STF

STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Bahia, Amapá e Paraíba que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais.
Distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 5710 questiona a Lei 13.454/2015, da Bahia, que tem por objetivo unificar as regras da vaquejada e da cavalgada, estabelecendo normas para a realização de eventos e a garantia do bem-estar animal, além de definir diretrizes de controle ambiental, higiênico, sanitário e de segurança para a prática como esporte. Já as ADIs 5711 e 5713, distribuídas ao ministro Marco Aurélio, questionam a Lei 1.906/2015, do Amapá, e a Lei 10.428/2015, da Paraíba.
Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento e cruel. “Não fosse talvez por sua disseminação e tradição e por certa indefinição jurídica, vaquejadas poderiam enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, constante do tipo do artigo 32, caput, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)”, afirmou.
Janot lembra que, segundo a jurisprudência do STF, manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. “Não é possível, a pretexto de realizar eventos culturais e esportivos, submeter espécies animais a práticas violentas e cruéis”, ressaltou. Nesse sentido, citou a ADI 1856, na qual se declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que autorizava realização brigas ou rinhas de galo, e, recentemente, a ADI 4983, quando, por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. Apontou ainda a ADI 5703, contra lei semelhante do Estado de Roraima, pendente de julgamento.
Nas três ações, o procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das normas impugnadas. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade.
Plenário
O ministro Marco Aurélio, relator das ADIs 5711 e 5713, requisitou informações dos governadores e das Assembleias Legislativas dos estados envolvidos, e liberou o processo para inclusão na pauta do Plenário, para apreciação do pedido de liminar.

Fonte : STF

STF

Suspensa decisão que paralisou processo de construção do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco

Suspensa decisão que paralisou processo de construção do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 5183 para cassar os efeitos da decisão proferida por desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a paralisação da licitação para as obras do Eixo Norte do projeto de transposição do rio São Francisco.

A ministra Cármen Lúcia considerou que a manutenção dos efeitos da decisão questionada “expõe a risco de lesão a ordem econômica, pois o prejuízo desencadeado pela paralisação do certame e consequente descontinuidade das obras supera significativamente eventual vantagem da proposta oferecida [pelas empreiteiras]”.

A suspensão de segurança foi ajuizada pela União, no dia 23 de maio deste ano, visando suspender a decisão do relator do caso no TRF-1 por meio da qual antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão do procedimento licitatório conduzido pelo Ministério da Integração Nacional.

O desembargador acolheu agravo de instrumento interposto pelo Consórcio São Francisco Eixo Norte, no qual o grupo de empreiteiras questionava a legalidade do ato administrativo que importou na inabilitação técnica de suas empresas no processo de licitação por Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

O magistrado assentou que deveria ser assegurada ampla competitividade na administração pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, conforme se observa no artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Considerou também que a adoção do regime diferenciado de contratação pública seria incompatível com o valor vultoso da obra.

Partes
Contrária à paralisação do processo licitatório e ao atraso no cronograma para a execução das obras, a União ajuizou a suspensão de segurança contra aquela decisão. Alegou risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, que poderia comprometer “ o fornecimento de água para as regiões mais carentes do nordeste brasileiro”, inclusive na região metropolitana de Fortaleza/CE, cidade com aproximadamente 4,5 milhões de habitantes.

Destacou o alto custo social na demora para a conclusão das obras, colocando em risco o funcionamento de escolas, hospitais e atividades industriais e ponderou que a decisão questionada, ao invés de evitar lesão ao erário, acarreta em mais custo para a administração pública, seja pelo aditamento de contratos, seja pela adoção de ações emergenciais para mitigar os efeitos da seca, na Região Nordeste, “que nos últimos onze meses superam R$ 650 milhões”.

O consórcio contestou o pedido requerido no STF pela União, defendendo a manutenção da decisão atacada, pois estaria amparada em fundamento infraconstitucional. Sustentou também que as empresas possuem reconhecida qualificação técnica em relação à vazão de água para a execução das obras e que apresentaram proposta mais vantajosa economicamente para a administração pública.

Decisão

Ao decidir sobre o pedido, a ministra Cármen Lúcia explicou que a suspensão de segurança é uma medida excepcional de contracautela, destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas e lembrou que no caso é avaliada a existência de potencialidade lesiva do ato questionado em relação ao interesse público, não havendo análise de mérito da questão.

Observou que embora a decisão questionada enfatize contrariedade ao disposto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1990) e na Lei 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, há no caso “referência expressa à pretensa incompatibilidade da adoção desse modelo de contratação com a ordem constitucional vigente”, razão pela qual não se pode afastar a competência do STF para examinar o pedido de suspensão. Apontou que houve consulta pública prévia à abertura da licitação e que a exigência de capacidade técnico-operacional, para a capacidade de vazão especificada no edital, “não constitui mero formalismo”.

