Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado

Terceira Turma afasta dano moral por falta de baixa de gravame de veículo quitado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso de um cidadão que pedia compensação por danos morais contra banco que não procedeu à baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo junto ao órgão competente, mesmo depois de transcorridos oito meses de quitação do financiamento do bem.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou que, para configurar dano moral, é preciso uma agressão concreta à dignidade da pessoa, “capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos”, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que “a omissão da instituição financeira sequer impediu a fruição do bem pelo recorrente”.

Para ela, em casos de descumprimento dos termos de contrato, a pessoa prejudicada pode utilizar instrumentos previstos no ordenamento jurídico para obrigar o outro a cumprir sua parte.

Nancy Andrighi destacou ainda que, no âmbito das relações negociais, o descumprimento das obrigações pelas partes pode ser resolvido na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes, de lucros cessantes, do pagamento de juros ou de multas.

Jurisprudência

A relatora disse que, em se tratando de ilícito contratual, o STJ tem afastado o caráter absoluto da existência de dano moral indenizável. A jurisprudência do tribunal tem reconhecido dano moral indenizável somente em circunstâncias excepcionais, capazes de causar sofrimento, dor, constrangimento, angústia ou desconforto espiritual a ponto de violar, de forma anormal, o direito de personalidade do indivíduo.

A corte consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549).

Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”.

Fonte: STJ

Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações

A 3ª turma do STJ entendeu que o pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel.

Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária de 187 unidades de um conjunto habitacional, o colegiado reconheceu a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais.

No caso, a administradora ajuizou ação de cobrança contra a construtora após o atraso de aproximadamente R$ 500 mil em prestações vencidas. Os condomínios deveriam ser pagos pela construtora para a administradora. Como isso não estava sendo cumprido, a administradora alegou que não tinha como quitar com as obrigações básicas do condomínio, como água e luz.

O pedido da administradora foi acolhido em antecipação de tutela. O juízo competente determinou que os inquilinos pagassem o condomínio diretamente à administradora, em vez de entregar os valores à construtora.

O fundamento utilizado foi a garantia de que os valores pagos fossem efetivamente utilizados para quitar as despesas condominiais, o que permitiria afastar a obrigação que geralmente recai sobre o proprietário do imóvel.

Para o ministro relator do caso, Moura Ribeiro, o caráter propter rem da obrigação foi devidamente interpretado pelo juízo competente, justificando a medida adotada mesmo sem a prévia anuência do proprietário do imóvel. O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais.

O ministro destacou que os locatários não foram incluídos no polo passivo da demanda pois não possuem pertinência subjetiva para a lide. A questão, segundo o ministro, é a utilização de instrumentos processuais legítimos para garantir o cumprimento da obrigação ou seu resultado prático equivalente, o que foi assegurado no caso.

“O crédito em discussão decorreu de despesas ordinárias que têm por fato gerador, conforme bem pontuado pelo acórdão recorrido, a utilização dos serviços e fruição das coisas. Por isso, devem os inquilinos, devedores da urbanizadora, que deve ao condomínio, endereçar a este último o pagamento das suas cotas condominiais mensais, consoante as regras antes destacadas.”

Para o ministro, a propositura de ações executivas autônomas é um procedimento desnecessário no caso, já que a obrigação pode ser cumprida nos mesmos autos em que se desenvolveu o processo de conhecimento, de acordo com normas dos artigos 461-A do CPC de 1973 e 538 do CPC/15.

Fonte: Migalhas

Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou o Banco Santander a pagar honorários de sucumbência de mais de R$ 30 milhões.

O caso envolveu uma ação de repetição de indébito movida pelo Santander contra a Fazenda Nacional para a restituição de mais de R$ 640 milhões que, segundo a instituição financeira, teriam sido indevidamente pagos em autos de infração que apontavam irregularidades no recolhimento de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O TRF1 entendeu que o crédito tributário não poderia ser questionado em razão da adesão do banco a benefício fiscal, ato que seria comparado à “confissão irrevogável e irretratável da obrigação tributária”. Foram fixados ainda honorários sucumbenciais de 3% sobre o valor da causa, além de multa de 1% por litigância de má-fé.

