TRF3 confirma eliminação de candidato em exame psicotécnico de concurso da força aérea

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a inaptidão de um candidato no exame psicotécnico do concurso de admissão e seleção para o curso de formação de oficiais aviadores da Academia da Força Aérea (AFA).

Para os magistrados, foi comprovada a legalidade do teste de Aptidão à Pilotagem Militar (TAPMIL) e, com isso, a impossibilidade da continuação do candidato nas etapas seguintes do concurso. O tema, inclusive, está consolidado pela jurisprudência, com o entendimento da admissibilidade desde que observados três pressupostos essenciais: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados e recorribilidade. Continue reading “TRF3 confirma eliminação de candidato em exame psicotécnico de concurso da força aérea”

TRF3 determina ao poder público fornecer aparelho ortopédico a criança com malformação congênita

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da União, do Estado de São Paulo e do Município de Sumaré/SP para o fornecimento de aparelho ortopédico tutor longo e muletas canadenses a uma criança portadora de Meningomielocele, um tipo de malformação congênita que afeta a coluna vertebral e restringe a locomoção. Continue reading “TRF3 determina ao poder público fornecer aparelho ortopédico a criança com malformação congênita”

Rede de fast food não precisa se inscrever no conselho regional de nutricionistas

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) desobrigou uma empresa de refeições rápidas de se inscrever no Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de São Paulo (CRN3), já que não fornece serviços de nutrição e nem alimentação para fins especiais. Continue reading “Rede de fast food não precisa se inscrever no conselho regional de nutricionistas”

Lei altera Estatuto do Idoso e dá prioridades aos maiores de 80 anos

Lei altera Estatuto do Idoso e dá prioridades aos maiores de 80 anos

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 13.466, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridades às pessoas com mais de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.

“Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”, diz a norma. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.

Veja a íntegra da lei.

LEI Nº 13.466, DE 12 DE JULHO DE 2017

Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte

§ 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 3º ………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………….

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte

§ 7º:

“Art. 15. ……………………………………………………………………….
……………………………………………………………………………………………

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4º O art. 71 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 71. ……………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………….

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Fonte: Migalhas

Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos

A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a lei 10.674/03, é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem autoimune desencadeada pela ingestão de glúten) sobre os perigos do consumo do alimento glutinoso.

O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ ao manter decisão do TJ/MS que negou pedido de associação para que fosse inserida nos rótulos dos produtos de panificação, além da informação sobre a existência ou não de glúten, mensagem sobre os perigos da ingestão da proteína. De forma unânime, o colegiado modificou o acórdão estadual apenas no tocante à condenação da associação ao pagamento de verbas de sucumbência, que foi afastada.

A ação civil foi ajuizada pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande. A entidade pedia que a Panificadora Pão Bento Ltda. inserisse nos rótulos dos produtos com glúten a informação “o glúten é prejudicial à saúde dos portadores de doença celíaca”.

O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da associação para determinar que a empresa incluísse nos produtos as expressões “contém glúten” ou “não contém glúten”, sem a necessidade de complementação a respeito dos possíveis prejuízos à saúde dos portadores da doença. A sentença foi mantida pelo TJ/MS.

Contra a decisão do tribunal, a associação apresentou recurso especial ao STJ com base nos artigos 6º, III, e no artigo 31 do CDC, que preveem como direitos básicos do consumidor o acesso a informação sobre eventuais riscos pela utilização de produtos ou serviços. A associação também buscou a modificação do acórdão do TJ/MS para retirar a compensação da sucumbência, por entender que, de acordo com a lei 7.347/85, estaria isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que as questões que envolvem o alerta ao consumo de glúten estão submetidas a duas categorias de obrigatoriedade de informação, uma geral – regulada pelo CDC – e outra específica – estipulada pela lei 10.674/03.

Apesar de serem textos legais não excludentes, a ministra destacou que a expressão “contém glúten”, estabelecida pela lei específica, constitui advertência expressa e suficiente, destinada àqueles que são afetados pelo consumo da proteína. “Veja-se que é redundante informar a um celíaco que o consumo de glúten lhe é prejudicial à saúde, pois ele infelizmente tem esse conhecimento. Em realidade, a proteção que ele precisa é justamente a advertência sobre a existência da proteína que lhe é nociva em determinado produto.”

