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Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 128451, no qual o uruguaio Ricardo José Fontana Allende buscava a anulação da ação penal em que foi condenado a 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha. Os fatos foram investigados no curso da Operação Harina . Continue reading “Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha”

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Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo ex-ministro José Dirceu com o objetivo de suspender a tramitação de processo contra ele no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e de evitar a decretação de sua prisão em decorrência do esgotamento de recursos naquela instância. O ministro entendeu que a matéria tratada na ação deve ser submetida à apreciação definitiva da Segunda Turma do Tribunal, que concedeu anteriormente habeas corpus ao ex-ministro. Continue reading “Ministro Dias Toffoli nega liminar em reclamação apresentada por José Dirceu”

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Ministro suspende cautelarmente julgamento de apelação de Anthony Garotinho no TRE-RJ

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 155278 para suspender julgamento do recurso de apelação em ação penal que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) contra o ex-governador do estado Anthony Garotinho (PRP-RJ). O político foi condenado, em primeiro grau, a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão por corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo. Continue reading “Ministro suspende cautelarmente julgamento de apelação de Anthony Garotinho no TRE-RJ”

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STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais. Continue reading “STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário”

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Liminar determina devolução ao Estado de Sergipe de R$ 34 milhões bloqueados pela União

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Sergipe para impedir o bloqueio de recursos pela União por pendências relacionadas à renegociação da dívida nos termos do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar (LC) 159/2017. Em decisão proferida na Tutela Provisória Antecedente (TPA) 4, o ministro determina ainda a devolução dos R$ 34 milhões já transferidos compulsoriamente pelo estado (autor da ação) e impede a inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente dos débitos apontados na ação. Continue reading “Liminar determina devolução ao Estado de Sergipe de R$ 34 milhões bloqueados pela União”

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2ª Turma do STF determina retorno de Sérgio Cabral para presídio de Benfica, no Rio de Janeiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o retorno do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para a Unidade Prisional de Benfica, na capital fluminense, de onde foi transferido, em janeiro deste ano, para o Complexo Penitenciário de Pinhais (PR) por decisão conjunta dos juízes da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e da 13ª Vara Federal de Curitiba. De acordo com os ministros, além de não atender ao interesse processual, a decisão desrespeitou o direto ao contraditório e à ampla defesa. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (10), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 152720. Continue reading “2ª Turma do STF determina retorno de Sérgio Cabral para presídio de Benfica, no Rio de Janeiro”

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Suspenso julgamento de ADI contra resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral

Pedido de vista do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (5) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5122), ajuizada pelo então Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), atual Avante, para questionar o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe a realização de propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário. Até o momento, apenas o ministro Edson Fachin (relator), votou, se manifestando pela improcedência do pedido. Continue reading “Suspenso julgamento de ADI contra resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral”

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2ª Turma confirma ilegitimidade de detentores de terras no TO para questionar ato do CNJ sobre registro de imóveis

Por unanimidade de votos, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisões do ministro Dias Toffoli nos Mandados de Segurança (MS) 32096, 32967 e 32968, nos quais Júlio Solimar Rosa Cavalcanti e Agronatural – Agropecuária e Empreendimentos Imobiliários Naturais Santo Expedito Ltda. questionaram ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Cartório do Registro de Imóveis de Palmas (TO) a anulação de diversos registros imobiliários no então Município de Porto Nacional, onde foi construída a capital do Tocantins. Continue reading “2ª Turma confirma ilegitimidade de detentores de terras no TO para questionar ato do CNJ sobre registro de imóveis”

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Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento de trânsito no RJ

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5916, na qual o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, questiona norma que determina que a quilometragem exibida no hodômetro do veículo deve constar no Certificado de Registro Veicular (CRV) a cada transferência de propriedade no âmbito do estado. O rito, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Continue reading “Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento de trânsito no RJ”

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Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5077 para suspender dispositivos da Lei 3.213/2013 de Rondônia que dispõe sobre a liberação de licença para a exploração de atividade garimpeira no estado. Continue reading “Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo”