Relator nega liberdade para Henrique Eduardo Alves

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves, preso preventivamente em 6 de junho no âmbito da Operação Sépsis, cujo processo que corre na 10ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal.

Continue reading “Relator nega liberdade para Henrique Eduardo Alves”

Gilmar Mendes responde questionamentos de Lewandowski sobre eleição no AM

Gilmar Mendes responde questionamentos de Lewandowski sobre eleição no AM

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, informou nesta quarta-feira, 2, ao ministro Lewandowski, do STF, que a nova eleição para governador e vice do Estado do Amazonas, marcada para este domingo, 6, está quase pronta, tendo praticamente sido encerradas as atividades previstas no Calendário Eleitoral.

O ministro Lewandowski enviou, esta semana, ao presidente do TSE seis perguntas sobre a nova eleição no Estado. Indaga, entre outros pontos, o quanto já foi gasto e se já houve distribuição de urnas, para definir se pede novamente a suspensão ou não das eleições. Lewandowski tem em seu gabinete um recurso do ex-vice-govenador do Amazonas, Henrique Oliveira (SD), e duas ações que questionam as eleições suplementares no Estado.

Respostas

O presidente do TSE afirmou que as urnas coletoras de votos já estão lacradas e distribuídas nos municípios. Destacou que o deslocamento prévio de suprimentos necessários às eleições, tais como baterias, bobinas, lacres, drives de flash card e notebooks, realizado pelo TSE e por outros Tribunais Regionais Eleitorais também já foi concluído. De acordo com Gilmar Mendes, “o procedimento de carga e lacre das urnas praticamente encerra o calendário eleitoral, restando somente a realização do pleito”.

O ministro informou ainda que a Comissão de Fiscalização e Propaganda da Justiça Eleitoral, por sua vez, seguirá com sua rotina de trabalho com a apuração de denúncias de propaganda irregular ou ilegal que são recebidas diariamente, sobretudo com a proximidade do pleito.

Para a realização das eleições suplementares no Amazonas, foram firmados dois contratos pelo Tribunal Superior Eleitoral, como a contratação de serviços de impressão de cadernos de folha de votação no valor de R$ 178 mil e a contratação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite, no valor de R$ 3,5 mi.

Segundo o ministro, essas duas contratações já se encontram em fase avançada de execução, tendo em vista que os cadernos de votação já foram impressos e deslocados para as zonas eleitorais, e os aparelhos de Transmissão de Voz e Dados via Satélite já foram distribuídos pelo estado, tendo passado pelos procedimentos de testes necessários ao pleito eleitoral.

O ministro informou que os custos decorrentes da realização de eleição suplementar no Amazonas incluem serviço extraordinário, Forças Armadas, logística e demais custeios. No total, os gastos chegaram até agora a R$ 7 mi.

Deslocamentos

O ministro Gilmar Mendes destacou alguns pontos em relação aos deslocamentos que são necessários para a realização da nova eleição. Disse que a PF sempre apoia o TRE/AM em cinco municípios e, por conta de um trabalho de inteligência realizado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, reforçou o efetivo com a chegada de 90 homens de outras unidades da Federação, que desde domingo já estão distribuídos em 15 municípios amazonenses, além da capital.

O TRE/PA, por sua vez, enviou 15 servidores para trabalhar com transmissão de dados nas localidades mais distantes do estado, tais como São Gabriel da Cachoeira, Atalaia do Norte, Marãa e Itamarati, distantes cerca de 983 quilômetros de Manaus e cujo acesso se dá ou por avião ou barco, e por isso tal efetivo já está em deslocamento desde o dia 31 de julho.

O TRE/RO enviou dois servidores para o município de Guajará-AM para implantação do Programa Patrulha Eleitoral, que já está desenvolvendo o projeto de conscientização do eleitor. O TJ/AM disponibilizou 11 analistas de tecnologia da informação para transmissão de dados em comunidades distantes da região metropolitana.

