Senado aprova PEC que põe fim ao foro privilegiado para crimes comuns

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, em segundo turno, a PEC 10/13, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função de autoridades Federais para os crimes comuns. A proposta foi aprovada com 69 votos favoráveis e uma abstenção. O texto segue para a Câmara, onde precisará passar por dois turnos de votação.

A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

O texto aprovado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em casos como esses, os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos integrantes, resolva sobre a prisão.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Segundo o relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), houve um acordo para retirada do trecho do texto que previa a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância. O Congresso Nacional também manterá a prerrogativa de relaxar a prisão de senador ou deputado que for preso, em caso de flagrante por crime inafiançável.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV/PR), mesmo tendo sido retirada do texto a questão sobre a prisão em segunda instância, prevalece o entendimento do STF sobre o assunto. Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos atualmente.

Votação

Alvaro Dias classificou o foro privilegiado como um “instituto da impunidade” que ainda persiste na Constituição brasileira. Alvaro destacou, ainda, que o Senado deu “o primeiro passo” pelo fim do foro especial e que o tema depende, agora da Câmara dos Deputados. Ele afirmou que os líderes partidários e o presidente da casa, Eunício Oliveira, têm a missão de garantir que a PEC tenha resolução rápida e sem alterações na Câmara.

O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues, disse que a aprovação é um grande avanço “republicano e democrático”. Ele observou que a medida, quando for aprovada em definitivo, se aplicará imediatamente a todas as autoridades que são alvo de investigações em curso, uma vez que é uma mudança de natureza processual.

A votação da PEC 10 foi unânime: dos 70 senadores que votaram, todos aprovaram a proposta. No momento da votação, entretanto, foram registrados 69 votos favoráveis e uma abstenção. Instantes depois, a senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) pediu à Mesa que o voto dela constasse em ata como favorável e não abstenção.

Fonte :Migalhas

Pesquisa do DataSenado revela falta de pessoal como problema em delegacias da mulher

O Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) e o Alô Senado, realizou pesquisa inédita em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de todo o Brasil. A falta de pessoal foi a principal dificuldade apontada pelas pessoas entrevistadas, percepção que se acentua entre delegados e delegadas.

Foram entrevistados 625 profissionais de 357 DEAMs, resultando em um panorama sobre as equipes, o treinamento e as dificuldades no trabalho. Os dados foram coletados de 24 de outubro a 7 de novembro.

Na Região Norte, a falta de equipamentos para o trabalho foi citada por mais de um quarto dos policiais entrevistados. Da amostra consultada, mais da metade afirmou que o número de delegacias é insuficiente para atender a demanda da população local. Esse número chega a 86% na Região Norte e a 63% na Região Sul.

Os policiais que trabalham no atendimento à mulher têm alta escolarização e renda média superior a cinco salários mínimos. 72% são mulheres, 70% têm de 30 a 49 anos e 83%, ensino superior completo. A maioria (58%) atua no atendimento às mulheres há cinco anos ou menos. Quase um quarto das pessoas entrevistadas possui remuneração maior que 10 salários mínimos.

Além disso, metade dos entrevistados (53%) relatou ter recebido treinamento específico para atender mulheres vítimas de violência. Aproximadamente 40% dos policiais receberam treinamento há até dois anos. Policiais da Região Norte foram os que mais declararam ter recebido treinamento (62%) e os do Centro-Oeste, os que menos afirmaram ter recebido treinamento (46%).

Integração frágil

Uma das principais portas de socorro às mulheres em situação de violência, quase metade das delegacias pesquisadas (48%) atende exclusivamente mulheres, enquanto 42% dividem atendimento com outros grupos, como crianças, adolescentes e pessoas idosas. Dessas delegacias, 48% têm mais de 10 anos de funcionamento e 79% contam com uma delegada ou um delegado exclusivo.

O levantamento revelou que a integração com o restante da rede ainda é frágil. Em 66% das 357 delegacias pesquisadas, não há serviço de apoio psicológico para as mulheres em situação de violência e 69% afirmam haver sala reservada que garanta a privacidade das mulheres para o registro do boletim. Quase a metade (45%) ainda não dispõe de salas de espera separadas para agressores e vítimas, embora essa seja uma sugestão da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Em 38% das DEAMs, o encaminhamento das vítimas é feito diretamente para o Serviço de Abrigamento Especializado (Casa-Abrigo) e, em 24%, para o Centro Especializado de Atendimento a Mulheres (CEAM). Embora previstas na Política Nacional, essas instâncias não estão totalmente implantadas: em quase um quarto das delegacias, foi relatado que não existe Casa-Abrigo na localidade e um sexto relatou a inexistência de CEAMs.