Assim, por entender que “não fosse apenas o risco de lesão à ordem econômica razão suficiente para suspender a decisão contrastada, o potencial agravamento da crise hídrica e a precarização do abastecimento de água compromete inegavelmente a saúde pública, direito constitucional insuperável”, a presidente do STF deferiu o pedido de suspensão.

Fonte: STF

STF

STF suspende julgamento sobre prisão de Aécio

STF suspende julgamento sobre prisão de Aécio

Ministro Marco Aurélio adia decisão acerca do pedido de prisão do senador Aécio Neves, após a defesa levantar da tribuna questão de ordem relativa à afetação do julgamento para o plenário do STF.

Afirmando que não havia chegado as informações ditas da tribuna ao relator, o presidente da turma logo disse que era o caso, então, de suspender o julgamento.

Na sessão desta terça-feira, 20, a 1ª turma concedeu prisão domiciliar ao assessor de Zezé Perrella, que foi denunciado por corrupção passiva. Prevaleceu no caso o voto médio do ministro Fux, em detrimento do relator (que era a favor da concessão da ordem) e dos votos dos ministros Barroso e Rosa Weber, que eram contra a liberdade. A mesma decisão foi proferida para a irmã de Aécio, Andréa Neves, e Frederico Pacheco de Medeiros, primo de Aécio.

Aécio foi afastado do mandato pelo ministro Fachin após aparecer em gravação de Joesley Batista pedindo R$ 2 mi à JBS; também o PGR acusa-o de tentar obstruir o andamento da Lava Jato.

Veja abaixo o minuto a minuto dessa parte da sessão.
16h57 – O ministro Marco Aurélio cancelou o pregão do agravo do senador afastado para análise de informações ditas da tribuna.

16h55 – Começa julgamento do caso de Aécio Neves. A defesa está na tribuna propondo questão de ordem sobre afetação do processo ao Plenário.

16h55 – Por maioria, também foi provido o agravo em relação a Frederico Pacheco de Medeiros.

16h52 – No segundo agravo, da irmã de Aécio, Andréa Neves, o placar final foi o mesmo, com a extensão a ela da decisão do ex-assessor.

16h46 – Foi feita nova proclamação do resultado, em que a turma por maioria, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar.

16h43 – A sessão é retomada e o ministro Fux corrige voto para dizer que também determina a prisão domiciliar do assessor de Zezé Perrella.

16h17 – Sessão no intervalo.

16h16 – A soltura do assessor de Zezé Perrella é um indicativo de que Aécio Neves deverá permanecer livre. Isso porque o voto de minerva deverá ser de Luiz Fux, e este, em seu voto no caso do assessor, disse que seria um paradoxo deixá-lo preso, se o agente principal, no caso Aécio, está solto. A conferir.

16h07 – A turma, por maioria, substituiu a prisão preventiva do ex-assessor Mendherson Silva por medidas cautelares. A sessão foi suspensa.

16h06 – O ministro Fux vota por substituir a preventiva por medidas cautelares que garantiriam com que o paciente não tivesse opção de destruir provas. São elas: proibição de contato com os demais investigados, ausentar-se do país, entrega dos passaportes e monitoramento eletrônico.

16h04 – Ministro Fux: “É possível que a atuação dos partícipes livres possa de alguma maneira influir na instrução probatória futura, mas isso não foi objeto da decretação da prisão do ministro Fachin.”

16h01 – Começa a votar o ministro Fux, que decidirá o julgamento. E disse de pronto: “A nossa missão precípua é fazer justiça. E temos que fazer justiça no caso concreto. O primeiro paradoxo é que o autor principal está solto.”

15h53 – Com o placar em 2×2, o ministro Marco Aurélio reiterou o voto, afirmando que o próprio Estado-acusador chegou à conclusão que não havia condições para denúncia por organização criminosa e lavagem de dinheiro. E completou: “Não cabe no Supremo discurso moral.”

15h46 – Ministra Rosa: “Os dados dos autos são aptos a sugerir ao menos indiciariamente que o agravante possa estar inserido em cadeia de possíveis atos ilícitos para além da corrupção pela qual já denunciado.” Para a ministra, há risco concreto de interferência na investigação.

15h43 – Ministro Barroso destacou trechos da decisão de Fachin com referência expressa à participação ativa de Mendherson na suposta ocultação dos valores recebidos de Joesley Batista.

15h42 – Placar está igual ao caso da irmã de Aécio, e o voto que definirá o julgamento em relação a Mendherson Slva será do ministro Fux.

15h40 – 2×2: Ministro Barroso inaugura a divergência a favor da prisão do ex-assessor: “Por muito menos há pessoas presas preventivamente. Aqui há mínima dúvida de autoria e materialidade. Muitíssimos indícios da habitualidade da prática e portanto do perigo concreto inclusive era responsável das operações de lavagem nem todas ainda desvendadas.” Logo após a ministra Rosa já adiantou que seguiria a divergência.