Os Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, de São Paulo e do Acre enviaram cerca de 100 notebooks para compor o kit para transmissão de dados em todo o Estado. E desde o início de julho, 45 servidores da Justiça Eleitoral do Amazonas estão distribuídos em zonas eleitorais de todo o estado para dar apoio aos chefes de cartórios e magistrados, com previsão de retorno para o final de agosto, caso haja o 2° turno.

Ainda segundo o presidente do TSE, desde ontem já começaram os deslocamentos dos policiais militares e civis para ocupar 61 municípios. Ressaltou que a antecedência é necessária por conta do deslocamento de difícil acesso, via fluvial. O ministro informou também que o deslocamento das Forças Federais (Exército, Marinha e Aeronáutica) teve início na segunda-feira, 31, pois grande parte das tropas se desloca por via fluvial e ocupará os locais de votação situados nas zonas rurais.

As urnas eletrônicas destinadas às zonas eleitorais do interior já se encontram nos municípios-sede, restando apenas a saída para as comunidades rurais. A previsão de entrega das urnas destinadas às comunidades indígenas do Vale do Javari e São Gabriel da Cachoeira é no sábado, 5.

Eleição suspensa

Em junho, o ministro Lewandowski mandou suspender o pleito direto suplementar, mas a decisão foi revista pelo ministro Celso de Mello durante o recesso. O ex-vice-governador do Amazonas interpôs um recurso em caráter de urgência. A eleição foi marcada após o TSE ter cassado, no início de maio, o governador José Melo (Pros) e o vice Henrique Oliveira (SD) por compra de votos. Assumiu o governo do Estado o presidente da Assembleia Legislativa, David Almeida (PSD).

As defesas do governador e do vice recorreram ao TSE com embargos de declaração contra a sentença do Plenário, que determinou a cassação. O partido Solidariedade, de Henrique Oliveira, entrou com uma apelação também no STF, com o objetivo de que a nova eleição fosse suspensa e de que o vice assumisse o governo ao menos até o julgamento dos recursos na Justiça Eleitoral.

Perguntas

O ministro Ricardo Lewandowski enviou as seguintes perguntas ao presidente do TSE: “Como se encontra o andamento processual do Recurso Ordinário 2014.6.04.000/AM? Qual a praxe do TSE no que toca a imediatidade da execução de julgados na hipótese de cassação de mandatos eletivos? Em que estágio se acha o calendário eleitoral relativo ao pleito ementar em relação ao dia 6 de agosto? Quais os eventos do calendário eleitoral que já ocorreram e que ainda estão em execução? A Justiça Eleitoral já ocorreu em custos não reembolsáveis para a realização do pleito? Qual o valor aproximado? Já houve deslocamento de equipamentos, servidores, membros das Forças Armadas e de segurança pública às regiões do estado para a realização do pleito?”

Fonte: Migalhas

Lewandowski suspende eleições para governador no Amazonas

Lewandowski suspende eleições para governador no Amazonas

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, deferiu nesta quarta-feira, 28, liminar em ação cautelar para suspender as eleições suplementares para governador do Amazonas que estavam agendadas para o dia 6 de agosto.

A decisão do ministro suspende a execução do acórdão do TSE, que determinou a cassação do político e a realização de novas eleições, até o esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração lá opostos – o que deve acontecer só em agosto, visto que a Corte encerrará as atividades do semestre forense nesta sexta-feira, 30.

Cautelar

A ação cautelar foi proposta pelo vice cassado, José Henrique Oliveira, a fim de suspender o acórdão do TSE que determinou a cassação da chapa de 2014 e consequente realização de novas eleições. O autor afirmou que contra a referida decisão foram opostos embargos, que ainda se encontram pendentes, e que o Código Eleitoral determina que somente serão realizadas novas eleições após o trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral.

Ao analisar, Lewandowski deferiu o pleito. Ele observou que, na espécie, o ministro Barroso em seu voto condutor assentou que a execução imediata do julgado estava embasada no Código Eleitoral (art. 257, caput e § 1º), o qual dispõe que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, e que, portanto, a execução deveria ser imediata. Acolheu, no entanto, argumento do requerente, que aponta que a hipótese é de aplicação do art. 224, § 3º do mesmo Código, que condiciona o cumprimento da decisão ao trânsito em julgado.