Boletim de ocorrência

A pesquisa revelou ainda que algumas mulheres chegam a desistir de registrar a ocorrência mesmo na delegacia. Isso acontece às vezes ou raramente, segundo as respostas. Entre as causas que levam à desistência da denúncia, a dependência financeira e o medo do agressor alcançaram os percentuais mais expressivos, ficando em 37% e 24%, respectivamente.

Mais de um quarto dos entrevistados diz que o comportamento da mulher contribui para justificar a violência, embora 57% tenham declarado que a violência contra as mulheres “não pode ser justificada”. A opção que culpabiliza parcialmente as mulheres foi escolhida por 39% dos policiais com mais de 20 anos de experiência no atendimento às mulheres em situação de violência.

Mulheres negras e pardas

Outro trabalho desenvolvido foi o Panorama da Violência contra a Mulher no Brasil, com indicadores nacionais e estaduais. A partir da análise das diferentes taxas de homicídios de mulheres registradas em cada estado, no ano de 2014, verifica-se que a intensidade da violência letal contra mulheres depende da raça. À exceção do Paraná, os demais estados registraram uma maior taxa de violência letal contra mulheres pretas e pardas do que contra brancas.

O serviço “Ligue 180” da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) é uma das fontes de dados analisada pelo Observatório da Mulher contra a Violência. Entre as mulheres que entraram em contato, no ano de 2014, o Balanço do Ligue 180 informa que 52% relataram ter sofrido violência física e que 43% declararam sofrer violência todos os dias.

Os maiores índices do crime de estupro foram registrados nas Regiões Norte e Sul do país. Em uma análise por estado, destacam-se Mato Grosso do Sul, Roraima e Acre, cujas taxas de registro de ocorrências de estupro por 100 mil mulheres são superiores ao dobro da taxa média das outras unidades da Federação.

– Por esses números e por tamanha barbárie, não há como negar: há no Brasil uma guerra surda, e muitas vezes muda, contra as mulheres. Uma guerra que fere e mata. Uma guerra que deixa marcas indeléveis, como em todas as guerras – observou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Recursos

Para compor o panorama do enfrentamento à violência contra as mulheres, também foi realizado levantamento do número de Unidades Especializadas de Atendimento (UEA) em funcionamento e do montante de recursos repassados por meio de convênios assinados com a SPM, vigentes a partir de 2006.

O Distrito Federal, o Amapá, o Acre e o Tocantins, apresentam mais de três UEAs em funcionamento para cada grupo de 100 mil mulheres, mais do que o triplo da taxa média nacional. Outros estados apresentam um número relativamente reduzido de UEAs em funcionamento, como é o caso do Paraná, Ceará, Bahia e Alagoas.

O panorama apontou o valor, por mulher, transferido pela União, em todo o período de análise (janeiro de 2006 a novembro de 2016), por meio de convênios assinados com a Secretaria de Políticas para as Mulheres para a execução de ações de enfrentamento à violência. Mesmo em relação ao estado que recebeu mais recursos em termos relativos (o Acre) verifica-se que em todo o período analisado foi destinado o montante de R$ 30,21 por mulher, ou seja, inferior a R$ 3 por mulher ao ano.

Observatório da Mulher contra a Violência

Presidido pela senadora Simone Tebet, o Observatório foi criado em março deste ano, como uma plataforma nacional e internacional para reunir dados e elaborar projetos de pesquisa sobre políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

– As estatísticas da violência contra a mulher são subestimadas, e não refletem a dolorosa realidade, mas têm demonstrado a necrose de uma sociedade que banaliza a barbárie. O Observatório da Mulher contra a Violência torna o Senado Federal uma referência no combate à violência contra a mulher no Brasil e no mundo – afirma a senadora.

Ligado ao Instituto de Pesquisa DataSenado, da Secretaria de Transparência do Senado, o Observatório trabalha em parceria com a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, também presidida por Simone Tebet, e a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, que tem à frente a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A servidora do Senado e coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, Roberta Viegas, explica que a criação do órgão atende a previsões legais presentes na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a conclusões da comissão parlamentar mista criada para investigar a violência contra a mulher, em 2013, entre outras recomendações produzidas nessa direção.

