É abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação em UTI

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a limitação de tempo para permanência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) imposta pela Resolução Plan Assiste nº 20/1998. De acordo com a norma, as despesas com internações hospitalares em UTI somente seriam cobertas pelo plano de saúde pelo prazo máximo de 30 dias. A partir do 31º dia, as despesas seriam totalmente cobertas pelo segurado titular. Continue reading “É abusiva cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação em UTI”

Mantida indenização para família de lavrador morto por negligência médica

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso do município de Vargem Grande do Sul (SP) e da empresa que administra o Posto de Pronto Atendimento (PPA) da cidade, ficando assim mantida a condenação de ambas as partes ao pagamento de R$ 70 mil de indenização por danos morais à família de um lavrador que morreu em decorrência de negligência no atendimento médico.

No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), município e empresa alegaram não haver prova de culpa ou conduta omissiva do médico e que todos os procedimentos necessários na ocasião foram realizados. Sustentaram ainda que o valor indenizatório é exorbitante e que houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas.

O relator, ministro Herman Benjamin, no entanto, não conheceu do recurso, pois a análise dos argumentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela jurisprudência da corte em recurso especial.

Erro médico
O lavrador apresentava tosse, dores no peito e febre e se dirigiu repetidas vezes ao PPA, onde foi examinado e recebeu medicação, sendo encaminhado de volta para casa, mesmo com suspeita de pneumonia. Os sintomas se agravaram e, após ser internado em estado grave, morreu por insuficiência respiratória aguda.

Seu pai ajuizou ação requerendo a responsabilização do poder público municipal e da administradora do posto de saúde e a reparação por danos morais. O juízo de primeira instância entendeu haver suficiente demonstração da conduta negligente, do dano e do nexo causal para responsabilizar as partes pela morte e, consequentemente, determinar o dever de indenizar. A sentença foi parcialmente mantida pelo TJSP, que reduziu o valor dos danos morais e retirou o pagamento de pensão mensal.

Reavaliação de provas
O ministro Herman Benjamin destacou que “o artigo 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a averiguação acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe a análise do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ”, concluiu.

Fonte: STJ

Hospital conveniado ao SUS deve indenizar moralmente pacientes por cobranças indevidas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela União, contra a sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, para condenar um hospital conveniado ao ressarcimento por danos morais difusos e por danos materiais e morais suportados por pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), prejudicados por cobranças indevidas. Continue reading “Hospital conveniado ao SUS deve indenizar moralmente pacientes por cobranças indevidas”

Plano de saúde de aposentada dispensada sem justa causa deve ser mantido

Uma operadora deverá manter o plano de saúde empresarial de mulher aposentada que foi demitida sem justa causa após trabalhar mais de 23 anos em empresa pública. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, que concedeu a tutela antecipada sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Continue reading “Plano de saúde de aposentada dispensada sem justa causa deve ser mantido”

Governador questiona lei de SC sobre casas de apoio a pacientes do SUS fora do domicílio

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5872 contra norma estadual que trata do incentivo à instituição e manutenção das chamadas “casas de passagem”, destinadas ao acolhimento de cidadãos que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou a realização de exames fora de seu domicílio permanente. Ele alega que a lei, de iniciativa do Legislativo, é inconstitucional, pois cria nova política pública e impõe sua execução ao Executivo.
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Clubes esportivos questionam norma da ANS que trata de planos de saúde coletivos

A Federação Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5853) para questionar dispositivo da Resolução (RN) 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS) que restringe a oferta de planos de saúde coletivos empresariais apenas a pessoas que mantenham relações empregatícias ou estatutárias com a empresa contratante. Continue reading “Clubes esportivos questionam norma da ANS que trata de planos de saúde coletivos”

Lei reformula atribuições de agentes de saúde

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a lei 13.595/18, que reformula as atividades exercidas por agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Com vetos, a norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer que aprovou alterações em diversos pontos da lei 11.350/06, que regulamenta a profissão. Continue reading “Lei reformula atribuições de agentes de saúde”

Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

No julgamento, a turma rejeitou pedido para modificar acórdão que obrigou o plano de saúde a custear tratamento de emagrecimento de usuário com obesidade mórbida, grau III, em clínica especializada. De forma unânime, porém, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais ao paciente.

“Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor”, afirmou o relator do recurso da operadora, ministro Villas Bôas Cueva.

Na ação, o paciente pediu o custeio do tratamento alegando insucesso em outras terapias tentadas anteriormente. Ele afirmou ainda que não poderia se submeter à cirurgia bariátrica em virtude de possuir várias doenças, sendo a sua situação de risco de morte.

Segundo Villas Bôas Cueva, a legislação é clara ao indicar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do artigo 10, caput, da Lei 9.656/1998.

O relator destacou que, quando há indicação médica, o tratamento pode ser feito com internação em estabelecimentos médicos, tais como hospitais e clínicas, mesmo que, em regra, as operadoras prefiram oferecer aos usuários tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, como a cirurgia bariátrica.

Médico manda
Villas Bôas Cueva frisou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença.

O ministro destacou que a restrição legal ao custeio, pelo plano de saúde, de tratamento de emagrecimento restringe-se somente aos tratamentos de cunho estético ou rejuvenescedor, principalmente os realizados em SPAs, clínicas de repouso ou estâncias hidrominerais.

“Desse modo, mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos artigos 423 e 424 do Código Civil, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada”, explicou o ministro.

Danos morais
Apesar de negar parte do recurso da operadora de plano de saúde, o relator deu parcial provimento no que se refere à indenização por danos morais. O ministro afastou a compensação concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e restabeleceu os efeitos da sentença, que previa apenas o direito de o usuário do plano de saúde fazer o tratamento contra a obesidade em clínica especializada de emagrecimento.

De acordo com Villas Bôas Cueva, como a recusa do tratamento em clínica especializada somente se deu no bojo do processo judicial – visto que o autor da ação não havia provocado previamente a operadora em âmbito administrativo –, não há que se falar em recusa indevida de procedimento, o que afasta a alegação de dano moral indenizável.

Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando o ato tido por ilegal.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido o processo sem resolução de mérito por considerar que faltava legitimidade ativa ao beneficiário do plano de saúde coletivo. A turma determinou o regular julgamento da ação. Continue reading “Beneficiário de plano de saúde coletivo tem legitimidade para questionar rescisão unilateral por operadora”

Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda. Continue reading “Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral”