STF

Joaquim Barbosa é condenado por ofender jornalista

Depois de chamar um jornalista de “palhaço” e mandá-lo “chafurdar no lixo”, o ministro aposentado do STF Joaquim Barbosa terá agora de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, devido às ofensas proferidas. A decisão é da 4ª turma Cível do TJ/DF.

A discussão teria ocorrido quando Felipe Recondo, então repórter do jornal O Estado de S. Paulo, abordou JB na saída de sessão do CNJ para ouvi-lo a respeito das críticas que recebeu das associações de classe da magistratura sobre comentários referentes à mentalidade dos juízes.

Quando o primeiro repórter foi iniciar sua pergunta, deu-se o diálogo abaixo:

“Presidente, como o senhor está vendo…”.
“Não estou vendo nada”.

O repórter tenta fazer nova pergunta, mas novamente é impedido.

“Me deixa em paz, rapaz. Vá chafurdar no lixo como você faz sempre.”
“Que é isso ministro, o que houve?”
“Estou pedindo, me deixe em paz. Já disse várias vezes ao senhor.”
“Mas eu tenho que fazer a pergunta, é meu trabalho.”

“Eu não tenho nada a lhe dizer, não quero nem saber do que o senhor está tratando.”

Segundo o autor, após o incidente, o ministro teria comunicado ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski que a esposa do autor não deveria permanecer no cargo em comissão que ocupa.

Em 1º grau, o juízo entendeu que as condutas do ministro não se enquadram nos casos de ato ilícito, assim não geram direito a indenização. Para o julgador, apesar de descortês, não era o caso de enquadrar a situação como conduta ilícita, capaz, por si só, de afrontar a honra, a imagem e a dignidade do autor.

“Nessa esteira, no contexto exposto e razoavelmente demonstrado nos autos, é lícito compreender que a utilização das expressões “me deixe em paz, rapaz”, precedendo o descortês “chafurdar no lixo”, que marcou o episódio, decorreu da inobservância do dever de mitigar caracterizada pela persistência do autor, no exercício de seu mister como entrevistador, em período de resguardo hospitalar do réu e momento de acirramento político.”

O colegiado deu provimento ao recurso do jornalista e reformou a sentença. Primeiramente, os desembargadores julgaram a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada por um dos magistrados, de que o jornalista deveria processar a União, porque o ministro Joaquim Barbosa, no momento do ocorrido, estava no uso de suas funções, agindo como presidente do STF, nas dependências do CNJ, o que foi rejeitado, por maioria.

No mérito, por três votos a dois, deu-se provimento ao recurso do jornalista e fixou-se a indenização.

Processo: 0031748-90.2014.807.0001

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247001,51045-Joaquim+Barbosa+e+condenado+por+ofender+jornalista

STF

Panorama do STF – 28 e 29 de setembro

Por Francisco Carlos Rosas Giardina – Sócio do Bichara Advogados

Em uma pauta enxuta, a próxima semana de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos reserva discussões altamente relevantes.

Abaixo os destaques:

PAUTA DO DIA 28 DE SETEMBRO

Abre a pauta, para voto-vista do Ministro Roberto Barroso, o importantíssimo julgamento do Recurso Extraordinário 566.471/RN, com repercussão geral, relator o Ministro Marco Aurélio, contestando decisão do TJRN que obrigara o Estado a fornecer remédio de alto custo que não consta do programa de dispensação de medicamentos. Em discussão, a contraposição do princípio da reserva do possível frente ao direito à saúde como direito social.

Com tônica similar, o Recurso Extraordinário 657.718/MG – RG, também sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, indaga sobre o dever do Estado à entrega de medicamento não registrado na Anvisa.

Logo a seguir, para referendo da cautelar deferida pelo Ministro Edson Fachin, está a ADPF 190/SP, em que o Governador do Distrito Federal impugna dispositivos de lei do Município de Poá que, para ele, estabelecem abatimentos indevidos na base de cálculo do ISS.

PAUTA DO DIA 29 DE SETEMBRO

A  pauta abre com o RE 651.703/PR, relator o Ministro Luiz Fux, para voto-vista do Ministro Marco Aurélio, sobre a incidência de ISSQN na atividade de planos de saúde.

Em seguida, temos o RE 330.817/RJ, Toffoli e o RE 595.676/RJ, Marco Aurélio, sobre, respectivamente, a imunidade tributária dos livros eletrônicos gravados em CD-ROM e de fascículos educativos acompanhados de componentes eletrônicos.