15h36 – Ministro Barroso: “Está amplamente documentado a participação material direta do agravante [Mendherson Silva] no modus operandi destes delitos.”

15h34 – Para Barroso, a decisão do ministro Fachin está fundamentada e estão comprovadas a materialidade e autoria dos crimes.

15h32 – Vota agora o ministro Barroso, cujo voto divergente prevaleceu no caso da irmã de Aécio. E retomou o mesmo raciocínio do caso da semana passada: “Não há como deixar de destacar que o caso foi após a AP 470 e três anos da Lava Jato. E não obstante esse esforço do Estado brasileiro de coibir este tipo de conduta, a verdade é que o modus operandi da corrupção continuou rigorosamente o mesmo. Pessoas que aprenderam a confiar num Direito Penal que não funciona e não é capaz de alcançar a criminalidade do colarinho branco. Essa certeza da impunidade desfez o principal papel que o Direito Penal tem em Estado democrático que é de prevenção geral.”

15h29 – Placar no caso do ex-assessor Mendherson Silva está igual ao caso de irmã de Aécio: o relator Marco Aurelio e o ministro Alexandre de Moraes votaram por revogar a prisão.

15h27 – Ministro Moraes: “Não é possível a manutenção da prisão preventiva decretada com base em organizações criminosas se esse inquérito não trata disso, trata de corrupção passiva. Precisa ser pedida a prisão preventiva pelo art. 317.”

15h25 – Ministro Moraes: “Seria possível a manutenção nesse inquérito, com oferecimento já de denúncia, a prisão com fundamentos que o próprio PGR deixou de oferecer à denúncia e solicitou abertura de outro inquérito?”

15h22 – Alexandre de Moraes lembra que o caso é semelhante ao da semana passada, da irmã de Aécio. Naquele caso, o ministro votou por soltar Andrea Neves.

15h21 – Em julgamento, processo de outro réu (ex-assessor do senador Zezé Perrella) preso na mesma operação que envolveu Aécio. Vota agora o ministro Alexandre de Moraes, após o relator conceder liberdade ao paciente.

15h20 – O relator vota pela liberdade do ex-assessor Mendherson Souza Lima: “Há de se considerar sempre a vida pregressa do envolvido, a primariedade e os bons antecedentes. Ao que tudo indica ostenta circunstâncias judiciais positivas, favoráveis, sendo possível prever que eventual condenação, e ainda não foi recebida a denúncia, a condenação seja no patamar mínimo.”

15h17 – Ministro Marco Aurélio: “Espero que nunca tenhamos na ordem jurídica a prisão automática conforme a acusação formalizada pelo Ministério Público.”

15h16 – Depois do ministro Marco Aurélio votar, colhem-se os votos de Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

15h15 – Marco Aurélio, que é relator dos agravos que estão sendo julgados (entre eles o que pede a prisão de Aécio Neves), é também o presidente da 1ª turma.

15h14 – O ministro Marco Aurélio vota sobre a prisão do ex-assessor parlamentar Mendherson Souza Lima. Logo no início, lembra que o réu foi denunciado pelo PGR apenas de corrupção passiva, ficando de fora os crimes de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, que embasaram a preventiva decretada por Fachin.

15h10 – Subprocuradora Claudia Sampaio: “Houve o mensalão, a Corte deu um recado, veio a Lava Jato mas nada inibiu essas pessoas. Continuaram com o mesmo esquema ilícito. E ele é participante desse grande esquema. Se outras pessoas estão presas, ele também deve estar. O crime foi provado.”

15h09 – Após a defesa, a Corte ouve agora a subprocuradora Claudia Sampaio, não sem antes o ministro Marco Aurelio destacar que, ultimamente, o MP tem se confundido nos papéis de fiscal da lei e Estado-acusador.

15h07 – Uma questão processual foi debatida logo de início: o ministro Marco Aurélio permitiu sustentação oral do advogado de defesa pois o agravo é “simples roupagem”, e sim no “âmago há um habeas corpus”. O ministro Fux disse que fica preocupado com o precedente, que outros advogados poderão alegar o mesmo e, assim, querer a palavra na tribuna.

15h02 – O primeiro caso a ser julgado é o do ex-assessor parlamentar Mendherson Souza Lima, preso há mais de 30 dias e cuja prisão foi decretada quando o caso estava sob relatoria do ministro Fachin.

14h59 – Se for preso, Aécio será o segundo senador com decreto de prisão neste mandato. Em novembro do ano passado, Delcídio do Amaral teve sua prisão decretada pelo ministro Teori, e referendada pela 2ª turma.