Roberta Viegas destacou o “olhar federativo na avaliação de políticas”, que faz o órgão ficar atento para diferenças entre os estados evidenciadas nas ausências, lacunas ou na constância na produção de dados.

Para a eficaz avaliação de uma política pública, com vistas ao seu aperfeiçoamento, é necessária a boa qualidade dos registros administrativos, gerando dados confiáveis, produzidos sistematicamente; e pesquisas periódicas baseadas nesses dados ou que gerem seus próprios dados, esclarece a coordenadora.

– O Brasil atualmente não investe nem em um, nem no outro. A avaliação da política é sempre feita a posteriori, ou muitas vezes nem é feita – observa.

Agência Senado.

CLT poderá prever contrato de trabalho multifuncional

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.

A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu relatório favorável do senador Dário Berger (PMDB-SC) e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.

Como explica o autor, a legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. O único caso de legislação que prevê multifuncionalidade, informa ele, é a lei que regulamenta a exploração de portos (Lei 8.630/1993).

A proposta em exame na CAS visa sanar essa lacuna e regularizar casos como o citado por Douglas Cintra, onde uma contratação para função de secretária pode incluir tarefas como de atendente de ligações da empresa e outras como servir cafezinho ou dar suporte administrativo à equipe.

“A insegurança jurídica decorrente da ausência de previsão legal da multifuncionalidade em nosso ordenamento legal pode gerar retração de emprego, tendo em vista a aversão ao risco por parte do empregador”, argumenta o autor.

Em complementação, o relator na CAS, senador Dário Berger (PMDB-SC), afirma que uma divisão mais formal de trabalho é possível em grandes empresas, sendo a multifuncionalidade comum nas micro, pequenas e médias empresas. A falta de normas legais, diz o relator, afeta a competitividade entre os diferentes segmentos e pode comprometer a sustentabilidade das empresas menores.

Dário Berger apresentou emenda para prever que o trabalhador contratado para uma função específica possa ser qualificado de forma a assumir outras tarefas, gerando a alteração no contrato e a valorização de novas habilidades. Assim, o texto propõe incluir na CLT a possibilidade de “contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função, assim como por multifunção ou multiqualificação”.

A proposta explicita ainda que a mudança de contrato para multifunção ou multiqualificação não configura alteração unilateral da relação de trabalho.

De acordo com o projeto, “não será exigido do empregado contratado por multifunção ou multiqualificação o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposta institui taxa sobre venda e importação de refrigerantes

Projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propõe taxar a venda e a importação de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas no país. A proposta cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre esses produtos e estabelece que a arrecadação seja destinada às despesas com serviços públicos de saúde. O autor da proposta é o senador Jorge Viana (PT-AC).

Pela proposta (PLS 430/2016), a alíquota da Cide-Refrigerantes será de 20%, cobrada na comercialização da produção ou na importação, para o mercado interno, de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas.

A base de cálculo será o preço de saída desses produtos na comercialização no mercado interno, incluindo todos os tributos sobre eles incidentes. A Cide-Refrigerantes não deverá incidir na exportação desses produtos.

Problemas crônicos

O montante recolhido por meio da Cide-Refrigerantes deverá ser repassado totalmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Jorge Viana afirma que a Organização Mundial de Saúde (OMS) apoia a taxação sobre os refrigerantes, pela influência desse tipo de produto em casos crônicos de obesidade, diabetes e cárie dentária.

Ele também cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que cerca de 60% dos brasileiros adultos estão acima do peso. Viana destaca ainda informação da Pesquisa Nacional de Saúde, coordenada pelo Ministério da Saúde, segundo a qual 32,3% das crianças com menos de 2 anos de idade já ingerem refrigerantes ou suco artificial.

O senador lembra ainda que pessoas que consomem bebidas açucaradas com regularidade — uma ou duas latas por dia — têm risco 26% maior de desenvolver a diabetes de tipo 2.

Países como França, México e Hungria, segundo Viana, já adotam taxações específicas sobre refrigerantes, além de vários estados norte-americanos. No México, após a adoção do novo imposto em 2014, o consumo de refrigerantes caiu 12% no ano seguinte.

A presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), indicou o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como o relator da proposta.

O PLS 430/2016 terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos. Se a proposta for aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, seguirá direto para exame da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senadores questionam no STF aprovação da nova Lei Geral das Telecomunicações

Um grupo de 13 senadores foi ao STF contra ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que encaminhou para sanção do presidente da República o PL 79/16, que altera a Lei Geral das Telecomunicações.