Apesar de rejeitar o recurso em relação ao pedido de inserção de informação complementar nos rótulos dos produtos de panificação, a ministra acolheu o pedido da associação para afastar a sucumbência, conforme dispõe o artigo 87 do CDC.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252569,31047-Informacao+sobre+presenca+ou+nao+de+gluten+e+suficiente+para+orientar

MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUI DIRETRIZES PARA ATENÇÃO INTEGRAL E HUMANIZADA À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO

Em 24 de outubro de 2016 foi publicada a Portaria nº 2.068/2016, por meio da qual o Ministério da Saúde instituiu as diretrizes para atenção Integral e Humanizada à mulher e ao Recém-Nascido em Alojamento Conjunto.

Alojamento conjunto é definido como o local em que a mulher e o recém-nascido sadio, logo após o nascimento, permanecem juntos até a alta, em tempo integral.

A portaria é aplicável a alojamentos conjuntos mantidos por serviços de saúde públicos ou privados.

ANVISA PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE MEDICAMENTO

Desde sua edição, a RDC nº 54/2013 trouxe grande movimentação no setor da saúde, pois passou a obrigar que todos os estabelecimentos envolvidos na cadeia do medicamento participassem do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, imputando obrigações a todos os envolvidos.

Após quase três anos de sua edição, a ANVISA, por meio da edição da RDC nº 114/2016, prorrogou, por prazo indeterminado, a data para implementação do sistema.

CFM facilita constituição de comissão de ética

Por meio da Resolução nº 2.152/2016, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) facilitou as regras para constituição de Comissão de Ética Médica nos estabelecimentos de saúde.

Até a edição da Resolução CFM nº 2.152/2016, os estabelecimentos de saúde com mais de 15 médicos eram obrigados a constituir e manter Comissões de Ética Médica, com a nova norma, apenas as instituições com mais de 30 médicos serão obrigadas.

Além disso, houve uma redução da quantidade mínima de membros que devem compor a Comissão: as instituições que contarem com 31 a 999 médicos, deverão manter ao menos 03 membros efetivos e igual número de suplentes em sua comissão; as que tiverem 1.000 ou mais médicos, deverão manter ao menos 05 membros efetivos e igual número do suplentes.

Os estabelecimentos de saúde que forem mantidos por uma mesma mantenedora (filiais/ matriz) poderão contar com uma mesma Comissão de Ética, desde que localizados na mesma unidade federativa.

Modificação que pode aumentar o número de sindicâncias que tramitarão nos Conselhos de Medicina é relacionada à competência conferida ao Presidente da Comissão de Ética Médica. Anteriormente, o Presidente era obrigado a encaminhar as sindicâncias apuradas ao conselho regional. Com a Resolução 2.152/2016, o presidente da Comissão de Ética Médica estará autorizado a encaminhar à autarquia quaisquer indícios de infrações.

O processo de eleição dos membros da Comissão de Ética e o procedimento de apuração interna de infração ética estão muito mais detalhados do que na Resolução CFM 1.657/2002.

Recomendamos às instituições de saúde que conversem com seu corpo clínico e proponham a revisão do regimento da Comissão de Ética Médica, a fim de adequá-lo à Resolução CFM nº 2.152/2016.

COFEN reformula regra de dimensionamento de equipe de enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem “COFEN” aprovou, no dia 03 de novembro de 2016, a Resolução COFEN nº 527/2016, que estabelece os parâmetros mínimos para dimensionamento do quantitativo de profissionais de enfermagem nos estabelecimentos em que são realizadas atividades de enfermagem.

A nova resolução é a terceira relacionada ao tema: a Resolução COFEN nº 189/1996 foi a primeira a imputar um quantitativo mínimo aos serviços de saúde, em 2004, o tema foi revisitado, resultando na edição da Resolução COFEN nº 293/2004.

Desde a década de 1990 a autarquia tem fiscalizado estabelecimentos de saúde e exigido o cumprimento da quantidade mínima de profissionais indicadas em suas resoluções.

Muitos ajuizaram medidas judiciais e conseguiram ter reconhecido o direito de não serem obrigados a cumprir o quantitativo mínimo imposto pelo COFEN, seja em virtude de a lei que constituiu a autarquia não ter outorgado esta atribuição[1] – a de definir o quantitativo mínimo de profissionais de enfermagem -, seja por a própria resolução indicar que os parâmetros “são referências para orientar gestores”.

Vale lembrar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária impõe quantitativo mínimo de profissionais de enfermagem para alguns setores dos hospitais, como as unidades de terapia intensiva e os serviços de hemoterapia.

Com a edição da nova resolução, há grandes chances de os Conselhos Regionais de Enfermagem promoverem nova leva de notificação requisitando às instituições de saúde que comprovem o cumprimento da quantidade prevista na norma.