Finalmente, fechando a pauta, o RE 635.336/PE, Gilmar Mendes, sobre a natureza da responsabilidade civil do proprietário de terras onde foi encontrado cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Fonte: http://jota.uol.com.br/panorama-stf-28-e-29-de-setembro

STF

Marco Aurélio suspende parecer sobre aquisição de imóveis rurais por empresas de capital estrangeiro

O ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de SP, no qual se dispensou os tabeliães e oficiais de registro do Estado de observarem o art. 1º, § 1º, da lei 5.709/71, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros. Decisão se deu em ACO ajuizada pela União e pelo Incra.

O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista na lei, ficando, porém, sujeita ao regime estabelecido pela norma a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.

Em setembro de 2012, o Órgão Especial do TJ/SP, em análise de MS, assentou a não recepção do dispositivo pela CF. Posteriormente, o corregedor-geral de Justiça do Estado editou parecer dispensando “os tabeliães e oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei 5.709/1971 e pelo Decreto 74.965/1974, bem como do cadastramento do Portal Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se encontre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior“.

Para a União e o Incra, teria sido usurpada a competência Federal e presente risco à soberania nacional. Sustentaram caber à União a autorização destinada a viabilizar a aquisição de imóveis rurais por pessoa natural ou jurídica estrangeira, além da jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas naturais ou jurídicas que possuam a maioria do capital social e residam ou tenham sede no exterior.

Em análise do caso, o ministro observou que, como a lei não foi declarada inconstitucional pelo STF em processo objetivo, “milita em favor do dispositivo a presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo“.

“Impróprio sustentar a não observância de diploma presumidamente conforme ao Diploma Maior com alicerce em pronunciamento de Tribunal local em processo subjetivo – mandado de segurança.”

O relator apontou que o parecer afastou a incidência, em apenas um Estado da federação, de preceito de lei Federal por meio da qual regulamentado tema inserido na competência da União (art. 190 da CF), atentando contra o pacto federativo. O dispositivo constitucional prevê que lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

“A par desse aspecto, vê-se, em exame inicial, a existência de fundamentos na Carta Federal para o alcance das restrições previstas na Lei 5.709/1971. O Texto Maior, conquanto agasalhe os princípios da isonomia e da livre iniciativa, reservou ao legislador ferramentas aptas a assegurar a soberania, pressuposto da própria preservação da ordem constitucional.”

Segundo o ministro Marco Aurélio, a soberania, além de fundamento da República Federativa do Brasil, também constitui princípio da ordem econômica, evidenciando o papel no arranjo institucional instaurado em 1988, quando se expressou preocupação com a influência do capital estrangeiro em assuntos sensíveis e intrinsecamente vinculados ao interesse nacional.

Na decisão, considerada a identidade de objetos, o relator determinou que a ACO 2.463 seja apensada à ADPF 342, para julgamento conjunto.

Processo relacionado: ACO 2463

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245555,21048-Marco+Aurelio+suspende+parecer+sobre+aquisicao+de+imoveis+rurais+por

STF

Imprensa destaca perfil de Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia assume nesta segunda-feira, 12, a presidência do STF e do CNJ. A posse de S. Exa. abasteceu os jornais do fim de semana, que preencheram páginas e mais páginas com avaliações, perfis e previsões sobre o mandato que será exercido.

Para tanto, não faltou a tentativa em comparar o possível mandato com a gestão que se encerra do ministro Lewandowski, além de destaques a antigas falas da ministra, seja em votos, seja em entrevistas.

  • Veja abaixo (clique nas imagens para conferir as matérias).

______________

IstoÉ

Veja

Estadão

Folha

O Globo – Charge

O Globo – 1

O Globo – 2

G1

Correio Braziliense

Agência Brasil

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245429,101048-Imprensa+destaca+perfil+de+Carmen+Lucia

STF

Fachin nega outra liminar em ação de deputado aliado de Eduardo Cunha

Por Luiz Orlando Carneiro – Brasília

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou também, neste domingo (11/9), o pedido de liminar em mandado de segurança do deputado Wellington Roberto (PR-PB), aliado de Eduardo Cunha, contra a decisão de junho último do então presidente da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), que suspendera consulta favorável a Cunha feita à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A consulta arquivada tinha quatro perguntas: se deve ser votado em plenário um projeto de resolução (sujeito a receber emendas e assim sofrer alteração no plenário) ou parecer (do relator no Conselho de Ética, sem possibilidade de mudanças); se é possível fazer emendas em plenário (alterando o que veio do conselho); se essas emendas podem prejudicar o representado; e se, no caso de rejeição pelo plenário do projeto de resolução, é preciso deliberar sobre a proposta original da representação ou se ela é considerada prejudicada”.