Os congressistas alegam que a ação feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da CF. O dispositivo estabelece que sejam deliberados pelo plenário os projetos que, votados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

Argumentos

O projeto em questão foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional no dia 6 de dezembro. Os recursos apresentados pelos senadores, para que a proposta fosse apreciada pelo plenário da Casa, foram rejeitados pelo presidente do Senado sob o argumento de que não continham o número necessário de assinaturas.

No mandado de segurança, os senadores informam que foram apresentados três recursos, dois assinados por dez senadores e um terceiro por sete parlamentares. Afirmam que se tomar em conjunto o número de assinaturas nos três recursos, é possível verificar que 16 senadores recorreram para que a matéria fosse levada ao plenário.

Os autores sustentam que o projeto produz efeitos da ordem de R$ 100 bilhões, segundo avaliação do Tribunal de Contas da União, uma vez que “opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas“.

Em razão disso, afirmam que a matéria não poderia ter sido apreciada “com açodamento e irresponsabilidade“. Alegam que não se trata de matéria de caráter interno do Senado e que estão exercendo seu direito subjetivo ao devido processo legislativo.

Os senadores pedem no mandado a concessão da liminar para que o projeto não seja enviado à sanção presidencial antes de ser apreciado pelo plenário do Senado.

Processo relacionado: MS. 34.562

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250941,61044-Senadores+questionam+no+STF+aprovacao+da+nova+Lei+Geral+das

 

CPI do Futebol termina com dois relatórios e nenhum indiciamento

Iniciada em 2015, a CPI do Futebol do Senado encerrou seus trabalhos no início deste mês de forma inconclusiva: dois relatórios divergentes foram produzidos pela comissão. O texto oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), não pede nenhum indiciamento como resultado das investigações sobre contratos e negociações da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e seus dirigentes.

O relatório de Jucá faz uma série de recomendações administrativas à CBF, com o objetivo de auxiliar os clubes de menor investimento e de aprimorar a formação de atletas. Também propõe quatro projetos de lei buscando melhorar a situação financeira dos clubes e restringindo a atuação de empresários e agentes de jogadores.

Um segundo relatório, de autoria dos senadores Romário (PSB-RJ) – presidente da CPI – e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi apresentado como voto em separado e pede o indiciamento de nove pessoas, entre elas os três últimos presidentes da CBF: Marco Polo Del Nero, José Maria Marin e Ricardo Teixeira. Eles são acusados de estelionato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, entre outros crimes.

Outros indiciados são os vice-presidentes da entidade Gustavo Dantas Feijó e Marcus Antônio Vicente (este último deputado federal do PP do Espírito Santo), os diretores jurídicos Carlos Eugênio Lopes, e financeiro, Antônio Osório Ribeiro, e os empresários José Hawilla e Kléber Leite, que mantinham negócios com a CBF.

Ambos os relatórios são acompanhados de documentos reunidos pela CPI ao longo dos meses de trabalho, inclusive com a quebra de sigilos bancários e telefônicos, como contratos, recibos, e-mails. O relatório de Romário e Randolfe foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Comitê de Ética da Federação Internacional de Futebol (Fifa). O relatório de Jucá foi encaminhado à própria CBF, ao Ministério do Esporte, ao MPF, à Receita Federal, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Banco Central, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e à comissão de juristas do Senado que elabora anteprojeto para uma lei geral do desporto.

Paralisação

A CPI do Futebol passou o ano de 2016 praticamente paralisada, devido a uma guerra regimental que se estendeu por sete meses. No início de abril, a CPI aprovou a convocação, para depoimento, de Marco Polo Del Nero e Ricardo Teixeira. Del Nero já havia sido ouvido em 2015, mas a comissão entendeu que novos documentos obtidos contradiziam declarações do presidente da CBF na ocasião (como a de que ele não teria contas bancárias no exterior). Teixeira havia sido convidado a depor, mas não comparecera.

Um dia depois, no entanto, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) questionou a votação, alegando que não haveria quórum para apreciar os requerimentos de convocação. A questão chegou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que decidiu que a CPI deveria refazer a votação para garantir o contraditório.

O senador Randolfe Rodrigues recorreu da decisão de Renan e defendeu a manutenção do resultado. O recurso foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que, apesar de ter prazo de dois dias para dar parecer, não analisou o caso até hoje. A CPI não conseguiu ouvir Del Nero e Teixeira, e só voltou a se reunir em novembro, para votação do relatório final.