No STJ, a Segunda Turma reconheceu a possibilidade de discussão judicial da dívida e determinou o retorno do processo para que o TRF1 aprecie os pontos abordados na apelação. Também foi afastada a multa aplicada por litigância de má-fé.

Embargos de declaração

Contra a decisão foram interpostos embargos de declaração. O banco alegou que o acórdão foi omisso em relação ao pedido de redução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Para a instituição financeira, a fixação de 3% sobre R$ 1 bilhão (valor atualizado da causa) seria exorbitante.

O relator, ministro Herman Benjamin, reconheceu a omissão, mas manteve a decisão do TRF1. Foi aplicado ao caso as hipóteses previstas no artigo 20 do CPC/73. O dispositivo estabelece que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”.

Súmula 7

Citando precedentes do STJ, Herman Benjamin destacou o entendimento de que a revisão do critério adotado pela corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários de advogado encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede a reapreciação de provas em recurso especial.

“Sob essa diretriz jurisprudencial, sem que o acórdão recorrido tenha delineado concretamente todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, não pode o STJ rever o percentual arbitrado sobre o valor da causa, ainda que de elevado vulto econômico a demanda”, explicou o ministro.

Herman Benjamin destacou ainda o fato de o banco ter deixado de apontar a omissão do acórdão do TRF1 sobre os critérios utilizados como parâmetro para a realização do juízo de equidade.

“Como o acórdão recorrido não se encontra motivado nas balizas previstas no artigo 20, parágrafos 3° e 4°, do CPC/73, e a embargante não buscou suprir essa omissão na via dos aclaratórios, o STJ não pode rever o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem”, concluiu.

Fonte: STJ

Fim de relacionamento não autoriza parte inconformada a importunar vida alheia !

Um advogado foi condenado a indenizar o novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série. A decisão unânime é da 2ª câmara Civil do TJ/SC, e o valor fixado de indenização por dano moral foi de R$ 10 mil.

O réu, conforme prova nos autos, enviava e-mails do seu próprio endereço eletrônico profissional com ofensas e ameaças ao casal, além de insultá-lo em público sempre que tinha oportunidade. Em 1º grau, o advogado chegou a pedir indenização por danos morais ao colocar-se como vítima de adultério, o que lhe foi negado.

Afronta aos direitos da personalidade

O desembargador Jorge Luís Costa Beber, relator da apelação, afirmou que tanto os boletins de ocorrência quanto os e-mails anexados são provas suficientemente esclarecedoras da conduta passional e ilícita do réu, que não se conformou com o término da relação e passou a perseguir o casal.

O relator listou em seu voto algumas das mensagens que o advogado enviou, com expressões que mencionam o autor como “desqualificado”, “cervídio de chifres”, “hiena”, “animal que come merda e fica rindo”, “corno”, “tigrão”, “fudido”, “enganador”, “bichona”, “otário”, “covarde”, “mentiroso”, “tremendo 171”, “ex-drogado e bebum”, “mala”, além das ameaças como “se quisesse matá-los já teria feito” e “estou me controlando pra não cometer uma desgraça geral”.

Assim, concluiu que “seja qual for o motivo, o término do relacionamento não autoriza a parte inconformada a importunar a vida alheia, afrontando direitos da personalidade, notadamente quando tal comportamento envolve pessoa com nível superior, advogado por profissão, de quem se espera, justamente porque conhecedor das regras legais, conduta compatível com as mesmas”.

Segundo consta no acórdão, as ofensas começaram em meados de novembro de 2008, havendo boletim de ocorrência lavrado em setembro de 2010, “demonstrando o longo período que perdurou”.

Processo: 0001648-91.2011.8.24.0064

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259450,91041-Fim+de+relacionamento+nao+autoriza+parte+inconformada+a+importunar

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Seguindo essa jurisprudência, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia mantido o pensionamento por entender que, quando do julgamento do pedido de exoneração, a ex-mulher não possuía mais condições de reingresso no mercado de trabalho, pois não tinha adquirido qualificação profissional ao longo da vida.

