STF

Mantida execução provisória da pena de policial federal condenado na operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 152802, no qual a defesa de Jayme Alves de Oliveira Filho, agente da Polícia Federal condenado na Operação Lava-Jato, questionava a decisão que determinou o início da execução provisória de sua pena. Continue reading “Mantida execução provisória da pena de policial federal condenado na operação Lava-Jato”

STF

Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador

O ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5895 para declarar inconstitucionais dispositivos da Constituição de Roraima e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que definem crimes de responsabilidade e regulamentam procedimentos para julgamento de impeachment do governador. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela governadora de Roraima, Suely Campos. Continue reading “Ministro invalida normas de Roraima que tratam de impeachment de governador”

STF

Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra senador Acir Gurgacz

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento da Ação Penal (AP) 935 contra o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela suposta prática do delito de estelionato (artigo 171 do Código Penal) e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (artigos 19 e 20 da Lei 7.492/1986). Continue reading “Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra senador Acir Gurgacz”

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Mantida prisão preventiva de ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a defesa do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine pedia a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Bendine é investigado no âmbito da Operação Lava-Jato e acusado de receber propina do grupo Odebrecht. Continue reading “Mantida prisão preventiva de ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras”

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Relator rejeita habeas corpus de acusada de matar marido para ficar com seguro de vida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 150494) impetrado pela defesa de R.D.R.A., acusada de ser a mandante do homicídio de seu marido, crime ocorrido em agosto de 2015 no Rio de Janeiro. O motivo do crime, segundo as investigações, seria a intenção da mulher em receber o seguro de vida contratado pela vítima. Continue reading “Relator rejeita habeas corpus de acusada de matar marido para ficar com seguro de vida”

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Mantida execução provisória de pena do ex-goleiro Edinho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 151296, por meio da qual a defesa do ex-goleiro Edson Cholbi Nascimento, o Edinho, buscava suspender a execução provisória da pena a ele imposta pelo crime de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Continue reading “Mantida execução provisória de pena do ex-goleiro Edinho”

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Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 152090 para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva de J.M.D., mãe de uma menina de 11 meses. A decisão observa o princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição Federal, os dispositivos inseridos no Código de Processo Penal (CPP) pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e as Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, que dispõem sobre o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Continue reading “Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses”

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Ministra decide que cabe ao STF analisar processo sobre posse de Cristiane Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a Reclamação (RCL) 29508 e cassou decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 20 de janeiro, havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Constatada a usurpação da competência da Presidência do STF para julgar o caso, a ministra determinou que os autos do processo em curso no STJ sejam encaminhados ao Supremo. Continue reading “Ministra decide que cabe ao STF analisar processo sobre posse de Cristiane Brasil”

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Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandados de segurança impetrados por entidades representativas de servidores da Receita Federal para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. Continue reading “Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal”

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Decano rejeita trâmite de HC impetrado pela defesa do deputado João Rodrigues

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Habeas Corpus (HC) 152997, impetrado pela defesa do deputado federal João Rodrigues (PSD-SC). O pedido alega a prescrição da pena e pede a concessão de liminar para a soltura do parlamentar. Continue reading “Decano rejeita trâmite de HC impetrado pela defesa do deputado João Rodrigues”