Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123896, no qual a defesa de Ademilson Alves de Brito, condenado a 30 anos por extorsão mediante sequestro, pedia a anulação da sua condenação também pelo crime de quadrilha. De acordo com os autos, ele foi o mentor intelectual do sequestro de uma criança de seis anos em Arujá (SP) em 2006. Continue reading “Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde”

Paciente será indenizada após sofrer queimadura na barriga em procedimento estético

Uma clínica de estética deverá indenizar, por danos morais e materiais, paciente que sofreu queimadura em procedimento e teve sequelas por causa do ocorrido. A decisão é do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da 3ª vara Cível de Limeira/SP. Continue reading “Paciente será indenizada após sofrer queimadura na barriga em procedimento estético”

Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. Continue reading “Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva”

Candidato especialista em Cardiologia Clínica assegura o direito de exercer o cargo de Intensivista na UFU

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que a especialidade médica em cardiologia clínica cursada pelo autor é válida para fins de comprovação da qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público para o qual foi regularmente aprovado, médico UTI adulto, em concurso promovido pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). A decisão confirma sentença de primeira instância no mesmo sentido. Continue reading “Candidato especialista em Cardiologia Clínica assegura o direito de exercer o cargo de Intensivista na UFU”

Plano de saúde deve custear procedimento de fertilização in vitro

O juiz de Direito Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª vara Cível de João Pessoa/PB, deferiu liminar para determinar que um plano de saúde custeie o procedimento de fertilização in vitro de casal. Na decisão, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar.

O casal, que é acometido de infertilidade, ajuizou ação contra o plano de saúde após negativa de cobertura de tratamento de fertilização in vitro, recomendado pela médica, sob o argumento de que o tratamento não possui cobertura contratual. Continue reading “Plano de saúde deve custear procedimento de fertilização in vitro”

Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde

É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. Os ministros da Quarta Turma reafirmaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entenderam que, embora a Lei dos Planos de Saúde não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir abuso com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra empresas de plano de saúde visando declarar a nulidade das cláusulas restritivas, além de condená-las a não mais limitar procedimentos contratados. O MPF ainda pediu a divulgação do afastamento de tais restrições aos respectivos contratados e compensação por danos morais.

O juízo federal julgou procedentes os pedidos, com exceção dos danos morais, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). As empresas recorreram ao STJ, e o relator à época, desembargador convocado Lázaro Guimarães, rejeitou monocraticamente os pedidos, entendendo que, “se a seguradora assumiu o risco de cobrir o tratamento da moléstia, não poderia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduzir os efeitos jurídicos dessa cobertura, tornando, assim, inócua a obrigação contratada”.

As empresas, em agravo interno, sustentaram a inaplicabilidade da Lei 9.656/98 aos contratos firmados antes de sua vigência e alegaram que a limitação de procedimentos fisioterápicos nas apólices não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inexistindo fundamento jurídico para justificar a declaração de abuso feita no acórdão recorrido.

Defesa do consumidor
Para o relator do agravo, ministro Raul Araújo, o TRF2 não determinou a aplicação retroativa da Lei 9.656/98, mas examinou o abuso da cláusula que figurava nos contratos firmados antes da sua vigência a partir do sistema introduzido pelo CDC, especialmente com base no seu artigo 51, IV.

“Nessa linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes”, entendeu o ministro em seu voto.

Ele ainda destacou que o STJ consolidou o entendimento segundo o qual, se o contrato de assistência e seguro de saúde celebrado entre as partes prevê a cobertura para a doença, “é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde quanto aos procedimentos e as técnicas prescritos pelo médico que assiste o paciente”.

 

Fonte: STJ

CNMP recomenda que Ministério Público realize ações de combate à obesidade infantil

Nesta quarta-feira, 21, foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP a resolução 67/18, que dispõe sobre a necessidade de o Ministério Público nacional promover ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. Continue reading “CNMP recomenda que Ministério Público realize ações de combate à obesidade infantil”

Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

As operadoras de planos de saúde não têm obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil, pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as exigências mínimas e as hipóteses obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do plano-referência devam ser feitos no país. Continue reading “Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil”

Estatuto do Idoso completa 15 anos; vários processos sobre o tema foram julgados pelo STF no período

Nesta segunda-feira (1º), o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completa 15 anos de sua promulgação. Ao apreciar a validade de dispositivos da norma e o alcance de princípios nela previstos, o Supremo Tribunal Federal (STF) teve participação na consolidação de direitos assegurados aos idosos no Brasil. Entre os temas apreciados pela Corte estão a gratuidade em ônibus urbanos e interestaduais, a não aplicação de benefícios penais a autores de crime contra idosos e a questão referente ao valor de benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
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Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados nesse tipo de relação. Continue reading “Data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida prevalece quando houver divergência”