No seu despacho, o ministro-relator Edson Fachin indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança (MS 34.409), “sem prejuízo de evolução ao enfrentar o mérito da impetração”.

No domingo, Fachin negara liminar no MS 34.406, no qual a defesa de Eduardo Cunha tentava suspender a tramitação do processo de cassação do seu mandato por falta de decoro parlamentar, a fim de que o plenário da Câmara votasse – em vez do parecer favorável à cassação – um projeto de resolução. A manobra permitiria que fossem apresentadas emendas por deputados na tentativa de aplicação de penas mais brandas, como a suspensão do exercício do mandato por determinado tempo.

Fonte: http://jota.uol.com.br/fachin-nega-outra-liminar-em-acao-de-deputado-aliado-de-eduardo-cunha

STF

Determinado bloqueio de bens de Geraldo Riva e Humberto Bosaipo

Em decisão monocrática, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para determinar o bloqueio dos bens do ex-deputado estadual José Geraldo Riva, do ex-conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Humberto Melo Bosaipo e de outras pessoas.

Riva, Bosaipo e os demais são acusados de improbidade administrativa pela suposta prática de operações financeiras irregulares na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O Ministério Público requereu medida liminar de indisponibilidade de bens dos réus, mas o TJMT negou o pedido.

Segundo o acórdão, para a decretação de indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade deveria haver “prova inequívoca quanto ao desfazimento do patrimônio que comprometa a efetividade de futura decisão definitiva, bem como a presença dos pressupostos dofumus boni iuris (evidência do direito alegado) e do periculum in mora (risco de dano irreversível)”.

Fortes indícios

Para a ministra Regina Helena Costa, entretanto, a decisão está em confronto com a orientação do STJ de que é possível a decretação da indisponibilidade ou o bloqueio de bens do indiciado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, ainda que não exista a comprovação de dilapidação de patrimônio, ou de sua iminência.

“O periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou a devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no artigo 37, parágrafo 7º, da Constituição”, explicou a ministra.

A ministra determinou o retorno do processo à origem para cálculo do valor a ser bloqueado, em montante suficiente para garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de eventual multa civil.

Leia a decisão.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Determinado-bloqueio-de-bens-de-Geraldo-Riva-e-Humberto-Bosaipo

STF

Mantida responsabilidade de dono de imóvel por explosão que feriu estudante

O proprietário de um imóvel em reforma deverá pagar indenização de R$ 50 mil a uma estudante ferida após a explosão de um botijão de gás instalado dentro da residência em obras. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em relação à atribuição de responsabilidade pelo acidente e ao valor da condenação.

De acordo com o pedido de indenização, em 1994, a autora caminhava em direção ao colégio quando foi surpreendida pela explosão, que atingiu seu braço direito. Desde então, ela passou por várias cirurgias para restabelecer os movimentos do membro afetado.

A sentença apontou a responsabilidade do dono do imóvel, já que a obra ocorria em sua propriedade e os trabalhadores estavam no local sob suas ordens e pagamento. Em primeira instância, o proprietário foi condenado a pagar R$ 50 mil de dano moral, além de pensão temporária devido à incapacidade parcial da vítima.

O TJRJ afastou a pensão. Com base em laudo pericial, os desembargadores entenderam que ela não ficou incapaz para o trabalho.

Recurso especial

No recurso especial dirigido ao STJ, além de contestar o valor da indenização, o proprietário alegou que desconhecia a existência do botijão dentro da residência em obras, adquirido, segundo ele, por um pintor autônomo para aquecer marmitas. Sustentou ser da empresa distribuidora de gás a responsabilidade pela explosão, pois o pintor era apenas consumidor do produto.

De acordo com o relator do recurso, ministro Raul Araújo, o TJRJ entendeu que não ficou demonstrado nos autos que a fabricante da válvula do botijão ou a distribuidora de gás tenham contribuído para o acidente.

O ministro apontou que a responsabilidade foi atribuída pelo fato de que o proprietário do imóvel era o responsável pelas obras realizadas no local quando ocorreu a explosão. Para ele, houve culpa in eligendo (relativa à má escolha do representante ou preposto) e in vigilando (oriunda da ausência de fiscalização).

