STF

Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef

O Partido Social Cristão (PSC) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobrigou estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados pela União, para pagamento de profissionais do magistério. As verbas decorrem de erro de cálculo no repasse do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) reconhecido judicialmente. A questão é tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 528, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Continue reading “Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef”

STF

Liminar permite acesso de Pernambuco a R$ 450 milhões em recursos de convênios

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3147 para suspender os efeitos da inscrição do Estado de Pernambuco nos cadastros de inadimplentes do governo federal. Segundo documentos anexados aos autos pelo Estado, a decisão possibilitará a liberação de recursos para projetos e convênios em valor superior a R$ 450 milhões. Continue reading “Liminar permite acesso de Pernambuco a R$ 450 milhões em recursos de convênios”

STF

Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10823, na qual a União questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu a um juiz do Trabalho o direito de acrescer 17% ao tempo de serviço prestado no período anterior à edição da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, independentemente da data em que cumpriu os requisitos para sua aposentadoria. O ministro cassou a decisão do CNJ com base na jurisprudência do Supremo de que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. Continue reading “Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho”

STF

Mantida execução da pena de empresário condenado por homicídio de advogado em Vila Velha (ES)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 158466, por meio do qual a defesa do empresário Sebastião de Souza Pagotto pretendia suspender a execução provisória da pena que lhe foi imposta pelos crimes de homicídio qualificado e receptação. Continue reading “Mantida execução da pena de empresário condenado por homicídio de advogado em Vila Velha (ES)”

STF

Presidente do STF nega liminar para suspender tramitação da MP do Frete

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício do plantão, negou pedido de liminar em que o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) buscava suspender o processo legislativo de conversão da Medida Provisória (MP) 832/2018, que fixa preços mínimos no transporte de carga rodoviário. Na decisão, tomada no Mandado de Segurança (MS) 35827, a ministra não verificou fundamento jurídico suficiente que autorize a atuação do STF no caso. Continue reading “Presidente do STF nega liminar para suspender tramitação da MP do Frete”

STF

Suspensa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog

Liminar deferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu acórdão da Turma Recursal Permanente de Belém (PA) que determinou a retirada de matérias jornalísticas de um blog hospedado na plataforma Google. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 30105.

O juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém julgou procedente ação ajuizada pelo então presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP) e determinou à Google Brasil a retirada de seis publicações do “Blog do Barata”. De acordo com os autos, as postagens continham opinião crítica sobre a AMPEP, que estaria falhando na defesa de um de seus membros, promotor de Justiça que estaria sendo perseguido politicamente por ter denunciado o então procurador-geral de Justiça ao Conselho Nacional do Ministério Público por dispensa ilegal de licitação para contratação pública. Continue reading “Suspensa decisão que determinou à Google Brasil a retirada de publicações em blog”

STF

Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento das pensões foi suspenso pelos órgãos de origem de seus pais (Ministérios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente). Em razão dos fundamentos jurídicos apresentados e da natureza alimentar da pensão, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento. Continue reading “Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de pensão por morte a filhas de servidores federais”

STF

Rejeitada reclamação de juiz de Piracanjuba (GO) que pedia o retorno ao cargo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 29322, na qual o juiz de Goiás Gabriel Consigliero Lessa pedia seu retorno ao cargo. O ministro explicou que a reclamação não é o meio processual cabível para questionar a medida de afastamento.

De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) apresentou ao Tribunal de Justiça (TJ-GO) representação contra o magistrado, titular do juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO), por infração disciplinar. Entre as acusações estão a prática de assédio moral, perseguição, tentativa de coação e intimidação a servidores, inclusive com arma de fogo, usurpação de competência da Vara de Execuções Penais, tratamento desrespeitoso aos advogados, entre outros. O juiz foi afastado das funções em dezembro de 2017 por decisão do TJ-GO. Continue reading “Rejeitada reclamação de juiz de Piracanjuba (GO) que pedia o retorno ao cargo”

STF

Ministra suspende inscrição de Santa Catarina em cadastros de inadimplentes da União

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminar para suspender a inscrição do Estado de Santa Catarina em cadastros federais de inadimplentes (Cauc/Siafi/Cadin) decorrente do suposto descumprimento, no exercício de 2017, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. A decisão da ministra foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3131, ajuizada pelo estado.

Na ação, o estado alega que a União o inscreveu indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão de equívoco na base de cálculo das receitas e valores investidos nas áreas e serviços de educação, pois o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) não admite a inserção dos dados das despesas de pessoal relativas aos servidores inativos para efeito de cálculo do valor mínimo de aplicação de recursos em educação. Destaca que certidões emitidas pelo Tribunal de Contas estadual (TCE-SC) atestam a aplicação de 26,94% da receita no ano de 2017 e 26,99% em 2016. Tal situação, segundo o ente federado, revela o cumprimento do percentual mínimo previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Continue reading “Ministra suspende inscrição de Santa Catarina em cadastros de inadimplentes da União”

STF

Mantida pena de ex-prefeito de município do Paraná condenado por desvio de recursos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147355, impetrado pela defesa do ex-prefeito de Guapirama (PR) Sérgio Chaek contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve condenação imposta pela Justiça estadual do Paraná. Continue reading “Mantida pena de ex-prefeito de município do Paraná condenado por desvio de recursos”