Entendendo que a referida norma deveria ser aplicada, deferiu a liminar para suspender a execução do acórdão da Corte especializada até esgotamento das instâncias ordinárias e a publicação do acórdão do julgamento dos embargos lá opostos.

O caso

Em maio, o plenário do TSE cassou os mandatos do então governador, José Melo, e de seu vice, Henrique de Oliveira, após concluir que houve compra de votos pelos políticos nas eleições de 2014.

Na ocasião, acompanhando voto divergente do ministro Barroso, a Corte determinou o imediato afastamento dos cargos, além de estabelecer a realização de novas eleições.

Fonte: Migalhas

Janot denuncia presidente Michel Temer por corrupção passiva

Janot denuncia presidente Michel Temer por corrupção passiva

A tão esperada denúncia de Rodrigo Janot surgiu na noite desta segunda-feira, 26: o PGR denunciou o presidente Michel Temer por corrupção passiva no caso JBS. O deputado Rocha Loures – o homem com a mala de dinheiro – também foi denunciado pelo mesmo crime.

Os dois são acusados de corrupção passiva (art. 317 do CP), pelo recebimento de vantagem indevida no valor de R$ 500 mil, ofertada por Joesley Batista e entregue pelo executivo da J&F Ricardo Saud. Segundo o procurador-Geral, os pagamentos poderiam chegar ao patamar de R$ 38 mi ao longo de nove meses.

Abordando a “estreita relação entre a organização criminosa do PMDB na Câmara e o grupo J&F”, Janot diz que há elementos de prova no sentido de que o denunciado Rocha Loures, “homem de total confiança do também denunciado Michel Temer”, não apenas mencionou diversas pessoas que poderiam ser intermediárias de repasses financeiros ilícitos para o presidente, como também atuou para produção de ato normativo que beneficiara sociedade empresária.

Conforme o PGR, há nos autos elementos suficientes que justificam a instauração de investigação específica para melhor elucidar os fatos, de maneira não apenas a confirmar a identidade das pessoas mencionadas, como também esclarecer em quais circunstâncias atuaram para repassar dinheiro ilícito aos denunciados.

“Ainda, deve-se apurar de que maneira os serviços eventualmente prestados por representantes da RODRIMAR S.A., RICARDO CONRADO MESQUITA, diretor, e ANTÔNIO CELSO GRECCO, sócio e presidente, estão vinculados à edição do Decreto dos Portos (Decreto nº 9.048/2017), assinado pelo próprio MICHEL TEMER.”

E tudo deve ser analisado, afirmou Janot,”à luz da realidade revelada pelas investigações da operação Lava Jato”.

“Deve-se ainda mencionar que não existe empecilho, neste caso, para investigar o presidente da República. Isso porque há elementos que indicam a prática de atos no exercício do mandato, vez que relacionados à promulgação do referido Decreto dos Portos, ocorrida em 10 de maio de 2017. Assim, resta afastada a prerrogativa prevista no art. 85, §4º, da Constituição Federal.”

Dano moral coletivo

Dividida em 7 tópicos com mais de 60 páginas, a denúncia ainda pede, ao final, a condenação de ambos ao pagamento de indenização por danos morais.

“São graves os ilícitos praticados pelos acusados, revelando os elementos dos autos que os envolvidos agiram com absoluto menoscabo e desrespeito à própria função de Presidente da República e de Deputado Federal que MICHEL TEMER e RODRIGO LOURES exercem, respectivamente, à coisa pública e aos valores republicanos, tudo a reforçar a necessidade de reparação de dano moral à coletividade.”

Janot então requereu que Temer pague R$ 10 mi por danos morais e o deputado, R$ 2 mi.

Processo relacionado: Inq 4.483

Fonte: Migalhas

Cármen Lúcia diz que não “há o que questionar” na negativa de Temer de uso da Abin

Cármen Lúcia diz que não “há o que questionar” na negativa de Temer de uso da Abin

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou por meio de assessoria que não adotará qualquer providência sobre a informação de que a Abin teria sido instada a investigar o ministro Fachin. Isso porque Michel Temer, em ligação para a ministra, negou qualquer ato de investigar o ministro.