14h55 – O ministro Marco Aurélio, presidente da turma, chama à pauta os agravos que envolvem, entre outros, Aécio Neves.

14h53 – Em memorial entregue aos ministros, a defesa rebate o argumento da PGR de que a foto postada por Aécio no Facebook (reunido com senadores e dizendo que tratava da pauta de votações), fosse sinal de que ainda estava atuando como parlamentar. A defesa diz que era uma reunião com colegas de partido, “pessoas com as quais o Senador Aécio Neves não está proibido de manter contato”.

14h48 – Mais cedo, pouco antes da sessão, a defesa do senador pediu para que ele seja julgado pelo plenário, e não pela turma. Na semana passada, pedido idêntico foi rejeitado pelo relator. Diante do novo pedido, pode haver uma questão de ordem inicial, e a turma terá que votar.

14h37 – Grandes nomes da advocacia estão no plenário da 1ª turma, entre eles os advogados do senador: Alberto Toron e José Eduardo Alckmin; e também o ministro aposentado do STF Carlos Velloso.

14h34 – O ministro Marco Aurélio é o relator do processo de Aécio Neves, que poderá levar à prisão do senador afastado.

14h31 – Enquanto vota em HC de outro réu, o ministro Marco Aurélio rebate fala da subprocuradora Claudia Sampaio de que o habeas virou “panaceia”; diz S. Exa.: “Reconheço que o habeas corpus está em baixa. E quem sabe está em baixa porque temos no país poucas prisões, pouco atropelo das normais instrumentais, que retratam garantias, que retratam franquias.”

14h23 – Plenário lotado da 1ª turma aguarda o chamamento à pauta do processo de Aécio Neves.

14h02 – Os ministros julgam um HC de outro réu relatado pelo ministro Marco Aurélio, que também é o relator do processo de Aécio.

Cronologia

24/3 – Joesley Batista grava conversa com Aécio em que o senador pede R$ 2 mi para sua defesa na Lava Jato.
18/5 – Ministro Fachin afasta Aécio do mandato de senador, porém nega prisão requerida pela PGR
19/5 – Divulgação da íntegra da delação da JBS
31/5 – Ministro Marco Aurélio é sorteado relator de inquérito contra Aécio
13/6 – A 1ª turma manteve a prisão da irmã de Aécio
O primeiro pedido foi negado pelo ministro Fachin, que determinou o cumprimento de medidas cautelares, entre elas, o afastamento do mandato. O PGR insistiu na decretação da prisão preventiva, alegando que a prisão era imprescindível para a garantia da ordem pública, o que novamente foi negado.

Em maio, o ministro Fachin determinou o desmembramento do caso envolvendo a delação da JBS, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e ao deputado Federal Rocha Loures. A parte da investigação relativa ao senador Aécio Neves foi redistribuída ao ministro Marco Aurélio.

Na última semana, Rodrigo Janot utilizou postagem do senador afastado no Facebook para reforçar argumentos do pedido de prisão. Para o PGR, a despeito da suspensão do exercício das funções parlamentares, decretada judicialmente, Aécio continuou exercendo suas funções, “conforme reunião divulgada por ele mesmo em redes sociais no dia 30/5/17.”

Nesse dia o presidente licenciado do PSDB publicou foto de reunião com os senadores Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Cássio Cunha Lima e José Serra e escreveu a legenda: “Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”.

De acordo com a defesa de Aécio, capitaneada pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Luiza A. Vasconcelos Oliver (Toron, Torihara e Szafir Advogados) e José Eduardo Alckimin, tratou-se de uma reunião com colegas de partido, “pessoas com as quais o Senador Aécio Neves não está proibido de manter contato”.

Vale lembrar, na semana passada, a mesma turma manteve a prisão preventiva da irmã de Aécio, Andrea Neves, a partir do voto divergente do ministro Barroso, que na ocasião afirmou: “O modus operandi da corrupção continuou o mesmo, movido pela certeza de que os que dela se beneficiavam jamais seriam alcançados pela justiça. É preciso restabelecer o império da lei, da lei que vale para todos, independentemente de cargos e da fortuna de cada um.”

Processo relacionado: AC 4.327

Fonte: Migalhas

STF

Ministro restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis

Ministro restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais locais. Para o relator, a matéria tratada na lei é de interesse do município, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade, “especificamente das sacolas plásticas, que parecem ser um problema para os municípios paulistas”.

A inconstitucionalidade da Lei municipal 3.977/2009, de Rio Claro, foi declarada pelo TJ-SP em ação ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico de São Paulo (Sindiplast). Além de determinar a substituição das sacolas plásticas por oxibiodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis, a lei prevê ainda a fiscalização da medida pelo Executivo e a aplicação de multa aos infratores. Para o Tribunal estadual, a lei, de iniciativa parlamentar, traduz ingerência na competência exclusiva do prefeito pelo Poder Legislativo e cria despesa sem indicação de fonte de receita.

