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STF inicia julgamento sobre proibição de cigarros com sabor

Foi iniciado nesta quinta-feira, 9, no STF, o julgamento que discute a constitucionalidade de resolução da Anvisa que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. Na ADIn 4.874, a Confederação Nacional da Indústria questiona a competência da Anvisa para editar a norma.

Na sessão desta quinta, a relatora, ministra Rosa Weber, leu o relatório da ação e foram ouvidas as sustentações orais das partes e dos amici curiae, abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro. Continue reading “STF inicia julgamento sobre proibição de cigarros com sabor”

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Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspende reajustes na remuneração e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União.

Segundo o partido, a MP 805 contém vícios formais e materiais, que afrontam simultaneamente os pressupostos de relevância e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medidas provisórias (artigo 62, caput) e dispositivos como o inciso XXXVI do artigo 5º, que preserva o direito adquirido, e o inciso XV do artigo 37, que prevê a irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Continue reading “Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores”

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Associação questiona norma rondoniense que criou estágio para estudantes de pós-graduação

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5803), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar rondoniense nº 915/2016, que criou o estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP-Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia. Para a entidade, a norma fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de invadir a competência legislativa privativa da União para a matéria. Continue reading “Associação questiona norma rondoniense que criou estágio para estudantes de pós-graduação”

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Lei do DF sobre regime de previdência social para policiais civis é questionada no STF

Dispositivo da Lei Complementar 769/2008, do Distrito Federal, que inclui policiais civis distritais no Regime Próprio de Previdência Social do DF, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, relatada pela ministra Rosa Weber, é a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Continue reading “Lei do DF sobre regime de previdência social para policiais civis é questionada no STF”

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Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual. Continue reading “Poder normativo da CVM sobre atividade de auditor independente tem repercussão geral”

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1ª Turma mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença de 20 dias de prisão aplicada a um homem pela prática do delito de vias de fato contra a ex-mulher. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que, em casos de violência doméstica, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

De acordo com os autos, a vítima relatou que o réu não queria pagar a pensão alimentícia e, ao fazer a cobrança, foi agredida com tapas e um chute que atingiu o capacete motociclístico que usava. O juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande (MS) condenou o paciente à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941). Na oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena, mas concedeu sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos. Continue reading “1ª Turma mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher”

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Ministro pede manifestação do RS para rever liminar sobre dívida

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para o Estado do Rio Grande do Sul se manifestar sobre possível reconsideração de liminar que impediu sanções por inadimplência da dívida com a União. O prazo foi estabelecido na Ação Cível Originária (ACO) 2755, na qual foi proferida liminar em 2 de agosto.

Segundo o despacho (leia a íntegra), a liminar foi implementada tendo em vista a situação financeira catastrófica retratada no pedido do estado e tendo em mente a continuidade na execução de serviços públicos essenciais. O Rio Grande do Sul alegava ainda dedicar-se a preencher os quesitos exigidos para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, que traria alívio às contas públicas. De acordo com o ministro, o objetivo era facilitar uma negociação entre estado e União para obter uma solução conjunta atendendo aos interesses dos envolvidos.

Em pedido de reconsideração, a União sustenta que o efeito foi exatamente o oposto: a liminar tornou-se um obstáculo à instalação do procedimento conciliatório, uma vez que a impede de tomar medidas restritivas contra o estado. Diz ainda que o Rio Grande do Sul está longe de cumprir os requisitos da Lei Complementar 157/2017, pois, das sete medidas obrigatórias, apenas duas estão em vigor.

Segundo o ministro Marco Aurélio, o quadro exposto pela União causa estranheza, tratando-se de “situação em tudo oposta à função primordial do Poder Judiciário, presente o objetivo maior de pacificação social”. Tendo em vista a natureza precária das liminares, diz, torna-se necessário ouvir o Estado do Rio Grande do Sul a respeito da situação antes de examinar o pedido de reconsideração da União. “Que a liminar não seja tomada como verdadeiro escudo às consequências do não atendimento ao que exigido em termos de saneamento das finanças do Estado, visando à equação da dívida para com a União”, concluiu.

 

Fonte: STF

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STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgará em data ainda não definida, o Recurso Extraordinário (RE) 1054110 que discute o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos. A repercussão geral da matéria – procedimento que a habilita a julgamento pelos ministros em sessão plenária – foi reconhecida em deliberação do Plenário Virtual do STF. No caso em questão, que servirá de paradigma, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu o transporte nesta modalidade na cidade de São Paulo. Continue reading “STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos”

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Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria. Continue reading “Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical”

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Rejeitado recurso de Eduardo Cunha contra juntada de cópia de ação penal a inquérito em curso no STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta terça-feira (17), a recurso de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, contra decisão do ministro Edson Fachin que, no Inquérito (INQ) 4327, acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e permitiu a juntada de cópia de ação penal em trâmite na primeira instância da Justiça Federal. A decisão unânime foi tomada no julgamento de agravo regimental na Petição (PET) 7137. Continue reading “Rejeitado recurso de Eduardo Cunha contra juntada de cópia de ação penal a inquérito em curso no STF”