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Suspensos efeitos de decisão que permite desconto em proventos de aposentados da Fundação Cesp

O ministro Alexandre de Moraes concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto pela Associação dos Aposentados da Fundação Cesp (Funcesp) para impedir a alteração ou redução dos benefícios concedidos e pagos aos seus associados até que haja a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. A tutela de urgência foi concedida na Petição (PET) 7340, na qual a associação pediu a suspensão dos efeitos de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao manter sentenças que julgaram improcedentes pedidos formulados em ações coletivas ajuizadas em favor dos aposentados e pensionistas, revogou liminares que há 12 anos estavam impedindo descontos em benefícios de complementação de aposentadoria e pensão. Continue reading “Suspensos efeitos de decisão que permite desconto em proventos de aposentados da Fundação Cesp”

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HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS

A defesa do ex-procurador da República Marcelo Miller impetrou Habeas Corpus (HC 150411) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para assegurar garantias constitucionais como o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado, em seu depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, e para ter acesso, antes do depoimento, a documentos produzidos pela CMPI. Continue reading “HC pede garantias constitucionais em depoimento de ex-procurador na CPMI da JBS”

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Julgada extinta ação ajuizada contra cobrança de ICMS sobre listas telefônicas no Rio de Janeiro

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3969) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Estado do Rio de Janeiro contra lei de 1996 que estabelecia cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações relativas a circulação de listas telefônicas foi julgada extinta, sem análise do mérito, por perda superveniente de objeto. Continue reading “Julgada extinta ação ajuizada contra cobrança de ICMS sobre listas telefônicas no Rio de Janeiro”

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Imunidade parlamentar e medida cautelar

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade na qual se pedia interpretação conforme à Constituição para que a aplicação das medidas cautelares, quando impostas a parlamentares, fossem submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas.

Primeiramente, a Corte assentou que o Poder Judiciário dispõe de competência para impor, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 (1) do Código de Processo Penal (CPP). Vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio que julgou ser inaplicável a referida norma legal. Continue reading “Imunidade parlamentar e medida cautelar”

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Teoria do domínio do fato e autoria

A teoria do domínio do fato não preceitua que a mera posição de um agente na escala hierárquica sirva para demonstrar ou reforçar o dolo da conduta. Do mesmo modo também não permite a condenação de um agente com base em conjecturas.

Com base nessa orientação, a Segunda Turma deu provimento ao recurso de apelação a fim de absolver o réu, com base no art. 386, V (1), do CPP. Continue reading “Teoria do domínio do fato e autoria”

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Princípio do promotor natural e substituição de órgão acusador ao longo processo

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus no qual se pugnava a nulidade absoluta da ação penal, em face de violação ao princípio do promotor natural.

No caso, a denúncia se deu por promotor que não o atuante em face do Tribunal do Júri, exclusivo para essa finalidade. O paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 121, caput, do Código Penal (CP) e 12 da Lei 6.378/1976, por haver ministrado medicamentos em desacordo com a regulamentação legal, tendo a vítima falecido. Continue reading “Princípio do promotor natural e substituição de órgão acusador ao longo processo”

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Atentado violento ao pudor e regime inicial semiaberto

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se pretendia a absolvição do recorrente pela prática de atentado violento ao pudor, em razão de suposta insuficiência probatória. Continue reading “Atentado violento ao pudor e regime inicial semiaberto”

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Transmissão clandestina de sinal de internet: atipicidade

A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, com base no artigo 386, III (1), do Código de Processo Penal. No caso, foi imputada ao paciente a prática da infração descrita no artigo 183 da Lei 9.472/1997 (2), em virtude de haver transmitido, clandestinamente, sinal de internet por meio de radiofrequência.

A defesa sustentou a atipicidade formal e material da conduta. Asseverou que o oferecimento de serviços de internet não pode ser entendido como atividade de telecomunicação. Aduziu, também, ser ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado. Continue reading “Transmissão clandestina de sinal de internet: atipicidade”

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Princípio da congruência e “grandes devedores”

A Segunda Turma denegou a ordem em habeas corpus, em que discutida a possibilidade de incidir causa especial de aumento de pena não arrolada na inicial acusatória, bem como o enquadramento da paciente nos termos da Portaria 320/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Segunda Turma denegou a ordem em habeas corpus, em que discutida a possibilidade de incidir causa especial de aumento de pena não arrolada na inicial acusatória, bem como o enquadramento da paciente nos termos da Portaria 320/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Continue reading “Princípio da congruência e “grandes devedores””

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HC: Crime militar impróprio e competência

A Primeira Turma, em conclusão e por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus pelo qual se discutia a competência para o julgamento de militar denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica na forma continuada [CPM, art. 312, c/c o art. 80 (1)]. No caso, o paciente teria atestado, falsamente, a regularidade técnica para navegação de embarcações civis. A defesa alega a incompetência da justiça militar para o julgamento do feito (Informativo 755). Continue reading “HC: Crime militar impróprio e competência”