Laudos

“Foram observados os laudos periciais de engenharia e médico, tanto do juízo quanto do assistente técnico do réu, bem como provas testemunhais, para se chegar à conclusão acerca do dever de indenizar, ressaltando as instâncias ordinárias que não fez o réu qualquer prova ou demonstração válida de que ocorreu situação de exclusão de sua responsabilidade”, ressaltou o relator.

Raul Araújo também afirmou que, conforme o entendimento do STJ, só é possível a modificar o montante da indenização quando ele é exorbitante ou irrisório, o que não foi verificado nesse caso.

Apesar de negar a maioria dos pedidos do proprietário, o colegiado acolheu parcialmente seu recurso apenas para reconhecer a sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios, já que a vítima não foi integralmente vitoriosa em suas pretensões – como no caso da pensão.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Mantida-responsabilidade-de-dono-de-im%C3%B3vel-por-explos%C3%A3o-que-feriu-estudante

STF

Suspensa decisão do TCU sobre indisponibilidade de bens da Odebrecht

A lei orgânica do tribunal de contas da união (lei 8.443/92), na parte em que trata da fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa realizada pelos “responsáveis sujeitos à sua jurisdição”, prevê medidas aplicáveis ao servidor público que atua como responsável pelo contrato e não alcançam o particular. Com base nesse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar em MS e autorizou a livre movimentação dos bens da Construtora Norberto Odebrecht S/A.

Em sua decisão, o ministro afirma a determinação do TCU pode sujeitar a empresa “à morte civil” e lembrou que o ressarcimento por eventuais prejuízos causados ao erário depende da permanência da construtora em atividade.

No MS, a Odebrecht questionou decisão do TCU por meio da qual foi determinada a indisponibilidade cautelar de bens relativos aos contratos relacionados à da Refinaria Abreu e Lima, no Estado de Pernambuco, até o limite de R$ 2.104.650.475,86 – valor estimado, pelo tribunal, como sendo o prejuízo ao erário. A decisão foi tomada no processo de tomada de contas especiais que visa à apuração de suposto superfaturamento nos contratos firmados entre a Petrobras S.A. e o consórcio constituído pela Odebrecht e a Construtora OAS.

O cerne da questão está na possibilidade jurídica, ou não, de o Tribunal de Contas da União impor cautelar de indisponibilidade de bens em desfavor de particular. Quanto ao tema, já me manifestei em outras ocasiões, tendo assentado não reconhecer a órgão administrativo, como é o Tribunal de Contas – auxiliar do Congresso Nacional, no controle da Administração Pública –, poder dessa natureza. Percebam: não se está a afirmar a ausência do poder geral de cautela do Tribunal de Contas, e, sim, que essa atribuição possui limites dentro dos quais não se encontra o de bloquear, por ato próprio, dotado de autoexecutoriedade, os bens de particulares contratantes com a Administração Pública.”

Para o ministro Marco Aurélio, foi impróprio justificar a medida com base no artigo 44 da lei orgânica do TCU, uma vez que o dispositivo está voltado à disciplina da atuação do responsável pelo contrato, servidor público, não abarcando o particular. Segundo o ministro, a lei 8.443/92 respalda o entendimento. “O preceito encontra-se na Seção IV, a qual regula a fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa, realizados pelos ‘responsáveis sujeitos à sua jurisdição’. A lei direciona a servidor público, não a particular.”

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245055,31047-Suspensa+decisao+do+TCU+sobre+indisponibilidade+de+bens+da+Odebrecht

STF

STF: Reajuste a servidores do Judiciário do RJ com base em isonomia é inconstitucional

O STF decidiu que não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela lei fluminense 1.206/87 aos servidores do Judiciário do Estado do RJ. A decisão, que dispensa a devolução das verbas recebidas até 1º de setembro deste ano, foi tomada pelo plenário virtual da Corte na análise de ARE, que teve repercussão geral reconhecida e o mérito julgado com reafirmação da jurisprudência do Tribunal.

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou entendimento do Tribunal no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia, conforme estabelece a súmula vinculante 37.

Reajuste geral

O caso teve início em ação ajuizada por servidores estaduais que alegavam ter sido excluídos do reajuste geral previsto na lei 1.206/87, que só contemplou servidores do Executivo e do Legislativo. Alegaram, na instância de origem, que o direito foi reconhecido judicialmente a alguns servidores e estendido administrativamente a todos, de forma parcelada e prospectiva.

