Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo

A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser sanada mediante a realização de perícia médica em Juízo. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região para rejeitar agravo interno proposto pelo autor requerendo o reconhecimento da verossimilhança, bem como a implantação do benefício previdenciário. Continue reading “Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo”

Ministro nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz manteve a prisão preventiva de um jovem de 19 anos acusado de cometer crimes sexuais e extorsão contra mulheres e adolescentes pela internet. Por meio de redes sociais, segundo a acusação, ele compelia suas vítimas a enviar fotos e vídeos íntimos e depois exigia que lhe entregassem dinheiro e outros bens para não divulgar o material. Continue reading “Ministro nega liberdade a jovem acusado de crimes sexuais e extorsão pela internet”

Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o réu pelo delito de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), cometido duas vezes, em continuidade delitiva. A decisão foi tomada após a análise de recurso do Ministério Público Federal (MPF) requerendo a condenação do réu também pela prática dos crimes de falsificação de documento público (art. 297, do CP) e fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309, do CP). Continue reading “Crime de fraude de lei sobre estrangeiro é absorvido pelo crime de uso de documento falso”

Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança

A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses da criança ou do adolescente. Continue reading “Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança”

Mulher que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por má-fé

Uma mulher que faltou com a verdade em petição inicial contra empresa de telefonia acabou condenada por litigância de má-fé. Ela afirmou que houve majoração indevida em sua conta, mas a juíza de Direito Melissa Bethel Molina, do JEC de Santa Fé do Sul/SP, não constatou o aumento.

A autora ingressou com ação contra a Telefônica – Vivo alegando que houve majoração em quantia cobrada em seu serviço de telefonia móvel. Alegou, ainda, que fez reclamações via telefone com intuito de resolver o problema administrativamente, mas não obteve sucesso. Assim, pleiteou o recebimento de indenização por danos morais e o recebimento em dobro do indébito.

Ao analisar, no entanto, a magistrada não constatou a majoração indevida do serviço ou qualquer ilicitude na cobrança, mas apenas o desmembramento dos serviços na conta, sem qualquer alteração do valor.

Ela também percebeu que os protocolos das ligações de reclamação apresentados mostram que estas foram efetuadas por telefones diversos do da autora e em cidades diferentes, Porto Alegre e Brasília, na mesma data, mas com apenas minutos de diferença.

Para a juíza, restou evidente “que a parte autora infringiu a regra prevista no art. 80, incisos II e V, do CPC, ao alterar a verdade dos fatos”, devendo arcar com multa de 10% do valor da demanda, além das custas e dos honorários.

 

Fonte: MIGALHAS