Diante desse cenário, recomenda-se que as instituições de saúde estudem os parâmetros trazidos pela Resolução COFEN nº 527/2016 para avaliar a necessidade ou não de seguir os padrões propostos pela autarquia e, conforme for, propor medida judicial para afastar a exigência.

Nosso escritório está preparado para assessorar as instituições de saúde que pretendam discutir a exigência do Conselho de Enfermagem.

[1] Recurso de Apelação nº 5003059-96.2014.404.7104, Relatora: Desembargadora Marga Inge Barth Tessler da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, DP: 26/02/2016)

Recurso de apelação nº 0008853-50.2007.4.03.6105, Relator: Desembargador Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, D.J: 10/09/2009.

Agravo em Recurso Especial nº 716.998, Relator: Ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ: 18/08/2015.

 

[1] Recurso de Apelação nº 5003059-96.2014.404.7104, Relatora: Desembargadora Marga Inge Barth Tessler da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, DP: 26/02/2016)

Recurso de apelação nº 0008853-50.2007.4.03.6105, Relator: Desembargador Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, D.J: 10/09/2009.

Agravo em Recurso Especial nº 716.998, Relator: Ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ: 18/08/2015.

Médico fala de depressão relacionada ao ambiente de trabalho

As mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. As informações são do professor do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, Duílio Antero de Camargo. Ele foi um dos painelistas do I Simpósio sobre Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho, que terminou ontem no Tribunal Superior do Trabalho.
Após o evento, o professor deu a seguinte entrevista à imprensa do TST.
S: Dr. Duílio, o que há de errado hoje em dia no ambiente de trabalho para justificar tantos problemas e afastamentos por doenças ocupacionais, como a depressão, por exemplo?
D: Bem, nós temos hoje a questão do estresse ocupacional, causado pelo ritmo frenético que nós temos hoje em relação a tudo, principalmente no trabalho. O enxugamento que houve nas empresas, a cobrança excessiva de metas e os conflitos que existem no próprio mundo do trabalho implicam o estresse ocupacional.
S: Como uma empresa pode identificar um empregado com problemas ou transtornos psiquiátricos em virtude do ambiente de trabalho? Quais são os sintomas e o que ela deve fazer?
D: Para a identificação desses sintomas, normalmente, as empresas possuem médicos do trabalho, têm a área de enfermagem no trabalho, com pessoas credenciadas a realizar essa avaliação. Geralmente, quando o funcionário é detectado com esse tipo de problema, ele é abordado e encaminhado para realizar a avaliação e o tratamento em relação a isso.
S: Muitos trabalhadores têm vergonha de assumir a depressão. O que o trabalhador deve fazer diante do surgimento de alguns dos sintomas?
D: Esse problema é antigo. As pessoas ficam com vergonha achando que é falta de fé. É uma pessoa que não quer lutar. Esse estigma deve terminar e o caminho é justamente a informação que as pessoas precisam ter. Tanto quem já está no grupo de risco como as outras pessoas da empresa, da própria família, da sociedade e a mídia fazem esse papel de esclarecer o que é, para que ela não fique encurralada sem saber exatamente o que tem, e se isolar e não aceitar o tratamento.
S: A depressão é a principal doença que acomete os trabalhadores hoje no Brasil?
D: Sim, a depressão é, dos transtornos mentais, uma das principais causas de incapacidade. O número de pessoas acometidas pela depressão e pela ansiedade é muito grande.
S: O que são transtornos neuróticos?
D: Transtorno neurótico é um nome antigo para problemas relacionados a neurose de ansiedade, neurose depressiva, e, há mais de quinze anos, essa denominação tem mudado. Hoje se fala em transtornos depressivos, transtornos ansiosos e, há mais de vinte anos, se falava em neuroses depressivas e ansiosas. Então é uma terminologia antiga em relação às coisas atuais.
S: E aquele empregado que desenvolveu a depressão e ainda faz uso de bebida e outras drogas psicoativas. Não seria um custo muito alto para uma empresa cuidar da saúde mental do trabalhador, ou o que falta é uma política eficiente em prol da saúde do empregado por parte das empresas?
D: O que acontecia antigamente é que essas pessoas eram demitidas, mas hoje as empresas procuram acolhê-las, empenhando-se para que o empregado realize o tratamento, junto com o apoio familiar. É um investimento, sim, primeiro em prevenção, e depois na saúde do trabalhador. A empresa acaba ganhando com isso. Claro, há retorno, recaídas, mas muitas empresas possuem assistência para alcoólatras, e têm tido resultados satisfatórios. Enfim, o custo retorna com o trabalhador tendo uma eficácia ainda maior.
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/medico-fala-de-depressao-relacionada-ao-ambiente-de-trabalho?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2