Os que se enquadraram nessa situação sustentaram fazer jus a um acréscimo imediato e retroativo de 24% em seus vencimentos. O juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido e a sentença foi mantida pelo TJ/RJ.

Em recurso ao STF, o Estado argumentou, entre outros pontos, a inexistência de direito à equiparação remuneratória e a impossibilidade de extensão de direitos sujeitos à reserva de lei pelo Judiciário, sem previsão orçamentária (artigos 2º, 37, inciso X, 167 e 169, da CF).

Incompatibilidade

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a decisão do TJ teve por base uma compreensão do princípio da isonomia incompatível com o entendimento do STF sobre o alcance que ele pode assumir em ações judiciais remuneratórias movidas por servidores públicos.

O relator apontou que o entendimento de que os servidores da Justiça do RJ não têm direito ao reajuste vem sendo reafirmado em diversas decisões colegiadas e monocráticas do Supremo.

No entanto, o ministro Barroso frisou que, em atenção à segurança jurídica, é necessário dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do julgamento do ARE (1º/9/16), pois diversos servidores vêm recebendo tais verbas há muitos anos, com amparo na jurisprudência do Órgão Especial do TJ/RJ e no reconhecimento administrativo do direito.

Assim, o relator se manifestou pelo reconhecimento da repercussão geral do tema e, nesse ponto, foi seguido por unanimidade. Quanto ao mérito, manifestou-se pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial, reafirmando a jurisprudência consolidada do Tribunal. Nesta parte, foi seguido por maioria em deliberação no plenário virtual.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245073,61044-STF+Reajuste+a+servidores+do+Judiciario+do+RJ+com+base+em+isonomia+e

 

STF

Relator vota pela concessão de liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1º) o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ações, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.

No entendimento do relator, (leia a íntegra do voto) não há dúvida de que o artigo 283 do CPP se harmoniza ao princípio constitucional da não culpabilidade, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII). Segundo ele, a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas de que a constatação da culpa só ocorre com o julgamento em última instância.

“O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender”, argumenta.

A prisão antes do trânsito em julgado, explica o ministro, é uma exceção que ocorre apenas nos casos previstos no artigo 312 do CPP, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Para o relator, ao se admitir a prisão após decisão de segunda instância ocorre uma inversão da ordem natural do processo criminal no qual é necessário primeiro que haja a formação da culpa para só depois prender.

O ministro salientou que o artigo 283 do CPP, alterado pela Lei 12.453/2011, apenas concretiza, no campo do processo, a garantia constitucional explícita da não culpabilidade, adequando-se à compreensão então assentada pelo próprio STF. Segundo ele, a partir da decisão no HC 126292 o entendimento do Tribunal reverteu a compreensão da garantia que embasou a própria reforma do CPP.

“Revela-se quadro lamentável, no qual o legislador alinhou-se ao Diploma Básico, enquanto este Tribunal dele afastou-se. Descabe, em face da univocidade do preceito, manejar argumentos metajurídicos, a servirem à subversão de garantia constitucional cujos contornos não deveriam ser ponderados, mas, sim, assegurados pelo Supremo, enquanto última trincheira da cidadania”, sustentou.

O ministro observou que o pressuposto da execução provisória é a possibilidade de retorno ao estágio anterior, caso reformado o título. No campo patrimonial, por exemplo, uma tutela antecipada pode ser revertida de forma que a situação retorne ao estágio anterior, mas o mesmo não ocorre na execução provisória da pena.

“Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório – porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso – a ser alterado, transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão? Àquele que surge como inocente? A resposta, presidente, é negativa”, salientou.

O ministro destacou que o alto grau de reversão das sentenças penais condenatórias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça demonstra a necessidade de se esperar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena. Ele argumentou que, segundo dados do Relatório Estatístico do STJ, a taxa média de sucesso dos recursos especiais em matéria criminal variou, no período de 2008 a 2015, entre 29,30% e 49,31%.

Salientou ainda que números apresentados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontam que, em fevereiro de 2015, 54% dos recursos especiais interpostos pela instituição foram ao menos parcialmente providos pelo STJ. Em março daquele ano, a taxa de êxito alcançou 65%. Os mesmos índices são em relação aos pedidos de habeas corpus, na razão de 48% em 2015 e de 49% até abril de 2016.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324393