No recurso ao STF, o MP-SP sustentou que a lei local não trata da gestão administrativa do município, mas da defesa do meio ambiente, não sendo, portanto, matéria de iniciativa privativa do Executivo.

No exame do inteiro teor da lei, o ministro Toffoli observou que o normativo trata, essencialmente, de política de proteção ao meio ambiente direcionada aos estabelecimentos da localidade que utilizem embalagens. A determinação relativa à participação do Poder Executivo restringe-se à tarefa de, ao seu critério, aplicar sanções em caso de descumprimento das obrigações impostas pela lei municipal. “Veja-se que não foram criados cargos, funções ou empregos públicos ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa legislativa do chefe do Executivo”, assinalou. “Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo, contidas no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma”.

O ministro acrescentou ainda que, recentemente, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 586224), o STF reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local.

Fonte: STF

STF

STF julga pedido de prisão preventiva de Aécio Neves

STF julga pedido de prisão preventiva de Aécio Neves

A 1ª turma do STF deve julgar nesta terça-feira, 20, o pedido de prisão preventiva do senador Aécio Neves. O primeiro pedido foi negado pelo ministro Fachin, que determinou o cumprimento de medidas cautelares: o afastamento do mandato, o impedimento de conversar com outros investigados e a proibição do senador de deixar o país.

Na última semana, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, utilizou postagem do senador afastado no Facebook para reforçar argumentos do pedido de prisão. Para o PGR, a despeito da suspensão do exercício das funções parlamentares, decretada judicialmente, Aécio continuou exercendo suas funções, “conforme reunião divulgada por ele mesmo em redes sociais no dia 30/5/17.”

No dia 30 de maio, o presidente licenciado do PSDB publicou foto de reunião com os senadores Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Cássio Cunha Lima e José Serra e escreveu a legenda: “Na pauta, votações no Congresso e a agenda política”.

Fonte: Migalhas

STF

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

Plenário Virtual do STF decide que organismos internacionais têm imunidade de jurisdição

Por meio de votação realizada no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido de reconhecer imunidade de jurisdição aos organismos internacionais, garantida por tratado firmado pelo Brasil. Portanto, não há possibilidade de serem demandados em juízo. A matéria foi objeto de análise do Recurso Extraordinário (RE) 1034840, que teve repercussão geral reconhecida.

O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador contra o Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) e a União Federal. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício com o órgão internacional e a condenação subsidiária da União, já que firmou contrato para prestação de serviços nas dependências do Ministério das Relações Exteriores. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de imunidade de jurisdição e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, entendimento que foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). No entanto, ao julgar recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a imunidade de jurisdição, determinando o retorno dos autos a Vara de origem, para sequência no julgamento da causa. Contra o acórdão do TST, a União recorreu ao Supremo.

A União apontou no STF violação a preceitos da Constituição previstos, entre outros, nos artigos 4º, IX (princípio da não intervenção), 5º, parágrafo 2º (direitos previstos em tratados internacionais), 49, inciso I (competência do Congresso Nacional para resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional) e 84, inciso VIII, (competência do presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional). Alegou que o PNUD é órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), motivo pelo qual teria imunidade das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950), da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) e do Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto 59.308/1966).

Manifestação
O relator, ministro Luiz Fux, destacou que o Plenário do Supremo ao julgar em conjunto os REs 578543 e 597368, firmou o entendimento de que organismos internacionais não podem ser demandados em juízo, salvo renúncia expressa à imunidade de jurisdição. Na ocasião, o ministro consignou que os organismos internacionais são criados mediante tratados.

Segundo ele, “a imunidade de jurisdição e de execução não é, necessariamente, atributo inerente a essas pessoas jurídicas de direito internacional”. Porém, na hipótese, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto 27.784/1950) e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto 52.288/1963) regulam os casos outorgados pelo Brasil à ONU e aos seus órgãos, incluindo-se a imunidade de jurisdição.

À época, o ministro salientou que a violação dos privilégios e garantias da ONU gera responsabilidade internacional, podendo acarretar, inclusive, a exclusão do Brasil do quadro das Nações Unidas. Também enfatizou que os contratados pela ONU/PNUD firmam contrato de prestação de serviço de natureza especial, regulado pelo Decreto 27.784/1950, no qual há previsão de que eventuais conflitos sejam solucionados por arbitragem.

Ao analisar o caso dos autos, o relator verificou que o PNUD é organismo subsidiário da ONU, cuja atuação no Brasil está regulada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica de 1964, firmado entre a ONU, suas agências especializadas e a República Federativa do Brasil (Decreto 59.308/1966) e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946 (Decreto 27.784/1950). “Consectariamente, o PNUD não se submete à jurisdição nacional”, avaliou. “Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, retratada em diversos julgados relativos ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”, observou o ministro, ao citar os RE 607211 e 599076, entre outros.