Ociosidade

O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino”.

No caso analisado, o ministro também ressaltou que o tribunal mineiro manteve a pensão com base em atestados médicos que não certificaram de forma definitiva a impossibilidade de autossustento. O relator lembrou que a mulher tinha 45 anos à época do rompimento do matrimônio e, naquela ocasião, possuía plena capacidade de ingressar no mercado profissional.

“Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas em buscar sua independência. Ao se manter dependente financeiramente, por opção própria, escolheu a via da ociosidade, que deve ser repudiada e não incentivada pelo Poder Judiciário. A capacitação profissional poderia ter sido buscada pela alimentanda, que nem sequer estudou ao longo do período em que gozou dos alimentos”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Alimentos-para-ex%E2%80%93esposa-com-capacidade-laboral-no-momento-da-separa%C3%A7%C3%A3o-devem-ter-prazo-certo

MULTAS ATRELADAS À REPATRIAÇÃO

No dia 15 de fevereiro de 2017, o jornal Valor Econômico veiculou duas matérias relacionadas à cobrança, pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), de multa dos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização de Ativos no Exterior (“Repatriação”).

A primeira notícia, divulgada pela manhã, afirmava que a RFB estaria cobrando uma multa adicional aos valores já pagos no âmbito da Lei da Repatriação (ou seja, 30% sobre a soma dos valores regularizados).

A segunda notícia, publicada na tarde do mesmo dia, reproduziu o teor de uma nota divulgada no website da RFB, segundo a qual as multas decorrentes dos rendimentos provenientes dos bens regularizados no âmbito da Repatriação seriam canceladas automaticamente, nos casos em que a declaração retificadora do Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2015 tenha preenchido os requisitos do artigo 4º, § 7º, da referida Lei.

Esclarecemos que as penalidades mencionadas pelas reportagens são as multas de mora correspondentes a 20% do valor dos rendimentos auferidos ao longo do ano de 2015 – como exemplo, podemos citar dividendos recebidos de participações societárias, juros e cupons recebidos de títulos de dívida, aluguéis provenientes de bens imóveis e ganhos de capital originados da venda de ativos.

Essas multas são geradas automaticamente pelo sistema da RFB sempre que o contribuinte declara um rendimento relacionado a períodos anteriores, independentemente da forma como foi declarado o bem que o produziu ou do direito do contribuinte à exclusão da penalidade.

Enfatizamos que, para os casos aplicáveis, o nosso Escritório já adotou todos os procedimentos relacionados a essa multa no momento da elaboração das declarações retificadoras de Imposto de Renda, de modo que os contribuintes que fizeram a adesão conosco não precisam adotar nenhuma providência em relação às cobranças mencionadas nas reportagens.

Estamos acompanhando de perto o desenvolvimento da questão e reportaremos aos interessados caso haja alguma movimentação relevante por parte do Fisco.

Dr. Renato Nunes

Sócio especialista em Direito Tributário, no escritório Nunes & Sawaya Advogados.