No sábado, 10, a ministra chegou a emitir nota oficial defendendo o ministro Fachin e dizendo ser “inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”.

A notícia foi divulgada pela revista Veja, que trouxe em sua capa nesta semana a imagem de Temer com o título: “Agora é guerra”. O hebdomadário anunciou: “O governo Temer decide atacar de frente a Lava Jato e até acionou o serviço secreto para investigar o ministro Edson Fachin, do STF.”

Fonte: Migalhas

TSE e as preliminares do julgamento da chapa Dilma/Temer

TSE e as preliminares do julgamento da chapa Dilma/Temer

O Tribunal Superior Eleitoral retoma nesta terça-feira (6/6) o julgamento das ações de cassação da chapa Dilma/Temer. Mas, antes da análise do mérito do caso, ou seja, se o presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff cometeram abuso de poder político e econômico para vencerem as eleições 2014, os ministros terão que enfrentar questões preliminares que podem ser decisivas para o desfecho do caso.

A análise do caso é cercada por fatores externos de desgastes a Temer que podem impactar indiretamente o clima em torno do processo, como a prisão preventiva de seu ex-assessor especial e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que foi flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil que seria propina da JBS. Ministros da corte dizem, reservadamente, que se perdeu qualquer previsibilidade sobre o desenrolar do julgamento.

Entre integrantes do Ministério Público Eleitoral que acompanham a Corte há expectativa de um pedido de vista que possa suspender o julgamento. Na semana passada, o presidente do tribunal Gilmar Mendes teria até feito uma “vacina” ao defender que pedidos de vista são “naturais” no TSE e também em processos dessa complexidade.

Essa saída, no entanto, pode ser considerada de risco para Temer diante da expectativa de que a Procuradoria Geral da República possa oferecer denúncia contra o presidente no inquérito da JBS e a perícia da PF sobre a gravação feita por Joesley Batista possa ser concluída. Portanto, o retorno do julgamento com esses desdobramentos poderia deixar a situação do peemedebista mais delicada.

Além da interrupção do processo, outras medidas são discutidas no Tribunal. Uma questão levada aos ministros seria a possibilidade de já resolver o processo nas preliminares apresentadas pela defesa de Dilma Rousseff e Temer. Os advogados pedem o arquivamento do processo sob argumento de que, como a petista foi alvo de impeachment, a ação teria perdido seu objeto e a chapa seria indivisível, portanto, não haveria mais o que julgar. Com isso, os ministros nem precisariam analisar o mérito do processo e as provas.

Os advogados também pedem que sejam excluídos das provas do processo os depoimentos de delatores da Odebrecht e do publicitário João Santana e de sua mulher Mônica Moura. As falas dos colaboradores da Lava Jato confirmaram o sistema de caixa dois na campanha e propina.

Esse caminho representaria uma drástica mudança de postura da Corte que já enfrentou em outras análises do processo a inclusão de provas da Lava Jato e chegou a autorizar na primeira sessão de julgamento das ações no plenário a tomada de depoimento de Mônica Moura e João Santana.

Em 2015, quando foi discutida a reabertura da ação, o ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar:

“Verifico suporte probatório que justifica a instrução processual da ação de impugnação de mandato eletivo quanto ao suposto abuso do poder econômico decorrente do financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção/propina. Data vênia do entendimento da relatora, não se cuida em transportar para o Tribunal Superior Eleitoral análise de todos os fatos apurados na operação Laja Jato, pois falece a este Tribunal a competência originária para processar e julgar ação penal, mesmo envolvendo crimes eleitorais. Na verdade, busca-se tão somente verificar se, de fato, recursos provenientes de corrupção na Petrobras foram ou não repassados para a campanha presidencial, considerando que o depoimento do diretor da companhia, Paulo Roberto da Costa, pelo menos em uma primeira análise, revela um viés eleitoral da conduta, pois desnecessário qualquer esforço jurídico-hermenêutico para concluir que recursos doados a partido, provenientes, contudo, de corrupção são derramados (também!) nas disputadas eleitorais, mormente naquela que exige maior aporte financeiro, como a disputa presidencial”.

Em outra frente, o relator do caso, ministro Herman Benjamin deve defender o uso do art. 23 da Lei Complementar n° 64/90 que estabelece: “o tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral”.

A expectativa é de que o voto do relator seja pela cassação da chapa, sendo que o ministro preparou um voto de ponto a ponto de cada uma das quatro ações. Portanto, pretende individualizar as acusações e o seu entendimento sobre elas. Para que o tribunal casse a chapa, é preciso que apenas uma das ações sejam acolhidas.

No julgamento de mérito, os sete ministros do TSE vão enfrentar três questões centrais:

1) Cassação; ou seja, se os elementos justificam ou não a perda do mandato de Temer. Os ministros vão avaliar se ele foi ou não eventualmente beneficiado pelos fatos narrados na ação;

2) Se cabe ou não separar a responsabilização de presidente e vice. A defesa de Temer alega que as contas das campanhas eram separadas e pedem a individualização das condutas. Por outro lado, os advogados de Dilma afirmam que as ações eram conjuntas e até custearam despesas do peemedebista. A jurisprudência do tribunal é pela indivisibilidade, mas os ministros dizem nos bastidores que os elementos probatórios vão pesar nessa questão;

3) Inelegibilidade dos dois políticos. Ou seja, ocorre se for comprovado que ele sabia de eventuais irregularidades apontadas.

Além do TSE, o inquérito da JBS no Supremo Tribunal Federal que tem como alvo o presidente Michel Temer também deve ter novos desdobramentos. A Polícia Federal pode enviar as perguntas ao presidente sobre o caso. O presidente terá 24 horas para responde-las por escrito.

Fonte: JOTA

Rodrigo Maia consegue liberar candidatura à presidência da Câmara

O presidente do TRF da 1ª região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu a decisão que impedia o presidente da Câmara, Rodrigo Maia de concorrer a um novo mandato à frente da Casa. A eleiçãoestá marcada para o dia 2/2.

Na última sexta, o juiz Federal substituto Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª vara de Brasília, barrou a candidatura de Maia.

Na decisão, Hilton Queiroz derrubou a liminar de Oliveira por entender que houve violação à separação de Poderes, princípio segundo o qual o Judiciário não deve intervir em assuntos internos do Legislativo.

Para o desembargador, a Constituição não proíbe expressamente a reeleição de um presidente da Câmara após um “mandato-tampão”, como o de Maia, que assumiu o cargo no ano passado após a renúncia do deputado cassado Eduardo Cunha: “A literalidade da disposição constitucional deixa evidente que a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente só é vedada aos que foram eleitos para mandato de dois anos.”

Uma decisão sobre o caso de Maia ainda poderá ser tomada no STF; na semana retrasada, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, pediu ao deputado manifestação com urgência sobre pedido semelhante para impedi-lo apresentado pelo deputado André Figueiredo, que também é candidato ao cargo.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252321,91041-Rodrigo+Maia+consegue+liberar+candidatura+a+presidencia+da+Camara

Preços de bens e serviços poderão ser diferenciados conforme prazo ou meio de pagamento

O presidente Temer assinou MP que permite a cobrança de preços diferentes dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado.

A norma, publicada no DOU desta terça-feira, 27, faz parte do pacote anunciado há cerca de duas semanas pelo governo para reaquecer a economia.

O texto também determina a nulidade de cláusulas contratuais que proíbam ou restrinjam a diferenciação de preços.

_____________

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada neste artigo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Ilan Goldfajn

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI251080,21048-Precos+de+bens+e+servicos+poderao+ser+diferenciados+conforme+prazo+ou

Presidente assina medidas para apoiar geração de empregos

Projeto de lei e programa vão incentivar empresários a contratar empregados e a preservar postos de trabalho

Para manter e gerar empregos, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira (22) uma medida provisória e encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei para modernizar as leis trabalhistas.

Com a MP, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), cuja validade terminaria no próximo dia 31, será prorrogado por mais um ano e renomeado para Programa Seguro-Emprego (PSE). A outra iniciativa, que será enviada aos parlamentares, tem a intenção de fortalecer as relações de trabalho por meio das negociações coletivas.

Todas as mudanças foram discutidas entre o Ministério do Trabalho, empresários e empregados antes de serem anunciadas.

“O Brasil precisa de fraternidade, de tranquilidade, de harmonia, de serenidade. Então (…) eu digo, tenho certeza que o Ronaldo [Nogueira, ministro do Trabalho] vai dialogar intensamente, e esta é uma marca do nosso governo. Eu, de vez em quando, resumo a ideia do governo pela ideia do diálogo”, ressaltou o presidente.

O novo Programa Seguro-Emprego continuará a permitir a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador ao mesmo tempo que o governo compensa 50% do valor da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego. A MP do programa reforçará a prioridade de adesão às micro e pequenas empresas.

Já o Projeto de Lei dá mais força de lei aos acordos ou convenções coletivas de trabalho que tratem de temas como parcelamento de férias e banco de horas. A proposta estabelece que permite que sindicatos e empresas negociem jornadas a 220 horas mensais.

Também serão fixadas novas regras sobre os contratos de trabalho temporários. A contratação de trabalhadores para essa modalidade será ampliada de 90 para 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo.

“O mais importante para o Brasil está sendo feito, que é o envio de uma proposta para o Legislativo para manter e gerar emprego, fruto do diálogo e do entendimento social. Com tal proposta quebramos paradigmas para trazer as relações de trabalho do Brasil para o século 21”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Fonte: Presidente assina medidas para apoiar geração de empregos — Palácio do Planalto

Barroso nega suspensão da PEC dos gastos

O ministro Luís Roberto Barroso negou nesta terça-feira, 13, pedido de liminar em MS impetrado pelas senadoras Gleisi Hoffmann e Vanessa Grazziotin para suspender a tramitação da PEC do teto dos gastos. A votação da proposta em segundo turno está prevista para hoje.

As senadoras afirmam que o presidente do Senado, Renan Calheiros, cometeu “ato ilegal e abusivo” ao acelerar a discussão para votar a proposta, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Renan convocou três sessões do plenário, sendo duas extraordinárias, para discutir a proposta, mas, argumentam as senadoras, o Regimento Interno do Senado explicita que a discussão sobre PEC deve ser feita em sessão ordinária, e não extraordinária. Além disso, em uma das sessões a proposta não teria sido discutida.

Por isso, as senadoras pediram a suspensão da tramitação da PEC, a fim de que seja colocada em votação somente depois da realização de três sessões ordinárias de discussão, ou que após a realização de uma sessão extra para compensar a ausência de discussão.

Em análise do caso, o ministro observou que houve um acordo entre as lideranças partidárias do Senado para que a PEC fosse votada hoje em segundo turno. Ponderou ainda que “a existência de acordo quanto ao calendário permitiria contornar a exigência das sessões ordinárias, por aplicação da regra do art. 412, III, do RI/SF, que viabiliza a superação de normas regimentais por acordo de lideranças“.

Assim, Barroso considerou se tratar de questão interna do Senado, visto que “o acolhimento da tese da inicial pressupõe interpretação do teor do acordo de lideranças firmado no Senado”. Por isso, não cabe a interferência do Judicário.

“Cumpre dizer que nada na presente decisão importa qualquer juízo de valor sobre o acerto ou o desacerto do conteúdo da PEC que institui o teto dos gastos, questão de natureza política que refoge à alçada desta Corte. Nem, tampouco, impede eventual questionamento de seu mérito caso venha a ser aprovada. Trata-se, tão somente, de o Judiciário não impedir a tramitação, discussão e deliberação de tema de interesse nacional, cuja instância própria de debate é o Congresso Nacional”

O ministro é relator de outros três MSs (34.448, 34.474 e 34.507) que questionam a tramitação da PEC dos gastos. Nos três, também fez a mesma ressalva quanto à competência de cada Poder.

Processo relacionado: MS 34.540

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250515,81042-Barroso+nega+suspensao+da+PEC+dos+gastos