Mantida condenação de réu acusado de furtar material da PRF

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a sentença, do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou um acusado pela prática do crime de peculato-furto.
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Ministro rejeita ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 480, ajuizada pela Confederação Nacional dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM) contra a Lei 4.637/2017 do Município de Barra Mansa (RJ), que trata do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para ajuizar a ADPF devido à ausência de pertinência temática, pois as confederações podem propor ações de controle objetivo somente nos casos em que o objeto da ação esteja especificamente ligado aos interesses próprios da categoria profissional e econômica representada. Continue reading “Ministro rejeita ação contra lei municipal sobre pagamento de RPV”

Mantida decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Gilmar Mendes

A 2ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim e reformou a sentença proferida em 1ª instância, apenas para excluir a determinação de publicação da decisão no mesmo blog em que as matérias ofensivas foram publicadas. Continue reading “Mantida decisão que condenou Paulo Henrique Amorim a indenizar Gilmar Mendes”

Rodrigo Maia discute Reforma da Previdência com ministra Cármen Lúcia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu-se nesta quinta-feira (8) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para discutir a Reforma da Previdência, especialmente em relação ao teto de aposentadoria e o auxílio-moradia. “Vim atualizar a ministra Cármen Lúcia sobre como está a discussão na Câmara. O relator apresentou seu parecer ontem”, afirmou. Continue reading “Rodrigo Maia discute Reforma da Previdência com ministra Cármen Lúcia”

Ministra nega pedido do Estado do Piauí para mudar regras do edital de desestatização da Cepisa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pelo Estado do Piauí para que as regras a serem aplicadas no leilão da Companhia Energética do Piauí S.A. (Cepisa) fossem as constantes dos contratos que firmou com a União, o BNDES e a Eletrobras, e não as recentes regras previstas em decreto presidencial e em resolução do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos. A Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário da Cepisa será realizada nesta quinta-feira (8). A decisão da ministra foi tomada em pedido de tutela provisória incidental feito nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3024. Continue reading “Ministra nega pedido do Estado do Piauí para mudar regras do edital de desestatização da Cepisa”

Suspenso julgamento de HC sobre condenação por lavagem de dinheiro

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso adiou a análise, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de Habeas Corpus (HC 138092) impetrado em favor de Axel Ripoll Hamer. Na sessão de hoje, foi proferido o voto do relator, ministro Marco Aurélio, afastando a aplicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a execução antecipada da pena e prisão do condenado. O relator, ao conceder a ordem e reafirmar a liminar anteriormente concedida, entendeu haver atipicidade do delito de lavagem de dinheiro como considerado pelo STJ. Continue reading “Suspenso julgamento de HC sobre condenação por lavagem de dinheiro”

Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei 13.606/2018, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

A entidade aponta que o artigo 20-B da norma prevê que inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados. Estabelece ainda que se o débito não for pago no prazo, a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. Continue reading “Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União”

Governador pede aplicação do teto do funcionalismo a todas as empresas públicas do DF

O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a declaração de constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do DF (LODF) que preveem a obrigatoriedade da observância da regra do teto remuneratório constitucional por todas as empresas estatais distritais, inclusive as que não recebem repasses orçamentários do DF para custeio de pessoal. O pedido consta da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 52, de relatoria do ministro Celso de Mello. Continue reading “Governador pede aplicação do teto do funcionalismo a todas as empresas públicas do DF”

Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Mandado de Segurança (MS 34125) impetrado contra decisão do presidente do Senado Federal que rejeitou liminarmente a abertura de processo de impeachment contra o ministro Marco Aurélio, protocolado naquela Casa Legislativa em 2016. Continue reading “Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF”

Procuradora-geral da República apresenta ação contra regra da reforma política

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar emenda constitucional que integra a reforma política de 2017. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5875, ela pede a concessão de liminar contra a regra que autoriza os partidos a estabelecer livremente o tempo de duração de seus diretórios provisórios. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atuando no plantão judiciário durante as férias coletivas dos ministros, requisitou informações às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, considerando o princípio da razoável duração do processo e a necessidade de impedir a descontinuidade do trâmite processual.

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