Questionada norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquéritos policiais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5649, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF) que tratam das atribuições da Polícia Legislativa do Senado para instaurar e conduzir inquéritos policiais. Segundo a associação, as normas são inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais.
A entidade salienta que, de acordo com a Constituição, compete à Polícia Federal, exclusivamente, o exercício das funções de polícia judiciária da União. Aponta, ainda, que a única exceção prevista no texto constitucional se refere às infrações militares. “Quisesse o constituinte autorizar a ‘apuração de infrações penais’ pelos órgãos de Polícia Legislativa, teria feito constar expressamente no referido dispositivo idêntica ressalva, mas assim não o fez”, argumenta.
A associação observa que a Polícia Legislativa não é órgão de segurança pública e que a Constituição, ao prever a competência do Senado para dispor sobre sua polícia, não autoriza interpretação que lhe confira o poder de criação de uma categoria de Polícia Judiciária. Destaca também que, sempre que a Constituição atribuiu “poderes de investigação” próprios a outros órgãos, como as comissões parlamentares de inquérito, por exemplo, a autorização se deu de forma expressa.
“A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, aos órgãos de Polícia Judiciária – no âmbito da União, exclusivamente à Polícia Federal –, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros da Polícia Legislativa, sob pena de manifesta usurpação das atribuições conferidas pelo texto constitucional”, sustenta.
A ADPF afirma que o indiciamento em inquérito policial é ato privativo de delegado e que a Polícia Legislativa não detém poderes para efetuar diligências em busca de elementos de convencimento para a conclusão pelo indiciamento ou não. Ressalta que os policiais legislativos do Senado não estão legalmente habilitados a requerer autorização judicial para interceptação de comunicações telefônicas ou prisão preventiva e nem para determinar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigado.
Em caráter liminar, a associação pede a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, pois entende que, mantida sua vigência podem ocorrer situações de impunidade quanto a crimes praticados nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade total dos artigos 206 e 315 e parcial do artigo 266, parágrafo 3º, inciso VIII, do RASF, na versão constante da Resolução 20/2015/SF. O relator da ADI 5649 é o ministro Celso de Mello.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=335140

Advogado perde vaga em pasta de Direitos Humanos do Rio por postagens no Facebook

O advogado Arthur Fuks, nomeado para ocupar cargo de assessor na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, não chegou a assumir o cargo, após críticas de que a postura do causídico não condizia com o cargo comissionado.

Em sua página pessoal no Facebook, Fuks compartilhou postagens com mensagens como “sou a favor de reintegrar o bandido à sociedade. Os órgãos vão para doação, o esqueleto para a escola de medicina e o que sobrar vai para adubo”.

Em outra publicação, a imagem de um menino de 12 anos condenado à prisão perpétua em outro país, com a pergunta “você gostaria de ver isso no Brasil?”; junto, o comentário de Fuks: “ia fazer uma limpa boa na pivetada”.

Marielle Franco, eleita para a Câmara de Vereadores pelo PSOL, havia criticado a nomeação: “Mais uma nomeação absurda nas secretarias de Crivella: Arthur Fuks, o rapaz dos prints, foi nomeado como assessor para a Subsecretaria de Inclusão Produtiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. A nomeação chega a ser irônica. Ao falar de inclusão e reinserção de ex-presidiários, Fuks sugere que seres humanos virem adubo. Também diz que gostaria de “fazer uma limpa” em “mendigos”, sugerindo que matassem pessoas em situação de rua. Que tipo de assistência social é essa? É com esse tipo de mentalidade na secretaria que a prefeitura vai cuidar das pessoas?”

 

STJ nega suspensão de liminar e mantém válida rejeição de contas de prefeito eleito no Ceará

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de decisão que tornou sem efeito uma liminar da presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) favorável ao prefeito eleito do município de Saboeiro (CE), José Gotardo dos Santos Martins. A liminar atendia pleito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que recorreu ao STJ com uma suspensão de segurança.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, observou que, para justificar a suspensão da decisão do TJCE seria necessário demonstrar de forma cabal e concreta que a manutenção da liminar põe em risco a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas. No entanto, o TCM/CE limitou-se a argumentar, de forma genérica, que a decisão “atentaria contra a competência constitucional dos tribunais de contas e, por consequência, da Justiça Eleitoral”.

Imbróglio

A discussão teve origem na desaprovação, pelo colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios/CE, das contas da gestão de José Gotardo dos Santos Martins relativas à gestão da Câmara Municipal de Saboeiro (CE). Não houve recurso dessa decisão, que transitou em julgado.

Posteriormente, o TCM/CE reconheceu a ocorrência de prescrição para a análise das contas do gestor público. No entanto, numa ação anulatória de ato administrativo do TCM/CE, o juizado especial suspendeu os dois acórdãos proferidos pelo TCM/CE, por meio de uma liminar, mantendo válida a rejeição.

Diante da decisão do Juizado, o TCM/CE pediu ao TJCE a suspensão da liminar, o que foi atendido pela presidência do Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança, em que foi deferida a suspensão da liminar concedida pela presidência do TJCE, voltando a ser válida, novamente, a rejeição das contas municipais.

No STJ, o TCM/CE pedia a suspensão dessa última decisão liminar para que, então, permanecesse válida a decisão que entendeu pela prescrição para a análise das contas do gestor público. Disse que as suas decisões em sede de recurso de revisão, como o caso concreto, têm o condão de afastar a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90.

O TCM/CE alegou que a atitude de suspender as decisões da Corte de Contas, por meio de decisões judiciais, “sem fundamento legítimo”, impediria que a Justiça Eleitoral exercesse sua função.

A ministra Laurita Vaz concluiu que os argumentos do TCM/CE estão de tal forma relacionados aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança impetrado no TJCE – bem como ao mérito da ação anulatória de ato administrativo – que acaba por converter a suspensão de segurança em verdadeiro recurso, o que é inviável. Por esse motivo, a presidente negou o pedido.

Ministro Celso de Mello desconstitui condenação de réus que tiveram direito de defesa limitado

Com o argumento de que os réus tiveram limitação indevida ao exercício do direito de defesa, o decano do STF, ministro Celso de Mello, concedeu HC para desconstituir o acórdão condenatório contra quatro réus condenados, em São Paulo, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no artigo 17 da lei 7.492/16.

Consta dos autos que dois acusados foram absolvidos em primeiro grau, mas condenados pelo TRF da 3ª região, na análise de apelação interposta pelo MPF. Outros dois foram condenados em primeira instância e tiveram as penas aumentadas pelo TRF da 3ª região na análise de apelação do MPF. As decisões, ainda de acordo com os autos, já transitaram em julgado, encontrando-se suspensa a execução por conta de medida cautelar concedida pelo próprio relator.

O ministro narra que, de acordo com a petição, o advogado constituído pelos réus, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões ao recurso de apelação do MPF. Ressalta, também, que o juízo de primeira instância teria privado os réus do “irrecusável direito” de serem assistidos por advogado de sua livre escolha e, sem consultar os acusados, nomeou ele mesmo um defensor dativo.

Para o decano, o fundamento no qual se apoia a impetração “reveste-se de inquestionável relevância, pois concerne ao exercício de uma das prerrogativas essenciais que a Constituição da República assegura a qualquer réu, notadamente em sede processual penal, consistente no direito de o acusado escolher, com liberdade, o seu próprio defensor”.

Sobre essa prerrogativa constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF estabelece que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal, não importando, para efeito de concretização dessa garantia fundamental, a natureza do procedimento estatal instaurado contra aquele que sofre a ação persecutória do estado. E, no ponto, frisou, o magistério jurisprudencial do STF tem proclamado ser direito daquele que sofre persecução penal a prerrogativa de escolher o seu próprio defensor.

No caso concreto, explicou o ministro, os réus contavam com defensor regularmente constituído. Desse modo, impunha-se ao magistrado processante ordenar a prévia intimação dos acusados para que eles, querendo, constituíssem novo advogado. Mas isso não ocorreu, uma vez que o magistrado deixou de adotar a medida processual devida e nomeou, ele mesmo, um defensor dativo. A liberdade de eleição do advogado é um dos corolários lógicos da amplitude de defesa assegurada na Constituição Federal, ressaltou o decano. “O réu tem direito não apenas que lhe seja formalmente assegurada a defesa, mas, ainda, que ele, caso possa, a confie a um profissional de sua livre escolha”.

O ministro deferiu o pedido de HC para desconstituir o acórdão condenatório, invalidando, desde a fase de contrarrazões de apelação, inclusive, o processo penal contra os réus.

Processos relacionados: HC 91284

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250892,11049-Ministro+Celso+de+Mello+desconstitui+condenacao+de+reus+que+tiveram