O ministro Luiz Fux se manifestou pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE e, no mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, fixando a seguinte tese: O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade. Por fim, proveu o recurso extraordinário para reconhecer a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD no caso em questão.

Em votação no Plenário Virtual, o STF, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, por maioria dos votos, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber.

Fonte: STJ

STF

STF suspende decisões judiciais que determinaram arrestos nas contas do RJ

STF suspende decisões judiciais que determinaram arrestos nas contas do RJ

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, na sessão desta quarta-feira (14), medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405, para determinar a suspensão de decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que determinaram arresto ou liberação de valores das contas do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salários, a satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços, e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos.

A ação, ajuizada no Supremo pelo governo do Rio de Janeiro, alega que essas decisões teriam violado preceitos fundamentais como os princípios federativo, da igualdade e da independência entre os poderes. Com esses argumentos, pediu liminarmente a suspensão das decisões judiciais que determinaram o bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores das contas administradas pelo Executivo estadual, que, segundo o autor, até o ajuizamento da ADPF, já haviam ultrapassado a cifra de R$ 1 bilhão.

A ação é consequência, entre outros fatores, da redução das receitas dos royalties e da crise na Petrobras, que levou a uma retração de receitas substancialmente maior do que a experimentada por outros estados da federação, disse o procurador do Estado ao se manifestar durante o julgamento. De acordo com ele, atualmente tramitam na Justiça pedidos de arrestos para satisfazer diversas necessidades. Para o procurador, esses arrestos configuram, na verdade, expropriação indiscriminada de verbas públicas para pagamento de operações especificas. Os valores têm sido expropriados para pagamento de despesas escolhidas por juízes e órgãos do Poder Judiciário, tornando perceptível a violação aos preceitos fundamentais apontados na ação, concluiu o procurador.

Defensoria
Ao se manifestar na condição de amicus curiae (amigo da Corte), o representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro disse que a ação em debate busca, ao fim, uma negativa de jurisdição, ao tentar impedir que o Judiciário local, no caso o TRT-1, não possa mais decidir quando a decisão atingir interesses do estado, e que tenta limitar que juiz de primeira instância ou órgão colegiado de segunda instância conceda os requeridos arrestos, que buscam garantir pagamento de salários. Por fim, o defensor salientou que as ações com pedidos de arrestos questionadas na ação não são só para pagamento de salários, mas também para questões ligadas a saúde, hospitais, acolhimento de crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Cabimento
Ao iniciar seu voto, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, se manifestou pelo cabimento da ADPF para questionar as apontadas decisões judiciais. Para ela, o conjunto de decisões questionadas, que resultaram em bloqueios, arrestos e sequestros para atender a demandas relativas a pagamento de salários de servidores ativos e inativos, satisfação de créditos de prestadores de serviço e tutelas provisórias de prioridades, são atos típicos do Poder Público passíveis de impugnação por meio de APDF.

Constituição
Quanto ao tema de fundo, a ministra lembrou que o artigo 167 (incisos VI e X) diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, bem como a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Rosa Weber citou o caso de uma ação ajuizada pela Defensoria Pública do estado que buscou apropriação de recursos da conta única do Tesouro para pagamento da sua folha de pessoal, que levou a arresto de mais de R$ 44,8 milhões de verbas escrituradas em favor do Hospital Universitário Pedro Ernesto. No dia seguinte, revelou a ministra, a própria Defensoria Pública ajuizou nova ação para compelir o Executivo estadual a liberar saldo financeiro, no valor de R$ 3,5 milhões, ao mesmo hospital.
Para a ministra, o relatado influi na competência para determinar as prioridades na alocação dos recursos públicos, à revelia das dotações orçamentárias, além de traduzir remanejamento de recursos entre diferentes categorias de programação, em desrespeito ao texto constitucional.

“Não se nega que seja passível de tutela jurisdicional a realização de políticas públicas, em especial para atender a mandamentos constitucionais e assegurar direitos fundamentais. No entanto, a subtração de qualquer margem de discricionariedade do chefe do Executivo na execução das despesas sugere indevida interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento, e na definição das prioridades na execução das políticas públicas”, afirmou.

Para a relatora, a aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo, a quem cabe exercer a direção da administração, e ao Poder Legislativo, a quem compete autorizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sugere configurada, na hipótese, uma provável lesão aos artigos 2º, 84 (inciso II) e 167 (incisos VI e X) da Constituição Federal.

