucá”

PGR denuncia Temer por corrupção e lavagem de dinheiro no inquérito dos Portos

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, denunciou o presidente Michel Temer e outras cinco pessoas por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A denúncia foi apresentada no âmbito do inquérito 4.621, que investiga irregularidades na edição do decreto 9.427/17 – Decreto dos Portos – que teria sido editado por Temer para beneficiar empresas do setor portuário em troca de pagamento de vantagens indevidas ao presidente da República. Continue reading “PGR denuncia Temer por corrupção e lavagem de dinheiro no inquérito dos Portos”

Toffoli entende que não há urgência em pedido da PGR sobre honorários sucumbenciais

Nesta quinta-feira, 20, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, entendeu que não há urgência na apreciação de pedido de medida cautelar feito pela PGR na ADIn 6.053. Na ação a Procuradoria questiona o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados e procuradores da União e requereu liminar para que fosse suspensa a eficácia de dispositivos impugnados. Continue reading “Toffoli entende que não há urgência em pedido da PGR sobre honorários sucumbenciais”

Suspenso julgamento de pedido de arquivamento de investigações contra o ex-ministro Ricardo Berzoini

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de agravo regimental na Petição (PET) 7791 apresentado pela defesa de Ricardo Berzoini, ex-ministro nos governos dos presidentes Lula e Dilma Rousseff, contra decisão que indeferiu o pedido de arquivamento da investigação a que responde por associação criminosa. Continue reading “Suspenso julgamento de pedido de arquivamento de investigações contra o ex-ministro Ricardo Berzoini”

Ex-prefeito de Itamarati (AM) é condenado por desvio de verbas destinadas a Construção de melhorias sanitárias domiciliares

O ex-prefeito de Itamarati (AM) foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas pela prática de atos de improbidade administrativa em razão de não ter executado o convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), cujo objeto era a construção de melhorias sanitárias domiciliares, bem como por não ter prestado contas do aludido convênio. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região. Continue reading “Ex-prefeito de Itamarati (AM) é condenado por desvio de verbas destinadas a Construção de melhorias sanitárias domiciliares”

Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro

Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493, por meio do qual a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais abertas contra o ex-presidente da República perante a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e pede a nulidade de todos os atos processuais praticados por Moro, com o restabelecimento da liberdade a Lula. O caso começou a ser julgado pela Segunda Turma na sessão desta terça-feira (4) e já conta com dois votos pelo não conhecimento do habeas. Continue reading “Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro”

Ministro Dias Toffoli cobra desburocratização com Estado eficiente

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quinta-feira (29/11) a desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado eficiente, transparente e responsável. “O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro na abertura do Seminário Desburocratização do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Continue reading “Ministro Dias Toffoli cobra desburocratização com Estado eficiente”

Plenário suspende julgamento sobre indulto natalino concedido pelo presidente Temer

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28) a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona o decreto de indulto editado pelo presidente da República, Michel Temer, em dezembro de 2017. Dispositivos questionados do Decreto 9.246/2017 estão suspensos desde o fim do ano passado, por liminar deferida pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Posteriormente, o relator, ministro Barroso, permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não se verifica desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios fixados em sua decisão. Na sessão de hoje, foram proferidos os votos do relator, no sentido da parcial procedência da ação, e do ministro Alexandre de Moraes, que abriu divergência. O julgamento terá sequência na sessão desta quinta-feira (29). Continue reading “Plenário suspende julgamento sobre indulto natalino concedido pelo presidente Temer”

Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 32332 para suspender ato do Tribunal de Justiça (TJ-MG) que determinou o bloqueio de R$ 9,2 milhões das contas do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios. A decisão assegura ao município a continuidade dos recolhimentos mensais na forma do regime especial para pagamento de precatórios anual instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Continue reading “Liminar suspende bloqueio de valores do Município de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios”