TRF1 aplica princípio da razoabilidade a candidato que não apresentou os exames exigidos em edital no certame para PRF

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que garantiu ao autor o direito de ter seus exames de saúde avaliados e, caso aprovado, participe das etapas seguintes do concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, com direito à nomeação e posse. O candidato foi reprovado no certame porque deixou de apresentar, dentro do prazo previsto, todos os exames laboratoriais exigidos no edital. Continue reading “TRF1 aplica princípio da razoabilidade a candidato que não apresentou os exames exigidos em edital no certame para PRF”

Senado aprova acordo do Mercosul sobre combate ao crime organizado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o PDS 104/18, que confirma texto de acordo de cooperação entre os países membros e associados do Mercosul para o combate ao crime organizado no bloco. O acordo foi assinado em 2 de agosto de 2010 em San Juan, na Argentina. Agora, o projeto segue para promulgação. Continue reading “Senado aprova acordo do Mercosul sobre combate ao crime organizado”

Jurisprudência em Teses destaca relevância da palavra da vítima de estupro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal – II. Foram destacadas duas teses. Continue reading “Jurisprudência em Teses destaca relevância da palavra da vítima de estupro”

Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção

A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, julgou improcedente pedido de indenização feito por morador que foi multado por não retirar tela de proteção de janela. Para magistrada, regra condominial é soberana. Continue reading “Condomínio não indenizará morador multado por manter tela de proteção”

Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. A decisão do colegiado foi estabelecida em análise de questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, no Conflito de Competência 140.456. Continue reading “Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial”

Comissão inocenta juíza leiga que mandou algemar advogada em audiência

A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, órgão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inocentou nesta terça-feira (25/09) a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos. Ela mandou algemar a advogada Valéria dos Santos no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias após uma discussão ocorrida no dia 10 de setembro. Os policiais envolvidos no caso também foram inocentados. Continue reading “Comissão inocenta juíza leiga que mandou algemar advogada em audiência”

Marcos da Costa e lideranças da advocacia abrem debate na AASP sobre jurisprudência defensiva

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realizou a rodada de debates “Jurisprudência Defensiva: a quem interessa?”, na sede da entidade (20/09). O presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, participou da mesa de abertura do evento. O presidente expôs que o Conselho Secional da OAB SP já extraiu posição de protesto contra a chamada “Jurisprudência defensiva”, que representa a criação por jurisprudência, de obstáculos não previsto em lei para conhecimento de recursos. Continue reading “Marcos da Costa e lideranças da advocacia abrem debate na AASP sobre jurisprudência defensiva”

Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Continue reading “Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento”

Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do ato administrativo que negou a promoção por bravura a um policial que, mesmo sem ser bombeiro, salvou três pessoas de um incêndio. Com a decisão, a Comissão Permanente de Medalhas da Polícia Militar de Goiás terá de elaborar novo parecer conclusivo, a ser apreciado pelo comando da instituição. Continue reading “Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio”

TRF3 abre consulta pública em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre desconsideração da personalidade jurídica

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) abre hoje (19/4) consulta pública sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o tema “O redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios deve ocorrer nos próprios autos da execução fiscal ou em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?”.
É possível participar da consulta até 29/06/2018 pelo site do TRF3 ou em 05/09/2018, às 14h30, na audiência pública, que será realizada no auditório do prédio-sede do TRF3, localizado na Avenida Paulista, 1.842, 25º andar. Continue reading “TRF3 abre consulta pública em incidente de resolução de demandas repetitivas sobre desconsideração da personalidade jurídica”