Deferimento parcial
A relatora concluiu seu voto pelo deferimento parcial do pedido de liminar para suspender, até o julgamento de mérito, os efeitos de todas as decisões judiciais do TJ-RJ e do TRT-1 que tenham determinado arresto, sequestro, bloqueio, penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Rio de Janeiro, para atender a demandas relativas a pagamento de salários, satisfação imediata de créditos dos prestadores de serviços, e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos.
A suspensão, de acordo com a ministra, aplica-se exclusivamente nos casos em que estas determinações tenham recaído sobre recursos escriturados com vinculação orçamentária específica ou vinculados a convênios e operações de crédito, valores de terceiros sob administração do Poder Executivo e valores constitucionalmente destinados aos municípios.

Além disso, conforme o voto da relatora, devem ser devolvidos os recursos que ainda não tenham sido repassados aos beneficiários dessas decisões judiciais.

O ministro Alexandre de Moraes concordou com a relatora quanto ao cabimento da ADPF no caso em análise. E refutou o argumento levantado pelo representante da Defensoria Pública do Rio de que a ação buscaria uma forma de limitar o acesso ao Judiciário, uma negativa de jurisdição. Para o ministro, na verdade, trata-se de um caso de reafirmação da jurisdição constitucional. É um grave problema, que já dura algum tempo, o que demonstra a necessidade de direcionamento, afirmou. Quanto ao tema de fundo, o ministro também concordou com a relatora, no sentido de que as decisões questionadas ferem os princípios da separação de poderes e da igualdade, uma vez que quem chega primeiro acaba “levando o dinheiro”, explicou o ministro. Além disso, salientou que o magistrado não tem conhecimento global da direção administrativa financeira do Executivo, e nem é função do juiz.

O ministro Edson Fachin também acompanhou integralmente a relatora, no sentido da concessão parcial da liminar, apenas no ponto que pede a suspensão dos efeitos das decisões judiciais, na extensão declarada pela relatora. Os demais pedidos constantes da petição inicial, frisou o ministro, que requerem a abstenção do Judiciário em determinados casos, além de juridicamente impossível, vão de encontro à garantia de controle dos atos do Poder Público, um dos pilares da Constituição.

Ao votar pelo deferimento parcial do pedido, nos termos do voto da relatora, o ministro Luís Roberto Barroso salientou que o voto da ministra Rosa Weber demonstrou a plausibilidade da alegação veiculada na ação. As constrições e bloqueios apontados claramente entram em contraste com os princípios da separação de poderes e da isonomia e o regime de precatório, caracterizando violação a preceitos fundamentais.

Outro ministro a acompanhar a relatora foi Luiz Fux. Ele explicou em seu voto que ficam excluídas das proibições elencadas pela relatora a aplicação do mínimo constitucional de recursos em políticas públicas de saúde, conforme artigo 198 (parágrafo 2º) da Constituição, em educação, conforme o artigo 212, o repasse aos estados e municípios de receitas tributárias que lhes competem constitucionalmente e o repasse das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em duodécimos, como determina o artigo 168 do texto constitucional.

O ministro Dias Toffoli também acompanhou a relatora, por considerar violado o princípio da independência entre os poderes e o disposto no artigo 167 da Constituição Federal. Para demonstrar como a questão das transposições é de competência do legislador, o ministro Dias Toffoli lembrou que a Constituição Federal, em seu artigo 62 (parágrafo 1º, inciso I, alínea d), proíbe a edição de medida provisória, por parte do Presidente da República, para dispor sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, parágrafo 3º.

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente a liminar, mas em menor extensão do que a relatora. Para ele, além das exclusões propostas pela ministra Rosa Weber, é preciso proteger salários e provimentos dos servidores, e muitas dessas decisões questionadas são dirigidas a garantir salários, inclusive de empregados celetistas. De acordo com o ministro, o artigo 7º (inciso X) da CF protege, sem restrição, o salário. Por considerar que essa proteção é absoluta e integra esfera dos direitos fundamentais do cidadão, o ministro decidiu acompanhar a relatora, salvo no que diz respeito a verbas alimentícias, como garantia do mínimo essencial.

Na sequência, o ministro Celso de Mello entendeu que os requisitos para concessão da medida cautelar estão presentes e integralmente satisfeitos, como demonstrou a relatora em seu voto. Para o decano, a relatora conseguiu demonstrar, ainda, em juízo cautelar, que há diversos preceitos fundamentais, de caráter nuclear, que estariam sendo violados pelas decisões judiciais questionadas, incluindo princípios quanto à regência dos orçamentos públicos, princípio federativo, da isonomia e também ,com especial destaque, dos princípios que regem a formação da peça orçamentária, tendo em vista o programa constitucional estabelecido em matéria orçamentária no artigo 167 (inciso VI) da Constituição. O voto do decano acompanhou integralmente o da relatora.

No mesmo sentido foi o voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Ela considerou admissível a ADPF e reconheceu estar presente a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados, a embasar o que foi deferido segundo o voto da relatora.

Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido integralmente, após votar pelo não cabimento da ADPF e, quanto ao tema de fundo, pela improcedência dos pedidos.

Fonte: STF

STF

STF mantém presa Andrea Neves, irmã de Aécio

STF mantém presa Andrea Neves, irmã de Aécio

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF manteve a prisão de Andrea Neves, irmã do senador Aécio. Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, e Alexandre de Moraes.

Os ministros Fux e Rosa acompanharam o voto do ministro Barroso no sentido de que não houve alteração na situação processual da jornalista, com risco à instrução criminal caso colocada em liberdade.

O recolhimento foi decretado pelo relator inicial do processo, ministro Fachin, sob o entendimento de que a prisão seria necessária para assegurar a integridade das investigações, que apontavam a existência de indícios do cometimento dos delitos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, constituição e participação em organização criminosa e obstrução à investigação de organização criminosa, relacionados às investigações oriundas do acordo de delação premiada firmado entre pessoas ligadas ao grupo J&F e o MPF, mas a denúncia foi oferecida apenas em relação ao delito de corrupção passiva.

O colegiado entendeu que, mesmo já tendo sido oferecida denúncia contra ela pela suposta prática do crime de corrupção passiva, ainda subsistem os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva. No voto, o ministro Barroso destacou o fato de que as ações denunciadas se deram anos após o julgamento do mensalão e depois de três anos de vigência da operação Lava Jato.

“Vale dizer: o modus operandi da corrupção continuou o mesmo, movido pela certeza de que os que dela se beneficiavam jamais seriam alcançados pela justiça. É preciso restabelecer o império da lei, da lei que vale para todos, independentemente de cargos e da fortuna de cada um.”

Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Barroso, para quem ainda que o oferecimento de denúncia tenha imputado à acusada apenas um delito, isso não significa que a investigação tenha se encerrado ou que não haja elementos indiciários consistentes na prática de outros.

A irmã de Aécio foi presa acusada de pedir R$ 2 mi em propinas à JBS. Em troca, ela favoreceria interesses do grupo de Joesley Batista na Vale, mineradora que é privada, mas sofre forte influência do governo Federal. O ministro Barroso encerrou o voto destacando:

“A criminalidade do colarinho branco é praticada sem violência, mas nem por isso é menos perigosa para a sociedade.”

Processo relacionado: AC 4.327

Fonte: Migalhas

STF

Extintas ações contra resolução do CNMP sobre exercício de funções alheias ao Ministério Público

Extintas ações contra resolução do CNMP sobre exercício de funções alheias ao Ministério Público

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3838 e 3839) que questionavam a Resolução 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proíbe o exercício de outras funções públicas por membros do Ministério Público.

As ações foram ajuizadas pelos governadores do Espírito Santo e de Mato Grosso, respectivamente, para questionar os artigos 2º a 5º da resolução do CNMP. Nas ADIs, os governadores defendem as leis de seus estados que permitem aos membros do Ministério Público exercer outras funções, prática vedada pela resolução.

Entretanto, o relator considerou em sua decisão que, no caso das duas ações, os governadores não têm legitimidade para questionar uma norma interna do Ministério Público. O ministro observou que a legislação estadual, tanto do Espírito Santo quanto de Mato Grosso, “é obsequiosa em relação às competências administrativas do Ministério Público, condicionando qualquer liberação para exercício de cargo comissionado à autorização do Conselho Superior do Ministério Público”.

O ministro Alexandre de Moraes explicou que o Conselho Superior, por sua vez, deve observar as orientações administrativas de âmbito nacional expedidas pelo CNMP, entre elas a Resolução 05/2006. “Assim, ao contrário de evidenciar a existência de correlação entre as atribuições dos governadores de Estado e o conteúdo das normas atacadas, a menção ao direito local apenas comprova o caráter interna corporis das normas atacadas nas presentes ações diretas, fazendo emergir, com visibilidade, a ilegitimidade ativa dos requerentes”, disse o relator.

Assim, por considerar que os governadores não têm legitimidade ativa para postular ações contra atos que dizem respeito exclusivamente à organização interna do Ministério Público, “instituição cuja autonomia funcional é assegurada expressamente na Constituição Federal (artigo 127, parágrafo 2º)”, o ministro Alexandre de Moraes julgou extintas as ações, sem julgamento de mérito.

Fonte: STJ

STF

Suspensa decisão que afastava estudos previstos em decreto municipal a empreendimento da Samarco

Suspensa decisão que afastava estudos previstos em decreto municipal a empreendimento da Samarco

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que determinou ao Município de Santa Bárbara a emissão de declaração em favor da Samarco Mineração S/A., independentemente de estudos previstos em decreto municipal, para obtenção de licenciamento ambiental. Continue reading “Suspensa decisão que afastava estudos previstos em decreto municipal a empreendimento da Samarco”