Em seu relatório paralelo, Randolfe e Romário acusam um “boicote político” à CPI “capitaneado pela bancada da CBF”. Segundo eles, emissários da entidade teriam trabalhado para esvaziar as sessões, evitar deliberações e impedir o aprofundamento das investigações.

Divergências

O senador Romero Jucá concluiu seu relatório sobre os trabalhos da CPI ainda no mês de maio, quando encaminhou-o para a presidência da comissão. Jucá chegou a anunciar o fato no Plenário do Senado, onde também pediu a distribuição de cópias do texto para os demais senadores. Isso provocou uma discussão com Romário, que afirmou que não colocaria o relatório em votação até o prazo final das atividades da CPI: 12 de agosto.

Romário elogiou o relatório de Jucá, mas argumentou que a comissão ainda poderia produzir mais documentação e ouvir mais pessoas nos três meses que restavam. Jucá respondeu que, como relator, tinha o direito de apresentar o relatório quando entendesse que já tinha elementos e informações suficientes.

Romário lembrou que o texto não seria oficial até ser aprovado pela comissão, portanto não poderia ser enviado a nenhum órgão. Também afirmou que não colocaria o relatório em votação antes da data-limite. Prevaleceu o impasse, e a CPI não se reuniu para apreciar o texto de Jucá.

A CPI do Futebol teve seu funcionamento prorrogado por seis meses no início de julho. Com isso, o relatório de Romero Jucá só foi votado, e aprovado, no último dia 7. O relatório paralelo de Romário e Randolfe Rodrigues, embora não oficializado pela CPI, também foi encaminhado a órgãos competentes.

Relatório

O relatório oficial da CPI do Futebol traz preocupações com o uso do esporte para a prática de crimes. Projetos de lei apresentados no relatório propõem a inclusão de agentes de atletas e empresários organizadores de competições na lei de lavagem de dinheiro e também a criação do crime de corrupção privada no Código Penal.

Outra sugestão legislativa tem por objetivo dar melhores condições financeiras aos clubes pequenos, aprimorar a formação de jogadores na base e estimular a transformação dos clubes em empresas. O projeto faz diversas alterações na Lei Geral do Desporto e no Estatuto do Torcedor.

Entre as mudanças sugeridas estão a criação de um novo regime de tributação aos clubes que se transformarem em empresas, unificando o pagamento de vários impostos; a permissão de dedução do Imposto de Renda de doações a clubes das séries C e D do Campeonato Brasileiro; o aumento da porcentagem devida aos clubes formadores nas transferências nacionais de atletas; e o adiamento, por um ano, da exigência de regularidade fiscal e trabalhista para os clubes participarem de competições.

Além dos projetos de lei, o relatório de Romero Jucá faz sugestões à CBF de medidas administrativas que poderiam ser tomadas para, no entendimento do relator, melhorar a gestão e o rendimento – tanto competitivo quanto financeiro – do futebol brasileiro. A principal delas é a criação de uma liga nacional de clubes, que passaria a organizar os principais campeonatos, e o estímulo à formação de ligas regionais. Nesse cenário, caberia à CBF administrar somente as seleções nacionais.

No entendimento do texto, a CBF poderia também assumir maior papel na formação de jogadores, estabelecendo centros de treinamento para jovens vinculados a ela, com treinadores contratados pela própria CBF. Além disso, poderia exigir que os clubes participantes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro mantivessem estrutura de categorias de base com padrão mínimo de qualidade, como requisito para disputar as competições.

Outras sugestões incluem a criação de um “cartão do torcedor”, para identificação dos frequentadores dos estádios; e ampliação do calendário competitivo dos clubes menores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Empresa de ônibus deverá divulgar telefone para denúncia de imprudência do motorista

Em veículo de transporte coletivo, deverá constar na parte traseira, obrigatoriamente, número de telefone para que a população denuncie irregularidades cometidas pelo condutor. A exigência consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 70/2016, que será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto prevê a inclusão de um artigo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) tornando a prática — hoje já adotada por algumas empresas — uma exigência legal. A forma como o número do telefone deve ser divulgada, entretanto, deverá ser especificada pela autoridade competente. Determina-se no projeto apenas que a divulgação seja de forma ostensiva.

Na justificativa da proposta, o autor, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), argumenta que o número de acidentes envolvendo veículos de transporte coletivo vem crescendo nos últimos anos. Vários desses acidentes, entretanto, poderiam ser evitados se os motoristas conduzissem os veículos com mais cautela e obedecendo rigorosamente as regras de trânsito. Ainda que sejam condutas de exceção, avalia o parlamentar, cabe ao poder público inibir esse comportamento, oferecendo mais segurança aos milhares de passageiros que usam o transporte público diariamente.

A proposta, que chegou ao Senado em 17 de novembro, foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda a escolha do relator.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Redução de parcelas das dívidas dos estados deve ser votada nesta quarta

O Plenário do Senado deverá votar nesta quarta-feira (14) o projeto que reduz de forma escalonada as parcelas mensais das dívidas dos estados com a União (PLC 54/2016). O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), informou que apresentará novas emendas ao texto para criar condições especiais de renegociação das dívidas de alguns estados. Com isso, será necessário mais tempo para análise por parte dos senadores.

O relator do texto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), chegou a ler no Plenário o seu parecer — que havia sido aprovado no início da tarde desta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No texto, ele resgata exigências impostas aos estados que estavam no projeto original do Executivo e haviam caído na votação na Câmara dos Deputados. Com essas mudanças, o projeto terá que voltar para ser analisado pelos deputados. Armando aceitou postergar a análise do projeto pelo Senado com a condição de que os deputados façam a análise final no mesmo dia.

O projeto estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las. Aqueles que optarem pela renegociação não poderão mais editar leis ou programas de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira. Além disso, terão de suspender a contratação de pessoal, reduzir a despesa mensal com cargos de livre provimento em 10% na comparação com o mês de junho de 2014 e limitar as despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos valores empenhados nos últimos três anos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado aprova em 1º turno projeto que atualiza lei de licitações

O plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da lei de licitações e contratos (lei 8.666/93). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho ao PLS 559/13, de iniciativa da comissão temporária da modernização da lei de licitações, o projeto ainda precisa passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A proposta faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Responsabilização solidária

Entre as inovações trazidas pelo texto, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. A matéria também estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Outra medida prevista é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

O projeto ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O texto também inova ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

Voto contra

Preocupado com as medidas que flexibilizam a lei de licitações contida no projeto, o senador Reguffe apresentou voto contrário ao texto. Entre os pontos de divergência, ele citou a ampliação de Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

A discussão desse e de outros pontos discordantes, advertiu Reguffe, será feita quando o projeto voltar à agenda do plenário para votação em turno suplementar.

O senador Jorge Viana também informou que pretende apresentar emendas ao substitutivo de Bezerra.

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI250390,61044-Senado+aprova+em+1+turno+projeto+que+atualiza+lei+de+licitacoes

 

Senado aprova acordos internacionais sobre pensão alimentícia e legislação penal

O Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a adesão do Brasil a duas convenções internacionais e a um acordo com a Bélgica. Os textos, aprovados pela manhã na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), tratam do pagamento de pensões alimentícia e da cooperação em matéria penal, respectivamente. Os três textos vão agora a promulgação.

A Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos foram concluídos em Haia, na Holanda, em 23 de novembro de 2007. Os textos foram aprovados pela Câmara dos Deputados em novembro deste ano.

A convenção trata da cooperação entre os países para a cobrança do pensões alimentícias a crianças e outros membros da família. De acordo com o texto, cabe ao o país que receber o pedido garantir o acesso efetivo aos procedimentos necessários e  à assistência jurídica gratuita para os pedidos de alimentos para crianças. A Convenção tem várias normas para desburocratizar e desonerar os procedimentos de cooperação jurídica internacional.

O protocolo, por sua vez, orienta os Estados quanto à lei a ser aplicável nas disputas relacionadas ao pagamento de pensões resultantes de relações de parentesco, filiação, casamento ou afinidade, e a crianças, independentemente do estado civil dos pais. O texto define critérios para o juiz nacional determinar se o direito aplicável é o interno ou o do outro país. A norma geral é de que a obrigação de prestar alimentos será regida pela lei do país onde mora a pessoa que está sendo cobrada.

Bélgica

O tratado entre o Brasil e a Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal foi assinado em 2009 e enviado ao Congresso pelo presidente da República em maio de 2015. Depois de aprovado pela Câmara, chegou ao Senado no final de novembro.

O tratado foi firmado para tornar mais eficaz a aplicação da lei nos dois países no que diz respeito a investigação, ação penal e prevenção do crime. A intenção é criar um mecanismo moderno de cooperação para  garantir maior rapidez do intercâmbio de informações e providências judiciais em matéria penal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)